'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO POSSÍVEL - PALAVRAS DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - ANTECEDENTES - ALUSÃO A AÇÕES PENAIS EM CURSO - OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - LESÃO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO POSSÍVEL - PALAVRAS DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - A...
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - RESISTÊNCIA À PRISÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS REFUTADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - RESISTÊNCIA À PRISÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS REFUTADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO - PERÍCIA MÉDICA COMPROBATÓRIA DO GRAU DE ALIENAÇÃO MENTAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO - PERÍCIA MÉDICA COMPROBATÓRIA DO GRAU DE ALIENAÇÃO MENTAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, COMBINADO COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, COMBINADO COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - JUIZADO ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL - TURMA RECURSAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INICIAR AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - JUIZADO ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL - TURMA RECURSAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INICIAR AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - RECONHECIMENTO DE USO DE CHAVE FALSA - CHAVE RESERVA DA PRÓPRIA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - RETENÇÃO DOLOSA DO INSTRUMENTO - RÉU QUE AGIU POR MEIO ARDIL COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FURTAR O BEM - RECONHECIMENTO DE CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - RECONHECIMENTO DE USO DE CHAVE FALSA - CHAVE RESERVA DA PRÓPRIA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - RETENÇÃO DOLOSA DO INSTRUMENTO - RÉU QUE AGIU POR MEIO ARDIL COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FURTAR O BEM - RECONHECIMENTO DE CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES -EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES -EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - 218-B, CAPUT, § 1º E § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - 218-B, CAPUT, § 1º E § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 65, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 65, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. '
'PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INVIABILIDADE - AMPLA DEFESA GARANTIDA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL - PLEITO ALTERNATIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO COM FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INVIABILIDADE - AMPLA DEFESA GARANTIDA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL - PLEITO ALTERNATIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO COM FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES - NECESSIDADE DE AUFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES - NECESSIDADE DE AUFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA - ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1999 E 2003 - INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO EM 2008 SOB A ÉGIDE DA LEI 10.792/2003 - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO DA NORMA PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC AO ACUSADO - DIREITO DE PERMANECER CALADO - ENTREVISTA DO RÉU COM SEU DEFENSOR - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO - COMPENSAÇÃO EX OFFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA - ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1999 E 2003 - INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO EM 2008 SOB A ÉGIDE DA LEI 10.792/2003 - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO DA NORMA PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC AO ACUSADO - DIREITO DE PERMANECER CALADO - ENTREVISTA DO RÉU COM SEU DEFENSOR - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTAD...
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - APELO MINISTERIAL - IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO DEVIDA - PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA- PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - APELO MINISTERIAL - IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO DEVIDA - PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA- PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06 - ATO REALIZADO QUANDO DO NASCEDOURO DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA NÃO OFERECIDA DE PLANO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO ACUSADO - NULIDADES INEXISTENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06 - ATO REALIZADO QUANDO DO NASCEDOURO DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA NÃO OFERECIDA DE PLANO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO ACUSADO - NULIDADES INEXISTENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - COMÉRCIO CARACTERIZADO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - COMÉRCIO CARACTERIZADO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADA - MANTIDA COMO DESABONADORA A CULPABILIDADE DO AGENTE - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADA - MANTIDA COMO DESABONADORA A CULPABILIDADE DO AGENTE - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas