APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉU ANDRÉ DE SOUZA LIMA. PROVA ILÍCITA. ILEGALIDADE DAS FILMAGENS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS (DENÚNCIAS, CAMPANAS E FILMAGENS). INVESTIGAÇÃO REALIZADA QUE CULMINOU EM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E EM PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAR TODOS OS POSSÍVEIS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM DROGAS DURANTE O PERÍODO DE OBSERVAÇÃO. TESE DE INFILTRAÇÃO DA POLÍCIA (ART. 53, I, DO CP). INOCORRÊNCIA. MERA OBSERVAÇÃO POLICIAL SEM QUE TENHAM INGRESSADO NA ORGANIZAÇÃO DO TRÁFICO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. FILMAGENS E INVESTIGAÇÃO REALIZADAS DE FORMA LEGAL. TESES AFASTADAS. RÉU JAIR NUNES. ILEGALIDADE DAS FILMAGENS. ILEGALIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO COMUM ÀS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE OS RÉUS VENDIAM, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO DROGAS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DE POLICIAIS QUE CONFIRMAM A MERCANCIA ILEGAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉU JAIR NUNES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RÉU ANDRÉ DE SOUZA LIMA. ATIPICIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TESE AFASTADA. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO COMUM ÀS DEFESAS. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENAS INTOCADAS. RÉU ANDRÉ DE SOUZA LIMA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA COMO DESFAVORÁVEL JÁ EXPRESSA NO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA CORRETAMENTE PELO TIPO, QUANTIDADE E NEGOCIAÇÃO DA DROGA. TESE AFASTADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO EMPREGADO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. TERCEIRA FASE. RÉUS ANDRÉ DE SOUZA LIMA E JAIR NUNES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RÉU JAIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INDEFERIMENTO. RÉU ANDRÉ PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE URHS REALIZADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056065-4, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MINORANTE PRECONIZADA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. AFASTAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA E DEVIDAMENTE ENFRENTADA, MUITO EMBORA DE FORMA CONCISA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE RODRIGO VEIGA, RUBIANE, RAFAEL E GUILHERME. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGENS DE CELULAR E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE DEMONSTRAM, SEM DÚVIDA, A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO RODRIGO DUARTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COAÇÃO RESISTÍVEL E INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES, COM EXCEÇÃO DA CONFISSÃO, QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. ACUSADOS RAFAEL E GUILHERME. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ALBERGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA, PELOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, RUBIANE, RAFAEL E GUILHERME. DIRETRIZES DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS QUE IMPEDEM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. CONCESSÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, GUILHERME E RAFAEL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE OS ACUSADOS POSSUÍREM DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E, TAMBÉM, NO SENTIDO DE NÃO POSSUÍREM PLENA CAPACIDADE, À ÉPOCA DOS FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS QUE IMPLICAM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, GUILHERME, RAFAEL E RUBIANE, ESTA POR FORÇA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DE RODRIGO VEIGA E RUBIANE. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE GUILHERME, RAFAEL E RODRIGO DUARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040558-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CÁLCULO POR DENTRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 212.209/RS, de relatoria do Exmo. Min. Nelson Jobim, julgado em 23.6.99, reconheceu a constitucionalidade da sistemática do "cálculo por dentro", na qual se utiliza a base de cálculo do ICMS relativo ao custo da operação ou prestação de serviço acrescido ao valor do próprio imposto. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079831-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO "O excesso de penhora é matéria estranha aos embargos, devendo, se for o caso, ser suscitado incidentalmente, no âmbito da própria execução, após a avaliação (art. 685, I, CPC), desde que, ao fazê-lo, o devedor indique outros bens, em valor suficiente a cobrir o débito, para os quais a constrição possa ser transferida'" (TJSC, AC n. 2007.063638-7, Des. Newton Janke, j. 11.9.08). CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CDA. MODO DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "(...) Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência." (TJSC, AC n. 2004.016481-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). MULTA. 1. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% NOS TERMOS DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA "Em sede de execução fiscal, por não estar caracterizada a relação de consumo, mas apenas obrigação entre contribuinte e fisco, são inaplicáveis as disposições do Código Consumerista e, de conseguinte, revela-se impossível reduzir a multa fiscal aplicada para 2% (dois por cento), como previsto pelo art. 52, §1º, do referido Codex" (TJSC, AC n. 2009.014835-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.3.10). 2. MULTA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. PREVISÃO LEGAL (ART. 87 DA LEI N. 10.297/96). VALOR (R$ 212,00) QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o cumprimento das obrigações acessórias e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o valor previsto no art. 87 da Lei n. 10.297/06, não se mostra, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081078-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, OUVIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA NO ATO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ÔNUS DE ACOMPANHAR O ATO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SÚMULA 155 DO STF. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, INOPORTUNA. SUPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E QUE DEVERIA SER SUSCITADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I, DO CPP). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, POR OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE FEZ MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE A CONFIRMOU, MAS NÃO TECEU COMENTÁRIOS SOBRE OS SEUS TEORES. MENÇÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU UMA FACADA CERTEIRA E FATAL NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO PEITO DO LADO ESQUERDO. DELITO MOTIVADO PELA COBRANÇA DE R$ 150,00. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "CULPABILIDADE" E DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO À "CULPABILIDADE", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE LIMITOU-SE A CONSIGNAR "SER A CULPABILIDADE ELEVADA". MOTIVAÇÃO SEM FORÇA PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". LAUDO MÉDICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS NA VIÚVA E NOS FILHOS DA VÍTIMA EM RAZÃO DE TEREM PRESENCIADO A MORTE DO MARIDO E PAI. ADEMAIS, DIMINUIÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FECHAMENTO DO BAR DO QUAL O OFENDIDO ERA PROPRIETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDERAM OS ELEMENTOS BÁSICOS DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CONFESSADO O DELITO, PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001340-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FATO 01. 1) FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE EXPLICANDO COMO OCORREU O CRIME E APONTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EXECUÇÃO DO MESMO. VERSÃO CONFIRMADA PELA VÍTIMA, QUE LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR PARTE DA RES FURTIVA COM O MENOR. ÁLIBI DEFENSIVO, ADEMAIS, QUE PERMITE MANTER A CREDIBILIDADE DAS PROVAS ACUSATÓRIAS, POIS CONSTATADO NÃO SER VERDADEIRO. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 2) CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE ENVOLVIDO JÁ ESTARIA CORROMPIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. O delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, é dispensável para a sua configuração a prova de que o menor se corrompeu pela conduta dolosa do agente, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e menor de idade na prática de delitos. FATO 02. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 4º, IV, E 5º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, FIRMES E COERENTES, AFIRMANDO QUE OS RÉUS LHES CONFESSARAM A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, INCLUINDO DETALHES DO DESTINO DADO À RES FURTIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR (RETROESCAVADEIRA) TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E TROCADO POR TRÊS MOTOCICLETAS E UM AUTOMÓVEL. APREENSÃO DESTES QUATRO VEÍCULOS EM PODER DOS APELANTES QUE CONFIRMARAM A VERSÃO DOS TESTIGOS PROTEGIDOS. ÁLIBI DEFENSIVO INVERÍDICO, ALIÁS, QUE PERMITE DAR CREDIBILIDADE ÀS PROVAS ACUSATÓRIAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA, REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FATO 03. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, EXPLICANDO DETALHES DO DELITO E RECONHECENDO O RÉU COMO AUTOR DO MESMO. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE TERIA ADQUIRIDO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DE TERCEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe da apreensão da arma de fogo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079552-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27.05.2014). FATO 04. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, TODOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE PERMITEM CONCLUIR SER O RÉU AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL DE TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER OUVIDO O RÉU CONFESSAR A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PUDESSEM TRAZER VEROSSIMILHANÇA PARA O RELATO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04.02.2014). DOSIMETRIA. REPRIMENDA READEQUADA PARA O RÉU ABSOLVIDO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FATO 04). PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DOS AUTOMÓVEIS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A" E "B", DO CP. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050936-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA DE PESSOA PRESA. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA ÊNIO INÁCIO FLACH. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. DELITO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE DE PERPETRAÇÃO POR MEIO DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR. DISPENSABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, "I", DA LEI N. 4.898/1965. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA MAIORIA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. No que diz respeito à modalidade de tortura prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997, "ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 856.706/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 6 de maio de 2010). Ademais, compreende-se ser possível a perpetração da aludida espécie de crime por meio de violência ou grave ameaça, já que esse modus operandi não se limita ao cometimento das infrações penais descritas no artigo 1º, I e II, da referida Lei. PENA ACESSÓRIA. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO PELO DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. EFEITO SECUNDÁRIO NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Determina o § 5º que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. "Temos aqui uma consequência administrativa da condenação por crimes tipificados nesta lei. Diferentemente do que ocorre nos arts. 91 e 92 do CP (em que se exige manifestação expressa do juiz a respeito dos efeitos da condenação), aqui os efeitos são automáticos, não sendo necessário que conste da sentença" (CUNHA, Rogério Sanches. Legislação criminal especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1059). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. ARTIGO 1º, § 7º, DA LEI N. 9.455/1997. NORMA CUJO TEOR PRATICAMENTE EQUIVALE AO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELA NORMA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. DECISÃO DA MAIORIA. DISPENSABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, §§ 2º, "B", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. "No ordenamento jurídico brasileiro, nos Tribunais, a inconstitucionalidade incidental de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal" (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7. ed. atualizada até a EC n. 55/07. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1405-1406). Não obstante, a maioria do integrantes desta Seção Criminal, diante das razões expostas no voto vista proferido pelo Excelentíssimo Ministro Teori Zavaski na Reclamação n. 4335/AC, em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, realizada em 20 de março de 2014, decidiu pela dispensabilidade da cláusula de reserva de plenário no caso concreto. Em vista disso, mostra-se cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento das reprimendas corporais, em conformidade com o artigo 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.001370-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPULSÃO DE ALUNOS DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. FATO GERADOR DA SANÇÃO DERIVADO DO PORTE E UTILIZAÇÃO, PELOS MENORES, DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA. FLAGRANTE LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE FORMA SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NULIFICAM A PENALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE VIOLAÇÃO À NORMA ESCOLAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO FLAGRANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não sendo sequer inaugurado um procedimento administrativo, restando aplicada a medida extrema de expulsão de maneira sumária aos adolescentes, não há como afirmar que o devido processo legal foi garantido ou argumentar pela preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ressumbrado evidente a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que autoriza a anulação da penalização. Se tanto não bastasse, as peculiaridades envolvidas no flagrante, a despeito da reprovabilidade inquestionável da conduta perpetrada pelos jovens educandos, estariam também aptas a arredar a aplicação da sanção de expulsão, eis que, tendo sido flagrados usando "maconha" fora dos limites do colégio, não uniformizados e em horário diverso do turno escolar, não violaram qualquer norma de convivência ou disposição do Regimento Interno da instituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040468-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE RESPEITOU O DITAME DESCRITO NO ART. 57 DA LEI DE TÓXICOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE AO ESPECIAL. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CPP). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MORADIA UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ("CRACK"). CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA COM RELAÇÃO À REPRIMENDA (UM PRETENDE A MAJORAÇÃO E OUTRO A MINORAÇÃO). PRIMEIRA FASE. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO, UTILIZANDO-SE UMA PARA O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA A REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL TAMBÉM REPUTADA COMO DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIAQUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE AFASTADA. READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), NOS MOLDES DO PLEITO MINISTERIAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NO MAIS, PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA MAJORADA. POR FIM, RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS, RECONHECIDA AO CORRÉU, EM SEU GRAU MÍNIMO. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.031430-1, de Blumenau, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/12/2013). 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 4. A existência de duas condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes e, também, da reincidência. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 6. Em conformidade com a orientação deste Tribunal, deve ser adotado, no cálculo da pena, o fracionário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida. 7. O simples fato de ser o acusado primário e possuir bons antecedentes não é parâmetro apto à aferição do quantum de diminuição mais apropriado ao caso concreto, uma vez que essas circunstâncias já são sopesadas para que se permita a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048267-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AS CONFIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIO, HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. ÓBICE LEGAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1. Não é inepta a denúncia que, em caso de tráfico de entorpecentes, descreve o local onde a abordagem ocorreu, a quantidade e a natureza da droga apreendida, e a conduta proibida alegadamente praticada pelo agente, possibilitando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Eventual uso da substância não permite, por si só, desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, a prática forense revela que o dependente de drogas não só a consome como a comercializa para manter o vício, ou seja, pratica atos próprios de venda e depósito da substância a fim de angariar fundos para a manutenção do círculo vicioso que é a venda e o uso do narcótico. 3. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente os de alta lesividade como o crack. 4. Não faz jus a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável a reiteração. Ao editar o referido dispositivo buscou o Legislador privilegiar apenas os traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim. 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j.8.8.13), não podendo dar igual tratamento àqueles que fazem do crime seu meio de vida. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA SUBSCREVER O APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INSCULPIDA NO ART. 65, INC. III, "D", DO CÓDIGO PENAL E MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082772-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DOS IMPUGNADOS. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. É vedada a concessão do benefício da gratuidade à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. Em incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita não cabe condenação em honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO. PENALIZAÇÃO MANTIDA. A parte que se nega a apresentar declaração de imposto de renda sob a justificativa de que não a efetuou quando, em verdade, prestou contas ao Fisco, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário (art. 17, II e V, do CPC), o que configura má-fé apta a ensejar penalização (art. 18 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088187-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SUA ESPOSA E DE USUÁRIO QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INAFASTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, aliada à droga encontrada, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO QUE ENSEJAM O AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÍNIMO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 2. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise. 4. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na quantidade, natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001050-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO em que OS CONTRATOS NÃO FORAM EXIBIDOS, SENDO INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO. Cômputo exponencial de juros QUE PERMANECE VEDADO EM RAZÃO DA natureza doS contratoS E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONTRATAÇÃO. Inteligência dO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. Manutenção da sentença sobre o tema. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE DEFENDE A SUA LEGALIDADE, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO RÉU, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A SUA ESTIPULAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PREVISÃO EXPRESSA SOBRE AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. COBRANÇA AUTORIZADA COM BASE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS QUE TRATA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO, QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ AÇAMBARCA A TAXA DE INADIMPLEMENTO E RISCO FINANCEIRO. EXEGESE DAS SÚMULAS 30 E 472, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM NESTA SEARA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO RÉU, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DOS JUROS DE MORA QUE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERMISSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. Cláusula penal. COBRANÇA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO AUTORIZADA PELO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS GERAIS NÃO APORTARAM NOS AUTOS, RESTANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA CLAÚSULA PENAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERMISSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS DEVENDO RESPONDER PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE SUA DERROTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, "CAPUT" DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO MANTIDA PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034802-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011415-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal, a exemplo dos dividendos e bonificações. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035979-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. APELO DOS AUTORES. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A DOIS REQUERENTES, SOB FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR, AO MENOS, TITULARIDADE E/OU AQUISIÇÃO DE DIREITO AO USO DE LINHAS TELEFÔNICAS . AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO PROLATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A RECORRER DA DECISÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso" (STJ, AgRg no MS 30.753/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). RECURSO DO AUTOR REMANESCENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO À EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DO AUTOR JULGADO PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). APELO DO AUTOR REMANESCENTE. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira e demais documentos da contratualidade sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. RECURSO DO AUTOR REMANESCENTE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA, DA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR. PENALIDADE INCIDENTE NA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação da pena de confissão, porque esta somente pode ser aplicada "tratando-se do processo em que se visa a uma sentença que tenha por base o fato que se presuma verdadeiro", pois "O processo cautelar visa, tão-só, a obter a exibição do documento ou coisa. Nem sempre, aliás, se destinará a servir de prova em outro processo. Presta-se com freqüência, a que o autor simplesmente possa avaliar se lhe assiste o direito. Alega-se que, não havendo aquela sanção, será inútil a sentença que determine a exibição. Assim, não é, entretanto. Desatendida a ordem de exibição, será caso de busca e apreensão" (STJ, REsp n. 204.807/SP, Ministro Eduardo Ribeiro). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DO AUTOR REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária, na forma determinada pela decisão guerreada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086023-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. 1) CDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO RESTRINGIU O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. '01. 'Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos (CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte (CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' (AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída'' (CTN, art. 204). Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio 'pas de nulitè sans grief', tem-se que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira). [...] (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013). 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) 3) DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. SANÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. "1. Conquanto vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, é de todo possível verificar a regularidade do procedimento do qual ele resultou e da sua legalidade (RMS n. 19.863/SE, rela. Mina. Laurita Vaz). 2. Na hipótese, as decisões administrativas nem sequer analisaram as razões de defesa da empresa penalizada, o que evidencia a sua nulidade, pois, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça "Nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso carece de amparo legal, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente' (ACMS n. 2005.028733-9, da Capital. Rel. Juiz Newton Janke)." (AC n. 2010.009722-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS DA EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PROTOCOLO DE PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1°, CPC) - MATÉRIA DECIDA INCIDENTALMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Decidida a matéria ventilada em sede preliminar em Primeiro e Segundo Grau, acobertada está pelo manto da coisa julgada formal, segundo a qual "as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp 785.823, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 1-3-2007). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS E FUTURAS - MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA - ESPÉCIE DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE GARANTIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AFIANÇADA NO TEMPO DE VIGÊNCIA DA FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Admitida a fiança de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula neste sentido, abarcando a possibilidade de formalização de confissão e assunção de dívida pela empresa afiançada, descabido falar em moratória concedida à devedora originária sem a anuência dos garantes, causa de exclusão da responsabilidade solidária, pois a análise restrita dos termos do instrumento de fiança (art. 819, CC) revela que a modalidade de contração do débito pela afiançada restou expressamente anuída pelos fiadores. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORÊNCIA NO CASO CONCRETO. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (REsp. 603763/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 20/4/2010). Contudo, a despeito da existência de tal entendimento, há julgados, igualmente daquele Areópago, admitindo a aplicação do ordenamento protetivo se constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, hipótese não verificada in casu. PENHORA ONLINE (SISTEMA BACENJUD) - BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA APENAS SOBRE A QUANTIA EXCEDENTE. Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida a impenhorabilidade. "Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido." (AgRg no REsp. n. 1291807/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 7/8/2012) CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGADA INEXEQUIBILIDADE EM VIRTUDE DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO PARA A REDUÇÃO DO DÉBITO - JUNTADA DE MINUTA DE INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS DOS EMBARGANTES - ADEMAIS, IMPRESTABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo, incumbindo ao embargante a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, principalmente quando o título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da suposta transferência do veículo, cuja produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA - REGRA GERAL ADOTADA PELO ART. 299 DA LEI CIVILISTA - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE ESTABELECIDO ENTRE O NOVO DEVEDOR E O CREDOR. À exegese do art. 299 do Código Civil, deflui-se que o ordenamento jurídico exige na assunção expromissória (liberatória) apenas a anuência do credor, posto que o devedor primitivo exonera-se do pagamento com a formalização do negócio jurídico entre o assuntor (novo devedor) e o credor. INSUFICIE^NCIA DO DEMONSTRATIVO DE DE´BITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 614, II, CO´DIGO DE PROCESSO CIVIL - APONTAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO E DOS ENCARGOS INCIDENTES NA EXORDIAL E NA PLANILHA - INTELECC¸A~O DO DESENVOLVIMENTO DO DE´BITO VIABILIZADA - VI´CIO NA~O CARACTERIZADO. Constatando-se que a petição inicial e a planilha da di´vida encontram-se suficientemente detalhadas para compreensa~o da progressa~o do débito, demonstrando os consecta´rios incidentes e peri´odos a que se relacionam, na~o ha´ que se falar em ti´tulo ili´quido (art. 614, II, CPC). Na hipo´tese, ha´ discriminac¸a~o do valor devido e dos encargos incidentes, permitindo, de forma clara, o entendimento do montante devido, tanto é que as embargantes se opuseram à execução argumentando erro de cálculo e excesso de cobrança. SUSTENTADO ERRO DE CÁLCULO - CÔMPUTO PARA A FORMAÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INADIMPLEMENTO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS - NOVA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADA - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO MAIS, ADMITIDA MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Tendo o cálculo da dívida sido realizado de acordo com o avençado no instrumento exequendo, não há falar em erro a ensejar revisão. Além disso, ainda que não convencionados os juros moratórios e a correção monetária incidiriam automaticamente em caso de inadimplência da quantia repactuada por se tratarem de encargos decorrentes de lei. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - LIVRE PACTUAÇÃO - CLÁUSULA PENAL DE MORA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA E REFLETE PERCENTUAL COSTUMEIRAMENTE PRATICADO (10%) - VALOR CONVENCIONADO MANTIDO. A interpretação dos arts. 411 a 413 do Código Civil revela que a cláusula penal decorrente da mora pode ser livremente pactuada entre as partes, desde que não exceda o valor da obrigação principal, sob pena de redução equitativa pelo Judiciário. Exceção a essa regra é a limitação imposta pelo Código de Defesa de Consumidor para os contratos decorrentes da relação de consumo, sobre os quais incide multa de mora, quando efetivamente pactuada, limitada em 2%. Afastada a incidência das regras consumeristas, descabida, na hipótese telada, a redução da multa moratória cobrada pelo exequente de 10% para 2%. No mais, a porcentagem livremente pactuada [10%] não se mostra abusiva porque muito aquém do valor originário da obrigação principal, além de representar percentual costumeiramente praticado. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - QUANTIA INCLUSA NA PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUI A DEMANDA EXECUTIVA SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DO DIREITO EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - ALÉM DISSO, ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ATO DE CITAÇÃO EM MESMO PERCENTUAL SEM A EXPRESSA REFERÊNCIA AO PACTUADO PELOS LITIGANTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO DO EXEQUENTE E DETERMINA A REVISÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Deve o Judiciário, sempre que possível, consagrar a declaração de vontade das partes em homenagem aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé, principalmente quando exarada em instrumento com força executiva, desde que a penalidade avençada não se revele excessiva e/ou abusiva. Enquadram-se nestes conceitos: (i) a inclusão na planilha de débito que instrui demanda executiva de honorários advocatícios quando não demonstrada a atuação de advogado extrajudicialmente e, também, (ii) o arbitramento de verba honorária de sucumbência no ato citatório executivo sem a expressa adoção pelo Magistrado da quantia avençada pelos litigantes e constante do demonstrativo do débito por configurar bis in idem. Nesse linear, caracterizado está o excesso de execução que culmina na exclusão da planilha de débito da quantia inserida sob a rubrica de honorários advocatícios. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação da verba honorária, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023510-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS DA EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PROTOCOLO DE PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1°, CPC) - MATÉRIA DECIDA INCIDENTALMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Decidida a matéria ventilada em sede preliminar em Primeiro e Segundo Grau, acobertada está pelo manto da coisa julgada formal, segundo a qual "as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp 785.823, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 1-3-2007). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS E FUTURAS - MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA - ESPÉCIE DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE GARANTIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AFIANÇADA NO TEMPO DE VIGÊNCIA DA FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Admitida a fiança de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula neste sentido, abarcando a possibilidade de formalização de confissão e assunção de dívida pela empresa afiançada, descabido falar em moratória concedida à devedora originária sem a anuência dos garantes, causa de exclusão da responsabilidade solidária, pois a análise restrita dos termos do instrumento de fiança (art. 819, CC) revela que a modalidade de contração do débito pela afiançada restou expressamente anuída pelos fiadores. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORÊNCIA NO CASO CONCRETO. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (REsp. 603763/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 20/4/2010). Contudo, a despeito da existência de tal entendimento, há julgados, igualmente daquele Areópago, admitindo a aplicação do ordenamento protetivo se constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, hipótese não verificada in casu. PENHORA ONLINE (SISTEMA BACENJUD) - BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA APENAS SOBRE A QUANTIA EXCEDENTE. Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida a impenhorabilidade. "Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido." (AgRg no REsp. n. 1291807/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 7/8/2012) CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGADA INEXEQUIBILIDADE EM VIRTUDE DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO PARA A REDUÇÃO DO DÉBITO - JUNTADA DE MINUTA DE INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS DOS EMBARGANTES - ADEMAIS, IMPRESTABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo, incumbindo ao embargante a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, principalmente quando o título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da suposta transferência do veículo, cuja produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA - REGRA GERAL ADOTADA PELO ART. 299 DA LEI CIVILISTA - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE ESTABELECIDO ENTRE O NOVO DEVEDOR E O CREDOR. À exegese do art. 299 do Código Civil, deflui-se que o ordenamento jurídico exige na assunção expromissória (liberatória) apenas a anuência do credor, posto que o devedor primitivo exonera-se do pagamento com a formalização do negócio jurídico entre o assuntor (novo devedor) e o credor. INSUFICIE^NCIA DO DEMONSTRATIVO DE DE´BITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 614, II, CO´DIGO DE PROCESSO CIVIL - APONTAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO E DOS ENCARGOS INCIDENTES NA EXORDIAL E NA PLANILHA - INTELECC¸A~O DO DESENVOLVIMENTO DO DE´BITO VIABILIZADA - VI´CIO NA~O CARACTERIZADO. Constatando-se que a petição inicial e a planilha da di´vida encontram-se suficientemente detalhadas para compreensa~o da progressa~o do débito, demonstrando os consecta´rios incidentes e peri´odos a que se relacionam, na~o ha´ que se falar em ti´tulo ili´quido (art. 614, II, CPC). Na hipo´tese, ha´ discriminac¸a~o do valor devido e dos encargos incidentes, permitindo, de forma clara, o entendimento do montante devido, tanto é que as embargantes se opuseram à execução argumentando erro de cálculo e excesso de cobrança. SUSTENTADO ERRO DE CÁLCULO - CÔMPUTO PARA A FORMAÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INADIMPLEMENTO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS - NOVA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADA - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO MAIS, ADMITIDA MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Tendo o cálculo da dívida sido realizado de acordo com o avençado no instrumento exequendo, não há falar em erro a ensejar revisão. Além disso, ainda que não convencionados os juros moratórios e a correção monetária incidiriam automaticamente em caso de inadimplência da quantia repactuada por se tratarem de encargos decorrentes de lei. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - LIVRE PACTUAÇÃO - CLÁUSULA PENAL DE MORA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA E REFLETE PERCENTUAL COSTUMEIRAMENTE PRATICADO (10%) - VALOR CONVENCIONADO MANTIDO. A interpretação dos arts. 411 a 413 do Código Civil revela que a cláusula penal decorrente da mora pode ser livremente pactuada entre as partes, desde que não exceda o valor da obrigação principal, sob pena de redução equitativa pelo Judiciário. Exceção a essa regra é a limitação imposta pelo Código de Defesa de Consumidor para os contratos decorrentes da relação de consumo, sobre os quais incide multa de mora, quando efetivamente pactuada, limitada em 2%. Afastada a incidência das regras consumeristas, descabida, na hipótese telada, a redução da multa moratória cobrada pelo exequente de 10% para 2%. No mais, a porcentagem livremente pactuada [10%] não se mostra abusiva porque muito aquém do valor originário da obrigação principal, além de representar percentual costumeiramente praticado. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - QUANTIA INCLUSA NA PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUI A DEMANDA EXECUTIVA SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DO DIREITO EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - ALÉM DISSO, ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ATO DE CITAÇÃO EM MESMO PERCENTUAL SEM A EXPRESSA REFERÊNCIA AO PACTUADO PELOS LITIGANTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO DO EXEQUENTE E DETERMINA A REVISÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Deve o Judiciário, sempre que possível, consagrar a declaração de vontade das partes em homenagem aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé, principalmente quando exarada em instrumento com força executiva, desde que a penalidade avençada não se revele excessiva e/ou abusiva. Enquadram-se nestes conceitos: (i) a inclusão na planilha de débito que instrui demanda executiva de honorários advocatícios quando não demonstrada a atuação de advogado extrajudicialmente e, também, (ii) o arbitramento de verba honorária de sucumbência no ato citatório executivo sem a expressa adoção pelo Magistrado da quantia avençada pelos litigantes e constante do demonstrativo do débito por configurar bis in idem. Nesse linear, caracterizado está o excesso de execução que culmina na exclusão da planilha de débito da quantia inserida sob a rubrica de honorários advocatícios. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação da verba honorária, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023511-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO DO APELO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. APELO DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA MORA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRETENSÕES RECURSAIS, EM PARTE, INVIABILIZADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS FALTANTES - PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE e DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO BUZAID. Ausentes nos autos todos os documentos necessários à averiguação dos encargos previstos nos ajustes e, ainda, os extratos tocantes à conta-corrente em litígio, e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359, inc. I, do Código de Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos expedientes faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte e os arts. 130 e 131 da Lei Adjetiva Civil. No caso, percebe-se que o magistrado, absteve-se de advertir a financeira quanto à presunção das abusividades relatadas na petição inicial na hipótese de não exibição, consoante o art. 359 do Código de Processo Civil, razão pela qual a conversão em diligência para nova intimação, sob pena de incidência de referida penalidade é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037258-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).