APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU AVALIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O devido processo legal, uma garantia do litigante, compreende o direito de produzir a prova necessária à apuração do alegado, bem ainda o de contrapor-se a documentos juntados pelo outro [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2004.011310-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 15-9-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089680-0, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DA ENTIDADE CIVIL AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". QUANTIA PAGA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AGENCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DILUIÇÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO. AVENTADA ONEROSIDADE AOS CONSUMIDORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A NARRAR FATO CONCRETO OCORRIDO EM CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM MERA HIPÓTESE. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004462-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. (1) RECURSO DO RÉU. POSSE INJUSTA COMPROVADA. ESBULHO INCONTESTE. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBIMENTO PELA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. - Comprovada de forma induvidosa o exercício prévio da posse do imóvel pela autora, bem como a prática do esbulho pelo réu, há que se julgar procedente o pedido da ação de reintegração de posse, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse. (2) ADESIVO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273, CPC. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. RECURSOS POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DO ART. 497, CPC. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. - Preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se conceder a tutela antecipada para garantir, desde logo, que a autora seja imitida na posse do imóvel, quando mais diante da inexistência de efeito suspensivo dos recursos eventualmente interpostos após o julgamento da apelação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008940-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOENÇA PREEXISTENTE CARACTERIZADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. ANÁLISE DOS RISCOS DEFICITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DO DECISUM. - Impossível afastar a cobertura securitária sob o argumento da omissão de doença preexistente à contratação se o segurado sequer é questionado sob sua condição clínica ou outros fatores de risco, medida de cautela mínima da análise de riscos, ônus da seguradora aqui descumprido. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO, PORÉM, AO PEDIDO. - Consignado na petição inicial termo específico para a fixação da atualização monetária, a adequação ex officio da matéria não pode ultrapassar o marco requerido pelos demandantes, limitando-se a correção do montante devido ao período requerido pela parte. (3) JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 25.11.2008, DJe 19.12.2008). (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026677-7, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DOS AUTORES. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a pretendida dilação probatória visa a comprovar fatos que se mostram irrelevantes para o desate. (2) REVISIONAL. TAXA CONDOMINIAL. AUTONOMIA NA FIXAÇÃO. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.334, I, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 1.334, inciso I, oportuniza a que se estabeleça de modo diferente na convenção, quando permite que a convenção determinará: "a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinária". (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 126.) (3) MONTANTE CONSIGNADO. SATISFAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O SEU LIMITE. OBSERVAÇÃO DA NORMA VIGENTE. INCIDÊNCIAS DE ENCARGOS REGULARES APENAS NO QUE TOCA À DIFERENÇA. - Satisfeito o débito nos limites do montante consignado, devem incidir os encargos de mora apenas no tocante à diferença não paga pelos consignantes (art. 899, § 1º, do CPC), observada a norma vigente ao vencimento de cada parcela. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios por esta Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027309-9, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DA ENTIDADE CIVIL AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". QUANTIA PAGA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AGENCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DILUIÇÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO. AVENTADA ONEROSIDADE AOS CONSUMIDORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A NARRAR FATO CONCRETO OCORRIDO EM CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM MERA HIPÓTESE. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004489-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.077802-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES INJURIOSAS E DESABONADORAS NO MEIO SOCIAL E EM SEDE DE AÇÕES JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO POR EX-CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PETIÇÃO COM AS ALEGADAS EXPRESSÕES ESCRITA E ASSINADA EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A parte não possui legitimidade ad causam para figurar, no polo passivo, de demanda que visa à indenização de dano moral, quando tal pedido é fundado em supostas ofensas, dirigidas ao adversário no processo, constantes de petição confeccionada e assinada exclusivamente por advogado, devendo a pretensão reparatória ser intentada em face do causídico que atuou no feito. Precedentes. (2) DIFAMAÇÃO NO MEIO SOCIAL. FATOS GERADORAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROVA EMPRESTADA. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. - A eficácia da prova emprestada, até por sua excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastante rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório. (...) Exige-se também que naquele processo tenha estado presente, como parte, o adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada - porque do contrário esse sujeito estaria suportando a eficácia de uma prova de cuja formação não participou (Dinarmaco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, v. 3, p. 98). - Assim, em atenção ao contraditório, depoimentos colhidos em sede de ação que debate verbas trabalhistas, como horas extras e férias, em que a pessoa natural da ré não foi parte, não servem como prova emprestada. - Cumpre à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), consistentes em alegada difamação difundida no meio social e de eventual divulgação dos fatos debatidos em juízo. - Não há falar em ocorrência de dano moral por divulgação de revogação de procuração pública outorgada a ex-cônjuge com poderes judiciais e extrajudiciais para administrar bens de hotel da ré, diante das peculiaridades do caso, justificadas pelo próprio comportamento do autor, quando não se extrai que tal iniciativa tenha sido praticada com dolo de ofensa ou difamação. - Na ausência de prova hígida da ocorrência de dano moral, outra solução não há que não julgar improcedente pleito de compensação, até porque o mero dissabor não é passível de indenização. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A EXPRESSÕES ESCRITAS POR ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO NO QUE TANGE ÀS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038777-2, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRETENSÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.53/RS). PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS. FALTA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, firmou-se o entendimento de que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME O PRECEDENTE DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DECIDIDO PELO STJ. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DA MULTA PREVISTA NO §2°, DO ART. 557, DO CPC. "A interposição de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, quando manifestamente infundado, dá azo à aplicação da penalidade prevista no § 2º do referido dispositivo." (Ag. § 1º, art. 557, do CPC, em AC n. 2009.057694-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 19.11.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.014567-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 155, § 4°, IV, E 155, §4º, IV, c/c ART. 14 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO TENTADO. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. FURTO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DO RÉU DISSOCIADO DA PROVA CARREADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO TENTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084067-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, PORQUANTO ORIGINADOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO VALIDAMENTE FIRMADO - TESE RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA - PROVA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO REJEITADA - DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO RESULTARAM NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A REPARAÇÃO PRETENDIDA, ATÉ PORQUE RESTOU DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DAS REFERIDAS QUANTIAS - DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090349-4, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.100906-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.054861-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.012623-9, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.018546-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092016-0, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.017428-9, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). CABIMENTO DO AGRAVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 544). INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 112/2011. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no Ato Regimental n. 112, de 2011, "o agravo interposto contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil" (art. 1º). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.002222-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.029736-0, de Tijucas, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.047651-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).