AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO Nº 297, DA SÚMULA DO STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se aos contratos de mútuo com cooperativas de crédito, o CDC por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no art. 3º, do referido diploma legal, e Enunciado nº 297, da Súmula do STJ.3. Se o consumidor for réu e a ação tiver sido proposta no foro de eleição, estabelecido em cláusula constante de contrato de adesão, não há dúvida de que o juiz deve realizar efetivo controle quanto à validade dessa cláusula, anulando-a e declinando da competência para o foro do domicílio do consumidor, em prestígio à regra do art. 112, parágrafo único, do CPC. 4. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ENUNCIADOS NºS 89, DA SÚMULA DO STJ, E 09, DA SÚMULA DO TRF. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.1. O provimento jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa, motivo pelo qual é desnecessária qualquer prova quanto à recusa de recebimento de requerimento ou negativa de concessão do benefício previdenciário, na via autárquica. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mostrando-se prematura a extinção do processo.2. Ademais, a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa, conforme Enunciados nº 89, da Súmula do STJ e nº 09, da Súmula do TRF.3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante jurisprudência do colendo STJ, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC, não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.2. O contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N° 194, DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DEFEITO NA OBRA. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL EMPREGADO PELA CONSTRUTORA. CONCORRÊNCIA DOS MORADORES DO EDIFÍCIO PARA OS DANOS. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELOS CUSTOS DA RECUPERAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO.1. Segundo o Enunciado n° 194, da Súmula do egrégio STJ: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.2. Em observância à regra de transição prevista no art. 2.028, do CC, havendo transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 para a dedução da pretensão de reparação civil junto ao construtor da obra, aplica-se o prazo de dez anos, previsto no art. 205, do CC, contado a partir da data em que iniciada a vigência do novo diploma legal. Se entre a data do início da vigência do Código Civil de 2002 e a data do ajuizamento da ação não transcorreram mais que dez anos, a teor do art. 205, do CC, acertado o afastamento da prescrição.3. É responsável pelos custos da recuperação da fachada do edifício tanto a construtora que empregou material que não tinha condições de suportar o revestimento cerâmico aplicado na área externa da edificação, quanto o condomínio cujos moradores danificaram a área externa com a instalação de redes de proteção, vidros temperados e aparelhos de ar condicionado.4. Concorrendo ambas as partes para o advento dos danos verificados na área externa do edifício em que se situa o condomínio autor, ainda que em diferentes proporções, devem ser repartidos proporcionalmente os custos da recuperação da fachada.5. Apelos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REPROVAÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ.1. No sistema processual pátrio, prepondera o princípio da singularidade recursal, segundo o qual contra sentença que julga simultâneamente ações conexas cabe um único recurso.2. A Fundação Universa é mera prestadora de serviços contratada pela Administração Pública do Distrito Federal para a execução do concurso público em questão, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo que busca a nulidade de fase do certame, mas sim o Distrito Federal.3. A jurisprudência do egrégio STJ firmou-se no sentido de que não pode ser afastada a regra do edital que proíbe a consideração das alterações fisiológicas temporárias que impossibilitem a realização dos testes físicos pelos candidatos ou que limitem a respectiva capacidade física, sob pena de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.4. Recurso interposto nos autos do processo cautelar não conhecido. Recurso interposto nos autos do processo principal conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REPROVAÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ.1. No sistema processual pátrio, prepondera o princípio da singularidade recursal, segundo o qual contra sentença que julga simultâneamente ações conexas cabe um único recurso.2. A Fundação Universa é mera prestadora de serviços contratada pela Administração Pública do Distrito Federal para a execução do concurso público em questão, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo que busca a nulidade de fase do certame, mas sim o Distrito Federal.3. A jurisprudência do egrégio STJ firmou-se no sentido de que não pode ser afastada a regra do edital que proíbe a consideração das alterações fisiológicas temporárias que impossibilitem a realização dos testes físicos pelos candidatos ou que limitem a respectiva capacidade física, sob pena de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.4. Recurso interposto nos autos do processo cautelar não conhecido. Recurso interposto nos autos do processo principal conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA.1 - O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que o colendo STJ já pacificou entendimento sobre a questão posta sob análise, deve ser indeferido pedido de processamento de incidente de Uniformização de Jurisprudência. Precedentes.2 - Não se admite modificação, em sede de Execução de Sentença, de matéria já alcançada pela coisa julgada.3 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do Órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.4 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública.Apelação Cível provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1 - De acordo com o entendimento do STJ exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição.2 - A redução definitiva da capacidade laboral da trabalhadora enseja seu encaminhamento para programa de reabilitação profissional, sendo-lhe assegurada a percepção de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei 8.231/9.3 - O termo inicial do pagamento do auxílio-doença acidentário, de acordo com a jurisprudência do egrégio STJ, é a data do requerimento administrativo.Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE DEPÓSITOS EM CONTA CONTA-SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - A aplicabilidade do artigo 557, § 1º-A, do CPC, não está condicionada ao confronto da decisão com jurisprudência uníssona e pacífica sobre determinada questão, mas com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior sobre certo tema.2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não sendo possível a penhora de valores constantes de conta-salário, ainda que limitada a trinta por cento.Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. CRACK. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a natureza da droga apreendida (crack), por seu alto poder viciante e destrutivo, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. Precedentes TJDFT e STJ.2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ambas preponderantes segundo nova interpretação do art. 67 do Código Penal. Precedente da 3ª Seção/STJ (Recurso Repetitivo).3. Impõe-se o regime inicial fechado ao reincidente cuja pena supere quatro anos.4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) DEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O colendo STJ firmou entendimento (Súmula 291/STJ), de que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições restituídas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da devolução das contribuições pagas pela entidade patrocinadora.2. O enunciado da Súmula nº 289 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3. Mesmo havendo previsão contratual sobre os critérios de atualização monetária diferente dos índices que refletem a inflação ocorrida no período, tais normas internas não poderão prevalecer, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária não representa ganho ou investimento, mas a simples reposição de valores.4. Havendo no contrato pacto entre a Instituição de Previdência Privada e o associado, prevendo a incidência de juros remuneratórios, estes devem incidir sobre a diferença entre os valores corrigidos a menor e aqueles relativos aos expurgos inflacionários, até a data do rompimento do vínculo empregatício.5. Recursos conhecidos. Prejudiciais rejeitadas. Apelação interposta pela parte ré desprovida. Apelação interposta pela parte autora provida. Sentença reformada em parte.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA E RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.1- Paciente preso preventivamente por ter cometido o crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (por duas vezes) do Código Penal.2- Alegado excesso de prazo da constrição, em face da não designação de data para o julgamento. Em razão do delito cometido, duplo homicídio qualificado, a instrução da ação penal demanda um tempo razoável para a elucidação dos fatos, posto que a própria natureza do crime, as respectivas diligências e demais procedimentos, exigem maior prazo. 3- As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam que os autos estão a aguardar a realização da sessão plenária designada para o próximo dia 27 de novembro e que o réu foi pronunciado em 17.12.2012.4- Uma vez pronunciado e encerrada a instrução processual, como ocorre na hipótese em apreço, não mais é possível falar em excesso de prazo, nos termos das súmulas 21 (caso de pronúncia) e 52 ( encerramento da instrução) do STJ.5- Ordem denegada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA.I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ.II - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% aa e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ.III- Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. A ação que objetiva a declaração de nulidade do ato de reforma ex officio, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, regula-se pela prescrição quinquenal prevista nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Se a ação que visa a declaração de nulidade da reforma de militar foi ajuizada somente depois de decorridos mais de 23 anos da publicação do ato, o reconhecimento da prescrição do direito de fundo é medida que se impõe. 2.1. Ainda que eventualmente configurada a nulidade do ato, o interesse público impõe a decretação da prescrição do fundo de direito a fim de garantir a estabilidade das relações, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3. Doutrina. José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 135. O decurso do tempo, como é sabido, estabiliza certas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparecem aqui hipóteses da prescrição e da decadência para resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, se o ato é inválido e se torna ultrapassado o prazo adequado para invalidá-lo, ocorre a decadência, como adiante veremos, e o ato deve permanecer como estava.4. Precedentes. Do STJ e Turmário. 4.1 A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado ex officio, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição qüinqüenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes.- Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 334738/SE, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 01/07/2002, p. 416). 4.2 1) - Não se pode conhecer de pedido que já foi alcançado pela coisa julgada. 2) - Ao pedido de nulidade do ato de licenciamento ex officio aplica-se a prescrição quinquenária prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3) - O Comandante Geral da PMDF tem competência para o ato de licenciamento, por força da legislação de regência. 4) - Recurso conhecido em parte e não provido. (TJDFT, 20120110165805APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, DJ 04/06/2012 p. 256).5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO DE FATOS ANTERIORES À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Considera-se desnecessária a realização de prova oral, porque inútil ao deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC).2. Inviável o manejo de embargos à arrematação, com vistas a discutir fatos anteriores à penhora. 2.1. Precedentes do STJ: Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito, nos termos do art. 746 do CPC, à alegação de fatos supervenientes à penhora (STJ, 3ª Turma, Resp. 37433-2/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 22.11.93). 2.2. (...) 2. O cabimento dos embargos à arrematação está limitado às hipóteses de invalidade/ilegitimidade dos atos respectivos ou de nulidades supervenientes à penhora (art. 746 do CPC), não traduzindo, portanto, via apta a autorizar nova oportunidade ao executado para defender-se da execução. 3. A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste. Precedentes. 4. Reclamação procedente. (Rcl 6.749/TO, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Segunda Seção, DJe 31/05/2013). 2.3 A teor do art. 746 do CPC, é lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.3. Agravo retido e apelação improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, Rel. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Pedido de reconsideração indeferido.4. Agravo regimental não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS PAGAS A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DOS PAGAMENTOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.1. É válido o pagamento realizado a credor putativo, pela aplicação da teoria da aparência, nos termos do art. 309 do Código Civil: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. 1.1. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil - Obrigações, a figura do credor putativo consiste na pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito. 1.2 Credor putativo, é dizer ainda, É aquele que, não só à vista do devedor, mas aos olhos de todos, aparenta ser o verdadeiro credor ou seu legitimo representante. O exemplo mais citado ó o do falso credor que se apresenta de posse do titulo da obrigação (in Novo Código Civil Comentado, Coordenação Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, 1ª edição, p. 291).2. No presente caso, as provas colacionadas aos autos demonstram que não era incomum a entrega e recebimento de valores pelo vendedor da empresa apelante, o que possibilita o reconhecimento dos pagamentos realizados pela apelada, vez que o erro, para o credor, era escusável. 2.1. Precedente do STJ: 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. (REsp 1044673/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,DJe 15/06/2009).3. Precedente da Casa: (...) São válidos os pagamentos feitos de boa-fé àquele que apresentou o contrato de prestação de serviço a pedido do contratado e recebeu o primeiro pagamento, caracterizando-se a hipótese de credor putativo, art. 308 do CC. (...) (Acórdão n.587909, 20070110129036APC, Relator: Lécio Resende, 1ª Turma Cível, DJE: 23/05/2012. Pág.: 71).4. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4.1. Tratando-se de dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, pois o próprio fato já configura o dano. 4.1. No caso específico dos autos, ficou demonstrado que o nome da apelada foi inscrito no cadastro de inadimplentes, havendo inclusive consulta de outras empresas no período, o que afetou sobremaneira seu acesso ao crédito e pode ter prejudicado os negócios da empresa.5. Ao fixar o quantum indenizatório, devem-se levar em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; além disto, o ressarcimento possui caráter pedagógico, devendo ser arbitrado de forma justa e hábil a configurar um desestímulo à conduta dos ofensores, considerando-se as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. 5.1 Deve-se procurar aproximação, o quanto seja possível, do valor que se apresente suficiente e necessário à prevenção e reprovação do ilícito.6. Enfim. (...) II - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (STJ - AgRg no Ag 951.736/DF) III - No que tange ao montante da indenização, o valor a ser fixado a tal título não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório. IV - A finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e desestimular a reincidência da ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. V - O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral sofrido, não podendo acarretar enriquecimento sem causa. VI - Recursos de Apelação parcialmente providos. Unânime. (Acórdão n.625847, 20100110326172APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJE: 16/10/2012. Pág.: 319).7. Na hipótese, não foram desatendidos pelos apelantes os deveres previstos no art. 14 do Código de Processo Civil, não restando configurada litigância de má-fé.8. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CMED PARA FIXAÇÃO DE PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (art. 5º e 6º da Lei nº 10.742/2003). ILEGALIDADE DA PAUTA FISCAL (ART. 148, DO CPC. INOCORRÊNCIA VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO.1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a embargante pretende a rediscussão do julgado, ao afirmar que este é omisso quanto a ausência de competência da CMED para fixação de preço a consumidor final (art. 5º e 6º da Lei nº 10.742/2003), bem como acerca da ilegalidade da pauta fiscal - art. 148, do CPC. 2.1. Observa-se que o acórdão foi cristalino sobre a legalidade da utilização da CMED, bem como sobre a pauta fiscal, seguindo precedentes tanto do STJ como do STF (RE 213.396/SP e RMS 20.381/SE). 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados pela parte quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos. 3.1. Nestes embargos declaratórios, vê-se o nítido interesse de rediscutir as teses defendidas nos autos, com o fito de alcançar a modificação do julgado, o que não se admite, ex vi do disposto no artigo 535 do CPC.4. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege o pedido de abertura de inventário é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRENOTAÇÕES EXISTENTES. INDEVIDAS. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O ônus da prova recai ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, Súmula 385/STJ. 3. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido.