APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM ADVERTÊNCIA "SOB PENA DE EXTINÇÃO", DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064341-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A TESE DE INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. AFASTAMENTO. CAUTELAR EXIBITÓRIA CAPAZ DE FORNECER AO REQUERENTE ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS TENHA INTERESSE LEGÍTIMO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CAUTELAR SATISFATIVA AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENDIDA SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À AUTORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013181-7, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CERVICALGIA POR ESPONDILOARTROSE CERVICAL - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.083460-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE PELA CONSUMIDORA - COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO - DÉBITOS INEXISTENTES - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039848-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM DEFEITO NO MOTOR. PROCESSO JULGADO EXTINTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE DIREITO MATERIAL. ART. 194 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095244-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-06-2012). REDIBIÇÃO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR E CHASSI DO CAMINHÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FALTA DE VISTORIA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE RESSARCIR O PREÇO PAGO NO ATO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR COM RELAÇÃO À QUALIDADE DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026750-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS E TESES ESCLARECEDORAS SOBRE OS ACONTECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Ao analisar a sentença, percebe-se quais provas e circunstâncias foram preponderantes para a comprovação da materialidade e autoria do crime por parte do acusado e, consequentemente, a decisão condenatória, bem como o estudo para a individualização da pena imposta. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DO ELENCO PROBATÓRIO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. NÃO CABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES E SUFICIENTES PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. TESTEMUNHOS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VERSÃO DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA ESPELHO EM NENHUM ELEMENTO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Se o fato revelado pela ofendida, que à época contava com apenas cinco anos de idade, não se mostra incoerente e fantasioso, e se também não existem indicativos concretos de que tivesse razão para imputar falsamente a prática do delito ao acusado, a prova coligida é suficiente para amparar a condenação (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.072280-1, de Santa Rosa do Sul. Rel. Des. Torres Marques. Data: 14-12-2011)." DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME QUE SUPLANTARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. AMADURECIMENTO SEXUAL PREMATURO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO MANTIDA. Quando as consequências do delito transcendem a normalidade do tipo penal, é viável a exasperação da pena-base para patamar acima do mínimo legal. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DO CRIME UMA ÚNICA VEZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005745-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM O 224, ALÍNEAS "A" E "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR AGENTE COM 64 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS CONTRA IRMÃOS DE 7 E 8 ANOS. RÉU QUE TIRA A ROUPA DAS VÍTIMAS, PASSA A MÃO EM SUAS PARTES PUDENTAS POR BAIXO DAS VESTES, BEIJANDO-LHES NA BOCA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATÓRIO DE ATENDIMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MENOS GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO. Relato de crianças que expõem todos os fatos, na fase inquisitória e judicial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando, com riqueza de detalhes, o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais, o que dificulta invenção ou fantasia. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA. VÍTIMA L. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCIDO I, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO EM 2/3. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS AO LONGO DE DOIS ANOS. VÍTIMA A. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO EM 1/6. PENA DEFINITIVA. CÚMULO MATERIAL. 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029966-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, e por consequência fica dispensado do recolhimento do preparo. FEITO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR. PRECOCE EXTINÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTO EXCESSIVAMENTE PROCESSUALISTA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONÔMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Embora seja de bom tom aguardar a decisão que fixou alimentos transitar em julgado para questionar a verba por meio de ação própria, extinguí-la por ser proposta antes do lapso temporal exigido, fere os princípios da celeridade e da economia processual, principalmente porque não fere o princípio da segurança jurídica o seu normal processamento e não oferece prejuízo às partes litigantes. O juiz tem o dever de, sem sacrificar o contraditório e a ampla defesa, procurar a solução mais rápida possível para o litígio. É perfeitamente possível priorizar a rapidez e ao mesmo tempo assegurar justiça. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL PROCESSAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028120-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL NÃO EXIME O PAGAMENTO DA COMISSÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM PRETENDIDO. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra de determinado bem, não justifica o pagamento de comissão. A desistência, portanto, antes de concretizado o negócio, permanece possível" (REsp n. 1.183.324/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 18-10-2011). "Se o arrependimento pressupõe a efetiva intermediação do negócio, a desistência é anterior a ele, deixando o corretor de auferir vantagem pecuniária" (Apelação Cível n. 2008.053458-1, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 12-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074707-1, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). CERTIDÃO DE CARGA REALIZADA A PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. PEÇA IMPRESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIR TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÓRIO UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.063578-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026422-6, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CPC, INDEMONSTRADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069613-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. VIABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC, A SER SUPORTADA PELO VENCIDO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO REVEL. DEVER DO ESTADO EM REMUNERAR A CURADORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXPUNÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM PROL DA CURADORA A ELE NOMEADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À RECORRENTE APENAS EM URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o demandado ausente for a parte sucumbente é dever do Estado remunerar o curador especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065038-3, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO, INAPTIDÃO PARA O TRABALHO OU CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA QUE, ALIÁS, DEMONSTRA SER A AUTORA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS E DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA SATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A QUAL, NO CASO DE EX-COMPANHEIROS, É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 1.694 E 1.695 DO CC, ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pensionamento de ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui em absoluto condições de prover por meios próprios a sua subsistência, favorecendo-se, assim, a necessária autonomia e independência dos indivíduos frente à escolha por se separar. 2. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065387-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. - O mero descumprimento contratual, consistente no não pagamento de verba indenizatória, sem a comprovação de outros reflexos, não caracteriza abalo moral, mas apenas mero aborrecimento, não havendo falar, portanto, em dever de compensar. (2) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 25.11.2008, DJe 19.12.2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016695-1, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE REVERSÃO DE COTA PARTE DA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EX-CÔNJUGE. Dada a unicidade da pensão por morte concedida pelo Instituto Previdenciário é possível a reversão da cota parte da filha que atingiu a maioridade e perdeu a condição de dependente do pensionista remanescente, ainda que se trate de ex-cônjuge do falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013146-7, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056142-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. (1) PEDIDO FORMULADO SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 166 DO ECA. REGULARIZAÇÃO IGUALMENTE NÃO OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA LISTA DE ADOTANTES. REQUISITO TRANSPONÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA PRECIPITADA. - O art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a formulação de pleito de adoção diretamente em cartório, sem a representação por advogado, no que precipitada a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória, sobretudo se não oportunizada a regularização do vício. Irrelevante para a caracterização do interesse processual, outrossim, a ausência de cadastro dos autores na lista de adotantes, porquanto requisito passível de mitigação a depender do caso concreto. (2) JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Afastada a prejudicial de mérito, possível apreciar o mérito da ação quando a causa mostrar-se madura para o julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. (3) MÉRITO. EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA HÁ MAIS DE 4 ANOS DESDE TENRA IDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADES A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CADASTRO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PLEITO PROCEDENTE. - Sem olvidar a importância da observância do cadastro e lista de pretendentes à adoção, como instrumento de garantia do interesse da criança lato sensu, hipóteses excepcionais de consolidação dos laços afetivos com casal guardião de fato podem excepcionar tal regra, como forma de evitar severos prejuízos ao infante e resguardar seu interesse individual no caso concreto. - Na espécie, não havendo demonstração cabal de má-fé do casal, cujo convívio com a criança já perdura por mais de 4 (quatro) anos, desde os 5 (cinco) meses de idade, lapso suficiente ao estabelecimento de laços socioafetivos, impõe-se o deferimento da adoção, não sendo recomendável, de todo, a retirada do infante do lar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027567-6, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DO PAI/RECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA MÃE/APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Deve prevalecer a vontade das partes quanto a guarda compartilhada do filho do casal e em relação aos alimentos, quando decorrente de livre pacto e com ausência de provas de que a mãe não vem cumprindo com os deveres assumidos no ajuste, devendo, em tal situação, tal discussão ser travada em ação própria, que permita o contraditório e a ampla defesa plenos. PARTILHA DOS BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO COMPANHEIRO DO PERÍODO DA RELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. Salvo se existir contrato escrito entre os companheiros, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, com a presunção de que foram conquistados com esforço comum dos conviventes. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068537-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UM DOS RÉUS. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DE PREFACIAIS SUSCITADAS NA DEFESA. MATÉRIAS DIRIMIDAS EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Afastada as preliminares de inépcia da inicial, carência de ação, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva ad causam em decisão interlocutória irrecorrida, tais questões não podem ser novamente discutidas, porque operada a preclusão. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO ENTRE O ADQUIRENTE E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO EVIDENCIADA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. Havendo prova da alienação do veículo, e restando pendente a transferência de propriedade deste junto ao Departamento de Trânsito, cabe ao adquirente promover as medidas necessárias para efetivação do novo registro (art. 123, § 1º, do CTB). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030476-1, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).