EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA CLARA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DO RECLAMO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em ED em AC n. 2006.044595-8/0001.01, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-5-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078345-2, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Débito prescrito. Inexistência da dívida. Declaração inviável. Dano moral. Inadimplemento ao tempo da negativação. Ausente prova do prejuízo. Dever de indenizar inexistente. Sucumbência mantida. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Recurso parcialmente provido. A indenização por abalo moral é indevida, pois ao tempo da negativação o débito persistia e a exigibilidade deste só foi obstada pela prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034832-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo. Deserção. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Ausência. Inscrição. Rol de inadimplentes. Dívida contraída com o cedente. Ato ilícito. Dever de indenizar. Abalo moral presumido. Arbitramento. Valor suficiente. Pedido alternativo. Minoração. Inacolhimento. Verba honorária mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido. Inocorre a deserção quando em peticionamento eletrônico as razões recursais e o preparo são protocolados simultaneamente, mesmo constando códigos diversos. A cessão de crédito é ineficaz quando ausente notificação do devedor. O dano moral oriundo de restrição creditícia indevida é presumido e a indenização atende critérios proporcionais e razoáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062186-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Improcedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Capital desembolsado. Radiografia. Prova emprestada. Prevalência do contrato firmado entre as partes. Telefonia celular. Reserva especial de ágio. Parcelas não deferidas. Cálculo do consumidor. Readequação nesses temas. Conversão das ações em pecúnia. Maior cotação. Juros sobre o capital próprio. Inclusão indevida. Alegação não deduzida na origem. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. O cálculo do consumidor será refeito a fim de que seja observado o valor do capital constante do contrato e excluídas as parcelas da telefonia celular e de ágio, porquanto não deferidas na decisão em cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030745-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER O DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITÓRIA E JUDICIAL COERENTES E UNÍSSONOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - 16,1 GRAMAS DE COCAÍNA, 18,1 GRAMAS DE CRACK - CONTENDO 47 PAPELOTES - E 718 GRAMAS DE MACONHA, TOTALIZANDO 752,20 GRAMAS DE DROGAS - EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, PRONTAS PARA O COMÉRCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMOSNTRADA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.077221-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR HEMANGIOMA NO LADO DIREITO DA FACE E NEVUS VASCULARES. ALEGAÇÃO DE QUE A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME FERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS QUE PREVEEM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR COM CAUSAS INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062809-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075803-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 6.367/1976. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073918-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE STALIN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 297, § 1º (POR SETE VEZES), E ART. 316, § 1º (POR SETE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. VÍCIO VERIFICADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 107, IV, ART. 109, IV, ART. 110, § 1º, ART. 115, ART. 117, I E IV, E ART. 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGANTE HERCÍLIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.012799-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS AGITADAS NO APELO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE SEQUER INTEGROU A INICIAL E QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS POR REPRESENTAR FLAGRANTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO OPOSTO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. HIPÓTESE INOCORRENTE, ADEMAIS DIANTE DO DEBATE DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA NORMA INDICADA PELO INTERESSADO. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017229-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). AGENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, DO CP). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO DA DEFESA DO RÉU JEAN PAULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS CONCATENADOS. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. AGENTE QUE, POR MEIO DE MENSAGENS DE TEXTO, EXIGIA DA VÍTIMA A ENTREGA DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO, SOB PENA DE CAUSAR MAL A SEUS FAMILIARES E AMIGOS. CELULAR UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA ENCONTRADO NOS PERTENCES PESSOAIS DO APELANTE. NÚMERO DO TELEFONE CELULAR REMETENTE DAS MENSAGENS EXTORSIVAS, BEM COMO DO IMEI DO APARELHO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO DE USO DO APELANTE. PALAVRAS DO DELEGADO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DO VALOR ECONÔMICO INDEVIDO. SÚMULA 96 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS À PENA DO RÉU JEAN. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.069684-6, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Penhora eletrônica. Inconformismo. Equívoco no procedimento. Aplicação indevida de multa. Meio menos gravoso para o devedor. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Alegações inacolhidas. Excesso de execução. Tema não analisado na decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080408-9, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Intimação dos advogados e do banco para dar andamento ao processo. Inércia. Execução extinta. Insurgência. Providências hábeis a viabilizar o prosseguimento da demanda. Falta. Requerimento dos executados para extinção. Requisitos legais atendidos. Reclamo desprovido. A instituição financeira, intimada por meio de seu advogado e pessoalmente, deixou de promover as diligências a seu encargo, justificando seja acolhido o pedido dos executados para extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068688-3, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA CONCRETA FIXADA EM UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA IDOSA E APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE. ART. 102 DA LEI N. 10.741/03. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU ACOMPANHANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS-CORRENTE DA VÍTIMA E DA ACUSADA QUE DEMONSTRAM A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR ENTABULADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUELES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À ACUSADA - MATERIALIDADE E AUTORIA, PORTANTO, COMPROVADAS. SUPORTE, ADEMAIS, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017476-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO À MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033804-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ANÁLISE QUE SOMENTE PODERÁ SER FEITA APÓS A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, POR ORA, SE A CONDUTA DO AGENTE ATINGIU INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ENTREGA DE PASSAPORTE, IMPOSIÇÃO DE FIANÇA, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LAN HOUSE OU SIMILARES, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DETERMINAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA EM JUÍZO MENSALMENTE, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034576-0, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002902-4, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXIBITÓRIO. REBELDIA DO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A., SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PREAMBULAR RECHAÇADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 2.078 DO BACEN. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO EXIBITÓRIA SUJEITA AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS, SEGUNDO DISCIPLINA DO ART. 177 DO CC/1916 E DO ART. 205 DO CC/2002. "A obrigação do banco em exibir documento do correntista decorre da Res. 913/84 do Bacen, pela qual a instituição financeira tem a obrigação legal de microfilmar todos os documentos envolvidos em suas operações, quer se trate do contrato ou de extratos bancários, mesmo que quitada a dívida, obrigação esta que persiste pelo prazo prescricional de 20 anos, a teor do art. 177 do CCB de 1916, uma vez que o lapso lustro não deve ser confundido com o prazo em que o banco deve conservar os documentos na esfera civil, o qual deve manter correspondência com o lapso prescricional estipulado pelo CPC para as ações de cunho pessoal" (Apelação Cível n. 2006.019098-1, de São José, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 17-8-2006). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ATRELADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL (EXTRATOS). PATENTE INTERESSE DE AGIR DA POUPADORA. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. "o dever de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes face ao princípio da boa-fé objetiva" (REsp. n. 330.261/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 6-12-2001). "Compete à instituição financeira apresentar os documentos comuns solicitados por seu cliente. Tal obrigação lhe é imposta por lei (art. 844 do CPC e art. 43, caput, do CDC), não podendo ser objeto de recusa. A ausência de requerimento administrativo não obsta a pretensão exibitória, uma vez que exigir o exaurimento daquela via como pressuposto da medida cautelar preparatória significa condicionar o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consubstanciado no art. 5°, XXXV, da CRFB/88" (Apelação Cível n. 2006.011614-3, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-8-2008). ÔNUS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 20, CAPUT, DO CPC). VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. MINORAÇÃO RECHAÇADA. "[...] resta caracterizado que, no caso, houve resistência por parte da requerida, tornando a ação cautelar contenciosa, razão pela qual cabível a sua condenação no pagamento dos encargos sucumbenciais" (Apelação Cível n. 2004.026491-2, rel. Des. Trindade dos Santos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067558-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. FENÔMENO DISTINGUISHING. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078667-8, de Araquari, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).