AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA CONVOCAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. SÚMULA 266 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080005-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INEFICAZ COM REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL DO PACIENTE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO HIPOSUFICIENTE. ESCOLHA DO AUTOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075641-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DA MULTA CIVIL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089882-5, de Ipumirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.076396-5, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE MURO FRONTAL E DE PASSEIO PÚBLICO. ART. 156, § 1º, INC. II, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1. "Com base no permissivo inscrito no art. 156, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. Assim, o legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, em confronto com a legislação específica local, não atribui à exação cunho punitivo, mas sim prestigia o aludido mandamento constitucional" (TJSC, AC n. 2012.032598-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.5.13). 2. A verba honorária deve ser arbitrada considerados os critérios contidos nos itens do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034003-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO, IN LIMINE, À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.010066-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062258-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL E REMESSA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031891-1, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024336-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO EMBALADO EM PORÇÕES PRONTAS PARA O COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL COLACIONADA AO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.064317-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTANTIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046502-1, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PATRIMONIAL FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ACUSADO QUE TERIA VENDIDO AUTOMÓVEL, OBJETO DE FURTO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBTRAÇÃO. CONDUTA, EM TESE, CARACTERIZADORA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (MUTATIO LIBELLI) INVIÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE O CRIME NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 384 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. DOSIMENTRIA DA PENA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037200-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022659-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PREFACIAIS REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ESTUPEFACIENTES DESTINADOS AO USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029434-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AINDA NÃO RESGATADO. APELO NÃO PROVIDO. CORRÉU NÃO APELANTE. REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA SUPERIOR ÀQUELA APLICADA EM DECISÃO ANTERIOR, ANULADA POR ESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA O DEVIDO AJUSTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010645-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. ALEGADA IRREGULARIDADE DO PREPARO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTÃO QUERELADO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.076976-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033769-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CAUSANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034523-4, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033752-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESA DURANTE GRANDE PARTE DA INSTRUÇÃO. INDICATIVOS POSTERIORES DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DOZE ANOS DE PRISÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, QUE RECOMENDAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032241-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).