DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1.Segundo a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.2.Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65, incisos I (menoridade relativa) e III, alínea 'd, do Código Penal (confissão espontânea), não podem reduzi-la aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL.1. A conduta negligente ou omissiva do Autor que permanece inerte aos atos de sua competência, é condição imprescindível para o reconhecimento de prescrição intercorrente.2. Verificado que o Exeqüente foi diligente em todos os atos que lhe competiam, não há que se falar em prescrição intercorrente.3. Inaplicável a súmula 240 do STJ, quando não se tratar de caso de abandono de causa pelo autor.4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PASSAGEIRA. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECOTE DA COMPENSAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO.1. Havendo conduta negligente de ambas as partes, consistindo a da vítima em atravessar em local inadequado e a do motorista do coletivo em não tomar as devidas cautelas, baseado no dever de cuidado objetivo, há que se reconhecer a culpa concorrente.2. Mesmo que se reconheça a reciprocidade culposa, isto não significa fixar a verba compensatória para depois diminuí-la a metade, pois que o julgador já faz essa valoração quando fixa o montante em definitivo. 3. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, quando não restou comprovado nos autos o seu recebimento, consoante fixa o enunciado n.º 246 da Súmula do STJ.4. Inexistindo vínculo obrigacional preexistente ao evento danoso, há que ser reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, cujo termo inicial para incidência dos juros de mora deverá ocorrer a partir da data do ilícito, consoante orientação da súmula 54 do STJ.5. Recurso desprovido.

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE RECUSA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PARTE INTERESSADA. ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII, XXXIV, ALÍNEA B DA CF/88. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A prova da recusa da Administração Pública em apresentar os documentos requeridos não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de exibição, tanto que tal requisito não se encontra elencado no artigo 356 do Código de Processo Civil.2. O pedido inicial encontra amparo constitucional, já que o incisos XXXIII e XXXIV, b, do art 5º da Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e direito a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.3. A teor da Súmula 421 do STJ não há que se falar em condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, órgão integrante do complexo administrativo do DF, ao pagamento dos honorários advocatícios quando está a parte autora atendida pela Defensoria Pública do DF, uma vez que, neste caso, há confusão entre credor e devedor.4. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. TAXA REFERENCIAL. HIPOTECA. LIBERAÇÃO.I. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ).II. Estabelecido no contrato o Plano de Comprometimento de Renda, não há razão para mudança para o Plano de Equivalência Salarial que não fora pactuado na formação do contrato.III. A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto.IV. A diferença da taxa de juros efetiva e da nominal é decorrente da utilização da tabela price, permitida no ordenamento jurídico, o que afasta a alegação de que devem ser considerados apenas os juros nominais.V. A Taxa Referencial - TR deve ser aplicada aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos em caderneta de poupança.VI. Prevendo o contrato que o cancelamento da hipoteca somente se dará com a quitação total do débito e constatada a existência de saldo residual, descabido postular a liberação do gravame hipotecário.VII. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. É entendimento desta egrégia Corte de Justiça que o simples ajuizamento da ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que a antecipação de tutela com intuito de excluir o nome da parte de cadastros restritivos de crédito somente será deferida, se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 3. Se na ação revisional, a maioria das teses invocadas pelo autor tem entendimento jurisprudencial contrário ao por ele defendido, máxime quanto à capitalização de juros, não demonstrando que a cobrança é indevida e se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, nem foram depositadas as quantias incontroversas e comprovados os pagamentos das parcelas vencidas antes da propositura da ação, não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela com objetivo de excluir o seu nome dos cadastros catalogadores de inadimplentes.4. Recurso conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARRECADAÇÃO. MASSA FALIDA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula nº 84 do STJ.2. Comprovada a boa-fé dos adquirentes dos direitos sobre bem imóvel, necessário se faz a exclusão destes da arrecadação falimentar ocorrida depois de doze anos de firmado o contrato de promessa de compra e venda pela empresa falida.3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ALEGAÇÂO DE FALTA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO COM O DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. ARTIGO 488, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTGO 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ACÓRDÃO QUE ADOTA OS TERMOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF E AO ARTIGO 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.1. Rejeita-se a alegação de falta de pressuposto processual, consubstanciado na ausência de cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa, nos termos do artigo 488, I, do CPC, quando, a análise da peça vestibular, conduz à verificação de que a demandante formulou expressamente pretensão a este título, observando, assim, a norma processual de regência.2. A utilização da técnica da motivação per relationem ou aliunde, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nem tampouco ao artigo 458, II, do CPC. 2.1. Quando o órgão julgador (juiz ou tribunal) fundamenta seu decisum em outro, em um parecer, em manifestações ou peças processuais existentes nos autos, até mesmo as produzidas pelas partes ou por autoridades públicas; ou, ainda em julgamento proferido a partir de caso idêntico, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário, sem elaborar, contudo, uma fundamentação autônoma e específica, tal não configura a hipótese de ausência de fundamentação do julgado, a ensejar o manejo da ação rescisória, sob o pretexto de violação a literal disposição de lei (artigo 485, V, do CPC). 2.2. Em razão de sua usualidade na praxe forense, este método tem justificativa no princípio da economia e celeridade processual, pois que se torna prescindível uma nova e exaustiva análise acerca da controvérsia quando o julgado paradigma tende a ser confirmado.3. Precedente do STF: Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. (STF, 2ª Turma, EMD no AgR no AI nº 825.520-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/9/2011). 3.1. Precedente do STJ: Não se configura desprovido de fundamento, tampouco omisso, o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem. (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.194.768-PR, rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2011).4. Ação rescisória julgada improcedente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 450/STJ. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA PELO MUTUÁRIO. ART. 20 DA RESOLUÇÃO BACEN Nº1980/93. RECURSO PROVIDO. 1. É lícito no sistema financeiro e habitação a atualização do saldo devedor antes da dedução do valor da prestação paga pelo mutuário, nos termos do art. 20 da Resolução 1980/93, do BACEN.2. A matéria restou sedimentada pela edição da súmula 450 do e. STJ, levando-se em considerado que a primeira prestação só é paga um mês após o efetivo empréstimo de capital, e o agente financeiro faz jus à remuneração pelo exato prazo em que crédito ficou à disposição do mutuário.3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO 267, III E § 1º DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Intimado o representante processual mediante publicação no Diário de Justiça e frustrada a tentativa de intimação pessoal do Autor, em razão de descuidar-se do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos (parágrafo único do art. 238 do CPC), confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo com base no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC.2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré.Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, rel. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Agravo regimental não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE PROPORCIONAR SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante entendimento firmado em julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) e consagrado na Súmula nº 479/STJ.2. Ao demais, o art. 927 do Código Civil dispõe que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do referido dispositivo esclarece ainda que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.3. O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da autora, que viu descontado de sua conta-corrente uma quantia indevida durante um longo período.4. No caso, não há se falar em repetição em dobro do indébito, mas tão-somente na repetição simples com as devidas correções monetárias, uma vez que não está latente a existência da má-fé por parte do réu.5. Na hipótese, o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação além de encontrar amparo no artigo 20, § 3º do CPC, remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico.6. Destarte e nos termos da Súmula nº 362 do STJ, do mesmo Tribunal, que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, sendo ainda certo que os juros moratórios também incidirão a partir de sua fixação. 7. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ.De acordo com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro da promessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença prolatada em sede de embargos de terceiro. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MANIFESTO DESINTERESSE DO AUTOR NO SEU PROSSEGUIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A extinção do processo por desinteresse processual, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, demanda a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, consoante disposto no art. 267, §1º do mesmo diploma legal, sendo que o entendimento da moderna jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. A extinção do processo por abandono da causa não depende de requerimento do réu, quando não restar formalizada a relação jurídica processual, sendo inaplicável nesses casos o Enunciado Sumular nº 240 do STJ. 3. Deixando a parte autora de atender a determinação judicial de promover o andamento da ação cautelar de busca e apreensão, a extinção do feito por manifesto desinteresse no seu prosseguimento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESLIGAMENTO DO PLANO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Segundo a Súmula nº 291 do STJ, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentaria prescreve em cinco anos, alcançando, também, o pleito quanto à correção monetária plena. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do resgate, por cada filiado, das contribuições vertidas ao plano de previdência privada, já que esse é o momento em que resta caracterizada a lesão. 2. A migração entre planos de entidades de previdência privada não implica renúncia em relação à pretendida correção monetária, uma vez que, nos termos do art. 843, do Código Civil, a transação deverá ser interpretada restritivamente, não afastando a legitimidade da SISTEL para responder por eventuais diferenças no período de contribuição. 3. A correção monetária incidente sobre os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de entidade de previdência privada deve se dar de forma plena, com a aplicação de índices de atualização que melhor recomponha a desvalorização da moeda, no caso a variação integral do IPC, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso - Súmula nº 289/STJ. 4. O pagamento das diferenças de correção monetária em favor dos participantes de plano de benefícios de previdência privada não constitui ofensa à norma que prevê a suficiência do custeio, pois não se trata de criação ou majoração de benefício, e sim recomposição de um benefício existente e com fonte previamente determinada. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBANTE. AUSÊNCIA. FACULDADE E CONSEQUÊNCIAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. SÚMULA 389 STJ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil 2. O sistema processual civil brasileiro, portanto, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 3. Conforme intelecção do Enunciado da Súmula 389 do STJ se não for demonstrado requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da taxa de serviço exigida é inviável a exibição dos documentos pela companhia. 4. Na hipótese, o apelante não cumpriu os requisitos legais para o fornecimento dos documentos pleiteados, como também permaneceu inerte diante do silêncio da Sociedade Anônima. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. PARTE REQUERIDA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE DESÍDIA DA PARTE REQUERENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRINCIPIO DA CONFIANÇA.1. Apesar de o Diploma Processual Civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça recomenda a adoção de medidas de efetivação dos provimentos jurisdicionais. Deve-se evitar a citação por edital e se buscar a localização da parte requerida por meio de consultas aos sistemas de informações sobre pessoas e bens.3. A inércia do Requerente não se verifica quando a demora na citação do Requerido decorre unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106/STJ.4. Se a demora na citação ocorre em razão do deferimento de citação por edital sem a observância dos seus requisitos, não pode ensejar a decretação da prescrição sob pena de causar à parte desarrazoado prejuízo. Aplicação do princípio da confiança.5. Deu-se provimento para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA N.º 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Ainda que a inscrição em cadastros de proteção ao crédito não tenha sido precedida da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, constituindo, portanto, ato ilícito, não enseja a condenação da entidade mantenedora do serviço no pagamento de indenização por danos morais quando preexistente anotação regular. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ.Apelação Cível parcialmente provida.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA NO REVÓLVER - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE À ADMOESTAÇÃO CORPORAL - READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria não reduz a sanção aquém no mínimo legal, ante o óbice intransponível previsto no enunciado 231 do STJ.A realização de perícia papiloscópica para demonstrar a presença de digitais do apelante na arma é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se o revólver fora apreendido e a sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas e testemunhas.Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 303/STJ.1.Não se há falar em falta de interesse de agir quando a embargante busca a sua pretensão pedindo o provimento adequado para ver suprida a sua necessidade, que só poderia ser alcançada judicialmente.2.De acordo com a Súmula nº303/STJ, deve arcar com os honorários de advogado, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida.Como os salários da embargante estavam depositados na conta corrente do executado, forçoso reconhecer que ela deu causa à constrição.3.Recurso parcialmente provido.