RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RECORRENTE REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AUSÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA IMPROCEDENTE OUTROS MEIOS DE PROVA - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I O julgador não está adstrito às provas periciais, podendo lançar mão de outros meios de prova para formar seu convencimento; II - Os indícios de autoria restam induvidosos quando da análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em juízo; III - Nesse momento não há que se falar em certeza de autoria, bastando, apenas, que existam indícios suficientes de que aquele seja o autor do delito, cabendo ao Conselho de Sentença aferir a culpabilidade. IV - Recurso improvido. Decisão unânime. (2011.02950654-78, 94.387, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-03, Publicado em 2011-02-04)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CONSTANTES NO AUTOS SÃO HARMONIOSAS E ROBUSTAS DEMONSTRANDO QUE O APELANTE NÃO É MERO USUÁRIO MAS SIM APLICÁVEL O ART. 33 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA REALIZADA EM ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02967320-35, 95.779, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-18, Publicado em 2011-03-28)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci Roubo. Art. 157, caput, do Código Penal. Vítima adolescente de 13 anos de idade. Competência ratione materiae. Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital - Decisão Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Pleno deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade,declarada a competência do MMo. Juízo de Direito da vara de crimes contra a Criança e Adolescente. (2011.02966858-63, 95.715, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-02-23, Publicado em 2011-03-25)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO BASEADA APENAS NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL TESE NÃO ACOLHIDA ROUBO COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. I Aduz o embargante contradição no voto condutor, uma vez que a autoria do crime de roubo baseou-se apenas nas provas colhidas na fase inquisitorial, violando o art. 155 do CPP, devendo ser mantida a decisão de 1.º grau que condenou o réu como incurso no art. 146, caput, do CPB e art. 10 da lei n.º 10.826/03. II O crime de roubo restou demonstrado nas provas colhidas no inquérito e ratificadas na instrução criminal, não violando em momento algum o contraditório e a ampla defesa. III - Não servindo os embargos declaratórios a uma nova valoração jurídica dos argumentos dispostos na lide, entendo pela impropriedade do meio utilizado pela Defesa, razão pela qual, também, são incabíveis para fins prequestionatórios, pois devem vir embasados no art. 619 do CPP, conforme sólida jurisprudência do STJ: A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto vergastado. Recurso não conhecido. (REsp. nº 746785/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.8.2006, DJ de 02.10.2006, pág. 302) IV RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (2011.02976447-08, 96.581, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-12, Publicado em 2011-04-19)

EMENTA PENAL ATO INFRACIONAL COMETIDO POR MENOR - EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PENAL DO MENOR OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APLICAR A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PREVISTA NO ARTIGO 112, DO ECA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA APLICADA AO CASO EM QUESTÃO - DECISUM DE 1ª GRAU ACERTADA COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO, À UNANIMIDADE. (2011.02963658-60, 95.415, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-10, Publicado em 2011-03-17)

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO CONDENAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRÊNCIA PALAVRA DA VÍTIMA RELEVO PROBATÓRIO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa. II O fato das testemunhas serem os policiais que prenderam em flagrante delito os acusados não ilide a validade das suas declarações, mormente quando, colhidas elas em juízo, mostram-se em consonância com outros elementos de prova e, nem de longe, evidenciam algum interesse em acusar um inocente. III Recurso improvido. Decisão unânime. (2011.02960990-13, 95.266, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-03-10)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 2ª Vara Penal de Icoaraci Roubo Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 33, da Lei nº 11.343/2006 Vítima adolescente Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci Existência de Varas Especializadas para o processamento dos crimes, em tese, imputados ao denunciado - Conexão Prevenção Ocorrência Considerando que uma das condutas delituosas imputadas ao denunciado foi praticada contra um adolescente de 17 (dezessete) anos de idade à época, pela regra da conexão a outra conduta delitiva deve ser avaliada em processo único, ex-vi o disposto no art. 78, inc. II, c, do CPP, pelo juízo prevento, in casu, o Suscitante, já que o Suscitado é absolutamente incompetente em razão da matéria - Conflito conhecido e declarada a competência da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, juízo suscitante - Decisão Unânime. (2011.02980291-19, 96.860, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-27, Publicado em 2011-04-29)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci Roubo qualificado Art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal Vítimas adolescentes Competência ratione materiae Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital - Decisão Unânime. (2011.02980293-13, 96.857, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-27, Publicado em 2011-04-29)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci. Art. 157, § 2º, II do Código Penal. Vítima menor de 16 anos de idade. Competência ratione materiae. Existência de Vara Especializada. Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, Distrito de Icoaraci. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. Decisão Unânime. (2011.02978431-70, 96.731, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-13, Publicado em 2011-04-26)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA PARA 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para modificar a sentença na parte que se refere à majorante da pena aplicada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02978418-12, 96.736, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-26)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci Art. 147, § 1º, inc. IV, do Código Penal Vítima criança Competência ratione materiae Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital - Decisão Unânime. (2011.02978429-76, 96.734, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-25, Publicado em 2011-04-26)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 2ª Vara Penal de Icoaraci Art. 157, do Código Penal, c/c o art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, Vítimas adolescentes Competência ratione materiae Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital - Decisão Unânime. (2011.02978430-73, 96.733, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-20, Publicado em 2011-04-26)

EMENTA: RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTÊNCIA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 619, DO CPP, PARA LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. UNÂNIME. (2011.02985124-70, 97.159, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-09, Publicado em 2011-05-11)

PROVA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. PLEITO AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE ESTABELECIDA BEM COMO SUA MATERIALIDADE. AS PROVAS CONSTANTES NO AUTOS SÃO HARMONIOSAS E ROBUSTAS PARA FINS DE PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02975867-02, 96.532, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-18)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CONSTANTES NO AUTOS SÃO HARMONIOSAS E ROBUSTAS DEMONSTRANDO QUE O APELANTE NÃO É MERO USUÁRIO MAS SIM TRAFICANTE, PRINCIPALMENTE EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA COM ELE APREENDIDA 440G DE MACONHA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAS NÃO DEVE SER ALTERADA A PENA COMINADA EM RAZÃO DE JÁ SE ENCONTRAR NO SEU MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO C. STJ. COM A NOVA REDAÇÃO DADA À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 11.464/07 É VEDADO INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA HEDIONDOS, INCLUSIVE O DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso. (2011.02975884-48, 96.535, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-18)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO. A CONFISSÃO NÃO É PROVA ABSOLUTA HÁBIL PARA A CONDENAÇÃO, POIS HÁ NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 197 DO CPP E DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02975883-51, 96.534, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-18)

Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci. Art. 217-A, do Código Penal. Vítima criança de 08 (oito) anos de idade. Competência ratione materiae. Existência de Vara Especializada. Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, Distrito de Icoaraci. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. Decisão Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Pleno deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade,declarada a competência do MMo. Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. (2011.02975878-66, 96.523, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-06, Publicado em 2011-04-18)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CONSTANTES NO AUTOS SÃO HARMONIOSAS E ROBUSTAS DEMONSTRANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE NÃO É MERO USUÁRIO MAS SIM TRAFICANTE, BEM COMO DEVIDAMENTE COMPROVADA A CO-AUTORIA DA 2ª APELANTE COMO COMPRADORA DA DROGA PARA REVENDA. A PROVA FUNDADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES É PLENAMENTE VÁLIDA QUANDO PRESTADO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02975885-45, 96.537, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-18)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CONSTANTES NO AUTOS SÃO HARMONIOSAS E ROBUSTAS DEMONSTRANDO QUE O APELANTE NÃO É MERO USUÁRIO MAS SIM TRAFICANTE. A PROVA FUNDADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES É PLENAMENTE VÁLIDA QUANDO PRESTADO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02972926-95, 96.297, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-29, Publicado em 2011-04-11)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. AS PROVAS CONSTANTES NO AUTOS SÃO HARMONIOSAS E ROBUSTAS DEMONSTRANDO QUE O APELANTE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE. A PROVA FUNDADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES É PLENAMENTE VÁLIDA QUANDO PRESTADO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02972925-98, 96.298, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-29, Publicado em 2011-04-11)