ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RECREADORA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA SEM A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SAÍDA BRUSCA, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, QUE CERTAMENTE GEROU PREJUÍZO À IMAGEM DA AUTORA COMO PROFISSIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI N. 11.960/09. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA READEQUADA, DE OFÍCIO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A DATA DO EVENTO DANOSO E ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011871-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DAS PARTES QUANTO À GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS (ATUALMENTE COM 8 E 2 ANOS) E QUANTO A PARTILHA DE BENS E DÉBITOS. REQUERIMENTO PARA MODIFICAR O NOME DO CÔNJUGE VIRAGO PARA EXCLUIR O SOBRENOME DO CÔNJUGE ADVERSO. PLEITO PARA QUE SE OFICIE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MODIFICAR O PÓLO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL UNICAMENTE PARA O NOME DO CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAR O ACORDO DE VONTADES MANIFESTADO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DEFERIDO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DE CRÉDITO CABE A EMPRESA CREDITÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. POSTULAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO E, POR CONSEGUINTE, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REQUERIMENTO PARA REFORMA APENAS NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS NESSA LINHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028796-3, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida" (STJ, EDcl no REsp n. 1210341/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. em 26-2-2013) Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.078858-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida" (STJ, EDcl no REsp n. 1210341/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. em 26-2-2013) Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.007005-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005539-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021677-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, REsp. n. 1253504, Proc. n. 2011/0101222-3/MS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-3-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017661-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal" (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1222863/PE, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. em 2-6-2011). O acolhimento dos aclaratórios opostos para fins de prequestionamento encontra-se condicionado à existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de questão anteriormente suscitada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.023864-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E DO SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062457-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA E INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTAINERS APÓS O FREE TIME. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS, A TABELA DE VALORES EXPRESSAMENTE PACTUADA E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018699-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA QUITAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE COMPETE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047146-4, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL N. 6.745/1985) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO ATRAVÉS DAS ESCALAS DE SERVIÇO ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 DESDE A SUA VIGÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997). RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064379-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXÍMETRO (TÁXI) - PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO NÃO VINCULADO AO PERMITENTE - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PERMITIDO COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE QUANDO NÃO HOUVER PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37, DA CF/1988 - DIREITO À PERMISSÃO. "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário" (TJSC, ACMS n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-9-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014189-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.037482-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUSCITADA DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO APENADO. CRIMES QUE SUPOSTAMENTE FORAM PRATICADO PELO IRMÃO DO PACIENTE, QUE SE IDENTIFICADA COMO ESTE. APENADO QUE TAMBÉM SE APRESENTAVA COM OUTROS NOMES. PRISÃO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, PODE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PESSOA CONDENADA QUE INGRESSOU NO SISTEMA CARCERÁRIO DESTE ESTADO E QUE, POSTERIORMENTE FUGIU. IDENTIFICAÇÃO QUE, NESTAS CONDIÇÕES, DEVE PRECEDER A PRISÃO. ORDEM, NO PONTO, QUE DEVE SER CONCEDIDA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE APRESENTAR-SE PARA A REGULAR IDENTIFICAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033068-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXOS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO E DANO QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. AVENTADO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPROCEDENTES. VEREDICTO DOS JUÍZES LEIGOS QUE ENCONTRA LASTRO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PORTE DE ARMA PRATICADO EM CONTEXTO DISTINTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ABSORVIDO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA OS AGENTES POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE IMPOSTA AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023917-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO POR DUAS VEZES. NÃO COMPARECIMENTO DA APENADA À UNIDADE JUDICIÁRIA PARA ASSINAR A FOLHA DE PRESENÇA SEMANAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. JUSTIFICATIVA ACEITA. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025917-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INVIABILIDADE. LUTA CORPORAL DO AGRAVANTE COM OUTRO DETENDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LESÃO CORPORAL QUE RESULTOU NA PERDA DE QUATRO DENTES DA VÍTIMA. COMPROVADA AFRONTA À ORDEM E A DISCIPLINA DO PRESÍDIO. PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025137-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREFACIAIS DE MÉRITO. ARGUIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES TÉCNICAS EXIGIDAS QUE NÃO DETÉM O CONDÃO DE MACULAR A PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS QUE SE ENCONTRAVAM EM CURSO E COMPROMETERIA O SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ACESSO AO CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES E A GRAVAÇÃO DAS ESCUTAS QUE ENVOLVIAM O RECORRENTE POSTERIOR COM NOVA POSSIBILIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E INFORMES CONSTANTES A RESPEITO. EIVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E DOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL PROMOVIDA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE UTILIZADA INDEVIDAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NOVA REPRIMENDA FIXADA. POSTULADA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E QUE, PORTANTO, NÃO ATENDE A UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021205-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 295 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 01. Tendo o devedor oposto embargos à execução de título judicial impugnando objetivamente o termo inicial da correção monetária, não há falar em inépcia da petição inicial. Versando os embargos sobre matéria exclusivamente de direito e se as questões neles suscitadas foram rebatidas na resposta ao recurso formulado da sentença que os julgou extintos, impõe o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil que o Tribunal resolva desde logo o litígio. 02. De ordinário, nas causas reparatórias de dano moral a correção monetária "incide desde a data do arbitramento" (STJ, Súmula 362). Todavia, à Súmula se sobrepõe o princípio que assegura a imutabilidade da coisa julgada (CR, art. 5º, XXXVI). Na execução do acórdão, deve ser observado o termo inicial da correção monetária nele estabelecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081241-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).