SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARITUBA/PA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0003138-12.2014.8.14.0133 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARITUBA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PESSOA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ADEQUADO E SEM RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE MARITUBA PRESTE O INDISPENSÁVEL TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO REQUERIDO NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Município (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, o Parquet comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde da paciente adolescente. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. 4 . É cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE PISO EM REEXAME NECESSÁRIO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do Estado do Pará e do Município de Marituba, julgou procedente o pedido inicial.            Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi movida com o objetivo de obter ordem judicial que determinasse o fornecimento da medicação ALENIA 12/400mcg, EEROLIN SPRAY e SPIRIVA RESPIMAT, necessária à saúde e à vida da Sra. Catarina da Silva Rocha, de 83 anos de idade, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, uma vez que os demandados estariam se recusando ao seu fornecimento e a paciente não tinha condições financeiras para a aquisição dos remédios.            A tutela antecipada requerida foi liminarmente concedida, determinando que o Município de Marituba fornecesse a medicação postulada, de forma regular e imediata (fls. 48/57).            Após regular tramitação, sobreveio a sentença, contra qual não houve interposição de recurso por qualquer das partes.            Foram os autos remetidos a esta e. Corte para o Reexame Necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 150).            Instado a Procuradoria de Justiça manifestou-se, às fls. 155/162, no sentido de que a sentença deva ser confirmada.            É o que importa relatar.            DECIDO.             Registro que aplica-se ao feito as normas do Código de Processo Civil de 1973, data a data da prolação da sentença reexaminada que foi anterior a entrada em vigor do CPC/2015.            Assim, procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e porque é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, também no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Versam os autos de reexame necessário interposto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direto da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Estado do Pará e o Município de Marituba.            No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para fins de adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento da paciente, com o fornecimento imediato e regular dos remédios necessários, conforme a prescrição médica de fls. 32/33, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido em prol da requerente/substituída processualmente, em caso de descumprimento dessa decisão.            Ora, como sabido, o artigo 196 da CF/88 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.             Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.             Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿             Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿     Insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿            Frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Em arremate final, vale anotar que a matéria relativa à fornecimento de medicamentos por entes públicos, já foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1203244/SC, e do REsp 1069810/RS, que assim decidiu: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.¿ (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            No caso concreto, conforme se vê da inicial e do atestado e receita de fls. 32/33, a paciente é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, necessitando diariamente, e de forma ininterrupta, do uso da medicação prescrevida pelos médicos.            Tais constatações, ou seja, a necessidade da utilização da medicação, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição dos remédios, assistida pelo Ministério Público do Estado, empregam verossimilhança ao alegado.           Em digressão final, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, por haver ficado patente, que razões assistem ao autor deve ser mantidos hígidos os termos constantes da r. Sentença em questão.          Dispositivo:          Sentença confirmada em Reexame Necessário, para manter hígidos os termos e fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular.            Belém (Pa), de agosto de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2016.03156609-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0003030-23.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA, OAB Nº 8.699 AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES NETO ADVOGADO: HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA, OAB Nº 15.821 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais (proc. n. 0052959-63.2014.814.0301), que deferiu a liminar para determinar o bloqueio da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a fim de custear o tratamento especifico do ora agravado MIGUEL RODRIGUES NETO, nos seguintes termos: ¿(...)Assim, tendo em vista os termos da decisão de fls. 171-172, bem ainda, o valor informado à fl. 293, determino a penhora on line, via BANCENJUD, da importância de R$ 300.000,00, ante o patente e injustificado descumprimento da tutela deferida(...)¿.                     O agravado é portador de Estenose de Uretra (CID 10-N35), Incontinência Urinária (CID 10) e Neoflasia Maligna (Câncer) da Próstata (CID 61) desde 2011.                   No ano de 2014, após diversos tratamentos, foi recomendado pelo médico que lhe acompanha a colocação de um implante de Esfíncter Artificial.                   Em razões recursais, alega o agravante que existe tratamento mais indicado ao quadro clinico do agravado do que a colocação do implante pretendido, porém, este continuaria insistindo na tese de que seria o mais indiciado para o seu caso.                   Alega que providenciou a realização de junta médica, conforme determinado pelo Juízo a quo, porém o médico assistente do agravado se recusou a participar, tendo sido agendada mais 2 novas datas, ambas, porém, sem sucesso, devido à ausência injustificada do referido médico.                   Assevera que um dos requisitos para a concessão da medida antecipatória é justamente a reversibilidade da decisão, porém, no caso em tela, alega ser muito claro o perigo de irreversibilidade, diante da hipossuficiência econômico-financeira do agravado, sendo evidente o prejuízo financeiro que suportará, afirmando estarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão do efeito pretendido.                   Pugna pelo recebimento do agravo e a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   Importa salientar que o cerne da questão envolve matéria resguardada pelas normas insertas no CDC, que determina interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde da forma mais favorável ao segurado.                   O art. 1º da CF/88, institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.                   O art. 5º prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)                   Ainda, o art. 6º da Carta Magna prescreve que: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição".                  Conclui-se, portanto, que o legislador constituinte pretendeu colocar a saúde em grau de hierarquia superior a tantos outros temas tratados, tanto que a erigiu entre os princípios fundamentais.                   Ademais, diante da possibilidade de eventual conflito de princípios constitucionais, devem prevalecer o do direito à vida e à saúde, e o da dignidade da pessoa humana, porquanto sobrepõem a quaisquer outros que possam ser invocados, como o da supremacia do interesse público sobre o privado.                   Não se nega o direito da operadora do plano de saúde em recusar a cobertura de um procedimento [cirurgia, exames ou medicamentos] que não é adequado e eficiente ao tratamento da doença. Todavia, para que a negativa da operadora seja acolhida é preciso que se encontre embasada em elementos técnicos seguros a contrariar a prescrição que o médico que assiste ao paciente tenha feito. Não se cuida nesse caso de admitir simples divergência quanto ao melhor tratamento, porque se o médico escolheu um procedimento reconhecido na literatura médica como adequado, não cabe à operadora impor ao paciente a sua opinião. A recusa só pode ser acolhida quando se possa identificar erro no tratamento indicado, revelado facilmente à luz da boa técnica da medicina e sempre tendo em consideração que a decisão sobre o tratamento cabe ao paciente e a seu médico. Não é o que se vê no caso em exame.                   Não cabe ao Plano de Saúde escolher o melhor tratamento para o paciente, eis que compete ao médico que acompanha o segurado decidir qual a terapia mais adequada, tomando em consideração a gravidade da enfermidade, bem como o melhor tratamento a ser utilizado para aquele indivíduo. O juízo de piso, de maneira acertada, concedeu a tutela antecipada pleiteada, em face da iminência do perecimento de direito fundamental. O paciente não pode aguardar o julgamento final da ação para ter o seu direito atendido.                   Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AVASTIN - TRATAMENTO CANCER - DIREITO DO PACIENTE E DE SEU MÉDICO DE ESCOLHEREM O MÉTODO DE TRATAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. As operadoras de planos de saúde podem definir, contratualmente, os limites das doenças passíveis de cobertura no contrato entabulado, mas não podem pretender determinar a forma de tratamento a que será submetido o paciente, porque tal decisão cabe somente a ele e a seu médico, consistindo cláusula abusiva aquela que pretenda impor um método de tratamento especifico ao paciente. (AI 120513/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/04/2010, Publicado no DJE 27/04/2010) (TJ-MT - AI: 01205130520098110000 120513/2009, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2010, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PROBLEMA CARDIOLÓGICO CONGÊNITO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA - DEVER CONTRATUAL E DIREITO A TRATAMENTO - VIDA HUMANA COMO BEM JURÍDICO RELEVANTE - RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de saúde suplementar, as cláusulas devem ser interpretadas sempre de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Se não comprovado que o tratamento almejado se caracteriza como ¿experimental¿, o médico não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. ¿A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.¿ (STJ, REsp nº 1.053.810-15.03.2010) Não há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória se as despesas com o procedimento cirúrgico suportados pela agravante poderão ser ressarcidas pela agravada, no caso de improcedência da demanda, em via adequada. Entre a obrigação contratual do plano de saúde e o direito do usuário ao tratamento de saúde, impõe-se valorizar o bem jurídico de maior relevo: a vida humana. (AI 76747/2011, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/05/2012, Publicado no DJE 13/06/2012) (TJ-MT - AI: 00767472820118110000 76747/2011, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/05/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2012)                   In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Desta sorte, o perigo de dano recai sobre o direito à saúde do Agravado, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03115110-98, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014429-66.2011.8.14.0051 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: LILIANE CARDOSO ROSSY RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Cumpre salientar que a limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. III - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por LILIANE CARDOSO ROSSY, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que julgou procedentes os pedidos da Autora, para condenar o Apelante ao pagamento do adicional de interiorização de todo período trabalhado no interior, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação limitado até 28/12/2011 (data que antecedeu a entrada em vigor da LCE nº 076/2011), devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.690/09, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            O Militar opôs embargos de declaração às fls. 75/78.            Foi proferida sentença aos embargos, fls. 93, a qual o Juízo de 1º grau os acolheu, excluindo da decisão o limite temporal (prazo de até 28/12/2011), posto que se equivocou quanto ao local laborado pelo militar.            Em suas razões (fls. 95/98), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Ademais, pleiteia a reforma da verba honorária, por entender ter havido sucumbência recíproca, uma vez que o pedido do autor foi limitado pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sustentando ainda que merece redução os honorários arbitrados, uma vez o Juízo não ter demonstrado a forma a qual chegou ao percentual de 10% (dez por cento).            Finalizou requerendo a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária, para aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, fls. 101.            Em contrarrazões (fls. 103/105), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.                         Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 111/114, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece amparo também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC, o qual estabelece o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para condenação em honorários. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a decisão do MM. Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02643958-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0011299-88.2011.8.14.0051 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MARIZETH DO SOCORRO BARRETO DA LUZ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. IV - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por MARIZETH DO SOCORRO BARRETO DA LUZ, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que julgou procedentes os pedidos da Autora, para condenar o Apelante ao pagamento do adicional de interiorização de todo período trabalhado no interior, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação limitado até 28/12/2011 (data que antecedeu a entrada em vigor da LCE nº 076/2011), devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.690/09, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            O Militar e o Estado do Pará opuseram embargos de declaração às fls. 65/68 e 69/74.            Foi proferida sentença aos embargos, fls. 82/84, a qual o Juízo de 1º grau acolheu os argumentos do militar, excluindo da decisão o limite temporal (prazo de até 28/12/2011), posto que se equivocou quanto ao local laborado pelo militar. Quanto aos declaratórios opostos pelo ente estatal, o Magistrado deu parcial provimento, suprindo a omissão quanto a incorporação do adicional e julgando-a improcedente, mantendo os demais termos da sentença.            Em suas razões (fls. 86/94), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Ademais, pleiteia a reforma da verba honorária, por entender ter havido sucumbência recíproca, uma vez que o pedido do autor foi limitado pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sustentando ainda que merece redução os honorários arbitrados, uma vez o Juízo não ter demonstrado a forma a qual chegou ao percentual de 10% (dez por cento).            Finalizou requerendo a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária, sob o argumento de ser incabível, posto que o principal é indevido, incidindo a correção monetária somente a partir da data da fixação do valor da condenação.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, fls. 97.            Em contrarrazões (fls. 99/101), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.                         Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            O Parquet, às fls. 107/109, deixou de se manifestar face a ausência de interesse público na lide.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Prima facie, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, temos que não merece amparo tal argumento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC, o qual estabelece o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para condenação em honorários. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a decisão do MM. Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02644205-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0021268-79.2008.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO NONATO RAIOL DA SILVA JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EQUÍVOCO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, conforme afirma o Apelante, posto que possui direito o Apelado, no que tange o recebimento do Adicional de Interiorização, pois laborou no interior do Estado do Pará. III - Com efeito, o militar laborou no interior do Estado nos Municípios de Marabá (12/09/94 a 03/02/99) e Santarém (15/02/201 a 26/01/06), logo, tendo em vista a aplicação da prescrição quinquenal no caso em tela, entendo que o Autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização apenas no que tange o período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, 13/06/2003 a 26/01/06. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que conhecida e improvida. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAIMUNDO NONATO RAIOL DA SILVA JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, condenando o Apelante ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal, reconhecendo a sucumbência recíproca.            Em suas razões (fls. 88/92), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Aduz a vinculação da administração ao princípio da legalidade, uma vez que se mantida a sentença a Administração Pública estará violando os dispositivos acerca da matéria, haja vista que o Apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei 5.652/91.            Encerra pleiteando o conhecimento e provimento do recurso.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 94.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 99/103.            Instado a se manifestar o Parque, às fls. 112/118, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Primeiramente, quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, conforme afirma o Apelante, posto que possui direito o Apelado, no que tange o recebimento do Adicional de Interiorização, pois laborou no interior do Estado do Pará.            Outrossim, cabe aqui fazer algumas ponderações em sede de reexame necessário, haja vista alguns equívocos cometidos pelo Magistrado de 1º grau ao proferir a sentença ora recorrida.            Destarte, compulsando os autos observei que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do Autor, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional referente ao período de 15/02/01 a 26/01/06, condenando ainda o pagamento de prestações pretéritas até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Vislumbro, portanto, que o Magistrado condenou duas vezes o ente estatal ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização, pelo que merece ser reformada a sentença.            Verifiquei na certidão de fls. 13 que o militar laborou no interior do Estado nos Municípios de Marabá (12/09/94 a 03/02/99) e Santarém (15/02/201 a 26/01/06), logo, tendo em vista a aplicação da prescrição quinquenal no caso em tela, entendo que o Autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização apenas no que tange o período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, 13/06/2003 a 26/01/06.            No que concerne a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PPROVIMENTO.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, reformo a sentença do Juízo a quo para reconhecer o direito do Autor ao pagamento do adicional de interiorização somente em relação ao período de 13/06/2003 a 26/01/06, devidamente atualizados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 21 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02901314-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001248-45.2013.8.14.0045 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DEMETRIZ ARAÚJO SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por DEMETRIZ ARAÚJO SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 82/91), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 94/96, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 105/17v, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿ PRESCRIÇÃO.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição quinquenal a espécie, cumpre ressaltar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já foi devidamente aplicado pelo juízo a quo na sentença, devendo este prazo ser contado 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merecendo amparo tal alegação. DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei] DISPOSITIVO.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03993985-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000507-78.2013.8.14.0053 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JOÃO CALVACANTE DE SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por JOÃO CAVALCANTE DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Félix do Xingu, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 33/42), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 44/46, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 52/55v, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿ PRESCRIÇÃO.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição quinquenal a espécie, cumpre ressaltar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já foi devidamente aplicado pelo juízo a quo na sentença, devendo este prazo ser contado 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merecendo amparo tal alegação. DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei] DISPOSITIVO.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03990730-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001735-88.2013.8.14.0053 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ANDER MENDES VIEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por ANDER MENDES VIEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Félix do Xingu, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 77/85), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 87/89, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 98/105v, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿ PRESCRIÇÃO.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição quinquenal a espécie, cumpre ressaltar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já foi devidamente aplicado pelo juízo a quo na sentença, devendo este prazo ser contado 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merecendo amparo tal alegação. DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei] DISPOSITIVO.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03992963-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011693-58.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (proc. n. 0470643-62.2016.8.14.0301), sendo agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipatória nos seguintes termos: ¿(...) A luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma requerida pelo Ministério Público, e DETERMINO que o Estado do Pará, forneça o medicamento LEUPRORRELINA, no prazo de 15 (quinze) dias, a infante A.D.B, a conta dos cofres públicos, bem como as demais medidas necessárias para recuperar a saúde da criança, como internações, cirurgias, exames, medicamentos e demais prescrições médicas, enfim, tudo o que for necessário para assegurar a vida e saúde da paciente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na Fazenda Pública Estadual. (...).¿             Em razões recursais, alega o agravante que a menor não se enquadra nos critérios do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Puberdade Precoce Central, estabelecido pelo Portaria SAS/MS nº 111/2010.            Assevera que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são documentos geralmente elaborados pelo Ministério da Saúde e, eventualmente, por Secretárias de Saúde, que tem por objetivo estabelecer claramente os critérios de diagnósticos, as regras de tratamento, os mecanismos para o monitoramento clinico em relação à efetividade do tratamento e a supervisão dos possíveis efeitos adversos relacionados as condições clinicas especificas.            Aduz que a política pública existente para o tratamento da puberdade precoce, exige que sejam observados os critérios e requisitos estabelecidos no PDCT, quais sejam: a) a necessidade do exame de estimulo com GnRH e, b) os critérios de inclusão e exclusão do PCDT.            Quanto ao primeiro requisito, afirma que o teste de estímulo com GnRH é regra de ouro do diagnóstico de puberdade precoce, sem o qual nenhuma unidade dispensadora do SUS está autorizada a fornecer o medicamento, e no presente caso, tal teste também não fora apresentado pela parte.            Com relação aos critérios de inclusão e exclusão do PDCT, afirma que a puberdade precoce deve ser detectada e tratada até os 8 (oito) anos de idade, eis que os primeiros sinais da puberdade que eventualmente apareçam após essa idade são considerados normais.            Afirma que no caso dos autos, a menor possui mais de 8 anos de idade, porque, muito embora, não exista nos autos principais os dados relativos à filiação e data de nascimento, em um dos exames juntados consta que a menor possuía, em maio de 2016, 8 anos e 8 meses, o que significa que ela não se enquadraria no protocolo clinico e diretrizes terapêuticas da doença.             Todas essas alegações justificariam a reticencia do Estado em fornecer o medicamento à menor, além do que a administração de tal medicação traz uma série de efeitos colaterais que incluem alterações articulares, gastrointestinais, do sistema nervosos central, tegumentar, urogenital, dentre outros, e fazer uma criança passar por tudo isso só se justificaria se a situação realmente exigisse, o que não é o caso dos autos.            Insurge-se ainda contra a cominação da multa diária aplicada, alegando a desproporcionalidade do valor diante do seu caráter cominatório e não indenizatório.             Destaca que a ampola do medicamento custa em média R$ 321,23, sendo necessária uma ampola a cada 28 dias, restando evidente a desproporcionalidade, que supera em muito, o valor da obrigação principal.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pelo total provimento.            Juntou documentos (14/115).            Coube-me o feito por distribuição em 27.09.2016.            É o relatório.            Decido.           Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde da menor encontra-se em risco.          Como se observa, o objetivo da decisão guerreada foi a preocupação com o bem maior do ser humano, ou seja, a sua própria vida. A Agravada, criança diagnosticada com puberdade precoce, necessita tomar o medicamento Leuprorrelina, que foi prescrito por médico ...........          O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegurado à autora o direito de ter a sua medicação custeada pelo Estado, garantindo-lhe o direito à vida, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a vida não tem preço.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Constituição Federal, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Assim, entendo que a decisão guerreada é, neste momento processual, incensurável. Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          E necessário se ter por norte ainda que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Intime-se o Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis no prazo de 15 (quinze) dias.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04102479-80, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo: 0383315-94.2016.8.14.0301) ajuizada por ANTONIO CARLOS ALBERTO em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 125/128, deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos:  '(...) Defiro PARCIAL e LIMINARMENTE os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar aos Requeridos, no parzo de 05 (cinco) dias, que forneçam para o requerente o medicamento NINTEDANIBE, conforme prescrição médica pelo período que necessitar ao autor sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)'.      Em suas razões, argui o agravante que, o agravado ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, alegando ter sido diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI. Aduz que o tratamento é através de transplante pulmonar.      Pontua o agravante que, o agravado informou que não existe tratamento farmacológico específico pelo SUS, e consequentemente foi aprovado pela ANVISA o medicamento NINTEDANIBE, indicado para o tratamento de FPI.      Pontua ainda o agravante que, em que pese a situação delicada de saúde que ora se apresenta, o art. 196 da CF/88 não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada, como a tratada nestes autos.      Informou o agravante que, a forma pela qual o Poder Público deve garantir o direito à saúde está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deva se dar de forma global e não individual.      Destacou o agravante que, foi intimado de referida decisão no dia 06/07/2016, oportunidade que tomou todas as providências cabíveis para o cumprimento liminar, destacou ainda que o réu não possui medicação em estoque, e necessita realizar a compra do mesmo, o que demanda tempo razoável para realizar o ato administrativo.      Informou ainda que, o autor não anexou aos autos cópia do RG, CPF, comprovante de residência e cartão SUS, documentos obrigatórios para aquisição de medicamentos por parte da Secretaria de Estado do Pará.      Assim requer o agravante que, seja o presente agravo recebido na modalidade de instrumento, tendo em vista o perigo de lesão grave e de difícil reparação; que lhe seja conferido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:       No caso em tela, o ora agravado ingressou com a referida ação no intuito de compelir o Estado do Pará de fornecer medicação Nintedanibe (OFEV 150mg), única droga disponível na ANVISA para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID: J 84.1).  Em que pese o inconformismo do agravante o juízo a quo deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, determinando que fosse fornecido o referido medicamento ao ora agravado.      Compulsando os autos, percebo que a doença Fibrose Pulmonar Idiopática é uma doença rara e muito mais frequente em pessoas idosas, um pulmão com FPI não expande tão bem quanto um pulmão normal, tornando-se visível a gravida da doença.      No caso em tela, não percebo a presença da verossimilhança das alegações do Estado do Pará, uma vez que, independentemente de qual seja a esfera institucional, cabe solidária e conjuntamente ao Poder Público tornar efetiva a prerrogativa constitucional referente ao direito à saúde, de acordo com o artigo 196, da Constituição Federal de 1988: 'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'      De acordo com o entendimento, o STF decidiu que: 'Ementa: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇAS RARAS. Incube ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, Estados e Municípios (RE19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31/03/2000)'      Cabe ressaltar que, o direito a saúde não pode ser menosprezado pelo Estado, haja vista que o ora agravado comprovou em documento juntado aos autos sua hipossuficiência de renda (fls.38), cujo valor do medicamento não é compatível para maioria dos brasileiros como consta às fls. 90/93 dos autos.  Cito a jurisprudência do STF que assim estabelece: 'EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUÍTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5º, CAPUT E 196) - PRECEDENTES STF - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOLÚVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico - hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da carta política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional , a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudado justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se - como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art 557, §2º, do CPC. Possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes (RE 393175 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ, 02/02/2007 PP - 00140 EMENT VOL - 02262-08 PP - 01524)'      Assim, em sede de cognição sumária, não se constata a existência dos requisitos estabelecidos no art. 995, do CPC.       Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.              Belém, 19 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03793454-29, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA para cumprimento com PEDIDO LIMINAR (Processo: 03833159420168140301) ajuizada por ANTONIO CARLOS ALBERTO em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 116, deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos:  '(...) Defiro PARCIAL e LIMINARMENTE os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar aos Requeridos, no parzo de 05 (cinco) dias, que forneçam para o requerente o medicamento NINTEDANIBE, conforme prescrição médica pelo período que necessitar ao autor sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)'.      Em suas razões, argui o agravante que, o agravado ingressou com a referida ação no intuito de compelir o Município de Belém de fornecer a medicação Nintedanibe para o controle de sua doença crônica (CID: J84.1 - Fibrose Pulmonar Idiopática) e de suas dores.      Pontua o agravante que, essa enfermidade carrega o pior prognóstico, pois apresenta progressão rápida e fatal, a mediana de sobrevida é de três anos e o custo é bastante elevado. Destacou o agravante que, o preço do medicamento é de quase 20 mil reais com 60 cápsulas, sendo essa quantidade suficiente para apenas um mês de tratamento, haja vista que foram prescritas duas cápsulas por dia.      Pontua ainda o agravante que, outro tratamento seria o transplante de pulmonar, procedimento de custo elevado e com taxa de sucesso reduzida devido a idade do agravado.      Informou o agravante que, o ora agravado não dispõe de condições financeiras para custear o tratamento, e por essa razão entrou com a ação judicial para que fosse providenciado o tratamento.      Oportuno ressaltar que, para o deferimento da tutela antecipada é necessário justificar o receio ou o risco de lesão grave e de difícil reparação.      Deste modo, informou o agravante que, não há como realizar o fornecimento do referido medicamento, imediatamente, pois não se trata de um procedimento corriqueiro. Destacou também que, tal ocorrência acarretará um desequilíbrio no erário pelo fato do recurso gasto com o procedimento não ter sido orçado, o que abalará o princípio da segurança jurídica.      Assim requer o agravante que, seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar a decisão liminar aprovada; e a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:       No caso em tela, a ora agravada ingressou com a referida ação no intuito de compelir o Município de Belém de fornecer medicação Nintedanibe (OFEV 150mg), única droga disponível na ANVISA para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID: J 84.1).  Em que pese o inconformismo da agravante o juízo a quo deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, determinando que fosse fornecido o referido medicamento ao ora agravado.      Compulsando os autos, percebo que a doença Fibrose Pulmonar Idiopática é uma doença rara e muito mais frequente em pessoas idosas, um pulmão com FPI não expande tão bem quanto um pulmão normal, tornando-se visível a gravida da doença.      No caso em tela, não percebo a presença da verossimilhança das alegações do Município de Belém, uma vez que, independentemente de qual seja a esfera institucional, cabe solidária e conjuntamente ao Poder Público tornar efetiva a prerrogativa constitucional referente ao direito à saúde, de acordo com o artigo 196, da Constituição Federal de 1988: 'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'      De acordo com o entendimento, o STF decidiu que: 'Ementa: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇAS RARAS. Incube ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, Estados e Municípios (RE19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31/03/2000)'      Cabe ressaltar que, o direito a saúde não pode ser menosprezado pelo Estado, haja vista que o ora agravado comprovou em documento juntado aos autos sua hipossuficiência de renda (fls.25/26), cujo valor do medicamento não é compatível para maioria dos brasileiros como consta às fls. 79/81 dos autos.  Cito a jurisprudência do STF que assim estabelece: 'EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUÍTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5º, CAPUT E 196) - PRECEDENTES STF - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOLÚVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico - hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da carta política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional , a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudado justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se - como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art 557, §2º, do CPC. Possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes (RE 393175 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ, 02/02/2007 PP - 00140 EMENT VOL - 02262-08 PP - 01524)'      Assim, em sede de cognição sumária, não se constata a existência dos requisitos estabelecidos no art. 995, do CPC.       Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.              Belém, 19 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03794396-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0051065-31.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. D. E. S. F. RECORRIDO: M. V.S. N. E OUTROS          Trata-se de recurso especial interposto por M. D. E. S. F., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 169.731, assim ementado: Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. 1. Alegada nulidade em razão de não ser indicado o rito processual e as partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Inocorrência. Indicação do passivo e observância do rito ordinário. Inexistência de nulidade. Inteligência do artigo 277 do CPC ?quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade?. 2. Os elementos probatórios são poucos e insuficientes para demonstrar que havia no relacionamento entre a apelada e o falecido a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, pois o falecido se manteve casado e não praticou atos que indicassem com veemência que tinha a apelante como sua companheira, tal como se de esposa se tratasse. O falecido mantinha casamento válido com a apelante, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre que estava separado de fato. Ao contrário do alegado pela autora/apelada, o falecido tinha a esposa como dependente em cartão de credito, conta corrente em conjunto e mantinha o endereço com a esposa como residência. , assim como adquiriu bem imóvel, referindo na escritura pública seu estado de casado, inclusive o regime de comunhão parcial de bens, que resulta na divisão igualitária do bem comprado com a esposa. 3. Inexistência dos elementos de convicção que caracterizem uma entidade familiar e que devem ser analisados conjuntamente, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. A união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros, assim como exige a inexistência de impedimentos legais. inteligência do artigo 1723 c/c artigo 1521 do Código Civil. 3. A união estável, como relação fática que é, alcança o status jurídico de entidade familiar não por um ou outro evento que denote ligação mais forte entre o par, mas por uma gama maior de fatores que se alinham e, com coesão e de modo retumbante, revelam convivência pessoal, familiar e social como se casados fossem, com ações próprias de uma vida a dois em todos os seus aspectos. Constitui união estável a convivência com publicidade, notoriedade, comunhão de vida e de interesses, tal como se casados fossem. No caso, afora o impeditivo legal, a confissão em audiência revela a ausência do intuito de constituir família, não se vendo configurada a entidade familiar entre o casal. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a inexistência da união estável entre José Vieira do Nascimento e Maria do Espirito Santo Melo Farias. (2016.05124843-31, 169.731, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2017-01-09)          A recorrente alega contrariedade aos artigos 1.521, 1.723 e 1.724, todos do Código Civil, e ainda o art. 373 do NCPC.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 354.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursa, preparo recolhido. Portanto, não existindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que a insurgente alega, que o acórdão guerreado violou os artigos supracitados, ao não reconhecer a existência de união estável entre o de cujus e a recorrente.          Alega, também, que as provas apresentadas pela recorrida são imprestáveis para o fim pretendido. Sustenta ainda, que realmente mantinha um relacionamento estável, em razão disto foi reconhecida pelo INSS como companheira fazendo jus ao recebimento da pensão por morte.          Sobre os argumentos trazidos pela insurgente, aponto que a decisão ora guerreada se baseou no conjunto fático-probatório dos autos, restando comprovando que a recorrida era quem realmente conviva e mantinha uma vida familiar com o de cujus, inclusive adquirindo imóveis.          Peço vênia para colacionar os trechos do voto proferido no acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿Com efeito, inicialmente observo que, para o reconhecimento de uma relação amorosa como sendo união estável, é preciso que sejam atendidas as exigências do art. 1.723 do Código Civil, isto é, que a convivência entre homem e mulher seja ¿contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família¿. No caso concreto, o conjunto probatório se mostra insuficiente para a formação de convicção acerca da existência da união estável como deseja a autora/apelada, pois que há um farto acervo probatório contido nos autos favoráveis a apelante demonstrando que falecido convivia maritalmente com a esposa, ao contrário da apelada, que não conseguiu demonstrar que vivia com o falecido uma relação equiparada ao casamento. O que se extrai dos autos é que o falecido mantinha um relacionamento amoroso com a apelada, que o falecido a colocou como sua dependente a partir de 10 de novembro de 2005 (fls.21/22 e 127) no plano de saúde Unimed, que o falecido e a apelada frequentavam clubes sociais (fls125/126), que há nos autos declaraç¿es favoráveis ao relacionamento do casal (fls.15/20). Todavia, o falecido mantinha um casamento estável, público, duradouro com a apelante, residindo junto com a esposa, com ela mantendo um vínculo amoroso, familiar e dividindo diversos aspectos econômicos. As provas trazidas pela autora/apelada perdem valia quando deparadas com as provas trazidas pela apelante. Vejamos: (...). A união estável, como relação fática que é, alcança o status jurídico de entidade familiar não por um ou outro evento que denote ligação mais forte entre o par, mas por uma gama maior de fatores que se alinham e, com coesão e de modo retumbante, revelam convivência pessoal, familiar e social como se casados fossem, com aç¿es próprias de uma vida a dois em todos os seus aspectos.¿ (fls.325/327-v). (grifei).        Da leitura dos excertos acima, observo que não assiste razão a insurgente, pois todos os pontos foram devidamente analisados, com base nas provas existentes nos autos.        Ora, é cediço que para a reforma do acórdão, nos moldes pleiteados pela recorrente, seria necessário a reanálise de todo o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:  (...). 6. O debate acerca da existência ou não de união estável demanda reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1661907/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, mas sim pela ocorrência de um relacionamento de namoro, sem comunhão de vida. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 541.322/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretendem os recorrentes, no sentido de que restou comprovado nos autos a existência de união estável, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 712.722/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). (...) 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável entre as partes litigantes, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 226 da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 261.665/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 18/12/2014).  No que tange as contrariedades trazidas pela recorrente, de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, deixando de comprovar os fatos narrados, trazendo apenas alegações toscas, levianas e fantasiosas. Portanto, diante da visível ofensa ao artigo 373 do NCPC, a decisão combatida deve ser reformada.  Aponto que novamente não assiste razão a recorrente, pois o acórdão recorrido entendeu que as provas carreadas aos autos pela recorrida são suficientes para demonstrar que o falecido mantinha um casamento estável, público, duradouro, residindo junto com a esposa, e com ela mantendo um vínculo amoroso, familiar e dividindo diversos aspectos econômicos, provas suficientes para o não reconhecimento de união estável entre o de cujus, e a recorrente.          Mesmo que superado tal óbice, anoto que a desconstituição da decisão ora combatida, esbarra novamente no verbeta da Súmula 7/STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC/1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus probante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No caso, o acórdão expressamente destacou que a parte ré não demonstrou que a falha ocorreu no momento do carregamento dos vagões, nem de que houve a conferência da carga transportada, cujos fatos representam, em tese, os elementos extintivos do direito do autor, a serem demonstrados e comprovados pelo réu (art. 333, II, do CPC/1973). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 958.075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).(grifei). (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...). (...) . 7. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1602794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).(grifei). (...). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ(...). (...). 2. "Acerca da alegada afronta ao artigo 333, I e II, do CPC, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015.). (...)Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016). (grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.139  Página de 5 (2017.05298732-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0004278-87.2017.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LILIAN VIANA FREIRE RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar (nº. 0013364-32.2016.8.14.0028) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que a criança Marceone Almeida Rodrigues Junior, o qual é uma pessoa com deficiência, fora diagnosticada com Câncer de Pulmão e necessita ser submetido a exames médicos (Videodeglutograma e Polisonogrgafia Basal, conforme Laudos Médicos juntados aos autos.            O Juízo de piso concedeu a antecipação de tutela para determinar ao réu MUNICÍPIO DE MARABÁ e ao ESTADO DO PARÁ, de forma solidária, que providenciem à realização do exame médico necessário ao tratamento da criança MARCEONE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR, 09 (nove) anos, conforme requisição médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo todas as despesas custeadas pelo ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARABÁ, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada a cada um dos entes (MUNICÍPIO DE MARABÁ E ESTADO DO PARÁ) de forma individualizada, para o caso de descumprimento da ordem judicial a ser revertido ao Fundo da Infância e Adolescência Municipal.            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo: a) a necessidade de minoração do quantum imposto, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.            b) que só caberia a execução provisória após a confirmação na sentença.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Juntou documentos de fls. 09/24.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.25.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando ser incontroverso o grave estado de saúde em que se encontra a criança MARCEONE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR, 09 (nove) anos, restando patente a necessidade da realização dos exames médicos (Videodeglutograma e Polisonografia Basal, conforme Laudos Médicos juntados aos autos necessários ao tratamento da mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado do Pará e o Município de Marabá, a providenciarem a realização dos exames médicos (Videodeglutograma e Polisonografia Basal, necessários ao tratamento da criança, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme Laudos Médicos juntados aos autos, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida das enfermas, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo, Inciso I, do art. 537 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo razoável, reduzir a multa diária aplicada para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário.            Por fim, no que tange a impossibilidade de execução imediata das astreints, mister ressaltar que em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana,            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico indispensável, aos que deles necessitam, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. [...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. [...] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Neste sentido, não há que se falar em ilegalidade da medida que determina o bloqueio e a transferência de valores de conta de ente público para depósito judicial, mesmo que fundada em descumprimento de decisão judicial anterior, quando tal bloqueio se mostre necessário à efetividade da tutela de urgência e com ela se vincule, sendo possível até mesmo a entrega direta dos valores ao necessitado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas para reduzir a multa diária aplicada para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário ao menor MARCEONE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 02 de maio de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.01829962-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

Decisão monocrática Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (processo nº 0003814-11.2015.814.0040) interposto por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra THIAGO VENÍCIUS JORGE DE SOUZA, representado por seu genitor JOSE ALBINO SOUZA, em razão de Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo Apelado. A decisão recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo (fls. 50/52): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor e determino que o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS viabilize a internação compulsória de THIAGO VENÍCIUS JORGE DE SOUZA, filho do autor, na Clínica Revitalle, pelo período de 06 meses, mediante o pagamento das despesas apresentadas pelo autor, conforme documentação de fls. 38-41, que totalizam o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a ser depositado na conta da própria clínica (Ag. 2747, CC 0022773-0, Banco Bradesco) ou entregue ao autor, que deverá comprovar nos autos a utilização do dinheiro, tudo no prazo de 72 horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de sequestro nas contas bancárias do Município. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após formalidades legais, arquive-se. Consta nos autos (fls.03/12) que o Apelado é portador de transtornos mentais e comportamentais, devidos ao uso de múltiplas drogas, CID 10 F20.0 e F.19.2, necessitando com urgência de tratamento médico, em regime de internação, em clínica especializada e, que o Apelado não possui condições financeiras de custeá-lo. Após a devida instrução o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Parauapebas/PA julgou procedente o pedido determinando que o apelante viabilizasse a internação compulsória do apelado, pelo período de 06 (seis) meses, mediante pagamento de despesas totalizando o valor de R$18.500,000 (dezoito mil e quinhentos reais) a ser depositado na conta da Clínica Revitalle. Opostos Embargos de Declaração (fl. 52v.) pleiteando a concessão da antecipação da tutela, foi proferida decisão (fl. 61) acolhendo os embargos dando executoriedade imediata a sentença de fls.50-52. Em suas Razões Recursais (fls. 53-60), o Apelante aduziu que o apelado deveria ter sido encaminhado ao SUS ou ao CAPS- Centro de Tratamento Psicossocial e, alegou a inexistência de laudo médico ou provas de que o apelado é dependente químico que necessita de internação, além de argumentar quanto a ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada. Afirmou que muito embora o Município não possua estabelecimento específico voltado para o tratamento de dependentes químicos, este não se nega a prestar o tratamento médico que é disponibilizado pelo SUS, e arguiu a necessidade de chamamento do Estado á lide. Declarou, também, que a razoabilidade da pretensão não restou devidamente demonstrada e que, por isso, o Município não pode ser condenado a custear o tratamento em clínica, integralmente, por tempo indeterminado. Pleiteou, por fim, a reforma da R. Sentença. Em Contrarrazões (fls.63-65), o Apelado assevera que as alegações de inexistência de laudo médico e ausência de encaminhamento do Requerente ao SUS não devem prosperar, uma vez que foram juntados aos Autos (fls. 18/48), laudos psiquiátricos ressaltando a necessidade de internação do apelado, e demonstrando a procura, do filho do Autor, ao sistema de saúde pública. Por fim, pleiteou pela manutenção da sentença. Distribuídos a minha relatoria (fls.67), os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau (fls.69), que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.71/73v). É o relatório do necessário. Decido. Apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecida. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em analise reside no direito do apelado, portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas (CID 10 F20.0 e F.19.2), em receber tratamento médico, no regime de internação em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos. Inicialmente, a Lei nº 10.216/01 permite o pedido de internação pleiteado por terceiro. No mesmo sentido em que o Decreto nº 24.559/34 já estabelecia a faculdade de formular tal pedido ao cônjuge, pai, filho ou parente até quarto grau, além do próprio paciente. O direito pleiteado pelo apelado em favor de seu filho decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal que reconhece que ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. O direito à saúde, nos ensinamentos do Professor José Afonso da Silva deve ser entendido como o direito de todos e dever do Estado, que deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. (Cf. Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed Malheiros: São Paulo, pg. 808). Desse modo, incabível a inclusão da Estado do Pará na lide como litisconsorte necessário, ante a solidariedade entre os entes federados em matéria de saúde. Outrossim, não há afronta ao princípio da separação de poderes tampouco ao poder discricionário do Poder Executivo, porque o administrador pode escolher a forma de executar a lei, porém não pode quedar-se inerte ao dever de cumpri-la. Por conseguinte, a cogitação de óbices orçamentários seria impertinente. Em se tratando de política pública em execução, há o pressuposto de que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Assim, conclui-se que a circunstância de a unidade do serviço de saúde não dispor do medicamento ou insumo não exonera a autoridade competente do dever legal de adotar providências, perante o Sistema de Saúde, para suprir a deficiência e propiciar o atendimento devido. Nem mesmo o alto custo pode justificar a omissão estatal, pois é justamente esse fator que determina a assistência à pessoa sem meios de adquirir o remédio ou obter o serviço. Destarte, sendo o bem maior a ser preservado a vida, contra este não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa ou reclamo, que possa ser contraposto. As provas juntadas demonstram que Thiago Venicius Jorge de Souza padece de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do consumo abusivo entorpecentes, caracterizando dependência (CID-10 F 20.0+ F 19.2), e que deve ser internado. É pacífico a jurisprudência no sentido de que não vulnera o devido processo legal a determinação judicial de internação compulsória do toxicômano, independentemente de prévia interdição. Aliás, é admissível a internação compulsória de toxicômano, cumprido o disposto na Lei nº 10.216/01, eis que o modelo assistencial em saúde mental concebido pela mencionada lei é aplicável ao usuário contumaz de drogas e álcool, mediante procedimento médico (internação psiquiátrica) que se dá contra a vontade daquele que se pretende beneficiar, ou seja, o paciente, e que, para isto, a decisão do psiquiatra (médico especialista em transtornos mentais) em indicar a internação, além de justificar a insuficiência dos recursos extra hospitalares para o tratamento, deve especificar a emergência do caso e apontar os riscos que poderiam ocorrer caso a medida não seja efetivada, como por exemplo, o risco de auto agressão, de agressão à ordem pública, incapacidade de auto cuidado, etc. Em tais condições, previstas nos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, é que se admite a internação involuntária. No presente caso, há documentos/laudos de psiquiatra forense que demonstra ser o paciente usuário contumaz e dependente de entorpecentes, necessitando de internação para tratamento (fls. 15 e 17). O fato de o tratamento pleiteado ter sido prescrito por médico competente e perito do Estado, segundo atestados acostados aos autos, é suficiente para consubstanciar a necessidade do tratamento do mal que acomete o paciente. Por óbvio, o médico que prescreveu o tratamento possui perfeita habilitação técnica e sabe da sua responsabilidade perante a saúde do paciente sob seus cuidados, devendo proceder com atenção ao tratamento que melhor gere efeito ao caso em análise. É indubitável que dentre as balizas do Estado Democrático de Direito está o princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo o direito à vida e à saúde, assim, sua preservação deverá observar o princípio da razoabilidade, quando estes de alguma forma se confrontem com o sistema legalista vigente, se a finalidade a ser atingida for a garantia do bem-estar do indivíduo. A lei deve ser interpretada não de modo estático e sim considerada de acordo com a intenção do legislador, principalmente diante dos preceitos da Carta Magna, ressaltado o atendimento das necessidades básicas do cidadão. Com efeito, a não concessão de tratamento a pessoa que sofre de dependência química é ato administrativo que passa ao largo da razoabilidade e, assim sendo, deve ser tido como contrário à lei e anulável pelo Judiciário, porque se a saúde de um lado é direito público subjetivo do cidadão, por outro, é dever do Estado. Como bem salientou o Eminente Ministro Celso de Mello: ¿O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal) políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal.¿ (RE 271.286/RS). O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde são merecedoras de especial proteção do ente e, para tanto, é certo que cabe a Administração Pública, diante de pacientes que não reúnam condições econômicas financeiras para arcar com o custeio do tratamento, suportar certas despesas, porque estas são de sua responsabilidade. Programas alternativos para tratamento de dependentes químicos não se aplicam ao caso dos autos, vez que o filho do apelado é a eles resistente. Sendo assim, mostra-se correta a sentença que determinou a internação compulsória do filho do apelado. Nesse sentido, transcrevo os julgados: recurso extraordinário, com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo IV da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA DESINTOXICAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE REDE ESTADUAL E CONVÊNIOS PARA RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)A Carta Constitucional estabeleceu que o Estado incumbe instituir políticas públicas de assistência integral à saúde, dentre elas programas de atendimento psicossocial aos dependentes químicos(...) (...). Deve, pois, ser determinada a internação do paciente em rede de saúde disponibilizada pelo ente estatal; VII - Recurso conhecido e parcialmente provido(...) (...). Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Pretende, em suma, que a internação do dependente químico seja realizada em clínica particular, ¿considerando que é dever do Estado prestar efetiva saúde à população e não tendo este fornecido o tratamento adequado e eficiente, impõe-se que o Poder Judiciário intervenha para suprir a falha na prestação desse serviço. (...) (...)). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2014.Ministro Dias Toffoli. Relator. Documento assinado digitalmente (Processo RE 726149 SE Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PublicaçãoDJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014 Julgamento6 de Maio de 2014 Relator Min. DIAS TOFFOLI) AÇÃO ORDINÁRIA - Dependente químico - Internação compulsória - Art. 196 da Constituição Federal - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A internação está prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216/01, devendo resguardar a integridade física e psíquica do internando e de seus familiares Eventual problema orçamentário ou burocrático do Estado não se pode sobrepor às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana - Recurso não provido.¿ (Apelação Civil nº0004670-80.2012.8.26.0028, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. LUIZ SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 10.06.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação compulsória de dependente químico e de crack em clínica especializada às expensas da Municipalidade Ausência de clínica da rede pública na cidade - Impossibilidade econômica do paciente em arcar com o tratamento - Decisão atacada que deferiu a antecipação da tutela Verossimilhança e perigo de dano irreparável - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0001346-35.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. MARIA LAURA TAVARES, j. 25.02.2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a decisão apelada, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 13 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04922646-32, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0019799-47.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  181.394, assim ementado: Acórdão nº.  181.394: EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Preliminar de Ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Ministério Público, em sede de Ação Civil Pública, é parte legítima. Legitimado extraordinário para atuar na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos, conforme artigo 127 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2.O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público o pagamento de procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais, da ora agravada, que demonstra a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o referido custeio. 3. Os documentos acostados aos autos atestam a necessidade da cirurgia de nefralitotomia, para a retirada de cálculo renal, a fim de evitar a perda do bem jurídico mais importante para a paciente, que é a vida, ficando caracterizado o requisito da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável; 4. Agravo conhecido e improvido. (2017.04301072-26, 181.394, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-06)               Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997 alegando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública.               Às fls. 118/120v, o Ministério Público apresentou contrarrazões.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Trata-se, no caso dos autos, de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, para fins de realização de procedimento cirúrgico.               Em seu apelo nobre, o recorrente aduz que a tutela antecipada é satisfativa, tendo esgotado o objeto da ação.               Pois bem.               De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela antecipada contra fazenda pública quando satisfeitos os requisitos legais autorizadores, o que afasta a irresignação ora apontada pelo recorrente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) E, mais: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013).               Outrossim, a Corte Especial tem entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a verdadeira necessidade da realização do procedimento cirúrgico bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI N. 8.437/92. PRETENSÃO DE ANÁLISE ACERCA DO IMPEDIMENTO DE CONCEDER-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem concedeu antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que supostamente teria esgotado o objeto da ação, provimento que teria violado o artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 2. "Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Entretanto, "o exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07/STJ" (REsp 664.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.3.2007). (...) 5. No que tange à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.847/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1352528/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da medida, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, demonstrada a necessidade do medicamento a ser fornecido. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. (...) VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 915.875/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.253  Página de 6 (2018.01560773-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007850520178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÉA CRISTINA M. DA ROCHA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA ENDEREÇO: RODOVIA BR-316 KM 12, 1351 - BAIRRO NOVO, MARITUBA - PA, CEP 67200-000 INTERESSADO: L. M. C. DE S. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEITADA. GARANTIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação de Internação Psiquiátrica Compulsória com pedido de Tutela de Urgência (n.º 04970754020168140133) promovida por MUNICÍPIO DE MARITUBA.           O agravante alega que manejou ação com pedido de imediata internação psiquiátrica compulsória de L. M. C. S. em unidade especializada para tratamento de pessoa com transtorno mental, de forma a garantir assistência do Estado ao dependente químico, nos moldes da Lei n.º 10.216/2001, tendo o magistrado de piso indeferido o pleito.          Assevera que ação judicial foi proposta após a mãe do paciente haver solicitado a intervenção ministerial em favor do filho no dia 02/09/2016, que é dependente químico e apresenta quadro de transtorno mental (CID-10, F19.2 + F14.5) em decorrência do uso constante de substâncias psicoativas, havendo recomendação médica para internação psiquiátrica para desintoxicação de cocaína na forma de crack (fl. 37).          Afiança que, segundo relatos da genitora do paciente, apresenta comportamento agressivo, já esfaqueou o irmão, além de haver tentado incendiar a casa da idosa e sofre ameaça de morte. Além disso, o paciente foi preso em flagrante, pelo crime disposto no art. 7.º, II, da Lei n.º 11.340/2006, sendo submetidos às medidas protetivas.          O representante do Ministério Público informa que em 12/01/2017, a genitora do paciente compareceu à Unidade Ministerial, reportando que o paciente continua agressivo e sob efeito constante de entorpecentes, tentou agredi-la, esclarecendo que L. M. C. S. continua morando na casa de sua mãe, descumprindo ordem judicial de afastamento.          O agravante pontua que não restou considerado pelo magistrado de 1.º grau o conjunto de informações constantes dos relatos da genitora do interessado, além do laudo médico do CAPS-AD, que alude ser taxativo quanto à existência de transtorno mental e necessidade internação psiquiátrica.          Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de cognição sumária a fim de que seja determinada a imediata internação psiquiátrica compulsória de Lúcio Mauro Costa Souza em unidade especializada para tratamento de pessoa com transtorno mental, devendo ser cumprido pelo Município de Marituba, eis que atua na gestão de saúde plena do sistema de saúde e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada.          Em decisão interlocutória (fls. 56/58) deferi o pedido de efeito suspensivo.          Em contrarrazões (fls. 64/80), o Município de Marituba suscita a ilegitimidade do Ministério Público, indicando que ação civil pública deve ser proposta para assegurar o bem coletivo e não instrumento para satisfazer atendimento pessoal.          Alega que é dever do Estado a responsabilidade pela saúde, não admitindo a atribuição do município pelas prestações de serviços de saúde.          Assim, pugna pela negativa de provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Egrégio Tribunal.          Inicialmente, faço a análise das preliminares suscitadas pela parte agravada concernente a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação e a ilegitimidade do Município de Marituba para figurar no polo passivo da demanda.          No que concerne à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constato que tal argumento não merece prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação Civil Pública, como no caso dos autos, pois é inegável que o pedido de internação compulsória se insere na defesa do direito à saúde.             A Constituição Federal, de forma expressa, prevê em seu artigo: 196: ''A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.''          No mais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de insumos a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial provido. (REsp 1265821/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014) ............................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) ............................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - MENOR GESTANTE - AMEAÇA DE ABORTO - RISCO À VIDA - DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF/88). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido. (REsp 856.194/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 22/09/2006, p. 261)          Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, tendo em mira a responsabilidade solidária dos entes federados nas temáticas que envolvem saúde.          Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a responsabilidade dos entes federados no RE 855.178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral - Tema 793, sob a tese que ¿o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente¿.          Assim, não se acolhem as preliminares suscitadas.          De outra banda, da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na medida o perigo de irreversibilidade do provimento não pode representar óbice intransponível à concessão da medida antecipatória, pois além da verossimilhança do direito alegado, há ainda possibilidade de dano irreversível à saúde, diante dos veementes relatos da genitora do interessado, bem como respaldo de médico psiquiatra, vinculado ao sistema único de saúde.          É curial assinalar que se encontra presente o perigo da demora, na medida em que envolve pessoa dependente química, agressiva e violenta, havendo elementos consistentes de que é necessária sua internação, com vistas a proteção à proteção do interessado e à sua família, pelo que cabe ao Município de Marituba, nos termos do art. 196 do CF, providenciar a condução compulsória do paciente ao tratamento.          Nesse sentido, há decisão deste Tribunal a respeito de internação compulsória procedida pelo município: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DEPENDENTE QUÍMICO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO VISANDO A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado.  (2016.02910417-70, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27) ............................................................................................. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE VIABILIZASSE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DO AGRAVADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DESINTOXICAÇÃO POSSIBILIDADE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES CERTIDÃO DE CITAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO (FILHO DO AGRAVADO) QUE DECLARA SER DEPENDENTE QUÍMICO E DESEJA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO, ALIADO A EXISTÊNCIA DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFICIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O PACIENTE É USÁRIO DE DROGAS E VEM COLOCANDO A SI E A SUA FAMÍLIA EM CONSTANTE RISCO SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196 CF ENTES FEDERAIS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA ATENDER AO DIREITO Á SAÚDE E Á VIDA DAQUELE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, PELO QUE DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO O ESTADO PARA INTEGRAR A LIDE, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ALEGAR QUE A OBRIGAÇÃO É ESTATAL COM INTUITO DE SE EXIMIR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04586744-55, 136.582, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-07)          Desse modo, a medida visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação do tratamento.          Assim, há respaldo constitucional a compelir os entes públicos a fornecer os meios indispensáveis ao tratamento de saúde dos cidadãos - mormente em casos como o presente, em que a gravidade da doença e a necessidade de internação estão, a princípio, comprovadas pelo recorrente, sendo que a negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, b e d, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência da Corte Superior.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA),20 de junho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02539520-73, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTOS/MEDICAMENTOS ESTRANHOS A LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1.Não há que se falar em ausência de prova pré-constituída, quando comprovado que o mandado de segurança se encontra devidamente instruido com os documentos provam, de plano, os fatos narrados independentemente de dilação probatória, sendo o bastante para declinar de forma firme o direito liquido e certo pretendido. 2. Não há infringência ao principio da separação dos poderes, quando inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam, usando, para isso, de todos os meios possíveis na medicina. 3.Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica a denominada TEORIA da RESERVA do POSSÍVEL, tendo em vista, tratar-se de bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 4.Produtos/Medicamento que não consta do Protocolo de Diretrizes Terapêuticas do Sistema único de Saúde — SUS, por caracterizar mera formalidade, não tem o poder de obstar os direitos fundamentais à vida e à saúde, constitucionalmente consagrados, prevalecendo, portanto, o Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário ás ações de preservação da vida e da saúde.5. In casu, o medicamento Somatropina (hormônio de crescimento), na forma da prescrição médica, já faz parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapeuticas — PCDT, entretanto, o medicamento não está sendo fornecido porque a empresa vencedora do certame licitatório, devido a problemas operacionais, não estaria dispondo de estoque suficiente para atendimento do pleito. 6.Caso exista tratamento alternativo fornecido pelo SUS, cabe ao Poder Público, no caso, o Estado do Piauí, indicar a existência do mesmo e fornecer o medicamento para o referido tratamento.7. Ordem concedida, confirmando-se, definitivamente, a liminar anteriormente deferida. Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2018.0001.000379-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA VIA MEIO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA O DEVIDO TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO COLETIVO. PRESTAÇÃO LIMITADA À RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDENCIA. DISPENSAÇAO APENAS DOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DEFINIDOS EM PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS. INACOLHIMEN TO. 1. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal - manifestado no julgamento, em repercussão geral, do RE n° 855178/PE, em 13/03/2015, Rei. o Ministro LUIZ FUX -, é no sentido de que em se tratando do direto à saúde, há responsabilidade solidária entre os entes federados, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo em conjunto ou separadamente, portanto, não há em se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. 2. Corroborando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 02, cujo enunciado prescreve a responsabilidade solidária entre os entes, podendo ser acionados em conjunto ou separadamente, por livre opção do Impetrante: TJPI. Súmula n° 02. \"O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente\". 3. O fornecimento gratuito de medicação pelo Estado, além dos critérios da universalidade, abrange também situações excepcionais na medida em que primeiramente deve ser garantido o direito a vida, de modo que comprovado a excepcionalidade da medida, o que ocorreu nestes autos, a garantia do direito à vida deve ser atendida, ainda, que individualmente. 4. Diante da necessidade de garantir o direito à vida, de menor importância mostra-se a discussão acerca de verbas ou de previsão orçamentária, eis que a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos, constituindo-se obrigação inderrogável do Poder Público assegurar sua concretização. 5. Não elide o direito líquido e certo da impetrante, o fato da demanda solicitada não estar contemplado no RENAME e nos PCDT do SUS, pois a lista prévia do SUS, trata-se de uma mera formalidade de modo não obstar o direito à saúde e, por conseguinte à vida, bem maior do ser humano e assegurado pela Constituição Federal. 6.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003121-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTOS/MEDICAMENTOS ESTRANHOS A LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso às condições necessárias à manutenção da saúde de pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Não há infringência ao princípio da separação dos poderes, quando inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam, usando, para isso, de todos os meios possíveis na medicina. 4. Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica a denominada Teoria da Reserva do Possível, tendo em vista, tratar-se de bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 5. Produtos/Medicamento que não consta do Protocolo de Diretrizes Terapêuticas do Sistema único de Saúde – SUS, por caracterizar mera formalidade, não tem o poder de obstar os direitos fundamentais à vida e à saúde, constitucionalmente consagrados, prevalecendo, portanto, o Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário às ações de preservação da vida e da saúde. 6. Caso exista tratamento alternativo fornecido pelo SUS, cabe ao Poder Público, no caso, o Estado do Piauí, indicar a existência do mesmo e fornecer o medicamento para o referido tratamento. 7. Ordem concedida, confirmando-se, definitivamente, a liminar anteriormente deferida. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.011767-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIDA CIVIL. PARTICIPAÇÃO \"SIMBÓLICA\" EM COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIAS ACADÊMICAS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Solenidade da colação de grau é ato oficial e formal, de modo que existem precedentes no sentido de que não estando preenchidos os pré-requisitos curriculares não deve ser deferida a participação do aluno ao evento. (Precedentes TJRS) 2. No exame do caso, o agravante demonstrou que cursou, com êxito, a boa parte da grade curricular do curso de Ciências Biológicas da UESPI e indicou que seu nome consta do convite de formatura. 3. De certo, não concebo a existência de atos simbólicos no mundo jurídico, com mero intuito de congraçamento, sem nenhuma carga de vinculação jurídica. No direito, não há faz de conta, porque no direito tudo se reveste de realidade física, social, cultural, política, econômica. 4. Pesa, contudo, no exame do caso, que o nome e a fotografia da recorrente já constam do convite de formatura do recorrente, que, aplicado ao caso, as máximas de experiência do que ordinariamente acontece nessas situações (art. 335, do CPC) deve ter alcançado ampla circulação no meio social em que vive a Agravante. Ao lado disso, já foram dispendidos gastos significativos para sua participação nos eventos de formatura. 5. Assim, impedir-lhe, nestas circunstâncias, de participar da solenidade de colação de grau seria causar-lhe constrangimento moral, representado por mal social de considerável repercussão. 6. Saliente-se que não está em causa, neste recurso, a discussão sobre obrigatoriedade de aprovação nas disciplinas em que há pendências acadêmicas, mesmo porque a própria recorrente admite que a aprovação nas cadeiras de Bioestatística, Embriologia e Histologia, Genética e Estágio Curricular é requisito ao qual ela deverá se submeter a fim de que esteja qualificado profissionalmente para o exercício da profissão de bióloga. 7.O que deve ser decidido é se esse requisito, ou a falta dele, é impediente da colação de grau da agravante. E, nas circunstâncias do caso discutido nesta decisão, a falta desse requisito não deve ser impeditivo à participação da recorrente na solenidade de formatura de colação de grau. 8. E falo de participação real, e não simbólica, porque se trata de ato jurídico da vida civil que deve ser praticado pelos seus respectivos agentes sem quaisquer restrições, ou seja, igualmente àqueles atos de formatura dos demais concludentes deste curso. 9. A única especialidade deste caso concreto é que o ato de formatura da Agravante, ou de conclusão de curso, estará submetido à condição de que ela cumpra os requisitos regimentais de aprovação nas disciplinas pendentes do curso de Biologia, exigidos pela UESPI. 10. Ou seja, trata-se de ato subordinado à condição suspensiva, razão pela qual \"enquanto este não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa\" (art. 125 do CC)\" 11. Isto é, enquanto o agravante não estiver aprovada nas referidas disciplinas do currículo universitário, não poderá ser diplomada para os fins do art. 5º, XIII, da CF, ou seja, para o exercício da profissão de bióloga. 12. O ato condicional existe e é válido na vida civil, mas não obstante isso, não produz efeitos jurídicos, porque lhe falta a eficácia jurídica. 13. Ainda assim, os atos condicionais, se não produzem os efeitos finais a que eles e destinam, que, no caso, é a diplomação para fins de exercício profissional, tem-se, por certo, que ele produz efeitos preliminares, dos quais o interessado poderá ainda cuidar para a preservação do ato no mundo jurídico. 14. Assim, o simples fato de concluir-se o curso universitário e ter-se o nome inscrito na relação de concludentes produz efeitos preliminares no mundo do direito. 15. São esses efeitos preliminares que todo ato condicional produz até que se realize a condição suspensiva que visa lhe dar plena eficácia jurídica. 16. Permitir a participação do agravante na solenidade de colação de grau também serve para evitar que a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) venha a ser ferida nesse episódio da vida acadêmica, causando ao agravante constrangimentos morais que não se coadunam com o direito, nem com o espírito plural e democrático da vida universitária. 17. Não se trata, aqui, de dispensar o agravante de submeter-se à aprovação em todas as disciplinas curriculares, mas de lhe garantir, ante as circunstâncias do fato, a sua participação real na solenidade de formatura do curso de Biologia da UESPI, ainda que sob condição suspensiva. 18. Tutela antecipada recursal mantida, recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.000343-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/05/2017 )