AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA POR EMPREGADO EM FACE DA EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA. AUTOR QUE POSTULA A EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELA DEMANDADA BEM COMO A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS CONTRATADA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE ABARCARIA A MATÉRIA DA PRESENTE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086759-7, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 118, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. PATAMAR MÁXIMO FUNDAMENTADAMENTE APLICADO. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALTA GRAVE QUE SE REVESTEM DE GRAVIDADE ACIMA DO NORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027778-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL DIANTE DO USO DO VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA INACOLHIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. SUBSISTÊNCIA. USO PARA FIM PROFISSIONAL INERENTE A PRÓPRIA FINALIDADE DO VEÍCULO SEGURADO (CAMINHÃO GUINCHO) E A NATUREZA DO CONTRATO. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE À SEGURADA DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM QUALQUER DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA PARA O CONSERTO DO BEM AVARIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065416-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FINANCIADA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CUB DURANTE A CONSTRUÇÃO. RECURSO DA CONSTRUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO MÉTODO PRICE (TABELA PRICE). INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE COMPREENDE A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA NULA. EXEGESE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO CUB COMO INDEXADOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL DE VARIAÇÃO DOS PREÇOS DOS INSUMOS QUE SÓ SE JUSTIFICA DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.069/1995. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC, A CONFIGURAR MENOR ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL CLARAMENTE ABUSIVA. REDUÇÃO PARA O ÍNDICE DE 2% (DOIS POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024058-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS. RITO ESPECIAL DO ART. 524 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL NÃO PROCESSADO MEDIANTE QUEIXA. AFASTABILIDADE DO REFERIDO RITO (ART. 530 DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. INTUITO DE LUCRO INCONTESTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090747-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO - PRODUTOS SEM IDENTIFICAÇÃO, ROTULAGEM OU INSPEÇÃO REGULAMENTAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A mercadoria em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, é considerada imprópria ao uso e consumo humano (art. 18, § 6º, I e II, parte final, do CDC), caracterizando a sua venda, depósito, entrega ou exposição à venda infração ao disposto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. Como essas irregularidades podem ser constatadas de plano, é prescindível a realização de perícia, que fica reservada às hipóteses legais em que é necessária a constatação do comprometimento do produto, a exemplo daqueles que estejam deteriorados, alterados, adulterados, avariados, ou sejam nocivos à vida ou à saúde (art. 18, § 6º, II, primeira parte, do CDC). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012401-8, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO COM BASE NO NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. REQUISITO TEMPORAL DISPENSÁVEL AOS CONDENADOS QUE A CUMPREM NO REGIME INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO PARA AFASTAR O ÓBICE, DETERMINANDO-SE QUE O MAGISTRADO A QUO SE MANIFESTE ACERCA DO REQUISITOS SUBJETIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034567-4, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O FECHADO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AO PEDIDO ACUSATÓRIO E AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO RECLAMO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL NA ESPÉCIE. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030057-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DELAÇÃO DA CORRÉ. APELANTE QUE CONDUZIU OS DEMAIS INFRATORES E PERMANECEU PRÓXIMO AO LOCAL DO CRIME. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. COAUTORIA EVIDENTE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO AFASTADA. SANÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA, NA PRIMEIRA FASE, EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE ESTENDE À COACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086442-5, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO E VISTORIA PELO DETRAN SEM RESTRIÇÃO. REVENDA DO AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA OBSTADA EM FACE DO DESCOBRIMENTO DE ANTERIOR ADULTERAÇÃO DO CHASSI. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovado que após o furto e a adulteração do número do chassi, o veículo foi por duas vezes licenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e que, se não fosse a imperícia ou negligência do vistoriador, seria apreendido quando da realização do primeiro licenciamento, há relação de causalidade entre a desídia dos agentes estatais com o dano, cumprindo ao Estado repará-lo" (AC n. 2009.039257-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075304-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública, estabelecida pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32 alcança todo e qualquer direito e ação, seja qual for sua natureza, sem excetuar os assegurados por lei ao servidor público. A prescrição, apenas das prestações, pressupõe que a Administração Pública não tenha praticado nenhum ato de que decorra o não pagamento delas" (STF, RE n. 112.374, Min. Célio Borja; RE n. 96.732-0, Min. Soares Muñoz; STJ, T1, REsp n. 1.066.063, Min. Francisco Falcão; T2, REsp n. 1.137.354, Min. Castro Meira; S1, EdiREsp n. 1.066.063, Min. Herman Benjamin; José dos Santos Carvalho Filho; Flávio Germano de Sena Teixeira; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; Leonardo José Carneiro da Cunha). 02. "A inércia da Administração Pública, por prazo superior a cinco anos, para revisar a concessão de benefício a servidor público pressupõe a perfectibilização do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficiário. 'Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007)" (AC n. 2011.097834-3, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2011.066356-9, Des. Ricardo Roesler; AC n. 2011.102311-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048940-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). CIRURGIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). Todavia, não há como condenar o Estado a custear cirurgia que pode ser realizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, salvo se comprovada a impossibilidade de atendimento em prazo razoável, de acordo com a gravidade do quadro clínico do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029731-5, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054924-2/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054925-9/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054923-5/0001.00, de CriciúmaRelatora: Desa. Denise Volpato EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 536 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054924-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESENGANADA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo as apontadas eivas de contradição e de omissão, que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autorizam o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria ou à emissão de juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004283-3, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE. EXIGÊNCIA ETÁRIA DETERMINADA PELOS ARTS. 6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE MERCÊ DO CONTORNO FÁTICO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Afronta o princípio da razoabilidade a negativa de matrícula de uma criança na primeira série do ensino fundamental tão-somente por não ter ainda completado seis anos de idade, com fundamento em decreto estadual publicado quando a menina já cursava a pré-escola - etapa que foi concluída, tornando-a apta ao ingresso no ensino fundamental -, uma vez que a medida implicaria a interrupção dos seus estudos, deixando-a um ano sem poder freqüentar a escola e causando-lhe imensurável prejuízo ao processo educacional." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.019494-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 21.8.2007), ademais do que soaria, também, de todo irrazoável interromper os estudos da criança neste momento, tendo em conta que a liminar foi concedida no ano passado. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.030217-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO IMPEDE DE IDENTIFICAR-SE A NEGLIGÊNCIA E O SERVIÇO DEFICIENTE. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTS. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033690-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDEVIDA DE CRÉDITOS ADMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSURGIMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008139-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto''. (Ap. Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-10-2012). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO ANTE A ACESSORIEDADE AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 500, III, DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo" (AC n. 2007.018626-0, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa. j. 31-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081066-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. VERSÃO DA DEFESA QUE PADECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VERSÃO DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA QUE DECORRE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM O PORTE DA DROGA PARA FINS DE COMÉRCIO. USUÁRIO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES COM O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 IMPOSSÍVEL. ACUSADO REINCIDENTE. BENESSE AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADES. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADA. UMA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO. APENAS 0,5g (CINCO DECIGRAMAS). PENA ALTERADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023266-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL DE QUE CABIA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA FACE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC E DO ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo do agravo regimental é requisito de sua admissibilidade tendo em vista que não foi excepcionado de forma expressa pelo Regimento Interno desta Corte, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento no ato da interposição, conforme determina o art. 511, do CPC. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Mandado de Segurança n. 2013.018241-2, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).