E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – DESCABIMENTO – RECURSO DEFENSIVO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – RECURSOS DESPROVIDOS.
O art. 40, III, da Lei de Drogas alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que estejam ocupando o transporte público, utilizando-se deste meio para disseminar o entorpecente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que as réu simplesmente se valeu do ônibus coletivo para se deslocar de um local para outro, mas sem intenção de comercializar o entorpecente dentro do transporte público.
Em respeito ao princípio constitucional da presunção da inocência, o ordenamento jurídico pátrio optou por atribuir à acusação o ônus de provar as alegações feitas na denúncia. No caso, em que pese a supracitada baixa probabilidade de que os entorpecentes fossem destinados a ficar no Mato Grosso do Sul, o conjunto probatório presente nos autos não é capaz de atestar a tese em sentido contrário.
O quantum de diminuição em razão do reconhecimento das circunstâncias atenuantes fica inteiramente a critério do magistrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O concurso formal ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta. Ou seja: ação única e pluralidade de crimes. Na modalidade imprópria, o agente deseja a realização de mais de um crime, tendo plena consciência e vontade de cometer cada um deles. No caso em tela, não há comprovação de que o réu tinha plena consciência e vontade de praticar ambos os delitos.
Nota-se que o magistrado a quo valorou todas as circunstâncias judiciais como neutras ou favoráveis ao réu, tendo majorado a pena-base do tráfico em 1 ano tão somente pela quantidade elevada de drogas (13,5 kg de maconha). Assim, entendo como acertada a fundamentação da sentença, sendo proporcional ao delito cometido.
Por ser reincidente, nos moldes do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena deve ser inicialmente cumprida no regime fechado.
Recursos ministerial e defensivo desprovidos.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – DESCABIMENTO – RECURSO DEFENSIVO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – RECURSOS DESPROVIDOS.
O art. 40, III, da Lei de Drogas alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que estejam ocupando o transporte público, utilizando-se deste meio para disseminar o entorpecente, o que não se coad...
Data do Julgamento:21/11/2016
Data da Publicação:26/12/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL GRAVE – PENA-BASE – MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADAS – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PISO ABSTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PENA MÍNIMA SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com aquela examinada no conceito analítico.
O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor).
A avaliação negativa das circunstâncias judiciais exige fundamentação concreta, pautada em elementos diversos daqueles que são inerentes ao tipo penal, devendo ser reformada a decisão que não observar tais critérios.
É incabível a redução da pena intermediária aquém do mínimo abstrato se o proceder resultar em pena insuficiente para a prevenção especial do delito no caso concreto.
Recurso parcialmente provido.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL GRAVE – PENA-BASE – MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADAS – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PISO ABSTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PENA MÍNIMA SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com aquela examinada no conceito analítico.
O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direi...
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação pelo crime de tráfico de drogas, impõe um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação pelo crime de tráfico de drogas, impõe um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.
Data do Julgamento:28/11/2016
Data da Publicação:26/12/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO – MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Havendo elementos suficientes para se comprovar a prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrente, não há que se falar em desclassificação para o previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas.
Considerando a reprovação da circunstância relativa à natureza da substância entorpecente, pois a "cocaína" realmente possui alto poder de gerar toxicodependência, seguindo-se a prevalência estabelecida no art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser mantida a pena-base acima do mínimo legal.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo inexigíveis outras condenações criminais.
Se o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando não estão preenchidos os requisitos artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Recurso parcialmente provido.
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E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO – MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Havendo elementos suficientes para se comprovar a prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrente, não há que se falar em desclassificação para o previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas.
Considerando a reprovação da circunstância relativa à natureza da...
Data do Julgamento:28/11/2016
Data da Publicação:26/12/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – TESE AFASTADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS – ORDEM PÚBLICA AFETADA – ORDEM DENEGADA.
1. Não impedimento que seja impetrado o writ junto Tribunal de Justiça contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva antes de pedido de revogação da prisão perante a primeira instância.
2. Quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva estiver fundamentada, apontando elementos concretos que a embasaram, em consonância com os requisitos dos arts. 312 do Código de Processo Penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal.
3. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante das denúncias de tráfico de drogas, sobretudo com a abordagem policial e apreensão de drogas e quantias consideráveis de dinheiro.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – TESE AFASTADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS – ORDEM PÚBLICA AFETADA – ORDEM DENEGADA.
1. Não impedimento que seja impetrado o writ junto Tribunal de Justiça contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva antes de pedido de revogação da prisão perante a primeira instância.
2. Quando a decis...
Data do Julgamento:21/11/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INADEQUAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – Tratando-se de pleito de restituição de bem apreendido, este não comporta veiculação por intermédio do recurso em sentido estrito, haja vista que, como é cediço, o artigo 581 do Código de Processo Penal apresenta rol taxativo das decisões passíveis de impugnação por meio dessa espécie recursal, no qual não se enquadra o decisum recorrido.
II – Prefacial acolhida para não conhecer do recurso.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INADEQUAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – Tratando-se de pleito de restituição de bem apreendido, este não comporta veiculação por intermédio do recurso em sentido estrito, haja vista que, como é cediço, o artigo 581 do Código de Processo Penal apresenta rol taxativo das decisões passíveis de impugnação por meio dessa espécie recursal, no qual não se enquadra o decisum recorrido.
II – Prefacial acolhida para não conhece...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Liberação de Veículo Apreendido
E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA REPRIMENDA – NÃO APLICÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos da vítima, apresentados nas fases policial e judicial, os quais restaram corroborados por outros elementos de convicção, sobretudo pelo laudo pericial de exame de corpo de delito, demonstrando a presença de lesão corporal compatível com o histórico, tudo a atestar a autoria do apelante no crime descrito na inicial acusatória.
2. Impossível a dispensa da pena se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela ofendida decorre da instabilidade das relações familiares, bem como em razão da reprovabilidade da conduta praticada pelo agente. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica.
3. Recurso improvido.
COM O PARECER
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E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA REPRIMENDA – NÃO APLICÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos da vítima, apresentados nas fases policial e judicial, os quais restaram corr...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – JUDICIUM ACCUSATIONIS – EXAME LIMITADO À CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
I – A pronúncia é a decisão pela qual verifica-se a existência de um juízo de probabilidade, e não de certeza, acerca da materialidade e da autoria de crime doloso contra a vida, permitindo que o caso seja encaminhado para julgamento perante o Tribunal do Júri. No caso, há materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que eventuais dúvidas que possam surgir, especialmente quanto ao elemento subjetivo, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, porquanto é o exclusivo detentor da competência para o cotejo analítico do conjunto probatório e consequente julgamento do mérito da ação penal.
II – Recurso improvido.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – JUDICIUM ACCUSATIONIS – EXAME LIMITADO À CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
I – A pronúncia é a decisão pela qual verifica-se a existência de um juízo de probabilidade, e não de certeza, acerca da materialidade e da autoria de crime doloso contra a vida, permit...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Contra a vida
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – CONDUTA TIDA POR MATERIALMENTE ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE – NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.
I – A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotada de pequena reprovabilidade e, ainda, revestida de periculosidade social irrelevante. (Precedentes do STF). No caso em epígrafe, a conduta praticada, em tese, pelo recorrido, (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e mediante concurso de agentes e corrupção de menores) é dotada de reprovabilidade acentuada, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Se não bastasse, o recorrente é contumaz na prática delitiva, possuindo passagem por diversas infrações penais, inclusive já definitivamente condenado por crimes patrimoniais, restando demonstrada sua efetiva periculosidade social.
II – Recurso provido.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – CONDUTA TIDA POR MATERIALMENTE ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE – NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.
I – A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotad...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
I – Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao magistrado pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal de Júri. Inexistindo provas cabais da excludente da legítima defesa ou da ausência de animus necandi, necessária é a submissão do caso ao Conselho de Sentença, já que é soberano na apreciação do conjunto probatório.
II – Somente é cabível a exclusão das qualificadoras constantes da pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e apurados durante a instrução probatória, emitir juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. No caso dos autos, os elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal não permitem concluir pela manifesta improcedência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois sugerem que os réus seguiram a vítima até o lugar onde ela dormia e lá, em que pudesse esboçar reação, desferiram inúmeros e brutais golpes com pedaços de madeira que provocaram intenso traumatismo craniano a ponto de expor a massa encefálica.
III – Recurso improvido.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
I – Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao magistrado pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal de Júri. Inexistindo provas cabais da excludente da...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997 – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO IMPETRADO EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DE LIMINAR – ORDEM PREJUDICADA
I. Julga-se prejudicado o pedido, quando demonstrado pelo impetrado que, em data anterior à concessão de liminar, o paciente já havia sido colocado em liberdade por ordem daquele.
II. Ordem prejudicada. Com o parecer da PGJ.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997 – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO IMPETRADO EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DE LIMINAR – ORDEM PREJUDICADA
I. Julga-se prejudicado o pedido, quando demonstrado pelo impetrado que, em data anterior à concessão de liminar, o paciente já havia sido colocado em liberdade por ordem daquele.
II. Ordem prejudicada. Com o parecer da PGJ.
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
É ônus da acusação produzir prova que sobreponha qualquer dúvida razoável sobre a prática do crime, já que toda condenação tem como imperativo ético-legal a plena convicção, e não qualquer juízo de probabilidade, a qual, por mais alta que seja, não se confunde com a certeza exigida para se abalar o primado da presunção de inocência.
Afigurando-se frágil o conjunto probatório acerca da propriedade dos entorpecentes apreendidos, solução outra não há senão absolver o acusado.
Recurso provido, contra o parecer.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
É ônus da acusação produzir prova que sobreponha qualquer dúvida razoável sobre a prática do crime, já que toda condenação tem como imperativo ético-legal a plena convicção, e não qualquer juízo de probabilidade, a qual, por mais alta que seja, não se confunde com a certeza exigida para se abalar o primado da presunção de inocência.
Afigurando-se frágil o conjunto probatório acerca da propriedade dos entorpecentes apre...
Data do Julgamento:28/11/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP) – OFERECIMENTO DE DINHEIRO EM TROCA DE FAVOR SEXUAL – AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A conduta de oferecer dinheiro em troca de um favor sexual não se enquadra no tipo penal do art. 218-B do Código Penal, pois a prostituição e a exploração sexual de menores e vulneráveis se imbricam com a ideia da habitualidade que, no caso, inexistiu, impondo-se a manutenção da absolvição.
Apelo não provido, contra o parecer.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP) – OFERECIMENTO DE DINHEIRO EM TROCA DE FAVOR SEXUAL – AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A conduta de oferecer dinheiro em troca de um favor sexual não se enquadra no tipo penal do art. 218-B do Código Penal, pois a prostituição e a exploração sexual de menores e vulneráveis se imbricam com a ideia da habitualidade...
Data do Julgamento:28/11/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
E M E N T A – FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO DA PENA – ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ÉPOCA DOS FATOS – CONFISSÃO – RECONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – RESSALVADA APLICAÇÃO DO ART. 111, DA LEP – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
A adoção de registros policiais em nome do acusado, bem como a condição de réu em diversos crimes, para aumento da pena base, ofende o princípio da inocência estabelecido na Constituição Federal, sendo exigido para tanto a condenação transitada em julgado até a data dos fatos.
A confissão do acusado utilizada para corroborar os fundamentos para a sua condenação impõe o reconhecimento da atenuante.
A ausência de circunstâncias judiciais e a primariedade do réu em condenação com pena inferior a quatro anos de reclusão permite o regime inicial aberto para cumprimento da pena, ressalvada a adoção da norma do art. 111, da LEP pelo Juízo da Execução Penal.
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E M E N T A – FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO DA PENA – ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ÉPOCA DOS FATOS – CONFISSÃO – RECONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – RESSALVADA APLICAÇÃO DO ART. 111, DA LEP – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
A adoção de registros policiais em nome do acusado, bem como a condição de réu em diversos crimes, para aumento da pena base, ofende o princípio da inocência estabelecido na Constituição Federal, sendo exigido para tanto a condenação transit...
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente reitera na prática delitiva.
In casu, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente já responde por outro delito patrimonial, além de estar foragido. O perigo de reiteração criminosa é concreto.
Não há prova de todas as condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Com o parecer. Ordem denegada.
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da ap...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I e II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente reitera na prática delitiva.
In casu, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente já responde por outro delito patrimonial, além de estar foragido. O perigo de reiteração criminosa é concreto.
Não há prova de todas as condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Com o parecer. Ordem denegada.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I e II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da...
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente reitera na prática delitiva.
In casu, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente já responde por outro delito patrimonial, além de estar foragido. O perigo de reiteração criminosa é concreto.
Não há prova de todas as condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por insuficientes.
Com o parecer. Ordem denegada.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
Provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime, a custódia cautelar encont...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.
I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (artigo 121, §2º, inciso II do Código Penal), praticado em típica demonstração de extermínio, demonstrando uma "possível profissionalização do crime, com provável periculosidade concreta dos réus".
II Neste contexto, impossível a concessão da liberdade provisória, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.
III - Com o parecer. Ordem denegada.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.
I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução cri...
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – DESOBEDIÊNCIA – ORDEM DE PARADA DESRESPEITADA – CONDUTA ATÍPICA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.
Desobedecer ordem policial de parada constitui infração administrativa, sendo fato penalmente atípico, havendo de se manter a absolvição do agente ante a prática do crime de desobediência, em homenagem ao princípio da fragmentariedade.
Apelação ministerial a que se nega provimento, mantendo-se a absolvição em razão da atipicidade da conduta de desobedecer ordem de parada.
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APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – DESOBEDIÊNCIA – ORDEM DE PARADA DESRESPEITADA – CONDUTA ATÍPICA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.
Desobedecer ordem policial de parada constitui infração administrativa, sendo fato penalmente atípico, havendo de se manter a absolvição do agente ante a prática do crime de desobediência, em homenagem ao princípio da fragmentariedade.
Apelação ministerial a que se nega provimento, mantendo-se a absolvição em razão da atipicidade da conduta de desobedecer ordem de parada.
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APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PENA-BASE – EQUÍVOCO MANIFESTO – REDUÇÃO ACOLHIDA – PROVIMENTO.
É de ser acolhido o pedido de redução da pena-base pela prática do crime de roubo quando verificado o equívoco na análise de grande parte das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.
Apelação defensiva a que se dá provimento, para o fim de abrandar a pena-base imposta.
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APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PENA-BASE – EQUÍVOCO MANIFESTO – REDUÇÃO ACOLHIDA – PROVIMENTO.
É de ser acolhido o pedido de redução da pena-base pela prática do crime de roubo quando verificado o equívoco na análise de grande parte das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.
Apelação defensiva a que se dá provimento, para o fim de abrandar a pena-base imposta.