E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM FACE DA EX-ESPOSA, SOGRA, CUNHADA E DO FILHO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONEXÃO INSTRUMENTAL – ARTIGO 76, INCISO III, DO CPP – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência será determinada pela conexão, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Havendo conexão probatória entre delitos abrangidos pela Lei n.º 11.340/06 e outro crime de competência do Juízo comum, todos devem ser julgados pelo juízo competente para apreciação das ações penais relacionadas à violência doméstica e familiar, pois a competência da Vara Especializada prevalece e atrai os crimes conexos. 2. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar os crimes conexos àquele abrangido pela Lei n. 11.340/06.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO-MINORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - DESCABIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ABRANDAMENTO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga não serviria ao consumo próprio, sendo destinada à circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de posse para uso próprio. II - O e. STF consolidou o entendimento de que a consideração da circunstância judicial da natureza e da quantidade de droga, tanto para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto para determinar o quantum de incidência da minorante do tráfico privilegiado, na última etapa da fixação da pena, resulta em bis in idem, pois importa em dupla valoração da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da pena. (STF: HC n.° 112.776/MS e n.° 109.193/MS). Destarte, como na hipótese dos autos a desabonadora natureza da droga foi utilizada para a aplicação da minorante do tráfico eventual em 1/2, a pena-base, que é quantificada segundo avaliação de circunstâncias judiciais de caráter residual, deverá ser reduzida ao mínimo legal, haja vista a inexistência de outras moduladoras desfavoráveis. III - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes da confissão espontânea e a menoridade penal não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. IV - Possível a fixação do regime inicial semiaberto e o réu, apesar de primário e com pena situada em patamar inferior a 04 anos, ostenta circunstância judicial negativa (natureza da droga). V - Recurso parcialmente provido sem alteração da pena final, bem como alterado de ofício o regime prisional para o inicial semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F" – INCABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – DANOS MORAIS – DECOTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório pelo delito de ameaça. Incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela, ainda que imprópria, aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva, penalmente irrelevante, ou na desnecessidade da aplicação da reprimenda. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f', do Código Penal quando a ameaça ocorre contra mulher em situação doméstico-familiar. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Decota-se a fixação de indenização a título de danos morais (387, IV, CPP), tanto por ausência de previsão legal, pois a lei se refere a prejuízos, ou seja, danos materiais, quanto pela falta de instrução específica a este respeito.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM POR SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA - REJEITADA. Não existe objeção legal à análise do writ impetrado diretamente no Tribunal de Justiça, sem que previamente tenha se efetuado o pedido perante a instância singela. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – . RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, QUE COMETEU O DELITO QUANDO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ALÉM DE REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação da preventiva, quando há notícias de que o acusado registra condenações anteriores por diversos crimes graves, revelando a propensão a atividades ilícitas, a periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. A aplicação da lei penal igualmente deve ser assegurada quando se constata que o réu encontrava-se foragido do sistema prisional quando cometeu os delitos em questão, com a finalidade de esconder seus maus antecedentes. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não ensejam a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por serem no caso insuficientes. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU - AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF).  Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada situação, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Na ausência de desídia do judiciário, não há constrangimento ilegal. Com o parecer. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROVIMENTO. Caracterizada a ocorrência do tráfico de drogas e havendo indícios suficientes de autoria do acusado justifica-se o pedido de custódia cautelar, ante a gravidade da conduta imputada e a necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento para decretar a prisão preventiva do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – VALOR DA RES NÃO INSIGNIFICANTE – NÃO APLICAÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA O ARROMBAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto , cujo valor da res não se mostra insignificante (R$ 300,00), mormente quando o agente ostenta várias condenações pela prática de crimes de mesma jaez. Nesse contexto não se mostra possível o reconhecimento da insignificância penal, já que o crime de que aqui se trata não é fato isolado na vida do réu. A ausência de perícia não tem o condão de afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, mormente quando comprovado declaração da vítima que o acusado arrombou as grades da janela da casa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS, QUANTIDADE DE DROGA, CONDIÇÕES QUE PRESUMEM A POSSE PARA USO – ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação pelo crime de tráfico de drogas, enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo, devendo ser reconhecida a figura do art. 28, da Lei n. 11.343/2006 se as circunstâncias dos fatos indicam que a droga destinava-se ao consumo pessoal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONCURSO COM CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas nas de sua genitora, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. II – Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III – Inaplicável os princípios da bagatela imprópria e da insignificância ao caso, diante do relevante desvalor da conduta. IV – Afasta-se o privilégio previsto no art. 129, § 4º, do CP, quando não comprovado que o agente agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, tampouco sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. V – Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, em casos de ameaça (art. 147 do CP) praticada em situação de violência doméstica porque tal delito não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06. VI – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando se trata de ameaça grave, como é a de morte, além de ter agredido a vítima com socos, provocando-lhe lesão corporal. VII – É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 DO STJ – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ. O delito de furto somente se consuma quando o agente entra na posse ou poder da res furtiva, mesmo que por pouco tempo, ou seja, com o efetivo apoderamento do objeto, tendo em vista se tratar de crime material.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO PARQUET – CRIME PRATICADO EM RECINTO DESTINADO A DIVERSÃO PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – APELO DEFENSIVO – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – QUANTUM DA PENA APLICADA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A traficância consumada em recinto público destinado à comemoração de aniversário da municipalidade atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06. É de se fixar regime prisional semiaberto ao condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão quando existente circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilitada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que tal concessão mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação do Parquet a que se dá provimento para aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas; e apelo defensivo a que se dá parcial provimento apenas para abrandar o regime prisional.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – REITERAÇÃO DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA DE MULTA – REDUÇÃO – FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER. Para a configuração do princípio da insignificância, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é imprescindível a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade; na hipótese, não se verificam todos esses vetores, simultaneamente, principalmente pela reiteração no cometimento de crimes contra o patrimônio. O quantum da pena de multa deve guardar correspondência com a sanção privativa de liberdade fixada.

APELAÇÃO - PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INAFASTÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Não é possível relativizar o conceito de violência de ato sexual praticado com uma criança menor de 14 (quatorze) anos de idade, ao argumento de que a mesma já tinha uma vida sexual ativa. Comprovada a autoria e materialidade do crime de estupro resta configurado o respectivo tipo penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta apreciação da prova e aplicação da lei penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – PENA MAJORADA EM UM ANO – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO – TENTATIVA – ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO – REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em ausência de fundamentação ou desproporção para o aumento da pena-base em um ano de reclusão, se apontados elementos que conduzem ao maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, consistente em invasão da propriedade da vítima e tentativa de homicídio na frente da criança filha do casal. Se o iter criminis para o crime de homicídio foi totalmente percorrido, somente não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do agente, cuja conduta resultou em perigo à vida da vítima, que sofreu lesão corporal de natureza grave na vítima, foi atingida em órgão vital (pulmão) e ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias, a redução da pena no mínimo legal é adequada e deve ser mantida.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL – CONDENAÇÕES MANTIDAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA PRIMÁRIA – MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM FAVOR DE UM DOS RÉUS – REINCIDÊNCIA – AFASTADA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA – FRAÇÕES ELEITAS SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO – FIXAÇÃO IMPOSITIVA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AOS RÉUS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E COM REFORMAS DE OFÍCIO. Sendo o conjunto probatório seguro sobre os delitos imputados na denúncia, devem ser mantidas as condenações correspondentes. O aumento da pena-base exige fundamentação concreta que evidencie reprovabilidade maior da conduta do que a prevista no tipo penal. Na hipótese, o robustecer encontrou amparo na quantidade e natureza da droga apreendida e na disposição do art. 42 da Lei 11.343/06, que atribuiu a essa circunstância relação de preponderância sobre as judiciais do art. 59 do Código Penal. Servindo as declarações do acusado para formação ou manutenção do juízo condenatório, faz jus ao benefício da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), que se reconhece de ofício. A agravante da reincidência, para ser caracterizada, exige que a acusação comprove, documentalmente, a existência de condenação criminal estabilizada anterior à pratica de novo crime. Assim não o fazendo, cabe decotar de ofício a moduladora. A eleição das frações de aumento e de diminuição decorrentes de majorantes e minorantes incidentes deve ser fundamentada, em atenção ao princípio da individualização da pena e ao dever da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CRFB/88). Verificada a carência de fundamentação adequada, impõe-se aplicá-las de modo mais favorável possível aos recorrentes. Recursos parcialmente providos, contra o parecer e com reformas de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E ATIPICIDADE DA CONDUTA DE QUEM DESOBEDECE ORDEM LEGAL A FIM DE FUGIR – PENA – PRETENSA MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Deixando o órgão acusatório de comprovar que o recorrido foi quem trocou a placa da moto receptada e que observou, mas não cumpriu, a ordem de parada emanada por policiais, afigura-se improcedente o pedido de reforma para condenar o réu pelos delitos do art. 311 e 330 do Código Penal, lembrando ainda que, quanto a esta última figura penal, é atípica a conduta de quem desobedece ordem legal no intuito exclusivo de fugir. O aumento da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, com base em elementos concretos, que evidenciem reprovabilidade maior na conduta do que a prevista pelo legislador na fixação das reprimendas abstratas para o delito. Recurso não provido, contra o parecer. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – AFASTADA – MERA IRREGULARIDADE – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO QUE ERA AFERÍVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – NÃO PROVIMENTO – PENA REDUÇÃO DE OFÍCIO. Havendo a interposição do apelo defensivo dentro do prazo legal, constitui mera irregularidade a apresentação intempestiva das respectivas razões. Preliminar de não-conhecimento afastada. Cabe reduzir a pena-base, ainda que de ofício, quando evidenciado que o robustecer da primária está alicerçado em fundamentos inidôneos. A consciência da ilicitude do agir e a exigibilidade de conduta diversa integram a culpabilidade do conceito analítico do crime e não a que permite o aumento da sanção na primeira fase dosimétrica. Inquéritos policiais e processos em curso são inservíveis para aumentar a reprimenda, a qualquer título. O cidadão deve responder pelo que fez (Direito penal do fato) e não pelo que é (malfado Direito penal do autor), de modo que o estilo de vida, as convicções pessoais e o ser do sujeito não podem servir como fundamento para responsabilização criminal ou agravamento da pena. A motivação ligada ao lucro fácil é inerente aos delitos de índole patrimonial, pelo que o acréscimo de pena por esse fundamento encontra óbice na vedação do bis in idem. Recurso não provido, com o parecer e reformas de ofício.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PENA ABSTRATA QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS – PACIENTES PRIMÁRIOS – REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DO CÁRCERE CAUTELAR NÃO PREENCHIDO – ORDEM CONCEDIDA. Sendo os réus primários e não ultrapassando 4 anos a pena abstrata máxima do crime de receptação, não se admite a prisão preventiva, conforme previsão do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Ordem concedida, contra o parecer.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BOCA DE FUMO – NÃO APLICAÇÃO – PEDIDO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ANDERSON – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se coação moral irresistível tudo que diminui ou elimina com o poder de escolha do agente, tolhendo-lhe o livre arbítrio e viciando sua vontade, sendo essencial aferir a natureza do mal ameaçado, bem como a capacidade do coator em produzi-lo, incumbindo a quem alega o ônus de comprovar sua ocorrência. Se o caso em tela demonstra a configuração da típica figura da "boca de fumo", com reiteração da conduta do tráfico, inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. A condenação à pena maior do que 8 anos de reclusão impede a aplicação de regime inicial mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por descumprimento dos requisitos objetivos previstos em lei. É irrefutável que, no processo penal, cabe à acusação trazer aos autos elementos que atestem a autoria do crime. Ausentes provas suficientes para condenação de um dos corréus, o pedido recursal de reforma da sentença absolutória não deve ser acolhido. Recursos defensivo e ministerial desprovidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – INTERVENÇÃO MÍNIMA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – CONCESSÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Comprovado por meio de laudo pericial que as lesões corporais sofridas pela vítima, comprovadamente causadas pelo réu, não são compatíveis com a utilização de meios moderados para repelir injusta agressão, não há como acolher o pedido absolutório por agir em legítima defesa. A integridade física e mental da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade, sendo a intervenção penal meio indispensável para protegê-la, logo, inaplicável o princípio da intervenção mínima Estatal. O crime de lesão corporal em situação de violência doméstica é cometido com violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presentes todos os requisitos para a suspensão condicional da pena é direito subjetivo réu em obter o benefício, a ser concedido de ofício na hipótese.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – BIS IN IDEM – MESMO FUNDAMENTO ADOTADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – REDUÇÃO OPERADA TAMBÉM NA PENA DE MULTA – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SUBSTITUTIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PROVIDO. A adoção do mesmo fundamento para valoração das circunstâncias do crime e suas consequências ocasiona bis in idem, que deve ser afastado, impondo-se a redução da pena proporcionalmente, incluindo a pena de multa. Operada a redução da pena privativa de liberdade devem ser readequadas as penas restritivas de direito substitutivas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DELIMITADO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA – NÃO PROVIMENTO. A falta de pedido delimitado e instrução processual específica inviabiliza a condenação do réu em indenização por danos morais supostamente decorrentes do crime praticado, impondo-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido, contra o parecer.