EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MANUTENÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 074.90.000001-9 DO IMÓVEL MATRÍCULA N. 1.878 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TROMBUDO CENTRAL. TRANSFERÊNCIA AOS TERCEIROS EMBARGANTES EM 19.12.2006 DE IMÓVEL MATRÍCULA N. 12.930 DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO RURAL MATRÍCULA N. 1.878 OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL N. 074.97.000326-2 AFORADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TERMO DE PENHORA COM INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA E PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM 01.07.1999. PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 185, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118, VIGENTE A PARTIR 09.06.2005. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.11.2010. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018797-3, de Trombudo Central, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71 - DUAS VEZES -, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E, SUCESSIVAMENTE, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PREJUDICADOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020772-1, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELADO QUE FIGURAVA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA SEM, CONTUDO, EXERCER FUNÇÕES GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE SE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação" (Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). (Apelação Criminal n. 2010.066786-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6-7-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013690-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A APREENSÃO DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROPÓSITO DE AFERIR A ADEQUAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS ÀS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBJETIVO DE EVITAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE PRODUTOS IMPORTADOS E PRODUZIDOS PELAS SIDERÚRGICAS NACIONAIS. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o recurso sobre questão afeta ao direito empresarial (importação e comercialização de produtos e sua adequação às normas técnicas da ABNT) a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial." (Agravo de Instrumento n. 2010.017601-8, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.084106-7, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE, PELO ARRENDADOR, ATÉ O VALOR DA TABELA FIPE, AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU CONTRA O MESMO DECISÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO COMO SUFICIENTE O DEPÓSITO JÁ REALIZADO. DESCABIMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR REFERENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO INDEVIDA DA COISA, COM BASE NA TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A possibilidade de alienação extrajudicial do veículo é prevista na ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 - que diz respeito apenas aos contratos de alienação fiduciária - o qual é inaplicável aos pactos de arrendamento mercantil" (Apelação Cível n. 2009.016998-5, de Curitibanos, desta Relatora, j. 7-5-2013). RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM SEU FAVOR. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DO MONTANTE ATÉ APURAÇÃO FINAL DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA QUE ASSEGURA O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR AUTOR E RÉU E GARANTE O CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. [...]. "Firmada essa premissa, afirmada essa hipótese ao final, o levantamento de qualquer quantia fica condicionado ao que for apurado em liquidação de sentença, quando se saberá o exato crédito de cada qual, pelo encontro de contas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, de Itapema, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/2/2013). (Apelação Cível n. 2013.003361-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048833-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. VERBERADA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÔDIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO ORIUNDA DA LEI 8953/94. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. TEMPESTIVIDADE, TODAVIA, DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADO NA MESMA PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ATO PROCESSUAL COMO INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXEGESE DO ART. 668 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA DECISÃO SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035454-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO OPOSTO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. HIPÓTESE INOCORRENTE. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.011592-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA CONFORME NOVOS PARÂMETROS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPLETA INSTRUÇÃO DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012977-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040817-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS. PRETENSÃO RESISTIDA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PROVA DA NECESSIDADE E DA EFICÁCIA DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030211-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA ACOMETIDA DE MAL DE PARKINSON. IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE ELETRODOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE DA MEDIDA E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCABIMENTO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068363-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E ITR. IMÓVEIS SITUADOS EM ZONA URBANA MAS DESTINADOS A ATIVIDADES AGRÍCOLAS. USO ECONÔMICO COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE. EXEGESE DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. LIMINAR CORRETAMENTE DEFERIDA. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)" (REsp n. 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28-8-2009). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081175-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.037957-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-12-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070444-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL. JUÍZO SINGULAR FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E SUBSTITUIU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA (PENA PECUNIÁRIA). EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075760-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRATICOU, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE REGISTRADA NO TERMOS DE DECLARAÇÕES QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO DATADO, FAZ MENÇÃO QUE FOI REALIZADO NA MESMA DATA DO EXAME PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE PRESCINDE DE RIGORISMO FORMAL. REPRESENTAÇÃO REGISTRADA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS. DECADÊNCIA INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034525-8, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DE DEFESA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OMISSÃO VERIFICADA, SEM, CONTUDO, EFEITOS INFRINGENTES. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DOS DIREITOS E AÇÕES ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO O IMÓVEL EM QUESTÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO QUANTO À TESE DE DEFESA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE IMÓVEL POR NÃO TER SIDO ADQUIRIDO COM O SUPOSTO PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.014729-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E, ADEMAIS, FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 57 (CINQUENTA E SETE) TABLETES DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO 609,7 KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTOS DECIGRAMAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034572-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. Incorre no vício insanável do julgamento extra petita, a parte da sentença que condena a ré ao pagamento de sanção administrativa que não integrou o rol de pedidos na petição inicial. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 21.800,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 20.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA PARTE EM QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, BEM COMO PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035050-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. EXISTÊNCIA DE RITO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 730 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Não são aplicáveis à Fazenda Pública as regras introduzidas pela Lei n. 11.232/05 para a fase de cumprimento da sentença, uma vez que prevê o Código de Processo Civil um procedimento especial para as execuções por quantia certa fundadas em sentença contra a Fazenda Pública, sem natureza própria de execução forçada, já que, citada, a executada poderá opor embargos à execução, sem qualquer constrição de bens, conforme dispõem os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil" (AC n. 2010.023570-7, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007466-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025653-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).