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Jurisprudência

TJMS 0002060-54.2015.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – DESCABIMENTO – RECURSO DEFENSIVO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – RECURSOS DESPROVIDOS. O art. 40, III, da Lei de Drogas alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que estejam ocupando o transporte público, utilizando-se deste meio para disseminar o entorpecente, o que não se coad...
Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 26/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0011700-40.2012.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL GRAVE – PENA-BASE – MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADAS – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PISO ABSTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PENA MÍNIMA SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com aquela examinada no conceito analítico. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direi...
Data do Julgamento : 05/12/2016
Data da Publicação : 26/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0036905-69.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação pelo crime de tráfico de drogas, impõe um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 26/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0022287-56.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO – MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para se comprovar a prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrente, não há que se falar em desclassificação para o previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. Considerando a reprovação da circunstância relativa à natureza da...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 26/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411556-48.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – TESE AFASTADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS – ORDEM PÚBLICA AFETADA – ORDEM DENEGADA. 1. Não impedimento que seja impetrado o writ junto Tribunal de Justiça contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva antes de pedido de revogação da prisão perante a primeira instância. 2. Quando a decis...
Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0811678-75.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INADEQUAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Tratando-se de pleito de restituição de bem apreendido, este não comporta veiculação por intermédio do recurso em sentido estrito, haja vista que, como é cediço, o artigo 581 do Código de Processo Penal apresenta rol taxativo das decisões passíveis de impugnação por meio dessa espécie recursal, no qual não se enquadra o decisum recorrido. II – Prefacial acolhida para não conhece...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0010772-55.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA REPRIMENDA – NÃO APLICÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos da vítima, apresentados nas fases policial e judicial, os quais restaram corr...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0301952-83.2009.8.12.0011
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – JUDICIUM ACCUSATIONIS – EXAME LIMITADO À CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – A pronúncia é a decisão pela qual verifica-se a existência de um juízo de probabilidade, e não de certeza, acerca da materialidade e da autoria de crime doloso contra a vida, permit...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Contra a vida
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Coxim
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TJMS 0000794-74.2015.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – CONDUTA TIDA POR MATERIALMENTE ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE – NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. I – A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotad...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0002811-91.2014.8.12.0046
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao magistrado pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal de Júri. Inexistindo provas cabais da excludente da...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 1413600-40.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997 – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO IMPETRADO EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DE LIMINAR – ORDEM PREJUDICADA I. Julga-se prejudicado o pedido, quando demonstrado pelo impetrado que, em data anterior à concessão de liminar, o paciente já havia sido colocado em liberdade por ordem daquele. II. Ordem prejudicada. Com o parecer da PGJ.
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0004219-24.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – RECURSO PROVIDO. É ônus da acusação produzir prova que sobreponha qualquer dúvida razoável sobre a prática do crime, já que toda condenação tem como imperativo ético-legal a plena convicção, e não qualquer juízo de probabilidade, a qual, por mais alta que seja, não se confunde com a certeza exigida para se abalar o primado da presunção de inocência. Afigurando-se frágil o conjunto probatório acerca da propriedade dos entorpecentes apre...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003739-10.2015.8.12.0013
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP) – OFERECIMENTO DE DINHEIRO EM TROCA DE FAVOR SEXUAL – AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta de oferecer dinheiro em troca de um favor sexual não se enquadra no tipo penal do art. 218-B do Código Penal, pois a prostituição e a exploração sexual de menores e vulneráveis se imbricam com a ideia da habitualidade...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Jardim
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TJMS 1409344-54.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO DA PENA – ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ÉPOCA DOS FATOS – CONFISSÃO – RECONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – RESSALVADA APLICAÇÃO DO ART. 111, DA LEP – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A adoção de registros policiais em nome do acusado, bem como a condição de réu em diversos crimes, para aumento da pena base, ofende o princípio da inocência estabelecido na Constituição Federal, sendo exigido para tanto a condenação transit...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413144-90.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da ap...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413185-57.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I e II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413052-15.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encont...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412801-94.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução cri...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0000672-89.2014.8.12.0007
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – DESOBEDIÊNCIA – ORDEM DE PARADA DESRESPEITADA – CONDUTA ATÍPICA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Desobedecer ordem policial de parada constitui infração administrativa, sendo fato penalmente atípico, havendo de se manter a absolvição do agente ante a prática do crime de desobediência, em homenagem ao princípio da fragmentariedade. Apelação ministerial a que se nega provimento, mantendo-se a absolvição em razão da atipicidade da conduta de desobedecer ordem de parada.
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0002108-32.2005.8.12.0029
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PENA-BASE – EQUÍVOCO MANIFESTO – REDUÇÃO ACOLHIDA – PROVIMENTO. É de ser acolhido o pedido de redução da pena-base pela prática do crime de roubo quando verificado o equívoco na análise de grande parte das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá provimento, para o fim de abrandar a pena-base imposta.
Data do Julgamento : 07/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Naviraí
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