PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO DE NATUREZA CONTÁBIL. FORMA GENÉRICA. DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 289, DO EGRÉGIO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE SE EVITA. ENTENDIMENTO DO ART. 884, DO CCB/02. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação uma vez que motivar ou fundamentar nada mais significa que demonstrar, de forma lógica, as razões pelas quais se deu determinada solução, o que restou observado no caso sub examine. Não se verifica a ausência de fundamentação se a sentença discutiu a questão e decidiu conforme o convencimento do julgador. 2. É pacífico, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJDFT, que o retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, pelo índice que melhor retrate a inflação do período, no caso o IPC - Índice de Preços ao Consumidor - mensurado pelo IBGE (Súmula 289, do STJ). 3. O fato de a entidade previdenciária ter apresentado aos autores documentos de natureza contábil, de forma genérica, tal não leva à conclusão de que este proceder traduza, efetivamente, uma prestação de contas satisfatória, quanto mais os interessados discordam veementemente dos cálculos apresentados.4. Nem há, pois, que se sustentar que a simples correção, pelos índices que recompõem o valor da moeda corroído pela inflação, irá causar desequilíbrio econômico ou inviabilizar o funcionamento do plano de previdência. 5. Se a sentença de primeiro grau entendeu inexistir qualquer saldo credor em favor dos autores, declarando boas as contas apresentadas em sede de prestação de contas, sem que as contribuições restituídas aos autores viessem devidamente apresentadas com os expurgos inflacionários ocorridos nos períodos mencionados na inicial, evidente o prejuízo suportado a configurar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884, do CCB/02.6. Assim é porque a correção monetária nada acrescenta ao capital poupado, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda em face da inflação. E para que isso aconteça, é absolutamente necessário que se computem os índices suprimidos pelos sucessivos Planos Econômicos do Governo Federal, os denominados expurgos inflacionários.Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPE-TÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.1. Em conseqüência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes litigantes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 112 e 114, ambos do CPC, sequer a sú-mula nº 33/STJ.2. A facilitação da defesa dos direitos do consumi-dor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, po-rém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro para o domicílio do autor consumidor. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. LESÃO A PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.1 - Nos termos do que dispõe o art. 37, 6º, da Constituição Federal, e dos arts 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade, na hipótese de lesão a passageiro de ônibus coletivo que se envolve em acidente de trânsito, é objetiva.2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal.3 - Na fixação da indenização por danos morais, o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto.4 - Conforme entendimento adotado pelo c. STJ, não é cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários quando não há resistência à denunciação e não é contestada a relação contratual que deu ensejo à ação regressiva.5 - Os honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, observam, no caso, os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. 6 - Recurso da autora não provido. Recurso da ré-litisdenunciada parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESEÇA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME DE TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO (ART. 1º, INC. I, A E § 4º, INCS. I, DA LEI N. 9.455/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TORTURA. IMPOSSÍBILIDADE DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Na ponderação entre o direito do réu de acompanhar pessoalmente a colheita das provas com o direito a prova imparcial justificadora do devido processo legal, mostra-se lídima a recusa da vítima de tortura de depor na presença de seus algozes, em especial quando a defesa técnica pôde reperguntar o que entendeu ser necessário esclarecer, não trazendo, portanto, qualquer prejuízo para o acusado. 2. É tortura empregar violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento físico ou mental, quando a violência ou a ameaça são utilizados com o fim de obter informações ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.3. Provadas a autoria e a materialidade do delito pelas provas pericial e testemunhal afasta-se o pleito absolutório.4. Não há que se falar em desclassificação do delito de tortura para o crime de abuso de autoridade, quando pela análise dos autos conclui-se que os policiais militares, agindo com violência e grave ameaça, constrangeram a vítima causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim especial de obter confissão sobre a autoria do crime de tráfico, subsumindo-se as condutas dos acusados ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, alínea a c/c o § 4º da Lei 9.455/97. 5. A perda do cargo prevista no art. 1º, §5º, da Lei nº 9.455/97 é efeito extrapenal cumulativo, genérico, automático e obrigatório da condenação. Precedentes do STJ. 6. Provido recurso do Ministério Público. Improvidos recursos dos réus.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO CIRCUNSTANCIADO (155, § 4º, INCISOS II, III E IV, CP). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 09 DO STJ. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O princípio constitucional do estado de inocência (CF, artigo 5°, inciso LVII) não impede a prisão provisória (Súmula n° 09 do STJ).O direito de apelar em liberdade poderá ser denegado quando comprovada a reiteração criminosa, ante a existência de cinco sentenças condenatórios transitadas em julgado, a fim de se resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Precedentes.A imposição do regime inicial semiaberto não é óbice à manutenção da prisão cautelar eis que ao iniciar o cumprimento da pena o condenado deverá recolher-se ao estabelecimento prisional, inclusive, com o previsão de exame criminologico de classificação para individualização da execução (art. 35 do CP). O argumento de que o paciente respondeu à ação penal em liberdade não subsiste quando comprovado que tal fato somente ocorreu ante a falsa identidade fornecida e que possibilitou a concessão de liberdade provisória.Ordem denegada.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A EX-ASSOCIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS ECONÔMICOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.1. O associado que se retira da entidade previdenciária tem o direito de receber a restituição das contribuições vertidas em seu favor, devidamente corrigidas, consoante o teor da Súmula 289 do e. STJ.2. A restituição das contribuições deve ser feita de forma integral, corrigida monetariamente, com os acréscimos dos expurgos inflacionários, sob pena de enriquecimento injusto e sem causa da fundação-patrocinadora, e de ofensa aos arts. 42, item V, da Lei nº 6.435/77 e 31, item VII e § 2º, do Decreto nº 8.1240/78, sendo que o índice a ser utilizado não pode ser outro, senão o IPC, consoante assente nos precedentes jurisprudenciais.3. Não há violação aos princípios do ato jurídico perfeito ou à legislação infraconstitucional, nem mesmo à Constituição, pois não se trata de estabelecer um índice que atenda à preferência do associado.4. Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (STJ, Súmula 290).5. Deu-se parcial provimento. Unânime.

INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA.1 - O banco sucessor tem legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em caderneta de poupança, embora o contrato haja sido firmado com o extinto banco Bamerindus.2 - Segundo majoritário entendimento jurisprudencial, o Banco depositário é parte legítima para as ações que objetivam o afastamento dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos. Precedentes STJ.3 - Prescreve em vinte anos a pretensão de buscar a correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do colendo STJ. 4 - Constituído o Réu em mora a partir da citação, ocasião em que tomou ciência dos valores pagos a menor e de sua obrigação de saldar o prejuízo, inicia-se, neste momento, a fluência dos juros, mormente diante da regra estabelecida pelo art. 406 do CC/2002.5 - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do Réu desprovido. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SUPOSTA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATO NOVO A BEM DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.O processo não pode desprender-se do elemento tempo, a ele estando arraigado, sendo que a preclusão acerca do momento de produção da prova só encontra mitigação quando presente a situação descrita no art. 462, do CPC. 2.Não se admite a suposta alteração de entendimento jurisprudencial ou doutrinário como fato novo (art. 462), para fins de mitigação dos efeitos preclusivos face ao fato dessa realidade ilustrar apenas a superveniência, no mais, de novos fundamentos, o que não se confunde com fato novo, haja vista que poderiam haver sido considerados, mesmo sem o beneplácito jurisprudencial, no momento da defesa ou da produção de provas. Precedente do e. STJ. 3.A Brasil Telecom S/A é legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT.4. Ainda que não mencione expressamente o teor da Súmula nº 371, do STJ, certo é que, do dispositivo da sentença em conjunto com os fundamentos inscritos no decisum, extrai-se que o valor patrimonial da ação (VPA), nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização do preço correspondente, com base no balancete referente a esse período.5. Agravo regimental conhecido a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE DUAS PANIFICADORAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO E NA DELEGACIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TENTATIVA. REJEIÇÃO DA TESE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA AVALIÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na espécie, o apelante e um indivíduo ainda não identificado, este último armado, assaltaram duas panificadoras, delas subtraindo dinheiro mediante grave ameaça e violência.2. As provas produzidas nos autos - depoimentos das vítimas e reconhecimento tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo - são suficientes para embasar o decreto condenatório.3. O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído. Basta que o agente exerça a posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo que aquela seja mansa e pacífica. No caso dos autos, é de rigor o reconhecimento do crime de roubo consumado, não havendo que se falar em tentativa, uma vez que o bem subtraído ficou na posse do recorrente, após cessada a grave ameaça, ainda que por um curto espaço de tempo, até que foi recuperado.4. Inviável afastar a qualificadora do emprego de arma porque restou provado pelos depoimentos das vítimas que a ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo.5. Para a valoração negativa da circunstancia judicial da culpabilidade há necessidade de um plus que identifique na conduta apurada um maior grau de reprovabilidade.6. O motivo de obtenção de lucro fácil em prejuízo alheio é inerente ao tipo penal incriminador, porquanto, quem pratica o delito de roubo o faz para obter alguma vantagem, a qual poderá se dar, naturalmente, em prejuízo alheio.7. A não-recuperação total do produto do crime e, conseqüentemente, o prejuízo sofrido pela vítima não podem justificar o aumento da pena-base a título de valoração negativa da circunstância judicial das conseqüências do crime por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal de roubo.8. Conquanto reduzida a pena-base, a pena final mantém-se inalterada, tendo em vista que as circunstâncias atenuantes não têm o condão de levar à aplicação de uma pena inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal, excluir a avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências dos crimes, mantendo-se, no entanto, inalterada sua pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, tendo em vista que as circunstâncias atenuantes não têm o condão de levar à aplicação de uma pena inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.1. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar. Em razão disso, o artigo 174 do CTN, no que tange à prescrição, deve prevalecer sobre o contido na Lei nº 6.830/80, de natureza ordinária.2. Ajuizada a ação antes da edição da Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o momento de interrupção da prescrição para a data em que o juiz despacha ordenando a citação, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN que dispôs que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.3. A demora do ato citatório por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não pode prejudicar a parte (Súmula 106/STJ). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito com relação aos créditos tributários não prescritos (constituídos em 01/01/97 e 01/01/98).

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL.1. O prazo da prescrição para o recebimento de indenização do seguro DPVAT é de três anos. Sum. 405 do STJ. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT em razão de invalidez permanente é a data da ciência inequívoca da invalidez (Sum. 278 do STJ). 3. A natureza da lesão, por si só, não confere certeza ao leigo de que a lesão sofrida ocasionou invalidez permanente, sendo necessário que se submeta a exame pelo IML ou INSS. Precedentes4. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno do feito à instância de origem para o seu regular prosseguimento.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO - POLO PASSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O princípio da autonomia da vontade, consubstanciado na cláusula pacta sunt servanda, deixou de ser absoluto, mormente após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão.II - É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que livremente pactuada. A MP nº 2170-36 (antiga MP nº 1963-17/00) tem plena aplicação enquanto não houver pronunciamento do STF na ADI nº 2316/DF. Precedentes no STJ.III - É abusiva a cobrança cumulada de comissão de permanência com quaisquer outros encargos, tais como juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária ou multa moratória (Súmula 30/STJ).IV - Para a devolução em dobro do valor, necessária a demonstração da má-fé, o que não sói ocorrer no caso dos autos, uma vez que o contrato está sub judice e as prestações cobradas estão previstas no contrato em questão, não havendo que se falar em cobrança de dívida inexistente. Dessa forma, o pagamento indevido deve ser restituído para evitar o enriquecimento sem causa, todavia, a repetição será na forma simples, tendo em vista a não configuração da má-fé da instituição financeira.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL 261/97. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO EM AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PLEITEAR DIFERENÇA DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS AO TEMPO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.1.O juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, na medida em que o direito processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado.2.Não se conhece do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões.3.Tratando-se de contrato de prestação de serviços telefônicos firmado após a data de 30 de julho de 1997, ocasião em que não mais existia a conversão em ações dos valores pagos pelo cliente para instalação da linha telefônica, em razão do disposto nos arts. 4º e 5º da Portaria Ministerial nº. 261/97, não há como ser reconhecido o direito à suplementação de ações.4.O cessionário de contrato de prestação de serviços de telefonia é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda que tem por escopo pleitear eventual diferença do número de ações subscritas ao tempo do contrato originário de participação financeira. Precedentes do colendo STJ.5.Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para sua majoração quando atendidos os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal.6.. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.1. Em conseqüência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes litigantes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 112 e 114, ambos do CPC, sequer a súmula nº 33/STJ.2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro para o domicílio do autor consumidor. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. SÚMULA 202/STJ.I - O mandado de segurança não pode ser utilizado para tutelar o direito vindicado - afastar a constrição, por se tratar de bem de família -, pois sequer houve pronunciamento do juízo da causa acerca da questão, daí porque não se pode cogitar de decisão judicial teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, hipótese em que, desde que não houvesse recurso específico previsto no ordenamento jurídico, o mandado de segurança, seria, em tese, a medida adequada.II - A alegação de que a execução não foi suspensa, em decorrência da interposição de embargos de terceiro (CPC, art. 1.052), não autoriza o manejo do mandamus, pois, acaso demonstrada, o recurso cabível seria o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, o qual autoriza o Relator a deferir liminarmente, total ou parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (CPC, art. 527, III), motivo pelo qual o mandado de segurança não pode ser utilizado para se insurgir contra ato judicial (Súmula 267/STF).III - O enunciado da Súmula 202/STJ não se aplica ao caso vertente, pois alcança apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão prejudicial, o que não ocorre na hipótese, tanto que a impetrante interpôs embargos de terceiro, cuja medida é passível de ser atribuído o efeito suspensivo.IV - O temor de dano irreparável - alienação do bem penhorado antes do julgamento dos embargos - é infundado, pois, de acordo com as informações prestadas pelo juízo da causa, tão logo recebido os embargos, o trâmite da execução foi paralisado.V - Denegou-se a segurança.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALCANÇAR COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. CONFUSÃO COM A QUESTÃO DE FUNDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO OU EFETIVA QUITAÇÃO. PERSECUÇÃO PENAL. REGULARIDADE. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DOLO DIRETO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. FATO ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Supera-se preliminar de nulidade da sentença por não acolhimento de pedido de suspensão do feito em virtude de abertura de procedimento administrativo para se alcançar compensação do débito tributário com precatório judicial, haja vista confusão com a questão meritória.2. Constituído definitivamente o crédito tributário, com a inscrição do débito na dívida ativa, resta suplantada condição de procedibilidade reclamada pela jurisprudência.Precedente (STJ, RHC 16414/SP, Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU, 04-6-07, pg. 427).3. A compensação do débito tributário com precatório judicial não constitui motivo para suspender o curso da ação penal, instaurada para apurar crime de sonegação fiscal. Precedente (STJ, HC 62328/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe, 4-8-2008).4. Reduzir, suprimir ou apropriar-se indevidamente de tributo ofende bem jurídico penalmente tutelado pelo Estado, isto é, a higidez do seu próprio tesouro. O legislador preferiu adotar os núcleos verbais acima coligidos, como forma de evitar tom desmerecedor àquele que comete crime contra a ordem tributária, mas poderia, se quisesse, ter-se utilizado do verbo 'subtrair', pois, ocorrido o fato gerador do tributo, o numerário correspondente já pertenceria ao Estado.5. Não vinga tese de que o agente não procedeu ao recolhimento do tributo porque a empresa passava por dificuldades financeiras. Precedente (TJDFT, 19990110090809APR, Desª. APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, DJU, 4-10-2006 p. 170).6. Incabível a condenação do apelante ao ressarcimento dos danos materiais, posto que o fato ora em apreço se deu antes da vigência da nova lei.7. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ARTIGO 463, I, DO CPC. CABIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO DO ITEM 6 DA EMENTA. SINTONIA COM NOVEL ENTENDIMENTO DO E. STJ. 1. Os Embargos Declaratórios são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão vergastada, não para o reexame da matéria já apreciada bem como sobre indiscutível fundamentação legal já declinada. Ademais, não é a via útil cabível para inovação e/ou modificação do julgado.2. Se, sob a alegação de omissão ou contradição que, na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios.3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria.4. Ausentes na decisão proferida contradição, omissão ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos de Declaração.5. Considerando o erro material apreciado, à luz do contido no art. 463, I, do CPC, admissível a modificação do julgado com a correção, de ofício ou a requerimento da parte, diante de inexatidão material destoante de toda a exaustiva argumentação esposada, devendo in casu ser excluído o item 6 da ementa, consoante novel entendimento do E. STJ.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CCB/02. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ILEGALIDADE. RECURSO DO RÉU. RESISTÊNCIA AO QUANTUM DE CONSIGNAÇÃO DETERMINADO EM 1º GRAU. VALOR INCONTROVERSO NÃO IRRISÓRIO. MORA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO REFORMADA.1É POSSÍVEL REVISIONAR CLÁUSULAS, FACE AO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (C.D.C) E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MÚTUO BANCÁRIO.2NA APLICAÇÃO DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.3ADMITIR A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ É RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ INSERIR NA AVENÇA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS NÃO RELACIONADOS À OPERÇÃO BANCÁRIA, PARA TORNAR A COBRANÇA VÁLIDA.4TAL PRÁTICA AFRONTA O ART. 51, IV, DO CDC. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO N. 3.518 DO BACE, NORMA AUTORIZATIVA, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE ESSA COBRANÇA, A QUAL, PORTANTO, DEVE SER COIBIDA.5O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO CREDOR DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO CASO DE MORA E DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.6ENTRETANTO, A CONSIGNAÇÃO É VÁLIDA E HÁBIL A AFASTAR A MORA, CASO O QUANTUM DEPOSITADO REVELE QUE O REQUERENTE PRETENDE APENAS DISCUTIR O ABUSO DOS VALORES PACTUADOS, NÃO DEMONSTRANDO QUE QUER FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.7RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU APELANTE IMPROVIDO E DO AUTOR APELANTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 255 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR.O enunciado 255 da súmula do STJ excepcionou o cabimento de embargos infringentes contra acórdão que julga agravo retido, entretanto, isso só se dá quando a questão versada no agravo é de mérito, por exemplo, relativa à prescrição. Assim, discutindo-se em agravo de instrumento questão preliminar, in casu, incompetência do juízo, não há que se falar em aplicabilidade da exceção supra, sendo incabíveis os embargos infringentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA E PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. EQUÍVOCO MATEMÁTICO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As declarações da vítima confirmadas pelo depoimento das testemunhas, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório, são suficientes para embasar o decreto condenatório e confirmar a incidência do concurso de agentes no crime de roubo, ainda que negado pelo réu na confissão.2. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no delito de roubo, o emprego de faca impossibilita o afastamento da causa de aumento de pena, mesmo diante da inexistência de laudo de eficiência lesiva da arma branca apreendida, em razão de suas características naturais.3. Diante de equívoco matemático, forçosa é sua correção, com a redução da pena imposta, especialmente se beneficia o réu e o recurso foi interposto apenas pela defesa.4. Não há que se falar em incorreção da fixação do regime fechado para iniciar o cumprimento da pena se o réu é reincidente e esta foi superior a 4 (quatro) anos. Inteligência a contrario sensu da Súmula nº 269, do STJ.5. Exclui-se a indenização fixada na sentença monocrática, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.