AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 2.170-36/2001. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073653-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À DEVEDORA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO DA MULTA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017719-8, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RESDICUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041933-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003899-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CORRIGIR O VALOR DADO À CAUSA. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030556-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR, PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante o abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013245-2, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.016199-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006522-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E AUTORIZOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090120-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CPC. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC)." (REsp 158302 / MG, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER). Isso mais se afirma quando as partes convolaram a suspensão da execução até cumprimento do acordo, bem como a continuidade do procedimento expropriatório, na hipótese de descumprimento, mantida a penhora já efetivada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046603-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO CEDIDO A ESTA - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute o adimplemento de gratificação de produtividade vinculada à fundação pública, detentora de autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079366-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074895-6, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. Membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de decorrido este, salvo destituição na hipótese de infração disciplinar e mediante apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019160-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051008-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ILEGAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. ALEGADA REVISÃO, EX OFFICIO, DO CONTRATO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. MEDIDA VIÁVEL. EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO SUBJACENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS ENCARGOS TIDOS POR ILEGAIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECLUSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA, TODAVIA, DEVIDA. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS §§ 3.º E 4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095362-6, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, BEM ASSIM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA DEMANDADA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, EXIBA O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS ABUSIVIDADES AVENTADAS. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL ALIADA À HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE QUE PERMITEM ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A AVENÇA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002837-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO, DO RECLAMO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO REMANESCENTE. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018094-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Pretenso esclarecimento quanto ao débito e à movimentação financeira em conta corrente de titularidade do autor, administrada pelo banco réu. Preliminar de inépcia da inicial. Pedido genérico sustentado. Alusão, todavia, ao período e aos lançamentos em que se busca informações. Descrição dos fatos satisfatória. Alegação, ademais, de que há pleito revisional implícito. Abusividade de encargos contratuais não argüida na inicial. Prefacial rejeitada. Mérito. Dever do banco requerido de prestar contas decorrente da condição de gestor da conta corrente e por deter, em seu poder, toda a documentação atinente à relação estabelecida entre as partes. Operações de crédito e de débito, inclusive, efetuadas pelo demandado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Razões recursais, atinentes a encargos contratuais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Revisão do pacto firmado entre as partes não efetuada pelo Juízo a quo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido nesse aspecto e desprovido nos demais temas. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé do recorrente. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035711-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Veículo não localizado. Suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. Informado novo paradeiro do bem. Automóvel não encontrado, novamente. Constatação do Juízo a quo de que o objeto do litígio está em nome de terceira pessoa. Ordem para que o banco autor manifeste-se a esse respeito. Sobrestamento da causa por 30 (trinta) dias, a pedido do postulante. Lapso transcorrido. Intimação do procurador do demandante, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoal, via correspondência com AR, para dar prosseguimento ao feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062594-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028878-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).