PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base reduzida para 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil dias-multa). Quantidade da droga apreendida com a acusada: 25.009 g (vinte e cinco mil e nove gramas) de cocaína. 3. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. A confissão foi utilizada na formação do convencimento do juiz. Súmula nº 545 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Mantido o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. 7. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Rejeitada a alegação do estado de necessidade exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (art. 24, § 2º, do CP). As alegadas dificuldades financeiras do réu - que seriam superadas pelo transporte da droga - não justificam, de modo algum, o sacrifício de qualquer valor social, especialmente a saúde e a segurança públicas, bem como a paz social, considerando-se o alto poder viciante da droga traficada. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 3. Pena-base mantida, ante a vedação à reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa. 4. Mantida a aplicação da atenuante genérica da confissão. Redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante no patamar de 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga oculta em sua bagagem, em fundos falsos. 7. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO ALFA. INEQUÍVOCA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em razão da autonomia do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, não há a necessidade de se provar materialmente nenhum episódio de tráfico ilícito de drogas para a sua configuração. 2. Restou incontroversa a identificação do apelante como sendo um dos alvos da Operação Alfa, integrante da associação criminosa. Laudo pericial papiloscópico da Polícia Federal. 3. A materialidade do delito de associação para o tráfico emerge não só do conteúdo da interceptação telefônica, mas também das provas produzidas em juízo. 4. As provas produzidas nos autos comprovam a existência de associação criminosa estruturada e voltada à prática reiterada de crimes de tráfico transnacional de drogas, assim como o vínculo estável do réu a um dos subgrupos da organização. 5. Comprovou-se também a atuação do apelante e de seu subgrupo na captação direta de droga na Bolívia. 6. Redução da pena-base. Afastamento da conduta social como circunstância desfavorável. 7. Reduzido para 1/6 (um sexto) o acréscimo decorrente da reincidência, tendo em vista a presença de apenas um apontamento apto a configurar essa agravante. 8. Correta a aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, pois comprovado que a associação trazia a droga da Bolívia para comercializá-la no Brasil. Todavia, presente apenas uma das hipóteses do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, afigura-se mais razoável e proporcional a exasperação da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Precedente. 8. Além da reincidência, as circunstâncias do caso que levaram à exasperação da pena-base - natureza e quantidade da droga, dimensão e extensão da organização criminosa - evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade de fixação de regime prisional mais rigoroso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 9. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva, pois permanecem hígidos os motivos autorizadores declinados pelo magistrado de origem. 10. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO DEPOIS DO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE QUALQUER PENALIDADE. VIGÊNCIA DE LIMINAR. COBRANÇA SUSPENSA. REVOGAÇÃO. PAGAMENTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. MULTA INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A prescrição tributária não se formou. A suspensão da exigibilidade da contribuição ao PASEP se iniciou com a liminar concedida no MS n° 97.00.13773-2/PR e, antes que decorresse o prazo de cinco anos desde a cassação (10/2007), se restaurou através de medida cautelar de depósito (12/2009). II. O pagamento das contribuições ao PIS calculadas na forma da LC n° 07/1970 e correspondentes ao período de 01 a 06/1998 se fez efetivamente sob o impacto de denúncia espontânea. III. Banco Itaucred Financiamentos S/A declarou os débitos na data de 04/08/1998 (DCTF), mencionando recolhimentos já efetivados em 31/07/1998. A União não comprovou ação fiscal anterior. IV. O procedimento leva à exclusão de qualquer multa. Além de o artigo 138 do CTN não fazer qualquer distinção - mantém apenas como fruto da infração os juros de mora -, a eventual diferenciação comprometeria a própria finalidade da norma jurídica, que é compensar o contribuinte zeloso dos deveres tributários, em contrapartida ao inadimplente convicto. V. A inexigibilidade da multa de mora também se aplica às diferenças da contribuição ao PASEP devidas no mesmo período. VI. A Lei n° 9.430/1996 prevê que, em caso de suspensão da exigibilidade de débitos proveniente de liminar, a penalidade ficará interrompida até os trinta dias seguintes à publicação da decisão revogadora (artigo 63, §2°). VII. Se o sujeito passivo pagar no prazo o tributo - compreensivo da obrigação principal e de outros encargos devidos até a concessão da tutela de urgência -, estará ileso da sanção pecuniária. VIII. Segundo a documentação juntada aos autos, a suspensão da exigibilidade dos créditos proveio de liminar concedida no MS n° 97.00.13773-2/PR e durou até a publicação do acordão do TRF4 que julgou embargos de declaração (05/2001), após anular sentença concessiva de segurança. IX. Antes da própria abertura do prazo de pagamento, Banco Itaucred Financiamentos S/A quitou as diferenças devidas (03/2001), o que inviabiliza a cobrança de multa. X. Embora o artigo 7°, §3°, da Lei n° 12.016/2009 e a Súmula n° 405 do STF atribuam eficácia "ex tunc" à revogação da liminar, com a supressão dos efeitos formados durante a vigência, a Lei n° 9.430/1996 traz tratamento diferenciado à pena tributária. Previu expressamente que ela não incidirá, se o sujeito passivo quitar o débito no prazo de trinta dias (artigo 63, §2°). XI. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM AÇÃO PENAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ART 13 DA LEI 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social 2. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios. 3. A medida pleiteada pela exequente somente restaria autorizada se esta comprovasse a ocorrência de crime falimentar, ou a existência de indícios de falência irregular. No entanto, não é o que se vê nestes autos. 4. Não obstante a instauração da ação penal por crime falimentar, não houve apuração quanto à efetiva responsabilidade dos ex-sócios por atos de gestão fraudulenta, até porque restou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (fl. 60), sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária presumida sem regular apuração para autorizar a extensão de seus efeitos ao âmbito da relação jurídico-tributária. 5. Encerrado o processo falimentar sem notícia de quaisquer fatos ensejadores do redirecionamento da execução aos sócios, a continuidade do feito executivo carece de utilidade. Precedentes do STJ e desta 1ª Turma 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Reveste-se o inconformismo do embargante de caráter manifestamente infringente, voltado à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento do recurso por ele interposto. Cumpre acrescentar que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 2. Não se verificam os vícios apontados pelo embargante no acórdão embargado. Consta que a matéria objeto dos embargos infringentes e de nulidade, consistente na fixação da pena-base, não foi devolvida pela apelação. Além disso, ficou explicitado que deve ser mantida a dosimetria da pena, pois "tendo sido realizadas por 3 (três) meses consecutivos operações flexíveis de compra de dólar sem garantias, sempre em detrimento do banco e envolvendo contrapartes ganhadoras empresas não existentes, que não possuíam capacidade financeira, não entregaram declaração de IRPJ ou entregaram sem registrar qualquer operação (fls. 347, do apenso), apurando o banco significativos prejuízos no total de R$ 291.100,00 (duzentos e noventa e um mil e cem reais), mostra-se adequada, proporcional e razoável a manutenção da pena-base tal como foi fixada na sentença e mantida no julgamento proferido pela 2ª Turma deste Tribunal" (fl. 784v.). 3. Embargos de declaração não providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVOLUÇÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605/98. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. A sentença homologatória de transação penal não se reveste de caráter condenatório. Porém, não se trata seja de condenação ou absolvição, haja vista tratar-se a transação de instituto pré-processual, ou seja, anterior à apresentação de acusação, além de não ter efeitos civis, conforme prevê o art. 76, §6º, da Lei 9.099/95 - de outro polo, notório que a extinção da punibilidade não condiciona as esferas civil ou administrativa. Insta observar que o próprio legislador constituinte previu a sujeição dos infratores ambientais não apenas às sanções penais, mas igualmente às administrativas. 3. O autor estava em poder de aves silvestres, conforme Auto de Apreensão lavrado em 24.05.2005 (fls. 17, 92), conduta prevista no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98; a mesma Lei dispõe, em seu art. 25, §4º - posteriormente renumerado - a venda e descaracterização dos instrumentos utilizados. 4. No caso em comento, não há que se falar em dano material ou moral. 5. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. 1. Não reconhecimento de preclusão pro iudicato quanto ao recebimento da denúncia, especialmente nas hipóteses em que haja prejuízo ao réu. 2. Para o cumprimento da exigência legal da narrativa dos fatos com todas as circunstâncias não é suficiente a descrição do fato infringente da lei; é necessária a exposição minuciosa da conduta criminosa, com todos os acontecimentos que a cercam. 3. Da maneira como os fatos foram narrados na denúncia, é possível compreender o fato criminoso, assim como o liame existente entre este último e o denunciado. 4. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. 1. Materialidade comprovada. 2. Absolvição da imputação do crime contido na denúncia por insuficiência de prova da autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. Apelação da defesa provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena em concreto aplicada, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Oportunizado ao recorrente todos os meios de defesa disponíveis, bem como não caracterizado prejuízo capaz de ensejar nulidade à inteligência do art. 563 do CPP, não é possível acolher a tese de defesa técnica deficiente. 4. Autoria comprovada. 5. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Em 17/12/2016, nos autos da ação penal nº 0024295-41.2016.403.6105, o Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP revogou a prisão preventiva de Augusto Humel, ora paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$40.000,00, comparecimento quinzenal ao juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial. Não obstante ter sido beneficiado em dezembro/2016 com liberdade provisória mediante fiança, o paciente permanece preso preventivamente única e exclusivamente em decorrência do não pagamento, o que corrobora a alegada incapacidade financeira. Considerando que o Juízo impetrado não apontou qualquer elemento concreto que demonstre a necessidade da prisão cautelar, conclui-se que a manutenção da constrição tão somente em virtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §1º e §1º-B, I, do CP. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I DA LEI DE DROGAS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juízo a quo aplicou o preceito secundário do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por entender excessiva e inconstitucional a sanção prevista no artigo 273 do CP, o que foi mantido no julgamento da apelação, ressaltando-se que a acusação não se insurgiu neste ponto. Na terceira fase da dosimetria, foi aplicada, de ofício, a causa de diminuição estabelecida no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por seu o acusado primário, de bons antecedentes e não existir indícios de que se dedique às atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Por outro lado, a causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06 foi afastada, de ofício, uma vez que o acusado foi condenado por importar medicamentos sem registro na ANVISA, de modo que a aplicação da majorante do art. 40, I da Lei de Drogas implicaria em bis in idem. A conduta praticada foi a de "importar" medicamentos sem registro na entidade competente. É ínsita a essa conduta a transnacionalidade, posto que um ato de importação faz de uma prática algo transnacional. O raciocínio não se aplica quando se trata de condenação por tráfico de entorpecentes, em que uma das condutas do tipo misto alternativo é a de "trazer consigo" o produto ilícito (sendo que eventual ato anterior de importação não é necessariamente o que caracteriza a própria tipicidade da conduta, permitindo a incidência da majorante). Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem incorrer em qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A perícia realizada na assinatura da declaração de separação de fato comprova que a corré Marta Helena assinou a declaração que instruiu o requerimento do benefício (fls. 27/30). 3. Conforme os depoimentos prestados em Juízo, verifica-se que a corré Maria Conceição de Annunzio foi a responsável por instruir e juntar a declaração falsa para requerer o beneficio assistencial de Amparo Social ao Idoso (Lei n. 8.742/93), NB 88/520.446.517-7, para a corré Marta Helena Cecchetto Appoloni. 4. Reconhecida a prescrição punitiva da corré Marta Helena Cecchetto Appoloni. 5. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação da corré Maria Conceição de Annunzio parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da corré Marta Helena Cecchetto Appoloni prejudicada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. CIGARROS PARAGUAIOS. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. A defesa equivocou-se ao aduzir que, na época dos fatos, a comercialização dos cigarros de que tratam estes autos estava autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O registro de produto fumígeno a que a defesa faz referência às fls. 306 elenca como marcas autorizadas para comércio pela ANVISA a "EIGHT FBL" e a "EIGHT KS", ambas produzidas pela empresa brasileira "PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA", cnpj: 68.881.150/0001-95. 3. Todavia, o conjunto probatório dos autos é harmônico e subsistente em demonstrar que o caso em exame refere-se à apreensão de cigarros paraguaios, identificados pela marca "EIGHT". Embora os nomes das marcas sejam semelhantes, o caso dos autos refere-se a cigarros estrangeiros, que são produzidos pela empresa paraguaia "TABACALERA DEL ESTE S.A" (Tabesa), cuja importação e comercialização não são autorizadas (e nem o eram, quando da ocorrência) pelos órgãos regulamentares pátrios. 4. No que concerne ao pleito de incidência do princípio da insignificância, de se mencionar que o entendimento atual da Jurisprudência é de que, em regra, no crime de contrabando de cigarros, tal princípio não pode ser aplicado, tendo em vista que o bem jurídico precipuamente tutelado é a saúde pública. Tratando os autos do delito de contrabando, e não de descaminho, a importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância. 5. De se mencionar que a apreensão em análise não foi um incidente isolado, uma vez que pende contra o réu as ações 000576889.2012.4.03.6102 - 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP (fls. 121) e 00748573.2011.4.03.6102 - 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP (fls. 118), todas lhe imputando a prática do delito de contrabando. Desta forma, os indícios de reiteração e habitualidade na conduta ora tratada refutam a incidência do princípio da bagatela, na medida em que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário" (HC nº 96.202/RS, Min. Relator AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 28/05/10). 6. Materialidade e autoria do delito devidamente demonstradas. Ademais, o apelante confessou em juízo (mídia às fls. 214) os fatos a si imputados, afirmando que adquiriu os cigarros de um indivíduo que conhecera em um bar, sabendo que eram contrabandeados do Paraguai, e que pretendia revendê-los nos bares da cidade. 7. Dosimetria da pena. Inexistindo qualquer irresignação da defesa, mantenho a pena nos moldes estabelecidos na sentença, isto é, pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, reprimenda que restou substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo prazo da pena privativa de liberdade. 8. Recurso desprovido. 9. Sentença mantida em sua integralidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGA. REMESSA POR CORREIO. INDÍCIOS DE AUTORIA. OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo o Auto de Apresentação e Apreensão, a Alfândega do Aeroporto de Viracopos/Campinas encaminhou à Polícia Aeroportuária da Delagacia de Polícia Federal em Campinas, uma embalagem FEDEX de conhecimento aéreo, contendo em seu interior material com peso bruto total de aproximadamente 670 gramas de substância semelhante a "Skunk". 2 - O Laudo Preliminar de Constatação averiguou o material apreendido, cujo peso líquido era de 208 gramas, nele constatando a existência do princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na maconha e seus derivados. 3 - A encomenda era proveniente da cidade de Huntington Beach/CA/EUA, foi postada em 06/03/2014, e tinha como destinatário o denunciado. 4 - Materialidade comprovada, havendo indícios de autoria. 5 - Sopesando os elementos constantes dos autos, ao menos nesse momento, não se poderia falar em ausência de indícios suficientes de autoria a conferir justa causa à ação penal. 6 - De outro lado, este também não é o momento para se receber a denúncia como pretende o recorrente, eis que a Lei nº 11.343/2006 prevê um rito especial para o início da persecução penal, sendo necessária a notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia antes do seu recebimento. 7 - Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. 1 - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a r.decisão que recebeu a denúncia ofertada em face de uma denunciada, mas a rejeitou com relação ao recorrido, com fundamento no artigo 395, III, do CPP, indeferindo, consequentemente, o pedido de prisão preventiva em desfavor desse codenunciado, sendo ambos acusados da prática do crime previsto no artigo 33 c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29 do CP. 2 - Analisadas as provas até então produzidas, de fato, faz-se necessário maiores investigações para que o recorrido seja ou não denunciado. 3 - A denúncia, da forma como oferecida, acabou sendo baseada exclusivamente nas declarações da codenunciada/corré, fragilizando por demais os indícios de autoria. 4 - Embora as declarações desta ré sejam detalhadas, há vários pontos obscuros em seus apontamentos. As circunstâncias mencionadas pelo apelante em suas razões de apelação, também não se sustentam completamente, visto que tais informações foram obtidas justamente pela codenunciada, e os endereços pesquisados, muitos estavam desatualizados. 5 - Fato é que recorrido acabou sendo localizado, tem endereço certo, possui registro em Carteira de Trabalho desde 02/2015, e atualmente trabalha como auxiliar de higienização no Hospital e Maternidade Mogi Ltda, tem família constituída e é pai de dois filhos nascidos no Brasil, não transparecendo que ofereça mínimo risco à ordem pública ou à aplicação da Lei Penal, podendo ser encontrado para maiores investigações e colheitas de melhores provas capazes de comprovar com um pouco mais de segurança o vínculo existente entre os dois denunciados e a plausibilidade das declarações extrajudiciais oferecidas pela corré, para assim, se ainda for do entendimento do i. Parquet, oferecer nova denúncia em seu desfavor. 6 - Por ora, não estão preenchidos os requisitos necessários para o recebimento da denúncia em face do recorrido, tampouco deve ser deferido o pedido de prisão preventiva contra este acusado.

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMORA JUSTIFICADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada sob o fundamento de que e estava formalmente em ordem e que o excesso de prazo para sua realização estava justificado em virtude da dificuldade em se localizar intérprete do idioma turco. II - Designada a audiência para o dia 31/05/2017, por tanto um dia após a prisão em flagrante do paciente, a mesma não se realizou porque, conforme a certidão de fl. 21, a despeito de terem sido envidados todos os esforços possíveis pelo Juízo, não foi possível localizar intérprete que falasse o idioma turco. III - O magistrado impetrado entendeu que a ausência do intérprete naquele ato e a realização da audiência de custódia apenas no dia 02/06/2017 estavam plenamente justificadas em virtude da absoluta excepcionalidade do caso. IV - Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de flexibilização do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia desde que haja motivação idônea para tanto, como ocorreu no caso concreto. V - De fato, as circunstâncias denotam, ao reverso, os esforços da autoridade impetrada em tentar observar os prazos processuais e os princípios norteadores do direito de defesa. VI - Ademais, indagado através do tradutor juramentado, o próprio paciente informou não ter sido torturado nem ter sofrido agressões. VII - A não realização da audiência de custódia no prazo de 24h não revela ilegalidade diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sido realizada em prazo razoável. VIII - Homologada a prisão em flagrante, a mesma foi convertida em preventiva considerando a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. IX - A necessidade da segregação cautelar está expressa na garantia da ordem pública, eis que, o próprio paciente informou já ter sido condenado na Turquia por roubo. Faz-se também necessária para aplicação da lei penal, existindo indícios de que o paciente integra organização criminosa, não tendo comprovado vínculo com o país. X - Com efeito, o próprio paciente informou auferir renda no seu país no importe aproximado de US$ 371,00, não conseguindo explicar de forma plausível como custeou 04 viagens ao Brasil nos últimos 04 anos (fl. 30), o que indica ser contumaz na traficância, como bem ponderou o "parquet" federal. XI - Forçoso concluir que não há constrangimento ilegal coartável pela via do writ. XII - Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ARTIGO 282, §3º, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em se tratanto de pedido feito ainda na fase inquisitorial, a urgência ou a ineficácia da medida cautelar requerida em face do requerido podem relativizar a necessidade de sua intimação para contrarrazoar, nos termos do artigo 282, §3º, do CPP. Precedentes. 2 - A prisão preventiva é medida de exceção, somente podendo ser decretada quando presentes os pressupostos previstos no artigo 312, do CPP, e desde que haja necessidade incontrastável da medida, devendo se fundar em fatos concretos, que demonstrem que a liberdade do agente representa perigo real para o andamento do processo criminal, ou seja, que conduzam a fundadas probabilidades, o que inocorreu in casu. 3 - Com efeito, há provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, uma vez que o requerido foi categoricamente reconhecido pela vítima e os objetos subtraídos foram encontrados em sua residência, não tendo apresentado, até então, justificativa plausível para tanto. 4 - Por outro lado, os fundamentos do requerente para demonstrar os riscos à aplicação da Lei Penal e à ordem pública não se sustentam, já que calcados primordialmente na negativa do réu sobre a autoria dos fatos. 5 - Embora a confissão de um crime seja ato nobre e revelador de possível arrependimento, capaz de configurar uma intenção do criminoso em aceitar as consequências de seu ato e enveredar para uma escorreita conduta social, não se pode dizer que a negativa de um fato criminoso que lhe é imputado possa automaticamente dizer que tenha predisposição ao crime ou que empreenderá fuga. 6 - Vale ressaltar que o acusado pode se retratar a qualquer momento, tendo esta primeira oitiva sido feita em sede inquisitorial, sem auxílio jurídico de seus interesses. 7 - Ademais, trata-se de um jovem de 20 anos, que, embora quando menor de idade, pelo que informou, tenha cometido atos infracionais, atualmente não há registros criminais em seu nome. 8 - Soma-se a isso que o crime não foi praticado com o uso de qualquer tipo de arma, conforme inclusive observado pela vítima no momento do roubo. 9 - Anota-se, também, que em consulta ao sistema processual da Justiça Federal de São Paulo, pelos fatos em comento o requerido foi denunciado pelo crime do artigo 157, "caput", do CP, sendo a inicial recebida em 12/05/2017, não havendo demonstração de que esteja se ocultando ou dificultando para ser citado. 10 - Noutro giro, a gravidade do delito praticado e o fato de o réu não ter comprovado minimamente qualquer tipo de atividade laborativa lícita requerem sejam aplicadas as medidas cautelares diversas de prisão previstas no artigo 319, incisos I e IV do CPP, a saber: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, e endereço onde possa ser encontrado; b) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 07 dias, sem autorização judicial. 11 - Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEVIDO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se vislumbra mínima ilegalidade na prisão em flagrante decretada em face dos recorridos. 2 - Os réus foram abordados em mera fiscalização de rotina por policiais rodoviários, em rota e horário comumentemente utilizados no transporte clandestino de mercadorias, tendo os recorridos demonstrado nervosismo na abordagem. O cenário é simples e claro para justificar a suspeita levantada pelos policiais, que nada mais faziam senão o cumprimento do dever insculpido no artigo 144 da Constituição Federal. Tanto é verdade que as suspeitas se concretizaram eis que grande quantidade de mercadorias clandestinas de fato estava sendo transportadas pelos recorridos. 3 - O cenário desenhado é de que os recorridos estavam transportando mercadorias contrabandeadas, notadamente, medicamentos, entorpecentes, armas de fogo e munições, provenientes do Paraguai, para fins de comércio no Brasil. Condutas que, embora num juízo extremo de cognição sumária, se amoldam aos arts. 273, 1º e 1º B, I, do CP, 16, parágrafo único, IV, 18, c.c. 19, da Lei 10.826/03, e art. 33 e art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/06. 4 - Assim, não há que se falar em relaxamento de prisão, eis que os fatos são, em princípio, típicos, tendo sido os recorridos surpreendidos, aparentemente, cometendo a infração penal. 5 - De outro lado, não é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. 6 - Embora ambos os recorridos confessadamente dediquem-se à compra e venda de mercadorias provenientes do Paraguai, já tendo sido alvos de retenção de mercadorias estrangeiras, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por ora, é o suficiente. 7 - Sem perder de vista a natureza das mercadorias apreendidas (drogas, medicamentos e arma de fogo), observa-se que a quantidade de maconha não é aviltante e não há laudo acerca dos medicamentos apreendidos. Ambos são pessoas simples, de baixa escolaridade, sem emprego formal, que sobrevivem por meio do comércio ambulante, bicos e ajuda de familiares. Não se trata de crime cometido com violência, e, aparentemente, os recorridos não são pessoas perigosas. 8 - Dentro desse panorama, entende-se que a segregação cautelar ou a fixação de qualquer valor de fiança seria excessivo e extremamente penoso para ambos, sendo, suficiente e adequada, para o momento, considerando a gravidade das condutas e para coibir eventual reiteração criminosa, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I e IV do CPP, a saber: a) comparecimento mensal em juízo, para informarem e justificarem suas atividades, bem como os endereços onde possam ser encontrados; b) proibição de ausentarem-se da Comarca, por mais de 07 dias, sem autorização judicial. 9 - Recurso ministerial parcialmente provido.

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA Á UNIÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réus denunciados e condenados pelo crime do artigo 289,§ 1º, do Código Penal, por ter introduzido em circulação 173 (cento e senta e três) moedas metálicas falsificadas de R$ 1,00 (um real) cada. 2. A materialidade delitiva comprovada por exames periciais e pela observação detida e detalhada do exemplar contrafeito acostado aos autos. 3. A autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório coligido. 4. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade ou, como in casu, em que a defesa sustenta que o acusado desconhecia a inautenticidade das cédulas, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão/introdução em circulação. Precedente. Presença do elemento subjetivo do tipo. 6. Decreto condenatório mantido. 7. Dosimetria. Pena mínima mantida. Prestação pecuniária substitutiva revertida, de ofício, em favor da ofendida, a União. 8. Recurso desprovido