APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SACADORA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE OS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS TÍTULOS FORAM, NA VERDADE, REPASSADOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA A DAR SUPORTE AOS PROTESTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS REQUERIDAS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO NÃO SE CERTIFICAR ACERCA DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 7.000,00 PARA PAGAMENTO SOLIDÁRIO ENTRE AS RÉS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (15% SOBRE O VALOR DA CAUSA). EXCESSO INOCORRENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082065-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NO QUE TOCA À CORRÉ EMITENTE DO TÍTULO E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVOU O PROTESTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA PELA CASA BANCÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PEDIU A CONDENAÇÃO DAS RÉS A PAGAMENTO DE VALOR ESTIPULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE, NA SENTENÇA, COMO INDEXADOR (ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE NÃO IMPEDE SEJA SUGERIDO NA INICIAL VALOR BASEADO NO MENCIONADO CRITÉRIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO DESPROVIDO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE EXIGIBILIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA PELA AUTORA, NAS RAZÕES RECURSAIS, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA FINS DE REPRESSÃO, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028698-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FIM DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046337-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DO PREPARO EFETUADO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA ENTABULADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA PELO AUTOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. MAGISTRADO A QUO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE DE ESCOLHER, DENTRE OS LEGALMENTE POSSÍVEIS, O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEFENDER SEUS DIREITOS EM JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DESCABIDA, EX VI DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059338-2, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, LIMITADA, AINDA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO; PROIBIR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE ADMINISTRAÇÃO; E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA LEGALIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LEGALIDADE. CABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026856-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE CONSERVOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PROCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EM CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS HÁ CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042720-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091405-0, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.048143-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029710-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PERMITIR A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, A APROPRIAÇÃO DO VRG PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA CONSERVAÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CUJA NULIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VRG DESEMBOLSADO NO CASO DE O CONSUMIDOR OPTAR POR NÃO FICAR COM O BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES, TODAVIA, QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA, DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NO DECISUM, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092569-9, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS", "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO" E "CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCO DO BRASIL VISA ELECTRON". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; IMPOSSIBILITAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE; AUTORIZAR A COBRANÇA SIMULTÂNEA DE MULTA EM 2% E JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO CUMULADOS; APLICAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. "CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCO DO BRASIL VISA ELECTRON". REVISÃO INÓCUA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES A SEREM RECONHECIDAS NAS CLÁUSULAS INDICADAS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DE TAIS ENCARGOS PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTES OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE PROCEDEU AO EXAME DA TEMÁTICA NOS TERMOS DA PRECITADA ORIENTAÇÃO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO UNICAMENTE PARA READEQUAR A TAXA MÉDIA A SER CONSIDERADA PARA O "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS". SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PACTOS, EMPREGOU O INPC. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079654-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE, ANTE A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR ALMEJADA. PEÇA INAUGURAL EM QUE SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E SE INDIVIDUALIZOU OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. RECUSA EM EXIBIR OS EXTRATOS FULCRADA NA RESOLUÇÃO 2.078 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, E NÃO AOS CLIENTES. DEVER DE CUSTÓDIA DOS DOCUMENTOS COMUNS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES EVENTUALMENTE A ELES RELACIONADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO NESTA CORTE QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTAS POUPANÇA. CONTRATOS FIRMADOS NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS. PROVIMENTO DO APELO, NO PONTO, PARA ISENTAR A INSTITUIÇÃO RÉ DE EXIBIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS ALCANÇADOS POR ALUDIDO LAPSO EXTINTIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS SUPOSTAMENTE IMPOSTOS PELO AUTOR PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. TESE DISSOCIADA DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS NÃO MENCIONADAS NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015193-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA-POUPANÇA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PORQUE NÃO COMPROVADA A RECUSA ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 844, 845 E 358, I E III, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GUARDAR OS DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDERAM AOS DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062940-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. ARGUIÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE NULIDADE DA GARANTIA POR ELES MESMO OFERTADA. BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE JÁ NA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA AOS DEVEDORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVEDORES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE DEPÓSITO OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032419-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.051334-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU COMPETENTE O FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA AGRAVANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Além das peças obrigatórias e facultativas, é dever do agravante fazer acompanhar o recurso com peças essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento da insurgência, não sendo dado mais ao tribunal converter o julgamento em diligência para suprimento da instrução deficiente. É o que ocorre quando o Autor sustenta ser competente para processar e julgar a ação o local de pagamento do título e a decisão agravada, para decidir a controvérsia, fundamenta-se em cláusula contratual de foro de eleição e o agravo não vem instruído com o contrato, ou as notas promissórias, peças indispensáveis para a devida análise do acerto ou desacerto da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012801-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE RELATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CPC. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEFICÁCIA PARA O FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO E DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 3º, DO DL. 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a constituição em mora do Devedor de requisito essencial para a ação de busca e apreensão, não sendo ela comprovada na conformidade da exigência legal, quando da propositura da demanda, não é possível a convalidação do ato notificatório realizado de forma írrita, por meio de emenda da inicial pela juntada de instrumento posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010562-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO POR PERDA DO OBJETO. DEVER DO EXEQUENTE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. Não estando definitivamente consolidado o título que esteia a execução provisória, aquele que se propõe a detonar tal modalidade de procedimento coercitivo antecipado fica sujeito aos riscos que derivam da provisoriedade, arcando não só como o pagamento dos eventuais prejuízos que ocasionar ao seu adverso, mas também com as custas processuais e honorários advocatícios, caso o título que lhe outorgava certa vantagem resulte reformado através do recurso que ainda estava pendente de julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042382-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 5 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008946-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME DO CONSUMIDOR MANTIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo ao credor providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026105-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).