APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DA INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE REJEITOU DOIS PONTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELES OPOSTA. NULIDADE INVENCÍVEL. DECISUM DECAPITADO DE OFÍCIO. NULIDADE DO FEITO ATÉ O MOMENTO EM QUE OS DEVEDORES DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS SOBRE ESSA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078863-7, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REBELDIA DA EMBARGADA. VEÍCULO GARANTIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA PARA O AJUIZAMENTO DA ACTIO CONSTRITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. A financeira ao assumir o risco de aceitar, em garantia fiduciária, bem que não se encontrava na esfera patrimonial do financiado macula a constituição da alienação fiduciária, ante a total impossibilidade de se anotar esse gravame no registro do veículo. Isso representa dizer que a financeira não possui suporte jurídico - noutras palavras: legitimidade ativa - para pleitear a busca e apreensão desse bem, pois a propriedade fiduciária não foi efetivamente constituída em seu favor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. VERBA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062238-4, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO NO ÂMBITO DA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DO ENCARGO NA EXORDIAL TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099542-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CONTRATOS QUE NÃO PREVÊM TAXA ANUAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO PRECEDENTE DO RESP N. 973.827/RS. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR EFETIVA CONTRATAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO REALIZADO NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §2º, II DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJSC. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064198-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO QUE VEICULOU PEDIDO PARA REVISAR CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V DO CPC. SENTENÇA QUE NEGA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À PARTE. AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ANALISA A PRETENSÃO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO, COM EXERCÍCIO DE JUÍZO RESCINDENDO. "Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "como princípio da legalidade, o do controle judiciário é intrínseco à democracia de opção liberal, pois, como salienta José Alfredo de Oliveira Baracho, 'o direito à tutela é o direito que toda pessoa tem de exigir que se faça justiça, quando pretenda algo de outra, sendo que a pretensão deve ser atendida por um órgão judicial, através de processo onde são reconhecidas as garantias mínimas. O acesso dos cidadãos aos tribunais de justiça, à procura de uma resposta jurídica fundamentada a uma pretensão ou interesse determinado, realiza-se pela interposição perante órgãos jurisdicionais, cuja missão exclusiva é conhecer e decidir as pretensões, que são submetidas ao conhecimento do órgão judicante, tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa.'" (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 292) AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.073589-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO REALIZADO NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §2º, II DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJSC. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002520-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. JUROS E MULTA DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DEMAIS TARIFAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045928-6, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022262-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DO DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado, pelo arrendador, para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070021-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064439-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS MORATÓRIOS, A MULTA CONTRATUAL E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAC E DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001220-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGADA A NECESSIDADE DO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO OPTAR PELA AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO EM VIRTUDE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. "A discussão acerca do cabimento da devolução do montante quitado a título de VRG, por se tratar de consequência lógica da resolução do ajuste de leasing, não requer ação própria, podendo a temática ser abordada em ações de rescisão contratual" (Apelação Cível n. 2013.005892-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081800-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025248-6, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMBARGADA. VENDA DE VEÍCULO QUE ANTECEDE O REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, A QUAL NÃO FOI NEM SEQUER VENTILADA NOS AUTOS. EXEGESE DA SÚMULA 375 DO STJ. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A penhora, antes de registrada, vale e é eficaz perante o executado, mas só é válida e eficaz perante terceiros provando-se que estes conheciam ou deveriam conhecer a constrição judicial" (STJ, REsp. n. 9.789/SP, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro), ou seja, "inexistindo o assento registral, a fraude somente será reconhecida se o credor provar a má-fé do terceiro adquirente" (STF, AI n. 96.838, rel. Min. Alfredo Buzaid). Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008328-3, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CADASTRO, GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032081-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032959-1, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032814-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO QUE VISA À REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO INSTRUÍDO COM GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CÔMPUTO EXPONENCIAL VEDADO, CONTUDO, NA FREQUÊNCIA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007555-4, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO NO ÂMBITO DA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DO ENCARGO NA EXORDIAL TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099543-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002346-2, de Ipumirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).