EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003059-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 41 DO CITADO TEXTO LEGAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "'Falece competência ao Tribunal de Justiça para o conhecimento e julgamento de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial. Deve, pois, dela declinar para a Turma de Recursos, à qual, apreciado o cabimento ou incabimento da espécie recursal, caberá adotar as medidas que entender adequadas' (Agravo de Instrumento n. 96.000120-4, de Maravilha. Rel.: Des. Gaspar Rubik)." (Agravo de instrumento n. 2003.024207-4, de Itajaí, Relator: Des. José Volpato de Souza, j. 27.02.2004)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072561-5, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14-10-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025924-9, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023562-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005000-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PACTO CONEXA COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.004598-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.050115-2, de São Domingos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017566-8, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006091-0, de São Domingos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005403-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA BASTANTE À CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.007289-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A VERBA. VIA IMPRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DE MÉRITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO OU EM DOMICÍLIO. MEDIDAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRETENSO REEXAME DO ATO. RECLAMO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031662-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO PROLATADA EM FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024093-4, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.020689-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA. COLEGAS DE GRADUAÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA NÃO CARACTERIZADA. CONTRADITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO EM UNIVERSIDADE. ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051714-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA POR PROPRIETÁRIO ANTES DE SEU FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE DE SIMULAÇÃO COM O INTUITO DE PREJUDICAR HERDEIROS. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. LEGALIDADE DA VENDA A SER APRECIADA NA DEMANDA PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050218-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REJEIÇÃO DA USUCAPIÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA USUCAPIR. AUTORA QUE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL POR DEZESSEIS ANOS E O UTILIZA PARA SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELA MORADIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO E 2.029, AMBOS DO CC/02. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO CUMPRIDO. POSSE ANIMUS DOMINI INCONTROVERSA. DOMÍNIO RECONHECIDO. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO, POR ISSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044719-2, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041479-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.028705-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019444-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004985-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).