Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ANÁLISE DE PROVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA QUE EXORBITA O ÂMBITO DO WRIT E QUE DEVE SER OBJETO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ANÁLISE DE PROVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA QUE EXORBITA O ÂMBITO DO WRIT E QUE DEVE SER OBJETO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E INJÚRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E INJÚRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DE ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ATIVIDADE DE BATEDOR NO TRANSPORTE DE DROGAS - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DE ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ATIVIDADE DE BATEDOR NO TRANSPORTE DE DROGAS - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - INAPLICABILIDADE DO TIPO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - INAPLICABILIDADE DO TIPO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRATICADO POR ÍNDIO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARTIGOS 213 (ESTUPRO), C/C 223 (SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE), C/C 224 (PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA), A (NÃO É MAIOR DE CATORZE ANOS), DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE - ART. 56, DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO) - NÃO APLICÁVEL AO ACUSADO - INDÍGENA INTEGRADO À CIVILIZAÇÃO - PRECEDENTES DESSA CORTE - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PENAL DE AMAMBAI-MS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRATICADO POR ÍNDIO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARTIGOS 213 (ESTUPRO), C/C 223 (SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE), C/C 224 (PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA), A (NÃO É MAIOR DE CATORZE ANOS), DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE - ART. 56, DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO) - NÃO APLICÁVEL AO ACUSADO - INDÍGENA INTEGRADO À CIVILIZAÇÃO - PRECEDENTES DESSA CORTE - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PENAL DE AMAMBAI-MS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 157, §2, II (ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS) E 331 (DESACATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (DIREÇÃO PERIGOSA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - QUANTO AO DELITO DE ROUBO - ARMA SUBTRAÍDA DURANTE A CONTENDA - INTUITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO DOLO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - QUANTO AO DELITO DE DESACATO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 157, §2, II (ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS) E 331 (DESACATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (DIREÇÃO PERIGOSA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - QUANTO AO DELITO DE ROUBO - ARMA SUBTRAÍDA DURANTE A CONTENDA - INTUITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO DOLO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - QUANTO AO DELITO DE DESACATO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:25/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:25/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E INCÊNDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E INCÊNDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:25/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - RÉU QUE COMPROVADAMENTE NÃO É DEPENDENTE QUÍMICO - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - RÉU QUE COMPROVADAMENTE NÃO É DEPENDENTE QUÍMICO - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:25/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - APLICAÇÃO DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008 - IRRETROATIVIDADE - LEI MAIS GRAVOSA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - APLICAÇÃO DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008 - IRRETROATIVIDADE - LEI MAIS GRAVOSA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A FIGURA DO TRAFICANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343) - CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - FRAÇÃO QUE SE MANTÉM - HEDIONDEZ - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A FIGURA DO TRAFICANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343) - CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - FRAÇÃO QUE SE MANTÉM - HEDIONDEZ - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:19/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NEGADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PROVAS DA PRÁTICA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NEGADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PROVAS DA PRÁTICA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA...
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
