AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE JULGADO, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER AS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO PORQUANTO A SENTENÇA SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA COM A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 474, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060213-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027457-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026489-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL QUE APRESENTA PROBLEMAS NO MOTOR SEIS DIAS APÓS A COMPRA. PANE OCORRIDA EM VIAGEM DE FAMÍLIA QUE GEROU DIVERSOS TRANSTORNOS, QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCONTENTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049152-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - FALHA NO SERVIÇO OFERECIDO PELA OPERADORA - SINAL DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ABRANGIA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA - INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Se o serviço de telefonia móvel não foi prestado devidamente pela operadora em razão da deficiência de sinal, não cabe falar em pagamento de multa contratual, porquanto quem deu causa à rescisão do contrato foi a concessionária. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029952-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - LEI FEDERAL N. 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI FEDERAL N. 6.830/80) - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO DE OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE CUMPRIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001279-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DA LIDE - DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - CARÁTER INTERLOCUTÓRIO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE NÃO AUTORIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a decisão que exclui uma das partes do processo tem natureza interlocutória, e não de sentença, desafiando, portanto, o recurso de Agravo de Instrumento" (STJ, AgRg no REsp 1204587/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin). O recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que decide incidente processual caracteriza erro grosseiro, o que impede seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009956-4, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. NÃO PROCEDÊNCIA. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SE COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIVULGAÇÃO DOS DADOS, PELO BACEN, DESDE JULHO DE 1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 12% AO ANO CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024716-2, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.041973-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031922-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030016-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É FEITA PELA COMPARAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL INSCRITO NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE E PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA MANTEVE A TAXA CONTRATADA POR CONSIDERAR NÃO PROVADA A COBRANÇA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVEDOR NÃO TROUXE A TABELA DE TAXAS DE JUROS. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE REVELA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA QUESTÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA QUANTIA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ENTENDE POR DEVIDA. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR CONTER CLÁUSULA QUE, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DÍVIDA, ESTIPULOU GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PODE SER UTILIZADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TENDO POR OBJETO BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 28 DO STJ. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECER COM O BEM DADO EM GARANTIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, AO CONTRÁRIO, ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA A VENDA A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013587-4, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CERCEAMENTO DE DEFESA ENTRELAÇADAS AO MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. DOCUMENTO QUE NÃO EXPRESSA A PROMESSA DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO. ENTREGA DE CERTA QUANTIDADE DE ARROBAS DE FUMO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PREVISTO NO ART. 75 DA LEI UNIFORME E NO ART. 54 DO DECRETO 2.044/08. DOCUMENTO QUE NÃO PRODUZ EFEITO COMO NOTA PROMISSÓRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI UNIFORME. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS. CONFIGURAÇÃO DE MERA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO. ART. 333, I, DO CPC. RÉUS QUE DEIXARAM DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA ESCRITA A RESPEITO DE FATO EXTINTIVO QUE ALEGAM EXISTIR AO DIREITO DO AUTOR. QUANTIDADE DE PRODUTO AVENÇADA QUE SERIA INFERIOR À EXIGIDA NOS AUTOS. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. ART. 333, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM QUANTIA CERTA. CAPUT DO ART. 627 DO CPC. COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA COMO TÍTULO DE CRÉDITO, O AVAL NÃO MAIS SUBSISTE. GARANTIA TIPICAMENTE CAMBIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE EXCEDE AO DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060480-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL QUE APESAR DE CONFUSA MOSTRA-SE COMPREENSÍVEL E PERMITE A APRESENTAÇÃO DE AMPLA DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO EM RAZÃO DE REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE SE APRESENTA TEMERÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, POIS SEQUER FOI DETERMINADA A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la" (Resp n. 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, j. em 28/9/2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029228-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DAS CONTAS APÓS ENCERRADO O INVENTÁRIO E A PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE PLANO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE É DO ESPÓLIO, MESMO QUE ENCERRADO O INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. ULTIMADA A PARTILHA, O ESPÓLIO DEIXA DE EXISTIR E A LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSA A SER DOS HERDEIROS DA HERANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AS PARTES LEGÍTIMAS PARA A AÇÃO PRINCIPAL SÃO OS MESMOS LEGITIMADOS PARA A DEMANDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019503-8, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031449-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE EXIBIDO COM A INICIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.083176-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Execução hipotecária. Contrato de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Inadimplência impugnada pelo executado, diante do ajuizamento de ação revisional e de ação de consignação em pagamento, envolvendo o mesmo pacto e os mesmos litigantes. Argumentos acolhidos. Processo extinto. Insurgência, tão somente, quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Pleito de minoração do aludido valor formulado pelo exequente/apelante e de majoração pelo executado/recorrente adesivo. Fixação em 10% sobre o valor da causa, que, no caso, corresponde a quantia expressiva. Ausência de complexidade. Observância dos critérios relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Estipêndio minorado. Sentença reformada nesse ponto. Apelo principal provido. Recurso adesivo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102028-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Protesto de cheque considerado indevido. Insurgência apenas da parte autora. Pleito de majoração do quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da soma arbitrada. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de maneira a remunerar, com dignidade, o patrono da requerente. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu § 3º. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006095-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.047127-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).