PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SENTIDO ESTRITO. CPC, ART. 20, §2º. RECURSO PROVIDO. As fundações estaduais e municipais de direito público, espécie do gênero autarquia, são isentas do pagamento de custas e emolumentos quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos (Art. 35, H, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012857-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. Síndrome cerviobraquial. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. BENEFÍCIO, ENTRETANTO, QUE DEVERÁ PERDURAR ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS E APÓS PROGRAMA DE REABILITAÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038947-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. O instituto da "remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público" (REsp n. 14.238, Min. Demócrito Reinaldo). 02. Não raro, "a simples análise de um texto normativo não é muitas vezes suficiente para proclamar o magistrado a sua aplicação ao caso concreto. É preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador. Acima da vontade do legislador, nenhuma outra existe; conhecer bem esta vontade para cientemente obedecê-la é que é tudo, 'já que a lei é a condição de estabilidade do direito e o juiz está sujeito ao primado da lei' (Prof. ALFREDO BUZAID). Desde que o aplicador da norma constate, no caso concreto, que o seu conteúdo é injusto e a sua incidência se coloca em choque com a finalidade social que toda lei deve ter, imperiosa é a interpretação do texto, a fim de que se verifiquem as razões que determinaram a sua edição, as circunstâncias específicas em que foi recebida e a finalidade de sua aplicação" (TJPR, AI n. 24.102, Des. Oto Luiz Sponholz). Em ação civil pública intentada por Município visando à regularização de área urbana ocupada por famílias de baixa renda, cumpre ao juiz solucionar o litígio de forma a harmonizar os interesses em conflito; conciliar os interesses da sociedade - que reclama o cumprimento das normas edilícias, de ocupação do solo e de preservação da propriedade privada - com a aspiração dos "sem-teto". A "moradia" é um direito social que os constituintes elegeram como "Direito Fundamental" (CR, art. 6º). O fato de o Município (autor) e o Ministério Público terem se conformado com a sentença reforça a conclusão de que o juiz resolveu o litígio harmonizando os interesses em conflito; autoriza concluir que não há na sentença em reexame necessário "imprecisões ou excessos danosos ao interesse público". (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.015513-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023753-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - INCONTROVERSA A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORIZADA A REVENDER OS APARELHOS MÓVEIS E DAQUELA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FATOS QUE CAUSARAM ABORRECIMENTOS À CONSUMIDORA SEM ABALAR A SUA HONRA OBJETIVA - DANO MORAL INEXISTENTE - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029519-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PATAMAR QUE ATÉ PODERIA SER MAJORADO, CASO O DEMANDANTE HOUVESSE RECORRIDO - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027312-2, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PATAMAR QUE ATÉ PODERIA SER MAJORADO, CASO A DEMANDANTE HOUVESSE RECORRIDO - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085041-9, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033122-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033959-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ANTECIPAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. [...], consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5.ª ed., p. 846). 3. Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória. (REsp. n. 788.817) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091333-0, de São José do Cedro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC 429. DESRESPEITO À NOTIFICAÇÃO/ORDEM DE EMBARGO DO DEINFRA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073544-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI. PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE PERMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051089-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016942-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE, AO CONTRÁRIO, ELENCA BEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFERÊNCIA AOS BONS PREDICADOS DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032749-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ESCUSA DO ACUSADO DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030598-6, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SEQUESTRO. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE BURLAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POR INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 9º DA LEI N. 10.684/2003). INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO ACAUTELATÓRIA DOS BENS DOS APELADOS ENQUANTO NÃO FOR RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083756-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES DE QUADRILHA E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033108-4, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031079-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015265-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA FARTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRODUTO DO CRIME E ARMA DE FOGO APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ADOLESCENTE QUE CONCORREU PARA A AÇÃO DELITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030269-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).