EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090292-1, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÕES RECURSAIS OPOSTAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, E RECONHECEU O AJUSTE DAS PARTES EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047283-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.039884-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO EXEQUENDO OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. FIXAÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DO EVENTO LESIVO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. "Os juros de mora e a correção monetária são devidos ainda que silente a sentença exeqüenda e não os tenha expressamente reclamado o credor" (AC n. 2007.040645-4, Des. Newton Trisotto). E, por constituírem matéria de ordem pública, "é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador" (2ª CDP, AC n. 2011.026556-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 1ª CDP, AgAC n. 2008.017217-8, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.080064-1, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2009.049595-2, Des. Rodrigo Collaço). Ademais, caracteriza erro material, podendo, por isso, ser corrigido de ofício, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 463, I; STJ, T2, AgRgAREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins), a omissão da sentença quanto aos encargos da mora, ainda que tenha ela transitado em julgado. 02. Conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso". 03. Para o Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e para o Supremo Tribunal Federal, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (RGAI n. 842.063, Min. Cezar Peluso). Vedada, todavia, a retroação a "período anterior à sua vigência" (AgRgREsp n. 1.289.056, Min. Herman Benjamin; AC n. 2010.071023-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056396-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ACUSADA SURPREENDIDA NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, AMBAS TRANSPORTANDO MAIS DE 3 (TRÊS) QUILOS DE COCAÍNA, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO GRANTE DO SUL. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA ALUDIDA MENOR, BEM COMO PELO RELATO DO POLICIAL QUE EFETIVOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. FINALIDADE MERCANTIL CABALMENTE EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. VIABILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE DESTRUTIVA DA DROGA (COCAÍNA) E QUANTIDADE EXCESSIVA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO NA POSSE DA ACUSADA (MAIS DE 1 QUILO) QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM QUE A ATUAÇÃO DA DENUNCIADA NO NARCOTRÁFICO OCORREU DE FORMA ISOLADA E, AINDA, FIGURANDO ESTA NA CONDIÇÃO DE "MULA". DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE, IGUALMENTE, REVELA-SE INCABÍVEL. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS SOPESADAS E VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECLAMO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027346-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR E LIMPEZA. PROVA DA COMPRA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE IMPEDE POSSA FURTAR-SE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090556-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014868-9, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPERADA, AGORA, PELO JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC). PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.022609-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE MAIS DE TREZENTOS GRAMAS DE CRACK E DE DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE INVIABILIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PROPORCIONALMENTE À SANÇÃO CORPORAL, NÃO ENSEJANDO REPAROS. PLEITO AFASTADO. REGIME. ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALIADO AO FATO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE CULMINOU COM GRANDE APREENSÃO DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO A PERICULOSIDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. REQUERIMENTO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029425-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL (CR, ART. 206, IV). ENSINO A DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01 "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados a distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (GCDP, AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). "'Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que 'a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32' (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012)" (AC n. 2011.080408-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.073680-0, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2011.084479-8, Des. Jorge Luiz de Borba). EMENTA ADITIVA (Des. Newton Trisotto) "Prescreve em 3 (três) anos pretensão para reaver quantia paga indevidamente a instituição de ensino de direito privado (CC, art. 206, § 3º, V)" (AC n. 2009.032055-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060165-5, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. ATO DEFERIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, PRECEDIDO DE PLEITO MINISTERIAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. AVENTADA A ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÕES INDIRETAS QUE VALEM PERFEITAMENTE COMO PROVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HUMILHAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO ACUSADO PELO JUIZ, DURANTE O INTERROGATÓRIO. DEFENSOR PRESENTE NO ATO E NADA IMPUGNOU OU TENTOU ESCLARECER. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO ELENCO DE PROVAS. CONVERSAS VELADAS POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. APARELHO CELULAR E MOTOCICLETA UTILIZADOS PARA REALIZAR O TRÁFICO, BEM COMO A ENTREGA DA DROGA. QUANTIA EM DINHEIRO NÃO JUSTIFICADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO PLEITO DEFENSIVO JÁ OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010683-8, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO DIANTE DA NÃO JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050900-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO ATACADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075961-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DO EMBARGADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL POSTERIORMENTE À TRADIÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistindo anotação da penhora no registro do imóvel no momento de sua alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, incorrendo, desta feita, fraude à execução. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) (Apelação Cível n. 2006.036488-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08/03/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057380-9, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.060044-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.023386-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.070239-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010923-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS TERIAM SIDO OBJETO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS IMÓVEIS NUNCA INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TÍTULO TRANSLATIVO QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DA VENDA QUE SE ALEGA FRAUDULENTA. BENS OFERECIDO EM GARANTIA PELO EXECUTADO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA O TÍTULO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA VERDADEIRA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PELO CONTRATANTE. FALTA DE AVERBAÇÃO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. FATO NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO, TITULAR DO DOMÍNIO. ATO DE DISPOSIÇÃO REALIZADA POR QUEM NÃO É DONO. FALTA DE DILIGÊNCIA A SER SUPORTADA PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ordem de penhora pressupõe a prova da titularidade do bem perquirido pelo exequente. Nessa linha, se a pretensão constritiva recair sobre bem imóvel, a demonstração do domínio deve ser realizada por meio de certidão expedida por Ofício de Registro de Imóveis, uma vez que a aquisição da propriedade imobiliária perfectibiliza-se com o registro do título aquisitivo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Na falta do registro, a jurisprudência tem admitido, em casos específicos, a apresentação do instrumento translativo como prova suficiente da propriedade, a exemplo do compromisso de compra e venda não registrado. Nada obstante, a ausência de demonstração da relação obrigacional aliada à falta de menção do registro imobiliário obsta a prova da titularidade domínio predial. Nesse contexto, a verificação de suposta venda em fraude contra credores pressupõe que o imóvel ao menos tenha ingressado no domínio do executado, para que possa ser eventualmente alienado. Ausente essa prova, é impossível concluir pela ocorrência do alegado vício, na medida em que essa constatação põe em xeque a própria existência do negócio que se pretende anular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060210-0, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-ESPOSA, AJUIZADA PELO EX-MARIDO. AUTOR QUE PAGA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ELE COM 71 ANOS DE IDADE. ELA COM 64. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESENVOLVE MAIS AS ATIVIDADES EVENTUAIS DE COSTURA E SÓ RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. DECRÉSCIMO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE PAGA ALUGUEL COM TRABALHOS DOMÉSTICOS NA HORTA DE PROPRIEDADE DO LOCADOR. COMPLICAÇÕES DE SAÚDE. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM RAZÃO DE ENCHENTE E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PARECER DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR PARA 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030092-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).