E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – APELO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for bem acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada. Não se quer dizer, por outro lado, que a palavra isolada da vítima não possa resultar na condenação de seu agressor, porém apenas que é necessário para se alcançar esse desfecho na Ação Penal que haja coerência e verossimilhança em suas alegações, o que, na hipótese, não se verificou. É ônus da acusação produzir prova que sobreponha qualquer dúvida razoável sobre a infração penal denunciada, já que toda condenação tem como imperativo ético-legal a plena convicção, e não qualquer juízo de probabilidade, a qual, por mais alta que seja, não se confunde com a certeza exigida para se abalar o primado da presunção de inocência. Diante de conjunto probatório frágil, a absolvição é a medida de rigor. Apelo provido, contra o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO – RECURSO NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia, como decisão provisória nos casos de crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri, assume a essencial função de delinear os limites da acusação e se esta será deduzida em Plenário, cabendo-lhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitar-se "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Veda-se ao magistrado, nessa fase de prelibação, a emissão de juízos de certeza ou de pleno convencimento acerca de teses igualmente plausíveis da acusação e da defesa, sob pena de, com isso, incorrer na usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença, formado pelos pares do acusado, que deverão, após as exposições, formar seu convencimento pela absolvição ou condenação daquele que lhes foi submetido a julgamento. Se a alegada legítima defesa encontra contraposição na plausível tese acusatória de ocorrência de homicídio, alicerçada no fato do disparo desferido pelo acusado ter atingido a vítima na região dorsal (parte posterior do corpo), deve o caso ser submetido a apreciação dos jurados, que são os constitucionalmente competentes para decidi-lo. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica em crime de ameaça, em atenção ao art. 44, I, do Código Penal. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO MANTIDA – ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO COMPROVADOS – MINORANTE DA EVENTUALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO – MANUTENÇÃO NO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA – QUANTIDADE DE DROGA – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O DELITO – SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DA PENA – INTERESTADUALIDADE – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UMA RÉ NÃO PROVIDOS E DA CORRÉ PROVIDO PARCIALMENTE. Para a caracterização do delito de associação é necessária a demonstração inequívoca da união de vontades de duas ou mais pessoas, com o caráter de permanência e vínculo duradouro quanto à intenção de prática de crimes reiterados. Não se pode confundir os agentes integrantes da organização criminosa, que preparam todo o aparato para o transporte de droga e contratam pessoas eventualmente para tal desiderato, com aquele que é aliciado para efetuar esse transporte, conhecido como "mula", como no caso se aparenta. Ainda que reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, se a pena aplicada se mostra suficiente e necessária à reprovação e prevenção do delito, não há como reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase de sua dosimetria. A existência de recurso do Parquet contra a minorante da eventualidade, invocando a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 30 Kg de maconha) para impugnar a sua aplicação, permite o reforço de fundamento para afastar o pedido defensivo de aumento da redução. No intuito de uniformizar jurisprudência e também para evitar a geração de expectativas efêmeras de reforma, aplica-se a conclusão majoritária da jurisprudência a fim de considerar caracterizada a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 quando comprovada destinação da droga a outro Estado, ainda que não tenha havido a efetiva transposição de fronteiras.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO E ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – FATO DENUNCIADO CONFIRMADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou devidamente comprovado o fato denunciado de que o réu tentou subtrair bens da residência da vítima, enquanto o réu não trouxe nenhuma prova que o infirmasse e corroborasse sua alegação de que apenas invadiu o imóvel para fugir de uma briga, a condenação deve ser mantida pelo crime de furto tentado.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE NOVA CONDENAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A falta grave, que também poderá ser novo crime, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE SE EQUIPARA À FUTILIDADE - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA - ANÁLISE QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO, COMO PARECER. Em uma interpretação sistemática e lógica do ordenamento jurídico e não meramente literal ou gramatical, é possível conceber que a ausência de motivo se insere no conceito de motivo fútil, ou seja, que o homicídio gratuito (aparentemente sem motivo) é espécie do gênero motivo fútil, sem que isso implique em analogia in malan partem ou violação ao princípio da reserva de lei. Desse modo, não sendo a qualificadora absolutamente improcedente, deve ser mantida na pronúncia para que seja analisada pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – RECURSO MINISTERIAL - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – RECONHECIDA UMA DAS FIGURAS DO ART. 129, § 1º, DO CP – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se as provas judiciais indicam que o recorrido concorreu (art. 29, do CP) para a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, e não havendo elementos para reconhecer a alegação de legitima defesa, acolhe-se em parte o pleito ministerial.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a dedicação do apelante ao tráfico de drogas, inviável a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. É inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 que fixava a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA – SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o próprio apelante mesmo negando que teria afirmando ser do PCC aduziu que a vítima teria entregue o aparelho celular porque "de certo ficou com medo", o pedido de desclassificação para furto simples não deve ser provido. Para a aplicação da atenuante da confissão espontânea é necessário que o acusado confesse tão somente a prática do fato, não sendo necessário, para tanto, confessar o crime. Considerando, contudo, que o apelante possui múltiplas sentenças condenatórias transitadas em julgado passíveis de serem utilizadas para caracterizar a reincidência, a compensação não trará alterações no quantum da pena. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A– APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja caracterizado o crime de associação para o tráfico de drogas é necessária a demonstração inequívoca da união de vontades de duas ou mais pessoas, com o caráter de permanência e vínculo duradouro quanto à intenção de prática de crimes reiterados. RECURSOS DEFENSIVOS DE VERA LÚCIA E PAULO CASTRO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO. Havendo dúvida sobre a autoria do do delito por parte de dois acusados, a resolução deve ser em favor destes, ante a máxima do in dubio pro reo, princípio constitucional estampado no art. 5º, LVII, da Constituição Brasileira. RECURSO DEFENSIVO DE ALINE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas suficientes do exercício do tráfico por uma das acusadas, que corroboram sua confissão parcial sobre os fatos, deve ser mantida sua condenação. A idoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa das circunstâncias judiciais impõe a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado se não preenchidos todos os requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Adequada a fixação de regime mais grave para cumprimento da pena de acordo com o patamar estabelecido se reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – PENA-BASE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CABÍVEL RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS – PARCIAL PROVIMENTO – DE OFÍCIO, AFASTARAM A HEDIONDEZ DO DELITO NO TOCANTE AO RÉU BENEFICIADO COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. A constatação de que o conjunto probatório mostra-se desfavorável aos interesses dos acusados impede a absolvição dos mesmos pelo crime de tráfico de drogas. Verificando-se que as penas-bases sofreram exasperação desproporcional, promove-se a adequação. A confissão extrajudicial, que inclusive foi utilizada para arrimar o juízo condenatório, autoriza o reconhecimento da atenuante do prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. Parcial provimento. De ofício, afastaram a hediondez do delito no tocante ao réu beneficiado com a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – PRESCINDIBILIDADE DE DANO CONCRETO – REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – IMPROVIMENTO. 1. Os crimes previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 "são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo 'ter em posse' ou 'portar', sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo." (AgRg no AREsp 577.169/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015; AgRg no AREsp 271.685/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014). 2. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 3. Recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, que se afigura necessária, sobretudo, para a garantia da ordem pública, mormente quando os elementos existentes indicam a gravidade concreta do fato ilícito perpetrado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL - NEGADO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o autor de crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que tal penalidade decorre de imposição legal e, não tendo feito a norma feito qualquer diferenciação entre os seus possíveis transgressores, deve ser ela aplicada indistintamente. II - Não cabe ao réu a escolha da pena que deverá cumprir tendo em vista que tal atribuição incumbe ao Magistrado sentenciante, utilizando-se da discricionariedade que lhe é outorgada no tocante à escolha da pena substitutiva e em atenção à proporcionalidade da reprovação da conduta praticada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA – COMINAÇÃO EM LEI ESPECIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ – INVIABILIDADE. PENA ACESSÓRIA (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – É possível a compensação entre circunstância atenuante e agravante que possuem o mesmo grau de valoração. II – Nos casos em que há previsão cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da reprimenda corporal pela de multa, sob pena de alteração da própria cominação legal. III – A pena de suspensão do direito para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a privativa de liberdade e ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, devendo ser reduzida quando fixada de forma exacerbada. IV – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESNECESSIDADE – INFRAÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO – DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS – POSSIBILIDADE – ART. 155 DO CPP – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – DESPROVIMENTO. I – Nas contravenções e/ou crimes praticados em situação de violência doméstica, em geral praticados na clandestinidade, as declarações da vítima, apoiadas nas de sua genitora, consubstanciam relevante meio de prova para embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e em harmonia com outras provas produzidas nos autos. II – Por se tratar de infração penal que não deixa vestígios, a contravenção de vias de fato prescinde da realização do laudo de exame de corpo de delito, podendo sua prática ser demonstrada por outros meios. III – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal), praticado em típica demonstração de extermínio, demonstrando uma "possível profissionalização do crime, com provável periculosidade concreta dos réus". II – Neste contexto, impossível a concessão da liberdade provisória, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente reitera na prática delitiva. O perigo de reiteração criminosa é concreto. Não há prova de todas as condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por insuficientes. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS MINIMAMENTE COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente reitera na prática delitiva. O perigo de reiteração criminosa é concreto. Não há prova de todas as condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por insuficientes. Com o parecer. Ordem denegada.