Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Mandado não cumprido Bem objeto do litígio não localizado. Inércia da demandante após ser comunicada para se pronunciar acerca da certidão do oficial de justiça. Autora, pessoalmente e por meio de seu procurador, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029465-2, de Canoinhas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028256-1, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.6.1997. RADIOGRAFIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA)(VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055435-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. QUESTÃO SUSCITADA PELO IRRESIGNADO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA OU REVISÃO DA DECISÃO OBJURGADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.011857-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012352-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÕES DE AÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EM NOME DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 267 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO DISCUTE ABANDONO DA DEMANDA. FATO ESTRANHO AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DESTA PARTE DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016663-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006310-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEFICÁCIA PARA O FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO E DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 3º, DO DL. 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a constituição em mora do Devedor de requisito essencial para a ação de busca e apreensão, não sendo ela comprovada na conformidade da exigência legal, quando da propositura da demanda, não é possível a convalidação do ato notificatório realizado de forma írrita, por meio de emenda da inicial pela juntada de instrumento posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018462-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DA AUTORA. PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem (Agravo de instrumento n. 2012.071705-4, da Capital, Relator Des. Jânio Machado, j. 25/3/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020199-1, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AJUIZADA POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DE COOPERAÇÃO AVANÇADA JUNTO À UNIVERSIDADE - RESOLUÇÃO N. 002/2003-RC COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 31/2008-TJ - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. "1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade. "2. No âmbito de suas prerrogativas constitucionais e legais, cabe ao Poder Judiciário determinar a competência de suas unidades jurisdicionais. Assim, nada impede que o conhecimento, processamento e julgamento de determinada matéria sejam afetos a mais de uma vara em razão da especialidade ou de sua localização" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019343-6, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035259-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO OU PELO ESTADO AO FINAL DO PROCESSO. "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" (Orientação n. 15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça). (TJSC, AI n. 2012.066263-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024153-4, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

Apelação Cível. Ação revisional. "Contrato de prestação de serviço de administração dos cartões de crédito do sistema credicard". Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Julgamento ultra petita. Pedido de fixação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. Decisão restringindo a cobrança de juros à média de mercado. Teoria da substanciação. Provimento judicial em conformidade com o pedido e a causa de pedir. Preliminar afastada. Período de normalidade. Ausência de especificação de taxa de juros remuneratórios na avença. Taxa flutuante apurada em cada fatura mensal. Aplicação da taxa média de juros praticada no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inexistência de tabela específica para a operação de cartão de crédito. Observância do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, in casu, diante da ausência de pactuação. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048910-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008643-3, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Alegada fraude na constituição de empresa, mediante a falsificação da assinatura do autor, incluído como sócio-gerente. Sentença de procedência em parte. Nulidade da 2ª alteração contratual declarada, relativamente ao demandante. Pleito indenizatório não acolhido. Insurgência do requerido. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Ausência de participação na criação da sociedade. Fato não comprovado. Ônus do demandado. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Apontada possibilidade de falsificação da sua assinatura. Dúvida não sanada em prova grafotécnica, diante da citação por edital e da nomeação de curador. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049911-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Reclamo interposto após esgotado o lapso quinzenal. Artigo 508 do Estatuto Processual Civil. Não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051467-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio e parte requerida não localizados. Pleito de suspensão do processo deferido. Outro paradeiro informado. Custas intermediárias com diligência de oficial de justiça não recolhidas. Inércia. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031451-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085512-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074940-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068583-6, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Descontos indevidos de valores em proventos de aposentadoria. Sentença de procedência em parte. Insurgência da autora. Ato ilícito reconhecido no 1º grau. Responsabilidade configurada. Condenação à reparação das quantias lançadas indevidamente. Pleito de restituição, em dobro, do montante apropriado. Não comprovação da existência de dolo ou de má-fé por parte do banco réu. Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Condenação afastada no Juízo a quo. Ofensa a valores subjetivos, aprovadas socialmente, descartada. Mero transtorno e desgosto que não configuram abalo moral. Ausência, ademais, de indícios de leviandade do requerido. Obrigação de indenizar afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074427-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).