PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE RITOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do instrumento encartado no art. 557, do CPC, especialmente quando haja o propósito infringente do recurso. Precedentes.2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal a respeito da atualização monetária das contas poupança no mês de junho de 1987, que deve ter como índice o IPC que vigorava na época.3. Inaplicável a Súmula 252 do STJ aos casos em que se pleiteia os expurgos inflacionários nos saldos das cadernetas de poupança, existentes no mês de junho de 1987.4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental conhecidos, mas aos quais se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106, STJ. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Houve expressa manifestação no julgado sobre a Súmula 106 do STJ, cuja aplicação restou afastada; se o embargante entende que o posicionamento adotado pelo acórdão acha-se incorreto, deve buscar sua modificação pela via processual adequada, não servindo os embargos declaratórios para o reexame da matéria.2. Para efeitos de prequestionamento, basta apenas que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias.3. Recurso desprovido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106, STJ. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Houve expressa manifestação no julgado sobre a Súmula 106 do STJ, cuja aplicação restou afastada; se o embargante entende que o posicionamento adotado pelo acórdão acha-se incorreto, deve buscar sua modificação pela via processual adequada, não servindo os embargos declaratórios para o reexame da matéria.2. Para efeitos de prequestionamento, basta apenas que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias.3. Recurso desprovido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106, STJ. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Houve expressa manifestação no julgado sobre a Súmula 106 do STJ, cuja aplicação restou afastada; se o embargante entende que o posicionamento adotado pelo acórdão acha-se incorreto, deve buscar sua modificação pela via processual adequada, não servindo os embargos declaratórios para o reexame da matéria.2. Para efeitos de prequestionamento, basta apenas que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias.3. Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o pagamento a menor, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.3. Apelo provido para acolher a prejudicial de mérito e julgar improcedente o pedido, eis que a pretensão está extinta, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUGA POR CINCO VEZES. APREENSÃO POR FORÇA DE MANDADO. CIÊNCIA QUANTO À DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N. 265 DO STJ.A decisão que decreta a internação sanção de menor que evadiu por cinco vezes da unidade onde deveria cumprir medida socioeducativa de semiliberdade, após intimação pessoal quanto à data de audiência para o fim colimado e devidamente advertido que o não comparecimento implicaria na renúncia à oportunização de defesa oral pessoal e na possibilidade de eventual decretação de internação-sanção, porém a ela não compareceu, não avilta as garantias do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), nem os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente e tampouco a Súmula 265 do STJ.Ordem denegada.

CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 197, INC. II, DO CC/02 -ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DÍVIDA CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE EG. TJDFT - SENTENÇA REFORMADA.1. Segundo o inciso II do art. 197 do Código Civil: Não corre a prescrição: entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;2. Em se tratando de alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos mensais do alimentante, a extinção do vínculo empregatício não retira a liquidez do título executivo, vez que a base de cálculo da obrigação passa a ser a última remuneração percebida pelo devedor antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do Eg. STJ e do Colendo TJDFT.3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA FASE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VEDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.1. A cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência não é potestativa, devendo, contudo, ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de mercado, desde que não cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ.2.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES E DIVIDENDOS. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA 371 STJ. SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DEVIDAS. EXPRESSÃO CONTRADITÓRIA NO DECISUM. EXCLUSÃO. 1 De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta a simples declaração de pobreza da parte para que se conceda a gratuidade da justiça, vez que a pobreza refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência não resta afastada quando a parte impugnante não logra êxito em demonstrar que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas processuais.Agravo retido improvido.2. Não se justifica a extinção prematura do feito em razão da falta de indicação do valor da causa quando ausente o prejuízo às partes e levando-se em conta o princípio da celeridade e o caráter instrumental do processo. Precedentes da Corte Superior 3.Indiscutível a legitimidade da Brasil Telecom S/A para a ação em que se pretende a emissão de ações não entregues pela extinta Telebrasília antes da cisão da holding Telebrás, vez que por disposição expressa do edital que regeu a desestatização do sistema brasileiro de Telecomunicações, uma vez aprovada a cisão parcial da Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S/A, às sociedades que absorverem parcela do seu patrimônio aplicar-se-á o art. 229, § 1°, da Lei das S/A(s) - Precedentes deste Eg. Tribunal.4.Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.(Súmula 371, STJ).5. Mostra-se equivocada a expressão contida no decisum, qual seja, ...fixado na assembléia geral ordinária anterior..., já que o valor patrimonial a ser considerado é apurado com base no balancete do mês em que o acionista integralizou o capital correspondente às ações adquiridas, impondo-se a sua exclusão.6. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas e no mérito, recurso provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PRESCRICIONAIS DOS CÓDIGOS CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1 - Os créditos fiscais provenientes de aplicação de multas do PROCON possuem natureza administrativa e não tributária, sendo a eles, dessa forma, inaplicáveis as normas prescricionais previstas no Código Tributário Nacional, bem assim as previstas no Código Civil, haja vista a natureza pública da relação jurídica em debate.2 - Incidência, por aplicação analógica, ante a ausência de previsão legal específica, do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ e TJDFT.Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO INITIO LITIS E UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ELENCADOS EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1 - Afigura-se indevido que, em virtude da mera dedução em Juízo de pretensão revisional do pacto com requerimento de consignação de valor que não corresponde ao previsto contratualmente, prevaleça-se o devedor da segurança de não ser alcançado pelos efeitos da mora, sob pena de dar-se lugar a uma revisão initio litis e unilateral do contrato.2 - Em incidente de processo repetitivo instaurado no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme prudente arbítrio do juiz.3 - Confirma-se a negativa de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o credor/agravado de adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais para a cobrança do débito se, além das teses defendidas na Ação Revisional encontrarem sérias contraposições na Jurisprudência pátria, mostra-se ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação consubstanciada na cobrança de encargos contratuais abusivos, porquanto necessário o crivo do contraditório e regular marcha processual para se apurar as eventuais ilegalidades apontadas.4 - Em Ação de Revisão de Contrato cumulada com Ação de Consignação em Pagamento o devedor tem o direito subjetivo de realizar o depósito das quantias incontroversas, o qual, todavia, não elidirá os efeitos da mora em razão de não corresponder ao valor pleno pactuado.Agravo de Instrumento improvido.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EXTRAJUDICIALMENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ.Irrefutável o interesse processual, este apoiado na necessidade da intervenção judicial para a obtenção dos documentos pretendidos, e na utilidade, para que o autor da demanda exibitória, de posse dos documentos essenciais, tenha como ponderar e aferir o direito que, em tese, lhe possa socorrer na relação entre as partes e instruir adequadamente futura ação fundada na indigitada relação.Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação do autor de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas, embora no presente caso tal negativa tenha restado demonstrada mediante a inércia da ré em responder solicitação extrajudicial devidamente recebida.A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é conseqüência imposta à parte vencida na causa.Nos termos da súmula 372 do c. STJ, nas ações de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, e na hipótese de descumprimento, a medida a ser aplicada deve ser a busca e apreensão.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO REALIZADA EM FRAUDE A EXECUÇÃO. BEM ADQUIRIDO QUANDO PENDIA DEMANDA CONTRA O VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO BEM QUE POSSA GARANTIR O JUÍZO. INSOLVÊNCIA CARACTERIZADA. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO.Segundo a regra contida no art. 593, II do CPC, considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando ao tempo da mesma corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Qualquer demanda, seja processo de execução seja de conhecimento. O e. STJ, nos termos do enunciado 375 de sua Súmula, entende que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirenteNão comprovados todos os requisitos para a configuração da fraude à execução, a liberação da constrição que recaiu sobre bem alienado é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CIÊNCIA QUANTO À DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. FUGA POR DOZE VEZES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 265 DO STJ.Não se configura ofensa à Súmula nº 265 do STJ, que assegura a oitiva do menor infrator antes do decreto de regressão da medida socioeducativa. O menor foi pessoalmente intimado da designação da audiência de internação-sanção, esclarecido, inclusive de que seu não comparecimento à audiência implicará a renúncia à oportunização de defesa oral pessoal e na possibilidade de eventual decretação de internação-sanção nos termos do inciso III e § 1º do artigo 122 do ECA. Mesmo assim, preferiu não comparecer à audiência. Teve, pois, a oportunidade de fazer sua defesa pessoal. Optou pela ausência, em ostensivo indicativo de que não se deseja submeter ao cumprimento da medida socioeducativa. Escolheu o silêncio. Como teve a oportunidade de se defender, não há qualquer ilegalidade no decreto da internação-sanção. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUALIFICADORAS. NON BIS IN IDEM. ATENUANTE MENORIDADE VERSUS AGRAVANTE DA SURPRESA. PREDOMINÂNCIA E COMPENSAÇÃO. SÚMULA 231 STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão dos jurados somente será contrária à prova dos autos quando houver prova cabal de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório. Se uma das teses apresentadas pela defesa ou acusação for acolhida a alegação de contrariedade restará fadada ao insucesso.2. Cuidando-se de homicídio duplamente qualificado, utilizada uma delas para incursionar o réu na forma derivada (qualificada), não poderá ser novamente considerada na fixação da pena base, sob pena de bis in idem, mormente se as circunstâncias judiciais ostentadas pelo recorrente são totalmente positivas.3. Havendo predominância da atenuante da menoridade relativa em face de qualquer agravante, e sendo vedada a redução da pena base aquém do mínimo legal, em razão da incidência de circunstância atenuante (Súmula 231, STJ), podem elas ser compensadas (HC 107.884/DF, Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/02/2009).4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada ao mínimo legal.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MORA. PROVA INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 27 DO STJ. TÍTULOS RELATIVOS AO MESMO NEGÓCIO. MORA EX RE. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.1. O ônus da prova incumbe a quem alega quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I, do CPC). Os canhotos juntados pelo embargante, por si só, não comprovam a efetiva entrega dos cheques ao embargado.2. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio (STJ, Súmula 27). Logo, nada impede que o credor ajuíze demanda executiva fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 24, da Lei 8.906/94) se prescritos os cheques dados em garantia.3. Tratando-se de mora ex re (art. 397, do CC), incidem juros moratórios a partir da data fixada para o vencimento de cada uma das parcelas.4. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DOS PERTENCES DA VÍTIMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO DO OFENDIDO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A ENTREGAR A SENHA DOS CARTÕES BANCÁRIOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGIBILIDADE DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNIO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS PARA A EXECUÇÃO DOS DELITOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE MERO DESDOBRAMENTO DO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDCUATIVA À MENOR. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A EFETIVA CORRUPÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELAS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO ARITMÉTICO AFASTADO. APRECIAÇÃO QUALITATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se litispendência quando há identidade de ações penais, ou seja, quando se verificar a identidade do réu e da causa de pedir. Na espécie, não há que falar em litispendência, pois, embora a apelante responda a duas ações penais por crime de corrupção de menores, cuida-se de fatos praticados em contextos diversos não caracterizando identidade da causa de pedir. 2. A tese de fragilidade do conjunto probatório não prospera, porque, embora a vítima não tenha reconhecido a recorrente, há provas de sua participação no grupo criminoso. O depoimento do ofendido, as declarações dos policiais e os objetos apreendidos no interior da residência da apelante autorizam a condenação.3. Não há que se falar em participação de menor importância quando há divisão de tarefas entre os agentes para a execução da ação delituosa. No caso, a recorrente participou de forma ativa ao ceder sua residência como cativeiro, vigiando e restringindo a liberdade da vítima, enquanto os demais realizavam compras e saques com os cartões do ofendido.4. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. (Precedentes STJ e TJDFT).5. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem pertences da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para, em seguida, realizarem saques e compras.6. Segundo o entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Suficiente se apresenta para a comprovação da inimputabilidade, a decisão que aplicou medida socioeducativa à menor e as declarações da ré (genitora da adolescente) da menoridade da vítima, à época dos fatos.7. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, consuma-se diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. Tendo sido amplamente demonstrada a participação da adolescente no evento criminoso, inviável a absolvição da recorrente, pois caracterizado o delito.8. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça afasta a utilização de critério aritmético, quando presentes mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, atendendo ao princípio de individualização da pena. Deve-se, pois, reduzir o aumento da pena de 2/5 (dois quintos), que foi estabelecido na sentença recorrida, sem qualquer fundamentação, para 1/3 (um terço). 9. Aplica-se retroativamente lei mais benéfica para excluir da condenação do crime de corrupção de menores a pena de multa, não mais prevista no preceito secundário da respectiva norma penal incriminadora.10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação da ré, reduzir a majoração da reprimenda em razão das causas especiais de aumento de pena no crime de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V) para 1/3 (um terço), fixando a pena privativa de liberdade em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e excluir a pena de multa aplicada para o crime de corrupção de menores, com esteio na Lei nº 12.015/2009 e artigo 244-B do ECA (Lei nº 8.069/90), estabelecendo a pena pecuniária definitiva em 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. ARMA DESMUNICIADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OS LIMITES DA PENA COMINADA AO ILÍCITO FORAM REDIMENSIONADOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE QUE ELE ASSUMIU NA ATUAL CONJUNTURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSENCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MESMO EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.1. O crime de porte ilegal de arma com numeração de série e identificação suprimida/raspada é considerado de perigo abstrato, já que apresenta potencialidade lesiva, sendo, portanto, irrelevante a circunstância de a arma encontrar-se sem munição.2. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento por ofensa ao princípio da proporcionalidade rejeitada. A antiga Lei nº 9.437/97 possuía penas mais brandas do que o atual Estatuto do Desarmamento e pode-se afirmar que não vinha surtindo o efeito desejado, no intuito de diminuir a violência. Assim, editou-se a nova lei justamente para, aplicando-se punição mais severa, se chegar à redução dessa chaga social. Dessa forma, os limites da pena cominada ao ilícito foram redimensionados de acordo com a gravidade que ele assumiu na atual conjuntura, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula 231, do STJ.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO. EXCLUSÃO DA AMEAÇA. DESCARACTERIZAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ATENUANTE. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DA MESMA FAMÍLIA. MAJORANTE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se as vítimas afirmaram, com firmeza, que um dos réus simulava portar arma de fogo, razão porque, sentindo-se ameaçados, entregaram seus pertences aos elementos, não há falar-se desclassificação do crime tipificado no art.157, § 2º, II para o do art. 155, caput, ambos do CPB.2. A simulação de arma de fogo é considerada violência real, suficiente e hábil a infligir na vítima temor tal que a faz entregar seus pertences.3. Caso a versão apresentada pelo réu, encontra-se isolada do conjunto probatório coligido aos autos, não merecendo credibilidade, impondo-se a manutenção da condenação tal qual lançada em primeiro grau.4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso do crime cometido com violência. 5. Caso as circunstancias juridicais sejam totalmente favoráveis ao réu, a fixação da pena-base no mínimo legal é medida que se impõe.6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº. 231 do STJ).7. A inteligência do art. 70 do CPB, opera nos casos em que o autor, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes, procedendo-se o aumento da pena de 1/6 à metade.8. O quantum de dias-multa aplicado deverá ser coerente e proporcional à pena corporal cominada, em atendimento ao sistema trifásico de dosimetria.9. O sistema processual pátrio apregoa a inércia da jurisdição, ou seja, sem o pedido da parte, o Estado não pode infligir ao réu condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.10. Se o réu quedou-se encarcerado durante toda instrução criminal, deverá permanecer sob custódia até o fim da ação penal.11. A suspensão da exigibilidade das custas processuais, amparado na Lei 1,060/50, é matéria de apreciação pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo que nego o pedido.12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS REFERENTES À CONTA-CORRENTE E ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. ANTECIPAÇÃO DO VRG.I - É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 381/STJ.II - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33, devendo prevalecer a taxa pactuada. Súmula 596 do e. STF.III - A capitalização mensal de juros não se aplica aos contratos bancários em geral, apenas às exceções previstas em lei. Afastada a MP 2.170-36/2001.IV - O pagamento antecipado do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda (Súmula 293 do STJ).V - O contrato de arrendamento mercantil não admite revisão de cláusulas relativas à limitação de juros e anatocismo, uma vez que não se trata de financiamento ou mútuo. VI - Apelações conhecidas e improvidas.