APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 70% SOBRE A IMPORTÂNCIA MÁXIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO (SÚMULA 474 DO STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017967-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra) (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024961-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO, MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. CONVERSÃO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005333-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º, DO ARTIGO 557, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089369-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005969-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008243-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. ERRO MATERIAL CONHECIDO E SANADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA, TÃO SOMENTE, RETIFICAR O NOME DA AGRAVANTE NOS RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012571-1, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO LABOR NA AGRICULTURA. ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO CARACTERIZA O DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. "Além de comprovada a aquisição de maquinário agrícola, não é nula a cédula de crédito rural emitida para saldar dívidas do favorecido, porquanto o empréstimo permanece com o objetivo fomentar o capital de giro e, por conseguinte, conservar a sua higidez econômico-financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059317-6, de Catanduvas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-10-2011). ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES NAS NORMAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. "O alongamento da dívida originada de crédito rural, conforme a Súmula 298 do STJ, não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas um direito subjetivo do devedor. Contudo, para fazer jus ao benefício, o devedor deve realizar o requerimento dentro do prazo legal e preencher os requisitos estabelecidos na norma." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022526-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 17-07-2012). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE POSSUAM PEDIDO GENÉRICO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, AO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023577-5, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REGULARIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DE SE CITAR E INTIMAR A ESPOSA DO EMBARGANTE DOS ATOS PROCESSUAIS CONCERNENTES À EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, SEM, CONTUDO, APLICAR EFEITOS INFRINGENTES. "A não intimação da mulher acerca da penhora que, em execução promovida contra o marido, recaiu sobre bem imóvel é suprida quando ingressa ela, oportunamente, com embargos de terceiro, estes que não só suprem essa ausência de intimação, como também validam os atos processuais praticados no feito executivo". (Apelação Cível n. 2007.038043-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.01.2008 ). "A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, parágrafo 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça" .(REsp 222.658/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 224). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INSATISFAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. "[...] Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019936-0, de Lages, rel. Des. Edson Ubaldo , j. 16-12-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.080343-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A A ÁREA É INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. TESE AFASTADA. ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. "[...] 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário, entretanto, a prova dos demais requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. 2. A legislação agrária busca impedir a fragmentação de imóveis rurais em áreas inferiores àquela necessária para a manutenção e o desenvolvimento econômico de uma família de tamanho médio. Todavia, a usucapião não implica alteração da situação fática - não acarreta a divisão de imóveis. Apenas transforma em proprietário quem já era possuidor, o que lhe possibilitará, inclusive, incorporar-se ao mercado de uma forma mais competitiva, ajudando-o a alavancar seu progresso econômico. 3. Logo, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que o feito possa ser processado e instruído regularmente. [...]" (Apelação Cível Nº 70049234040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2012). ALEGADO BEM PÚBLICO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO SUJEITA A REGIME JURÍDICO PRIVADO. PATRIMÔNIO DE NATUREZA SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. "[...] PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGIME JURÍDICO PRIVADO - APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Submetendo-se a pessoa jurídica de direito público às normas de direito privado, como é o caso da fundação em comento, os seus bens podem ser adquiridos por usucapião. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS REAPRECIADOS - ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O artigo 550 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, estabelece como critérios para a aquisição da usucapião extraordinária a posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição e, ainda, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Logo, tendo os prescribentes preenchido os requisitos da usucapião a longo prazo, há que ser reconhecida a prescrição aquisitiva. [...]" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2005.017589-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14-03-2007). REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "[...] Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Argüida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega animus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg. 171) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024497-0, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. "O agravo inominado previsto no parágrafo primeiro do artigo 557 do Código de Processo Civil possui como objeto decisão proferida pelo relator de forma monocrática, não é, pois, admissível seu conhecimento quando interposto com o fim de atacar decisão proferida por órgão colegiado" (Ag no AI n. 2006.040764-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. 19-4-2007). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.037364-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, dje. em 21.9.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007823-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade." (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003071-1, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005328-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024001-3, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.015609-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. IRRESIGNAÇÃO SOBRE PONTOS DA SENTENÇA QUE LHES FORAM FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDA, DESDE QUE PACTUADA, VEDADA SUA EXIGIBILIDADE SOMENTE QUANDO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002700-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS DOS LANÇAMENTOS EFETIVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049757-8, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA COLHEITADEIRA COM VÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO, APENAS, DO DANO MORAL SUPORTADO. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA QUE JAMAIS FUNCIONOU COM ÊXITO. LUCROS CESSANTES QUE SE PRESUMEM, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR NORMALMENTE COM A MÁQUINA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001981-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO PROLATADA EM FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023787-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ HAVIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024536-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).