'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁEIS - CABIMENTO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - AGENTE NÃO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO - PRETENSO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE PREENCHE REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁEIS - CABIMENTO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - AGENTE NÃO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO - PRETENSO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE PREENCHE REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - REITERAÇÃO DE CONDUTA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - REITERAÇÃO DE CONDUTA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - SEM COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - SEM COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:15/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INOBSERVÂNCIA PELO DE FACILITAÇÃO DE FUGA PREVISTO NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 324 DO CPM - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE CONDENADO PELA MODALIDADE CULPOSA (NEGLIGÊNCIA) - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INOBSERVÂNCIA PELO DE FACILITAÇÃO DE FUGA PREVISTO NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 324 DO CPM - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE CONDENADO PELA MODALIDADE CULPOSA (NEGLIGÊNCIA) - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO APE...
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - NÃO ACOLHIDA - DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR O HOMEM COMUM - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - NÃO ACOLHIDA - DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR O HOMEM COMUM - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE TENTA INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO - ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE TENTA INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO - ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - VÍCIO FORMAL NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - VÍCIO FORMAL NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:14/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão em flagrante
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA ENCANADA (ART. 155, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ALICERÇADAS PELO LAUDO PERICIAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADAS - MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL OS ANTECEDENTES DO APELANTE - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA ENCANADA (ART. 155, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ALICERÇADAS PELO LAUDO PERICIAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADA...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO - PROVAS CONCRETAS DA NÃO CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA ALOJADO NO SETOR DE SAÚDE DE PRESÍDIO - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO - PROVAS CONCRETAS DA NÃO CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA ALOJADO NO SETOR DE SAÚDE DE PRESÍDIO - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - AMPLA E SEGURA PROVA DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE TRAZ OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS - APLICAÇÃO - QUANTUM DA TENTATIVA - PRÁTICA DELITIVA QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - TERMO MÉDIO SUFICIENTE - APELO MINISTERIAL - ATOS DO CORRÉU QUE NÃO SE LIMITARAM À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COLABORAÇÃO ESSENCIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - AMPLA E SEGURA PROVA DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE TRAZ OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS - APLICAÇÃO - QUANTUM DA TENTATIVA - PRÁTICA DELITIVA QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - TERMO MÉDIO SUFICIENTE - APELO MINISTERIAL - ATOS DO CORRÉU QUE NÃO SE LIMITARAM À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COLABORAÇÃO ESSENCIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS - PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS - PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.'
