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Jurisprudência

TJMS 0039411-28.2009.8.12.0001
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 28/11/2011
Data da Publicação : 02/12/2011
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000028-19.2010.8.12.0030
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL - CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONHECIMENTO - PROVAS DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 30/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0011946-10.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁEIS - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM DIVERSAS PASSAGENS - SUPOSTO BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NÃO UTILIZAÇÃO DO MESMO REGISTRO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 30/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0033391-53.2011.8.12.0000
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 14 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 28/11/2011
Data da Publicação : 30/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006893-08.2002.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/11/2011
Data da Publicação : 30/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Corumbá
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TJMS 0060375-42.2009.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - DENÚNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - DAR CAUSA À INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA OS REPRESENTADOS - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO - SUFICIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS NA REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU ABSOLVIÇÃO JUDICIAL - ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - INDÍCIOS DE CONSCIÊNCIA D...
Data do Julgamento : 08/11/2011
Data da Publicação : 29/11/2011
Classe/Assunto : Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Naviraí
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TJMS 0001585-80.2010.8.12.0017
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIAL PENAL - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL BEM SOPESADA - PENA-BASE REDUZIDA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO E DEVIDAMENTE ACOLHIDA PELO JUIZ PRESIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 492, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 25/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0034248-02.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 25/11/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Dourados
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TJMS 0003124-73.2008.8.12.0010
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - CONTINUIDADE DO FEITO COM EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0000366-49.2004.8.12.0047
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Terenos
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TJMS 0027145-41.2011.8.12.0000
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 08/11/2011
Data da Publicação : 22/11/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Contravenções Penais
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003060-96.2009.8.12.0020
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06 - AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - NÚCLEO DO TIPO PENAL PREENCHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 22/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0019971-80.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - BIS IN IDEM - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DOS MESMOS FATOS DELITUOSOS - PARCIAL PROVIMENTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 21/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020175-27.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 21/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0073308-13.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO MÁXIMO DO QUANTUM DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - INVIABILIDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPROCEDENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 21/11/2011
Data da Publicação : 21/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0047941-84.2010.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO COMPARTILHADO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA...
Data do Julgamento : 12/09/2011
Data da Publicação : 20/09/2011
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0033315-29.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FEITA A DESTEMPO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 21/11/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0034440-32.2011.8.12.0000
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE NEGATIVA ACERCA DA COMPETÊNCIA PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 17/11/2011
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Jardim
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TJMS 0018424-34.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 17/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0032959-34.2011.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 17/11/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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