APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÕES CAUTELARES E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA PARA TODAS AS DEMANDAS. APELO ÚNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE EXAME DE PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU TODOS OS PLEITOS INICIAIS E OS DESPROVEU MOTIVADAMENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 458, II, DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO COMERCIAL. PLEITOS DECLARATÓRIOS, DESCONSTITUTIVOS E CONDENATÓRIOS AMPARADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PRODUTOS RECEBIDOS PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMAL NOS DEZ DIAS SUBSEQUENTES. PRAZO DECADENCIAL. ART. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL. DECAIMENTO DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, NULIDADE DAS DUPLICATAS, CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEVER DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC NÃO OBSERVADO. PLEITO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037251-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, EX-OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões exaustivamente debatidas e decididas em sede de apelação cível. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma dessas, a rejeição é medida que se impõe. "1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. (...) 9. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa. (EDcl no AgRg no REsp 978337-GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em. 09/06/09)." (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103034-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECORRENTE QUE FOI SURPREENDIDO POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO APÓS INICIAR A SUBTRAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. LESÃO AO BEM JURÍDICO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA, PORÉM, DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM FURTADO SUPÉRFLUO E PRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. RÉU NÃO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO CULPOSO QUE AUTORIZARIA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015568-0, de Papanduva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.068043-4, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA INSUBSISTENTE NA ESPÉCIE. DESCRIÇÃO FRÁGIL E QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERCO PROBATÓRIO. CONDUTA CONDIZENTE COM A FIGURA SIMPLES DO HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM TEMPO OPORTUNO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V, DO CPP, SEM PREJUÍZO DA FIANÇA ARBITRADA EM 150 (CENTO E CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031671-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, COM AUXÍLIO DE TERCEIRO, UTILIZOU DE VIOLÊNCIA FÍSICA (CHUTES) PARA SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DO COAUTOR E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. NEGATIVA DO APELANTE DISSOCIADA DO CONTEXTO E ANÊMICA DE SUBSTRATOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LESÕES APARENTES NO OFENDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL HÁBIL A COMPROVAR A VIOLÊNCIA FÍSICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030193-3, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS NA PEÇA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. AUTORIA, TODAVIA, NÃO COMPROVADA CABALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE A ACUSADA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014679-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.075265-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DE MÁCULA PROCESSUAL SEM DECRETAÇÃO DE NULIDADE. SOLUÇÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.060373-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ADMITIDA. CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 8º, DO DECRETO ESTADUAL 2.322/2009 E LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Contrato de financiamento bancário. Desconto em folha de pagamento acima de 30% dos vencimentos. Tutela antecipada. Servidor público estadual. Incidência dos Decretos Estaduais n. 080, de 11 de março de 2011, e Decreto 2.322 de 12 de maio de 2009. Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046803-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (BOLSAS E ÓCULOS DE MARCAS) NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020148-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE EM VIRTUDE DO EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENCIANTE QUE SE LIMITOU A EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EIVA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. TESE INCABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027978-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (doutrina). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.083822-4, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELAS COMISSÕES DEVIDAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE AS COMISSÕES DE TODA A CONTRATUALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO SE LIMITA A PARTE DO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CORREÇÃO IMPOSITIVA. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÕES RELATIVAS AO PERÍODO RECLAMADO. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS VENDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010700-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E IMPROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMITIDO POR DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. MERCADORIAS DEVIDAMENTE ENTREGUES. FATOS INCONTROVERSOS. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DOS BENS AO VENDEDOR SEIS MESES APÓS EFETIVADA A ENTREGA. FATO TIDO POR INCONTROVERSO PELA SENTENÇA E UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU EM NÃO DAR BAIXA DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, REFUTADA PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS AO VENDEDOR. PREMISSA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APONTAMENTO A PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE, VENCIDA E NÃO PAGA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027998-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023892-2, de Palmitos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos opostos após o qüinqüídio legal (artigo 536 do Código de Processo Civil) não podem ser conhecidos, face a intempestividade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057510-2, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011277-6, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO PARA TERCEIRO HÁ APROXIMADAMENTE 4 ANOS. PERÍODO SUFICIENTE PARA QUE O NÚMERO DE TELEFONE TENHA-SE TORNADO ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À VISTA DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS QUE A MEDIDA PODERÁ CAUSAR AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DO COMANDO MANDAMENTAL EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SOB OUTRO NÚMERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018860-7, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. ART. 149, § 1º, CRFB/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO REGIDA PELO ART. 165, I, DO CTN. A contribuição previdenciária instituída pela LC n. 129/94 e cobrada pelo Estado "de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário" possui natureza de tributo (art. 149, § 1º, da CRFB/88), sendo, por isso, a repetição de indébito a ela concernente regida pelas regras estabelecidas pelo direito tributário. O pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária descontada indevidamente, ou a maior, encontra seu fundamento legal no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). PRESCRIÇÃO . REGÊNCIA PELO ART. 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. O lapso para pleitear a repetição de indébito da contribuição previdenciária extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, a teor do que preceitua o art. 168, I, do CTN, inaplicando-se, à hipótese as disposições do Decreto n. 20.910/32. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEDUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA DATA EM QUE HOUVE A DEDUÇÃO IRREGULAR DO TRIBUTO, CONTADO MÊS A MÊS. A contribuição previdenciária é tributo lançado de ofício, visto que deduzida dos proventos das servidoras inativas sem a participação delas, extinguindo-se com o recolhimento de cada contribuição previdenciária, cuja contagem do prazo para o pedido de restituição do valor cobrado indevidamente é contado mês a mês, da data em houve a dedução irregular do tributo. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, COMO TAMBÉM DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 20.910/32. O protocolo de pedido administrativo não é hábil para suspender ou interromper o prazo prescricional iniciado, visto que, por se tratar de ação de repetição de indébito tributário, o único ato hábil para interromper a prescrição é a citação válida efetuada no processo de restituição (art. 219, caput c/c § 1º, do CPC). "O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2. Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, aplica-se o art. 168 c/c 165 do CTN, de forma que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento indevido. 3. A interrupção da prescrição, in casu, regula-se pelo art. 219, § 1º do CPC, ou seja, ocorre com a propositura da ação" (REsp n. 693.178/PR, relª. Min.ª Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 6.12.05 - grifou-se). SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044393-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).