'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTOPRECENTES - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI N. 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - PENA REDUZIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AÇÃO PENAL MILITAR - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DO ADVOGADO QUANDO DA DELIBERAÇÃO DOS JUÍZES - ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ALEGADO ERRO DO JUÍZO NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA FINS DE BENEFÍCIO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, PARA AMBAS AS PENAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (TER SIDO MERITÓRIO O COMPORTAMENTO DO AGENTE) - IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE TRANSGRESSÕES E PUNIÇÕES MILITARES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - AGENTE APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LEVAM À CONDENAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDOS DE REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARITGOS 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTADOS - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - DIAS-MULTA - FIXAÇÃO EM ¼ - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACUSADO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - AGENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO SUBJETIVO DO JUIZ - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONTIDA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do recorrente, mantém-se a decisão que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal, que encontram esteio no conjunto probatório. As alegações lançadas no recurso, por demandarem uma análise aprofundada das provas produzidas, não podem ser apreciadas nesta fase processual, devendo ser levadas à apreciação do júri popular.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA SEMI-IMPUTABILIDADE - EXAME TOXICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO - RÉU QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 37 DA LEI DE TÓXICOS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL - OMISSÃO DA VERDADE REAL - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - NOVA LEI N. 11.343/06 - NÃO-PREVISÃO DESSA CAUSA DE AUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MAGISTRADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADE - OCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE DEMONSTRA INTERESSE EM PROCESSAR O ACUSADO - DECISÃO CASSADA NESSE PONTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO - PENA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 44, § 2º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA QUE SEQUER FOI IMPUTADA CONTRA A PESSOA DO RÉU NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E OBJETO RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto pelo réu, que visa excluir a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa da vítima, quando essa circunstância sequer lhe foi imputada na decisão de pronúncia, faltando-lhe, portanto, interesse de agir e objeto recursal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NARRADA EXPLICITAMENTE NA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 383 E 408, § 4º AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA CONTIDA NOS AUTOS QUE NÃO AS REPELE MANIFESTA E DECLARADAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. O acusado defende-se dos fatos e não da classificação jurídica constante na denúncia, tanto que o artigo 383 do Código de Processo Penal autoriza a alteração da classificação pelo magistrado sem aditamento da denúncia, ainda que em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave, quando os fatos estiverem narrados na denúncia. Ao juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadora, salvo se manifestamente improcedente. Subsistindo indícios de sua existência, por imposição constitucional, caberá ao Tribunal do Júri analisá-la.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME QUE NECESSITA EXAME DE PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITA NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' CRIMES DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PARTICIPAÇÃO EM RACHA - CONDUTAS ATÍPICAS - BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL INCABÍVEL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA O MANEJO DO RECURSO DE APELO - ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 09 DO STJ E APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, APESAR DE ASSUMIR A POSSE DA DROGA, TENTOU NEGAR A TRAFICÂNCIA, DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL E A DESCOBERTA DA VERDADE REAL - MEDIDA INÓCUA, POR TER SIDO A PENA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS A FIM DE CUMPRIMENTO DE PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 359-G DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O ATO TENHA ACARRETADO AUMENTO NA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO SATISFEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FIRMES E COERENTES QUE A AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VI, DO CPP; ARTS. 12, 44, 33, § 2º e 59 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 5º, XLVI DA CF; ART. 1º DA LEI 7.210/84 - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - DELAÇÃO DOS DEMAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, e 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'