APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE TRESPASSE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM SEU NOME. "Diferentemente do que acontece no trespasse, no qual o estabelecimento empresarial é transferido e pode-se discutir se a empresa adquirente tornou-se sucessora ou não da adquirida, na cessão de quotas o estabelecimento empresarial continua a pertencer à pessoa jurídica, sendo negociado, apenas, as quotas representativas do capital da sociedade empresária e não o estabelecimento, permanecendo, pois, titular de seus créditos e débitos, independentemente de quem sejam os seus sócios." (TJSC, Apelação Cível n. 2001.002371-2, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO AO SEU CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. TÍTULOS REGULARES E SEM INDICATIVO DE ILICITUDE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019403-9, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RATIFICAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A QUAL TRAMITOU EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. EMBARGANTE QUE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS POR SEU CÔNJUGE E O EMBARGADO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ASSINADOS PELAS PARTES, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVAS AMEALHADAS AO CADERNO PÓRTICO QUE DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE A APELANTE E SUA FAMÍLIA NÃO RESIDEM NOS IMÓVEIS, BEM COMO ESTES NÃO SÃO UTILIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 17, INC. VI, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019399-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001580-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003815-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade." (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004950-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018498-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004619-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012)." (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Agravo de Instrumento n. 2013.024056-3, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028395-8, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE PARTE DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA DOS DEMAIS POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO DOS SUCUMBENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS INTERESSADOS. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060156-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA BASTANTE À CONCESSÃO DA BENESSE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.078890-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA BASTANTE À CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.050213-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE BARRACÃO DE ALVENARIA EDIFICADO EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM RESPALDO EM TERMO DE CESSÃO DE USO. AJUSTE QUE AFASTA A IMEDIATA ADESÃO DA CONSTRUÇÃO AO TERRENO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO PRÉDIO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS MATERIAIS PROVENIENTES DE SUA DEMOLIÇÃO. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005377-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL AJUSTADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO AQUELA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA SUPERIOR. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PARTICULAR. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005027-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024963-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024079-0, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "O processo cautelar visa, tão-só, a obter a exibição do documento ou coisa. Nem sempre, aliás, se destinará a servir de prova em outro processo. Presta-se com freqüência, a que o autor simplesmente possa avaliar se lhe assiste o direito. Alega-se que, não havendo aquela sanção, será inútil a sentença que determine a exibição. Assim, não é, entretanto. Desatendida a ordem de exibição, será caso de busca e apreensão" (STJ, Resp n. 204.807/SP, Ministro Eduardo Ribeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004625-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003817-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FULCRADA NA IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DEVEDOR. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017993-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082922-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).