'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEITADA - OBJETO QUE NÃO PRECISA SAIR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA PARA A SUA CONSUMAÇÃO - CONFIGURADA A TENTATIVA - ACERTO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDA EM PARTE - EXASPERAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTO A COMPROVAR MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - REJEITADO - VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - VIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO RIGORISMO NO CUMPRIMENTO DA PENA - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS DA LEI Nº 8.072/90 - INVIABILIDADE - PRIVILÉGIO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A HEDIONDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - SÚMULA 444 DO STJ - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - INERENTE AO TIPO PENAL - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE INCIDIR PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXADA EM ½, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - ADMISSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - PRECEDENTES STF E STJ - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REJEITADA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ACOLHIDO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - EXCEÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO - PROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, CAPUT, C.C. ARTIGO 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, CAPUT, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DA RÉ - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - RÉ QUE UTILIZA ARMA BRANCA NO COMETIMENTO DO CRIME - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO ARTIGOS 33, § 3º E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FRAÇÃO DE 3/5 PARA OS CONDENADOS REINCIDENTES - DESNECESSÁRIA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NÃO PROVIMENTO.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR POR SI SÓ NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA A ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E QUADRILHA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUANTO A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL - SEGREGAÇÃO MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '

' ROUBO - HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PENA INFERIOR A 4 ANOS - ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - INVIÁVEL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRESENÇA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITUOSA - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DECORRENTE DE CONDUTA DA DEFESA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA - PROVA INEQUÍVOCA DO NÃO ENVOLVIMENTO NA AÇÃO IMPUTADA - CONCESSÃO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - FURTO - SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES - DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA EM ATENÇÃO À LEI 12.403/11 - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDUTA DE DIMINUTA LESIVIDADE - CONCESSÃO.'