'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - ACUSADO QUE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DEIXOU DE COMPARECER AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE NÃO COMPROVA ENDEREÇO IDÔNEO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -AMEAÇA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - RÉU QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PROVAS DA MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUDENTE DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - PENA-BASE - PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ELEVADA INTENSIDADE - MANUTENÇÃO - BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - RÉU QUE COMPROVADAMENTE NÃO É DEPENDENTE QUÍMICO - NÃO PROVIMENTO.'

'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - CORRÉUS EM LIBERDADE EM FACE DA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADA - IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO - EXTENSÃO DEFERIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, c/c ART. 224, A E 61, II, H, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO DECRETADA DIANTE DE FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - NOTÍCIA DE POSTERIOR COMETIMENTO DE CRIME DE ROUBO CONTRA AS MESMAS VÍTIMAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALICERÇADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A FIGURA DO TRAFICANTE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - NÃO POSSÍVEL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR MAGISTRADO EM GOZO DE FÉRIAS SEM VINCULAÇÃO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO - DESRESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS - ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS 7 (SETE) MESES - NULIDADE ABSOLUTA - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - TRANCAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06- ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - HEDIONDEZ - INCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO - JUIZ EX OFFICIO - APRECIAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO PENAL DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DO CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS ENVOLVIDOS - ABSOLVIÇÃO -PENA-BASE - REDUÇÃO CABÍVEL - QUANTUM DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL - REGIME - MODIFICAÇÃO INVIABILIZADA - RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIDA - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE USO - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO WRIT - NÃO CONCESSÃO. '

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A DENÚNCIA - INVIABILIDADE - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL.'

'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL - RECURSO DO PARQUET - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CAPACIDADE ECONÔMICA INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'