EMENTA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE O MÁXIMO DA PENA COMINADA PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL QUANDO RESULTA EM MORTE É DE DOZE ANOS VERIFICA-SE QUE EM DATA DE 26.09.2007 CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO.ASSIM SENDO CONHEÇO DO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02775569-79, 80.941, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-09-29, Publicado em 2009-10-07)

Ementa: Denúncia formalizada contra Prefeito Municipal que vem a falecer no curso do mandato eletivo Extinção da punibilidade Art. 107, inciso I, do CPB - Comprovada a morte do denunciado através de certidão de óbito, deve ser declarada extinta a sua punibilidade Autos arquivados Decisão unânime. (2009.02775546-51, 80.913, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-10-05, Publicado em 2009-10-07)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A pretensão defensiva não tem como ser acolhida, haja vista não se aferir na r. decisão recorrida qualquer contrariedade às provas dos autos que desautorize o acolhimento da tese ministerial e que ensejou a condenação do réu pois, não há de se falar em decisão contrária às provas dos autos quando o veredito popular acata uma das teses de julgamento, quando o caderno processual assim autorize, justificando-se a sua anulação tão-somente quando a decisão se revele arbitrária. Recurso improvido. Decisão unânime. (2009.02775544-57, 80.937, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-09-22, Publicado em 2009-10-07)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LEGITIMA DEFESA 1. Comprovada a materialidade delitiva através do laudo pericial e da prova testemunhal. A autoria delitiva se prova pela própria linha de defesa do recorrente, qual seja a legitima defesa. 2. A excludente de ilicitude alegada pelo recorrente deve ser analisada pelo Júri Popular. 3. Recurso conhecido e improvido Decisão Unânime. (2009.02774501-82, 80.890, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-09-29, Publicado em 2009-10-02)

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS POR PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EM SENTIDO ESTRITO COMPROVADA PELA PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A versão sustentada pela defesa, de que o réu dirigia a sessenta quilômetros por hora e que o atropelamento foi inevitável porque a vítima, de bicicleta, cruzou subitamente a sua frente, e bem assim que o socorro não foi prestado porque populares o ameaçaram de agressão, não se sustenta diante dos laudos periciais, que comprovam a gravidade dos danos e a ausência de marcas de frenagem no asfalto, bem como pela prova testemunhal. II Apesar de não haver prova de que o réu trafegasse na contramão, restou provado que o mesmo imprimia velocidade excessiva, circunstância que dificulta ou até impede o condutor de evitar o acidente. Caracterizado o risco desaprovado pela ordem jurídica, que se convolou em um resultado lesivo, evidencia-se a culpa em sentido estrito. III A tese de culpa exclusiva da vítima, que teria hesitado no meio da pista, resolvendo se voltava ou prosseguia, deve ser rejeitada, posto que o condutor podia prever o resultado nas condições em que se encontrava, ainda mais em sendo verdade o que o próprio réu alegou, que os ciclistas em seu Município são abusados a desrespeitam as regras mínimas do trânsito. Ciente disso, o condutor estava obrigado a cercar-se de cautelas. IV Finalmente, não procede a alegação de que não conduzia em velocidade excessiva porque o limite máximo de velocidade, em rodovias federais, é de 110 quilômetros por hora. Afinal, essa é a velocidade permitida em condições normais e não quando haja quaisquer situações recomendando maior prudência. V Recurso improvido. Decisão unânime. (2009.02774493-09, 80.884, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-09-29, Publicado em 2009-10-02)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME SEXUAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS INOCORRÊNCIA. 1. Restou amplamente provada durante a instrução processual, a autoria delitiva por parte do apelante, que em um primeiro momento, confessou a pratica criminosa, porém, tentou imputar a iniciativa do ato libidinoso a vitima. Já em juízo, tentou retratar-se, alegando que assinou a confissão na Depol sob coação dos policiais, entretanto, tal retratação encontra-se dissociada das demais provas carreada aos autos, razão pela qual não assiste razão ao apelante. 2. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. (2009.02795400-47, 83.036, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-08, Publicado em 2009-12-11)

EMENTA: APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS ABRANDAMENTO DA PENA BASEADO NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 APLICABILIDADE. 1. O artigo 33, da Lei 11.343/06, em seu §4º, determina que nos delitos definidos no caput do artigo, bem como, em seu parágrafo primeiro, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. Em razão do apelante preencher todos os requisitos expressamente previstos no dispositivo em comento, torna-se forçoso a redução da pena aplicada. 3. Recurso conhecido e provido - Decisão unânime. (2009.02795405-32, 83.035, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-08, Publicado em 2009-12-11)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENÚNCIA REJEIÇÃO CRIME DE DANO PRESIDIÁRIO QUE DANIFICA GRADE DE PRESÍDIO VISANDO ALCANÇAR A FUGA - DOLO GENÉRICO. 1. O elemento subjetivo do tipo do crime de dano é simplesmente o dolo, vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, o tipo não exige qualquer outro elemento subjetivo específico, consistente na intenção de causar prejuízo, logo, se destruir ou deteriorar a cela para escapar, merece responder pelo que fez. 2. Recurso conhecido e provido. (2009.02795396-59, 83.032, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-08, Publicado em 2009-12-11)

APELAÇÃO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 JUIZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CONTRA O APELADO POR SER O FATO PRATICADO MATERIALMENTE ATIPICO MINISTERIO PÚBLICO RECORREU DA DECISAO POR SE TRATAR DE FATO TIPICO PROCEDENCIA. 1. O porte de arma ilegal sem autorização, mesmo que desmuniciada, já serve de intimidação para que o agente pratique o advento delituoso, pois não tem como a vítima saber se esta está ou não apta a afetuar disparos, portanto, trata-se de arma própria capaz de causar grande pavor na sociedade. Ademais, trata-se de arma com numeração raspada, o que configura ainda mais a tipicidade do fato delituoso; 2. Satisfeitos os requisitos da materialidade e a autoria do apelado, deve o recurso ministerial ser provido para julgar procedente a denúncia e condená-lo como incurso na sanção descrita do art. 14 da Lei 10.826/2003, crime de porte ilegal de arma de fogo, sem permissão, independente de esta estar municiada ou não. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME (2009.02795003-74, 83.001, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-03, Publicado em 2009-12-10)

APELAÇÃO TRAFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PROPRIO IMPROCEDENCIA. 1. Autoria e materialidade comprovadas pela confissão do réu e declarações testemunhais que estão em harmonia com os elementos probatórios dos autos; 2. Não procede a desclassificação para uso próprio ante a existência da droga apreendida, que mesmo em pequena monta, não pode descaracterizar o crime, devido as demais provas constante dos autos que conjuntamente comprovam a existência de traficância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02792815-42, 82.694, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-26, Publicado em 2009-12-03)

EMENTA: APELAÇÃO RECEPTAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO RECURSO IMPROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREESÃO E A AUTORIA PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GLAYSSO DA SILVA AZEVEDO. ASSIM, NÃO MERECE GUARIDA O APELO, UMA VEZ QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O APELANTE, SABIA DA ORIGEM ÍLICITA DOS BENS. II RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. VISTOS, ETC. (2009.02792020-02, 82.576, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-17, Publicado em 2009-12-01)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não se pode aferir na r. decisão recorrida qualquer contrariedade às provas dos autos que desautorize o acolhimento da tese da defesa e que ensejou a absolvição do apelado com relação ao homicídio qualificado, pois, não há de se falar em decisão contrária às provas dos autos quando o veredicto popular acata uma tese cujo caderno processual assim autorize. Recurso improvido. Decisão unânime. (2010.02569670-31, 84.434, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-01-12, Publicado em 2010-01-28)

EMENTA: APELAÇÃO HOMICIDIO SIMPLES PRELIMINAR DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO PRECLUSÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. A defesa requereu a anulação do julgamento, alegando nulidade na quesitação, devido à falta de quesito obrigatório, protestanto por novo Júri. 2. A omissão de quesito obrigatório, subtraindo dos jurados a apreciação da matéria, causa evidente prejuízo à defesa, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, insuscetível de preclusão. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2010.02568829-32, 84.387, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-01-19, Publicado em 2010-01-26)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) PROVAS DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE FIXAÇÃO DA PENA DE FORMA ÚNICA PARA OS APELANTES. 1. A acusação está apoiada em provas sólidas para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, vez que a prova testemunhal originada nos autos é harmônica, ao demonstrar a conduta delitiva. Ademais, é cediço que em se tratando de crime de roubo, a palavra segura da vítima dando conta da autoria do crime merece credibilidade, não havendo o que se suscitar acerca de defesa técnica ser deficiente. 2. Não há ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena se a pena-base for fixada em conjunto para os réus, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são comuns aos sentenciados. 3. Recurso conhecido e improvido Decisão unânime. (2010.02568543-17, 84.343, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-01-19, Publicado em 2010-01-25)

EMENTA LESÕES CORPORAIS, GRAVE E GRAVÍSSIMA.O APELANTE ADMITIU QUE AGREDIU O APELADO DEPOIS DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO.MESMO QUE TIVESSE HAVIDO INJUSTA AGRESSÃO, PELAS LESÕES CAUSADAS VERIFICAR-SE-IA QUE O REVIDE TERIA SIDO DESPROPORCIONAL.NO CASO O JULGADOR NÃO TEVE DÚVIDA, POIS O CONJUNTO DE PROVAS E O DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE CONFIRMAM A AUTORIA, NADA EXISTINDO NOS AUTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A LEGÍTIMA DEFESA DO APELANTE.PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02566743-82, 84.257, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-17, Publicado em 2010-01-18)

EMENTA HOMICÍDIO QUALIFICADOCOMO SE VÊ PELOS DEPOIMENTOS, O APELANTE NÃO ESTAVA REPELINDO NENHUMA AGRESSÃO INJUSTA DA VÍTIMA, POIS ESTA FOI TOMADA DE SURPRESA.O EXAME DOS AUTOS CONVENCE PLENAMENTE DE QUE EXISTEM PROVAS EM TORNO DO ATO CRIMINOSO E DE SUA RESPECTIVA AUTORIA JUSTAMENTE ATRIBUIDO AO APELANTE, LOGO, NÃO TEM RAZÃO O RECORRENTE NO SEU INSISTENTE PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02566741-88, 84.259, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-17, Publicado em 2010-01-18)

EMENTA TRAFICO DE ENTORPECENTES.NÃO MERECE GUARIDA O RECURSO. A MATERIALIDADE DELETIVA É INCONTROVERSA, CONFORME SE CONSTATA DOS AUTOS SENDO QUE A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS AO PROCESSO CARREADOS.A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CABAIS DA OCORRÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA AFASTAM, SEGURAMENTE, A PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO.ISTO POSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02566739-94, 84.258, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-17, Publicado em 2010-01-18)

EMENTA ART. 157 § 2º INC I DO CPB.A ANALISE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA NO PRESENTE CASO, BASEIA-SE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OU SEJA, NA PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM A PROVA TESTEMUNHAL, A AINDA NA PRÓPIA DECLARAÇÃO DO RÉU QUE AFIRMOU TER SE APOSSADO DA BICICLETA POR EMPRÉSTIMO E A VENDIDO PARA UMA PESSOA ESTRANHA.ADEMAIS NOSSA JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA MERECE CREDIBILIDADE, DESDE QUE SEGURA E COERENTE, E PRINCIPALMENTE QUANDO ALIADA AO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO.PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA, CONHEÇO DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO A SENTENÇA APELADA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02566742-85, 84.260, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-17, Publicado em 2010-01-18)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL CONFISSÃO DESCLASSIFICAÇÃO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. 1. Foram produzidas provas cristalinas e concretas da autoria do crime por parte do recorrente, especialmente no tocante ao depoimento da vítima. 2. Incabível diminuir o quantum da pena, sob a alegação de ter confessado o crime, vez que a simples confissão da prática de um crime não atenua a pena, devendo o magistrado sopesar, quando da confissão, se o agente demonstra arrependimento sincero, para merecer pena menor, com fundamento na lealdade processual. Ademais, não apresenta bons antecedentes. 3. O roubo se consuma no momento em que o assaltante realiza a subtração da res furtiva, afastando-se do campo de vigilância da vítima, mesmo que venha a ser preso logo após a prática delitiva. Assim, no caso em exame, verifica-se, diante do apurado nos autos, que se trata de crime consumado e não tentado. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2010.02566116-23, 84.191, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-15, Publicado em 2010-01-14)

EMENTA ART. 157 § 2° INC. I E II DO CPB.EM ANÁLISE DOS AUTOS NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO APELANTE. TAMBÉM NESTE CASO NÃO SE PODE FALAR EM CRIME TENTADO, E SIM CRIME CONSUMADO, UMA VEZ QUE, TODAS AS FASES DO CRIME FORAM PERCORRIDAS.PORTANTO, PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS VERIFICA QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS NORMAS DE APLICAÇÃO DA PENA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO INTEGRAL.DECISÃO UNANIME. (2010.02566106-53, 84.192, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-17, Publicado em 2010-01-14)