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Jurisprudência

TJMS 0028331-02.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 20/10/2011
Data da Publicação : 28/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0029801-68.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 20/10/2011
Data da Publicação : 28/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0030639-11.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 24/10/2011
Data da Publicação : 28/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0030492-82.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 24/10/2011
Data da Publicação : 28/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0031020-19.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 24/10/2011
Data da Publicação : 28/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028501-71.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ART. 157, §2.º, I E II, C.C. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL (POR OITO VEZES) - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NESTA VIA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA NO PERICULUM LIBERTATIS - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento : 20/10/2011
Data da Publicação : 27/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018228-64.2010.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO DOS EMBARGOS QUE NÃO ALTEROU A DECISÃO LANÇADA, CORRIGINDO MERO ERRO MATERIAL - REJEITADO - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGADA INIMPUTABILIDADE PENAL POR SE TRATAR DE DEPENDENTE DE DROGAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A...
Data do Julgamento : 17/10/2011
Data da Publicação : 27/10/2011
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0029695-09.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 20/10/2011
Data da Publicação : 25/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0030839-18.2011.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/10/2011
Data da Publicação : 25/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0019854-87.2011.8.12.0000
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - ART. 157, § 2º, I E II C.C. ARTS. 70 E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - REDUZIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO COMINADO - SÚMULA 443 DO STJ - QUANTUM PERTINENTE AO CONCURSO FORMAL - MANTIDO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE'
Data do Julgamento : 27/09/2011
Data da Publicação : 24/10/2011
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Roubo
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0028080-81.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - DENÚNCIA INEPTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE -CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 17/10/2011
Data da Publicação : 21/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0064108-16.2009.8.12.0001
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 17/10/2011
Data da Publicação : 21/10/2011
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0029164-20.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 17/10/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Amambai
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TJMS 0029312-31.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E DANO QUALIFICADO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - DISCUSSÃO AFETA À AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REAL POSSIBILIDADE DE FUGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 03/10/2011
Data da Publicação : 07/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Angélica
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TJMS 0068521-72.2009.8.12.0001
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - NÃO CABIMENTO - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 16/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001108-04.2008.8.12.0025
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/10/2011
Data da Publicação : 05/10/2011
Classe/Assunto : Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0000199-88.2010.8.12.0025
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - LAUDO PERICIAL INVÁLIDO - EXAME PERICIAL CONFECCIONADO POR POLICIAIS CIVIS - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA - RÉU CONHECEDOR DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - ALEGADA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03 - MUNIÇÃO APREENDIDA DE USO RESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, IV, DO DECRETO Nº 3.665/2000 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 19/09/2011
Data da Publicação : 05/10/2011
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0011846-24.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E EM LIBERDADE PODE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ATÉ MESMO FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 20/06/2011
Data da Publicação : 28/06/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0028965-95.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, § 4º, I E ARTIGO 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 26/09/2011
Data da Publicação : 03/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0028392-57.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 26/09/2011
Data da Publicação : 03/10/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Nioaque
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