APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI. LEI N. 10.826/03, AT. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA E DE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA PERTENCENTE AOS GENITORES DO ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais e de testemunhas, aliadas à apreensão de significativa quantidade de drogas e munições com adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como o cometimento do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRAÇÃO DO USO DE ADOLESCENTE PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO PREVISTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA LEI N. 11.343/06. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se o adolescente foi envolvido na prática do tráfico, deve ser afastado o crime de corrupção de menores, por ser situação similar à causa de especial aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, por especialidade deste diploma legal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. Se as provas indicam o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas perpetrada pelos réus, é autorizada a majoração da pena (Lei de Drogas, art. 40, VI). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS PARA UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. A imposição de pena pouco aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, recomenda a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ADEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA DE UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025268-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

REVISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO LOCATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A RELAÇÃO JURÍDICA. MULTA CONTRATUAL LÍCITA. A relação locatícia é regida por lei específica (Lei nº 8.245/91) e não há como aplicar-se a legislação consumerista porquanto estes microssistemas normativos guardam normas incompatíveis entre si. Inexiste qualquer ilegalidade, portanto, na estipulação de multa contratual superior àquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não há na Lei do Inquilinato qualquer vedação neste sentido. DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO QUE "MAQUIA" MULTA CONTRATUAL. DUPLA PENALIZAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTO POR PONTUALIDADE E MULTA POR IMPONTUALIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE UM E OUTRO QUE PERMITE O PAGAMENTO DO VALOR PURO DA LOCAÇÃO (SEM DESCONTO, MAS TAMBEM SEM MULTA). A dupla penalização de que tanto se fala em contratos de locação somente se verifica quando a data da incidência do desconto for a mesma da incidência da multa. Assim é porque, no plano dos fatos, isto impede que o locatário pague o aluguel no seu valor puro (sem multa e sem bonificação). Havendo prazo razoável entre uma e outra datas (multa e bonificação), permitindo que ele pague o valor da locação em si, não se há falar em nulidade. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. Havendo previsão contratual expressa de responsabilidade do fiador em contrato de locação, este se torna responsável pelos encargos estipulados na avença até que se efetue a entrega definitiva das chaves ao locador. RETIRADA DO NOME DOS FIADORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA IMOBILIÁRIA E DO LOCADOR, EIS QUE CONFESSADA A INADIMPLÊNCIA. Confessada a inadimplência pela locatária, a inscrição do nome dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito representa exercício regular do direito da parte credora dos alugueres, independente inclusive de notificação premonitória. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081994-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS IGUALMENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Uma vez apreendida quantidade considerável de cocaína, além da apreensão de crack, drogas de alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 4. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059115-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA, NO TOCANTE AOS PROVENTOS, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. Outrossim, é inviável a utilização de prova emprestada, ainda que para o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende aplicar a penalidade prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032524-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 4. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. APELANTE QUE SE CONSTITUI EM SUCESSORA DA TELEBRÁS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Se a requerida permanece inerte ao pedido extrajudicial de exibição de documentos, não se exime do ônus da sucumbência em demanda cautelar exibitória, mesmo que os tenha apresentado no prazo de resposta, pois, ao fim e ao cabo, foi ela quem deu causa à instauração da demanda. É a prevalência do postulado da causalidade" (Apelação Cível n. 2008.023313-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 22-5-2009). 6. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. 7. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SENTENÇA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045101-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE ANULOU A FASE EXECUTIVA E DETERMINOU AO CREDOR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA DEVIDA À ÉPOCA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REITERADA INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - COMANDO DESCUMPRIDO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CITADA, NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, e de descumprimento da determinação imposta pelo Magistrado, há de ser deferida a aplicação da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputando-se correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO. DENUNCIADO FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA DROGAS, DISPENSANDO, AO SER ABORDADO, 4G DE CRACK. COMPRADOR QUE AFIRMA, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGAS DO ACUSADO EM TROCA DE PARTE DA SUBSTÂNCIA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO AGENTE DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. MERCADEJO HABITUAL NÃO COMPROVADO. CRACK. SUBSTÂNCIA DE MAIOR NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. POR OUTRO LADO, PEQUENA QUANTIDADE. FIXAÇÃO DA MINORANTE EM UM MEIO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. QUALIDADE DA DROGA (CRACK). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE UMA CONDENAÇÃO PENAL, NO CASO O PAGAMENTO DE MULTA, TÃO SOMENTE PORQUE O ACUSADO TEM PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041832-7, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. POSSE DA RES FURTIVAE. 2. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. 2.1. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. 2.2. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS OFENDIDAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRO LOCAL. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM PODER DO ASSALTANTE. 3. DOSIMETRIA. 3.1. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, D). CONFISSÃO PARCIAL. FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 3.2. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO (CPP. ART. 387, §2º). REQUISITO SUBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. ATUAÇÃO DESDE A DEFESA PRELIMINAR. NOVA FIXAÇÃO INCABÍVEL. 1. A confissão judicial do Agente, aliada ao seu reconhecimento por uma das Vítimas na fase extrajudicial; as declarações desta e dos demais Ofendidos em ambas as fases processuais, e o relato dos Policiais que encontraram o Acusado na posse da res furtivae, é lastro probatório suficiente à demonstrar a autoria do crime de roubo. 2.1. O relato firme e uníssono, em ambas as fases do processo-crime, da Vítima que teve maior contato com o Acusado - visto ter pilotado o veículo subtraído enquanto ele seguia no banco do carona -, aclarando que foi ameaçada mediante o emprego de arma de fogo, é apto para comprovar a configuração da causa especial de aumento da pena do delito de roubo, ainda que os demais Ofendidos, que estavam alojados no assento traseiro do automotor, não tenham visualizado o artefato bélico. 2.2. Aperfeiçoa a causa especial de aumento da sanção decorrente da restrição da liberdade da vítima a conduta de abordá-la em um local e, mediante grave ameaça, obrigá-la a conduzir veículo até outro, para só então o agente determinar que desembarcasse, para apossar-se do automotor. 3.1. A confissão parcial, quando utilizada na fundamentação da sentença condenatória, caracteriza a atenuante do art. 65, inc. III, d, do Código Penal. Seu reconhecimento, no entanto, não autoriza alocar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3.2. A exposição de fundamentos concretos - como o maior temor causado aos ofendidos pelo emprego de arma de fogo e o objetivo de possibilitar a fuga do agente com a restrição da liberdade das vítimas - autorizam a imposição de fração superior à mínima na terceira etapa dosimétrica no caso de roubo circunstanciado. 4. Inviável o acolhimento do pedido de detração da pena e progressão de regime se não há prova do preenchimento do requisito subjetivo e, especialmente, se durante o curso da ação penal o Acusado é definitivamente condenado por outro delito e dá início à execução da reprimenda. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor de defensor dativo que atuou durante toda a instrução criminal engloba a eventual interposição de recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060784-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INSERIDO NO PACTO OBJETO DA PRESENTE REVISÃO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. TARIFAS. Alegada abusividade, a teor do que dispõe o art. 51 do código de defesa do consumidor, no que tange à exigibilidade de taxas pOR serviços de terceiros, cadastro, prêmio de seguro, gravames eletrônicos e registro de contrato. Encargos que não integram o pacto revisado. DESPROVIMENTO Do recurso nesse aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE, EM PRINCÍPIO, OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER LIMITADA AO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE VEDAR A COBRANÇA CONJUNTA DESSA INCUMBÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO RECURSAL PERTINENTE À AUTORIZAÇÃO CONSIGNADA NA SENTENÇA E A INVIABILIDADE DE EXTRAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061871-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036521-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - PERÍCIA QUE FEZ SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA PERÍCIA, NO TOCANTE AOS PROVENTOS, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. Outrossim, é inviável a utilização de prova emprestada, ainda que para o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende aplicar a penalidade prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031317-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELO APELANTE MARCELO ANTE A NÃO INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE SE MANTEVE SILENTE NO MOMENTO DA DISPENSA DA TESTEMUNHA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADES DO PROCESSO ARGUIDAS PELO ACUSADO DAILAN. PROVAS ILÍCITAS BASEADAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER E NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AS INVESTIGAÇÕES E A DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS PELOS ACUSADOS JULIANI E MARCELO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA FORMULADO PELOS APELANTES. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO E APLICADA COM ACERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A CONSTATAÇÃO DA MENORIDADE REQUERIDA PELO ACUSADO DAILAN. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE. RÉU QUE CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PELA ACUSADA JULIANI. NÃO APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO JUIZ A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELO RÉU DAILAN DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO RÉU MARCELO. INEXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. PRETENSA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA VISLUMBRADA PELA ACUSADA JULIANI. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS REQUERIDA PELO ACUSADO MARCELO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS REQUERIDOS PELO ACUSADOS MARCELO E DAILAN. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030100-8, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL DE IRREGULARIDADE FORMAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE QUE ESTABELECEU VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REVISIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POR QUALQUER MODO. CASO CONCRETO EM QUE A EXTINÇÃO OCORREU PELO COMPLETO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO, EXERCENDO-SE A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DA CONTRATUALIDADE. "Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286/STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação (AgRg no AgRg no REsp 933.221/RS, Relatora Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.11.2010)" (AgRg no AREsp 16420/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-9-2011). OUTROSSIM, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. As alegações da Apelada beiram à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o art. 6º, inciso V, do Estatuto Consumerista, que, no rol de direitos básicos, garante expressamente a revisão contratual, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Assim sendo, a esqualidez das alegações salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos e a ofensa à segurança jurídica, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA PERFEITAMENTE INSTRUÍDA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO. PREAMBULAR JÁ AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS REVISIONAL E CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA VALORIZAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. AFASTAMENTO. CONTRATO ENCETADO COM A APELADA. POR OUTRO LADO, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR QUALQUER FUNDAMENTO. POR ÚLTIMO, RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA QUE, NO CASO, DECORRE DA PRÓPRIA NULIDADE DA CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO CAMBIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A PRAZO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEDIDOS REVISIONAIS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPLEXA DO CONTRATO INCOMPOSSÍVEL COM OS REFERIDOS ENCARGOS. APELANTE, ADEMAIS, QUE EXERCEU A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ARRENDADO, RESPALDANDO A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 857/1969. DIPLOMA QUE TRATA DA ESTIPULAÇÃO DO PRÓPRIO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. OUTROSSIM, EXCEPCIONALIDADE DA PREVISÃO QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS E SEQUER FOI JUSTIFICADA PELA RECORRIDA. INCIDÊNCIA, NA VERDADE, DO ART. 6º DA LEI N. 8.880/1994. INDEXAÇÃO CAMBIAL, NA ESPÉCIE, QUE SOMENTE SERIA PERMITIDA NA HIPÓTESE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PARA SUBSIDIAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELADA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVOU QUE O PACTO EM LITÍGIO FOI SUBSIDIADO COM RECURSOS VINDOS DE FORA. CONTRATOS DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO E DE CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO INDICAM A EFETIVA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO NO ARRENDAMENTO EM TELA. NULIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA QUE SE IMPÕE, SUBSTITUINDO-SE O ÍNDICE CONTRATADO PELO INPC/IBGE, QUE É O INDEXADOR AUXILIAR ADOTADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA CIRCULAR N. 2.463/1994 DO BACEN AFASTADA. DIPLOMA REVOGADO PELA CIRCULAR N. 2.905/1999 DO MESMO ÓRGÃO. LEGALIDADE DE REAJUSTE DE VALOR POR ÍNDICE DE PREÇOS ENCAMPADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. PENALIDADE QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE FOI PREVISTA NO PATAMAR DE 10%. NULIDADE DA CLÁUSULA IMPOSITIVA, LIMITANDO-SE A MULTA MORATÓRIA EM 2%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSÓRIOS ACRESCIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA COMPLETA REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELANTE QUE LOGROU VITÓRIA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 30% A CARGO DO RECORRENTE E 70% À CUSTA DA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2002), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DOS PATRONOS DO APELANTE, E EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DA APELADA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034765-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O APONTAMENTO DE DEPOSITÁRIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ("VRG"), AUTORIZADO O DESCONTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VRG, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE PROCEDIMENTO DIVERSO, NO QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM, SE SEU PREÇO SOMADO AO VRG PAGO SUPERAR A IMPORTÂNCIA CONTRATADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO, INCLUSIVE, DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - REFORMA DO DECISIUM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). No caso, a previsão contratual de restituição do VRG - apenas após a aferição de saldo credor entre o quantum contratado e a soma do montante efetivamente pago com o valor obtido na venda do bem - encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e deste Órgão Julgador, razão pela qual o interlocutório que determinou a consignação judicial de referidos valores, compensados apenas com as parcelas vencidas pendentes de quitação, deve ser reformado. ASTREINTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - VIABILIDADE - PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE PARA A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARA O BEM. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, determina-se que o interregno para cumprimento da ordem judicial, sob pena de incidência da penalidade, deve ser contado a partir da data da intimação pessoal da agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077479-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I, E ART. 157, § 2° I E V, DO CP). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS DESCRITOS NOS FATOS 7 E 8 DA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR INSUFICIENTES A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS DOS RÉUS NOS ROUBOS COMETIDOS NAS RESIDÊNCIAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) EM RELAÇÃO A QUATRO DOS RÉUS. AGRAVANTE GENÉRICA AFASTADA PELO MAGISTRADO A QUO SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DUPLA VALORAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA A PRÁTICA INFRACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CP NÃO VERIFICADO. AJUSTES NAS SANÇÕES QUE SE IMPÕEM. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/FIORINO (FATO 2 DA DENÚNCIA). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. RES ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DE BOA FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS PROJÉTEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA POTENCIALIDADE DAS MUNIÇÕES DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL QUE CONFIRMA A APREENSÃO DE 6 (SEIS) MUNIÇÕES CALIBRE .9MM, CONSIDERADA DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO DESCRITO NO FATO 3 DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE DOIS DOS ACUSADOS QUANTO AO ROUBO COMETIDO NA DATA DE 22/12/2009. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS, O AUTOMÓVEL E OS DEMAIS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA DATA DOS FATOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MÁCULA, ADEMAIS, QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELO ART. 226 QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS ROUBOS DESCRITOS NOS FATOS 7 E 8 DA INICIAL ACUSATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CO-AUTORIA NO DELITO COMETIDO NA DATA DE 31 DE JANEIRO DE 2010. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NO ROUBO ÀS RESIDÊNCIAS DAS VÍTIMAS. APARELHO CELULAR UTILIZADO PELO RÉU E SUBTRAÍDO NA DATA DOS FATOS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. SUSCITADA ILEGALIDADE NAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO MERECE GUARIDA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ESCUTAS TELEFÔNICAS EFETUADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI N° 9.296/1996 E MEDIANTE DEFERIMENTO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO PELO ART. 288 DO CP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL E ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE OS RÉUS COM O INTUITO DE PRATICAR CRIMES. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO RÉU SEMELHANTE EM TODOS OS ROUBOS POR ELE COMETIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033593-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. LEI N. 11.343/06, ART. 42. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DE APLICAÇÃO DA PENA (PRIMEIRA OU TERCEIRA ETAPA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NA TERCEIRA FASE QUANDO PRESENTE A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. AUSENTE ESTA, DEVEM SER SOPESADAS NA PENA-BASE. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na aplicação da pena. Todavia, para impedir a ocorrência de bis in idem, elas só podem ser valoradas em uma das fases de aplicação da pena. Assim, se presente a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, devem ser sopesadas na etapa derradeira, como critério para definir o patamar de redução. Inexistindo a minorante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO ALTERADA. O § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 determina que o benefício nele contido será concedido ao réu que ostente a condição de primário, que possua bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, servindo as balizas trazidas no art. 42 do mesmo diploma legal - a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente - apenas para a fixação da fração a ser aplicada para a redução prevista na referida norma. Se o réu preenche os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas e levando-se em consideração a quantidade das drogas apreendidas (30 kg de maconha), inviável a redução no grau máximo permitido pela norma citada, motivo pelo qual deve ser aplicada a fração de 1/4 para reduzir a reprimenda. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ACUSADO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DA DROGA JUNTAMENTE COM CORRÉU. MANUTENÇÃO. Embora a quantidade de entorpecente seja expressiva, as particularidades do caso concreto, as quais evidenciam que o acusado foi responsável somente pelo transporte da droga e do corréu - assumidamente responsável pelo estupefaciente -, em atenção ao princípio da individualização da pena, permitem a fixação do regime aberto, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "c", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, por se mostrarem suficientes para a reprovação e prevenção do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088885-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRIMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À BASTANÇA. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDA DE QUE ELE PORTAVA ARMA DE FOGO E RESPECTIVAS MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VIABILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR QUE OS SINAIS IDENTIFICADORES DA ARMA DE FOGO TENHAM SIDO RASPADOS, SUPRIMIDOS OU ADULTERADOS. TRANSMUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. O delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 difere dos demais previstos na norma de regência por exigir que a arma tenha uma característica adicional - numeração raspada, suprimida ou adulterada. Por isso, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica para constatar tal particularidade. Se nos autos inexiste laudo pericial demonstrando que a arma possuía sinal identificador suprimido ou adulterado, tem-se por não comprovada a elementar do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, sendo imperiosa a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 14 do mesmo diploma legal. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ACUSADO QUE DEMONSTRA SER PESSOA EXTREMAMENTE SIMPLES E COM POUCA INSTRUÇÃO E CULTURA. CARACTERÍSTICAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENA. NEGATIVA QUANTO AO PORTE DO ARTEFATO NO MOMENTO DA PRISÃO. AFIRMAÇÃO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE POSSUIR OUTRA ARMA DE FOGO REGISTRADA. INDICATIVOS VEEMENTES DE QUE O RÉU CONHECIA A VEDAÇÃO INSCULPIDA NA NORMA DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO FOI PRODUZIDA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A pouca escolaridade e a extrema simplicidade do agente, por si sós, não são argumentos escorreitos para ensejar a isenção de pena prevista no art. 21, caput, do Código Penal, até porque, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável. Demonstra não incorrer em erro sobre a ilicitude do fato o agente que nega portar a arma apreendida no momento da prisão e, que, em seu interrogatório, afirma possuir outra arma registrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054018-8, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO RECONHECIDO COMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE, FORMULADO PEDIDO CERTO, É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE RELATIVA, QUE SÓ PODERIA SER ARGUIDA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 318, DO STJ. TESE RECHAÇADA. "Não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença arguida pela parte ré, sob o argumento de que ela é condicional, haja vista o Enunciado 318 da Súmula do STJ estabelecer que "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida". (Apelação Cível n. 2007.005464-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-9-2011). 1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA SENTENÇA QUE SE AMPAROU NOS ARTS. 718 A 721, DO CC/2002, NA MEDIDA EM QUE TRATARIAM DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO E NÃO PODERIAM SER APLICÁVEIS A CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU TRATAR-SE O OBJETO DOS AUTOS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TÓPICO DA SENTENÇA, SOBRE COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS, QUE EXPRESSAMENTE SE BASEOU NO ART. 32, § 5º, DA LEI N. 4.886/1965. DIREITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL DE RECEBER AS COMISSÕES PENDENTES, PELA RESCISÃO CONTRATUAL. EXCERTO DE DOUTRINA CITADO QUE MENCIONA O ART. 718, DO CC/2002. NULIDADE INEXISTENTE. 2 ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS CINCO ANOS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.886/1965. NORMA RELATIVA AO DIREITO DE AÇÃO, E NÃO AOS DIREITOS PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. PRELIMINAR AFASTADA. 3 MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTADA QUE ALEGA A QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE POR PARTE DA REPRESENTANTE, A QUAL ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS DE EMPRESA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO FOI IMOTIVADA. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 27, J, E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/1965. SENTENÇA MANTIDA. 4 CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS IMPUTANDO AO REPRESENTANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. VEDAÇÃO. ART. 43, DA LEI N. 4.886/1965, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.420/1992. DEVER DE RESTITUIR OS DESCONTOS INDEVIDOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 5 LAUDO PERICIAL ELABORADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL O PERITO AFIRMA, COM BASE NO LIVRO DIÁRIO DA EMPRESA RÉ, QUE HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES. LAUDO IMPUGNADO PELA AUTORA, A QUAL AFIRMOU QUE SEU ASSISTENTE TÉCNICO APUROU UMA DIFERENÇA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM BASE NOS EXTRATOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO OU SOBRE O LAUDO PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. INSURGÊNCIA DO APELANTE, ALEGANDO QUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, JÁ HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES. SITUAÇÃO PECULIAR, QUE DEMANDA A MELHOR ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POR ÓBVIO, SENDO APURADO QUE JÁ HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES, A CONDENAÇÃO PERDE O OBJETO. APELO DESPROVIDO. 6 DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PROVIDO. "Ainda que tenha havido a resolução imotivada do contrato de representação firmado entre as partes, a mera extinção da parceria negocial não é causa de abalo moral indenizável" (Apelação Cível n. 2012.061137-4, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 1-11-2012). "Indenização devida somente em casos excepcionais, como eventual difamação da representada perante o ramo comercial em que atua. Circunstâncias não verificadas na espécie. Verbas rescisórias, ademais, que servem para cobrir os prejuízos e dados sofridos pelo representante comercial" (Apelação Cível n. 2006.048945-5, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 4-3-2010). 7 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "A imposição da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2010.036532-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-2-2013). 8 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002194-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. APELO DA RÉ INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418 DO STJ - CONFIRMAÇÃO NÃO OCORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, julgados os embargos de declaração, deve haver ratificação do apelo interposto previamente, para que este possa ser admitido. APELO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTOS INCOMPLETOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A FALSIDADE DOCUMENTAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INCIDENTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO PROCEDIMENTO DO CASO CONCRETO. A mera incompletude do documento não é suficiente para maculá-lo com a alegada falsidade. Diante da sumariedade da cognição, incabível no caso concreto a instauração de incidente de falsidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020918-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECUSO DEFENSIVO. PRELIMINARES PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO - INVIABILIDADE - CRIME PERMANENTE - DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flaLgrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, HC n. 217289, Min. Jorge Mussi, j. 12.3.2013). NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA - DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTE DO STJ - ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 159 DO CPP. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. [...]" (STJ, AgRg n. 235213, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.03.13). MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF NA ADIN N. 3.112-1 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PRECEDENTE DO STJ. Não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, HC n. 284670, Min. Nefi Cordeiro, j. 03.06.2014). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - TIPO PENAL DE DOLO GENÉRICO - INEXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO STJ. "Para a configuração do tipo subjetivo do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, basta que se apresente o dolo genérico do agente possuidor da arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (STJ, Ação Penal n. 686, Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2013). ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE IMPOSSIBILITADO DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - AMPLA DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS SOPESADOS NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSOS EM CURSO E SUSPENSOS PELO SURSIS PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURAM MAUS-ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - SEGUNDA ETAPA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A REDUÇÃO REFERENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SUMULA N. 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023474-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).