AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001150-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. POSTERIOR ANÁLISE E CONCESSÃO DA LIMINAR NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Reformada a decisão agravada, mediante análise e concessão da liminar postulada, é de ser julgado prejudicado o recurso, em face da perda superveniente do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014011-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE QUE NÃO APROVEITA AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024025-7, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA. REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE PELO SEGUNDO GRAU. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051706-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008240-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO SÓLIDA DA AFIRMADA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE DEVE SER OPORTUNIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068383-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072935-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PELO IML ANTE A PROVA DOS AUTOS. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005343-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA IMPULSIONAREM O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005336-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005373-3, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.028702-2, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra) (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005015-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM ESTEIO EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS TESES AVENTADAS. Evidenciada a necessidade de produção de provas pelas quais as partes protestaram, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC - Apelação Cível nº 2010.072196-1, de Blumenau. Relator: Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049781-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO NESSE TOCANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENITÁRIA FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A CONTENTO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ASTREINTE FIXADA CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021715-2, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º, DO ARTIGO 557, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089367-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051873-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CELEUMA ACERCA DA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS (ECAD). RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS QUE PODE INVIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO PARTICULAR. RETRIBUIÇÃO AUTORAL QUE PASSA A SER INEXIGÍVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTE SODALÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. COBRANÇA LEGÍTIMA À ÉPOCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora não se desconheça a necessidade de resguardo ao direito patrimonial do autor, a sistemática atualmente existente e dirigida pelo ECAD, de cobrança das chamadas retribuições autorais, pode inviabilizar o funcionamento das rádios comunitárias, que, de utilidade pública, desenvolvem atividades de relevância para a comunidade (educação, cultura, lazer, integração). Por isso, neste conflito de valores, o direito patrimonial do autor deve ser relativizado diante do interesse público de existência e manutenção dessas entidades sem fins lucrativos. (Apelação Cível nº 2010.040370-2, de Canoinhas. Relator: Des. Henry Petry Junior, julgado em 10/08/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003239-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS DOS LANÇAMENTOS EFETIVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015379-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A MINORAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. RECLAMO DA RÉ GLOBEX PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO PELA DESISTÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033597-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74), COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP N. 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a invalidez total permanente do segurado, a qual, no caso, restou incontroversa mediante a concessão de ato aposentatório pelo INSS, devido é o pagamento da indenização securitária no valor máximo estabelecido na legislação de regência. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em acidente de trânsito de que resulte invalidez permanente, independentemente do respectivo grau (art. 3°, caput, Lei n. 6.194/74), a indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT, exigível de qualquer seguradora que opere no consórcio (art. 7°, Lei n. 6.194/74), alcança o quantum de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os sinistros ocorridos a partir da vigência da MP n. 340/06, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.482/07." (Apelação Cível n. 2012.016554-7, de Caçador. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j em 08.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050077-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).