APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PACTO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O DESFAZIMENTO DO PACTO, E A DEVOLUÇÃO DO BEM AO SEU PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. PLEITO, ADEMAIS, DE DEDUÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, QUE SE AFASTA. MATÉRIA QUE DESAFIA A RECONVENÇÃO, NÃO INTENTADA EM PRAZO HÁBIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ A RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026310-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO ESPECIAL CONTIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA FORMULADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 957 DO CÓDIGO BUZAID. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023625-8, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO OU COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025423-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO, A NEGATIVA DA SEGURADORA E A PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026367-1, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. COMERCIALIZAÇÃO PELA COOPERATIVA RÉ DE SEMENTES DE SOJA. QUEBRA NA SAFRA DOS AUTORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA PREJUÍZOS DECORRENTES DA BAIXA QUALIDADE DAS SEMENTES ADQUIRIDAS JUNTO A COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE SOLO, CLIMA E ACONDICIONAMENTO DOS GRÃOS IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006105-3, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005399-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR E ABALO ANÍMICO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001994-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA EM FACE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PEÇA RECURSAL INTERPOSTA PELOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "É pacífico que a parte possui, tanto quanto o advogado, legitimidade concorrente para, em nome próprio, apelar da sentença que estipulou os honorários advocatícios (STJ - REsp 1062091, Rel. Min. Eliana Calmon; STJ - AgRg no REsp 1032945, Rel. Min. Vasco Della Giustina; STJ - REsp 533419, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)." (Apelação Cível n. 2008.025976-2, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, dj. em 01.03.2011). VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Tratando-se de embargos de terceiro, em que não há condenação, os honorários advocatícios em favor do procurador da parte vencedora devem ser fixados com base na equidade, consoante prescreve o § 4º do art. 20 do CPC, a qual deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade, razão pela qual, na espécie, observados os critérios descritos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispostivo legal, e o valor econômico da demanda, tem-se que a majoração do quantum correspondente aos honorários advocatícios é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007824-1, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-07-2011). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025849-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA MODALIDADE DE OPOSIÇÃO. ARTS. 56 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. FEITO INCIDENTAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. INTERESSE DA COMPANHEIRA-MEEIRA NO OBJETO DO LITÍGIO QUE, EM VIA OBLÍQUA, FAVORECE UM DOS OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA DEMANDA EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "[...] Pressuposto de procedibilidade da oposição é a identidade, senão total, ao menos parcial da coisa litigiosa disputada pelos opostos com o bem da vida pretendido pelo opoente. Só é de admitir-se quando o terceiro pretender a exclusão simultânea dos litigantes sobre o direito controvertido, não quando a exclusão é de apenas um deles. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, A FIM DE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME" (Apelação Cível n. 70020367355, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 19/08/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029566-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR E ABALO ANÍMICO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETROS DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.051829-8, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade" (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.050268-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTANDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ALIMENTANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL MONTANTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR MANTIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA (URH'S) EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE APENAS SE TORNA POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE O ADVOGADO FOI NOMEADO, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATUAÇÃO NA SEARA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002046-6, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TANTO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, BEM ASSIM DOS CONTRAPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIAS ANALISADAS CONJUNTAMENTE. MÉRITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE VEÍCULOS PESADOS. COLISÃO OCORRIDA SOBRE A FAIXA DIVISÓRIA DE PISTAS. DESRESPEITO, DE AMBOS OS MOTORISTAS, AOS LIMITES DE SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA AUTORA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE NAS RAZÕES DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 517, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACRÉSCIMO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033818-8, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017989-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018543-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade." (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041080-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ILICITUDE NA COBRANÇA DAS PARCELAS E NÃO RECEBIMENTO DO CAPITAL EMPRESTADO. PEDIDO REALIZADO, EM CONTESTAÇÃO, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. PONTO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA ORIGINÁRIA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA DECISÃO SINGULAR PROLATADA, AGORA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO MESMO EM FACE DA PRIMEIRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. OPERADA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023623-4, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM AUDIÊNCIA, PERPETRADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS, ADEMAIS, QUE APONTAM PARA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE LIBERDADE DO CAUSÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025905-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.050053-8, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002307-7, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).