ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas por ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA; Antônio Galvão dos Santos (responsável legal da empresa); Fernando Lima Costa (prefeito do Município de Nossa Senhora das Dores/SE) e pelo MPF contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa, vislumbrando a ocorrência de descumprimento dos princípios fundamentais da Administração Pública (art. 11, caput e I, da Lei n° 8.429/92), julgando-a improcedente no tocante à prática de ato que causa lesão ao erário. 2. ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA e Antônio Galvão dos Santos alegam em seu apelo: a) que é necessária a apreciação do agravo retido interposto contra o despacho que rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil, requerida para aferir emprego de sobrepreço; b) que o Contrato de Repasse "serviu ao financiamento do Contrato de Empreitada, permitindo, assim a conclusão das obras licitadas e contratadas", pois estavam suspensas desde 2004 - isto é, o termo aditivo não disciplinava nova empreitada, mas sim a continuação das obras que já estavam em andamento, nos moldes do art. 65, da Lei n° 8.666/93; c) que o objeto do Contrato de Empreitada não era genérico, pois previa a melhoria da infraestrutura urbana e a construção de casas populares; d) que diversas testemunhas atestam a especificidade do objeto contratual e a escassez de recursos; e) que a realização de nova licitação afrontaria a situação de vantagem econômica obtida pelo Município com a contratação original; f) que inexiste nos autos comprovação de má fé, dolo ou culpa, indispensáveis à caracterização da responsabilidade subjetiva; g) que os serviços contratados foram integralmente executados e concluídos com dispêndio financeiro inferior ao previsto; h) que não restou demonstrado dano ao erário, tampouco obtenção de vantagem ilícita, de modo que não há se falar em ato de improbidade, mas sim de meras irregularidades formais. 3. Apelante Fernando Lima Costa aduz: a) que não há que se falar em sobrepreço da planilha vencedora, eis que amparada nas orientações da CGU e aprovada pela CEF quando da autorização do pagamento do terreno; b) que, na condição de Chefe do Executivo municipal, o apelante não possuía domínio do fato e que trata-se, na realidade, de "inabilidade ou despreparo para administrar o Município, sendo natural a ocorrência de alguns deslizes"; c) que a responsabilidade em casos como o presente é subjetiva, entretanto não existe demonstração do elemento subjetivo; d) que deve ser declarada nula a decisão vergastada, por ausência de fundamentação. 4. Em seu recurso, o MPF sustenta , em síntese, que é flagrante a ocorrência de dano ao erário, sobretudo levando em consideração a precificação exorbitante identificada (R$ 49.537,11 - valor atualizado até maio/2010), de modo que deve ser reformada a sentença para reconhecer a prática de atos ímprobos resultantes em prejuízo ao erário. 5. Rejeitada a arguição de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação legal, eis que da simples leitura da decisão combatida constatam-se facilmente os dispositivos legais e a jurisprudência nas quais se baseou a magistrada para decidir a lide. 6. Inicial acusatória narra que: i) em 2002, a empresa ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA se sagrou vencedora de licitação (modalidade "Concorrência") para prestação de serviços de revitalização e melhoria em unidades habitacionais locais e em obras do município em geral (pavimentação; micro e macro drenagem); ii) em 2006, o município firmou Contrato de Repasse com o Ministério das Cidades (intermediado pela CEF) no valor de R$2.423.764,41, para a construção de 70 casas populares e, ao invés de proceder à deflagração de procedimento licitatório próprio - a gestão municipal celebrou Termo Aditivo com a empresa ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA, para que executasse o objeto do Contrato de Repasse (construção de 70 casas populares), aproveitando-se indevidamente da licitação aberta em 2002. Relata-se que a CGU verificou que alguns itens da proposta da contratada haviam sido apresentados em sobrepreço (importe total de R$ 49.537,11 - valor atualizado até maio/2010), de acordo com comparações realizadas com a tabela SINAPI. 7. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade (arts. 24 e 25, da lei 8.66/93). Portanto, a regra a ser observada seria a realização de novo processo licitatório a fim de atender aos princípios da eficiência e isonomia. Todavia, o gestor municipal aproveitou licitação anterior cujo objeto, mais genérico dentre outros elementos, previa a construção de casas populares para fins do objeto do Contrato de Repasse. 8. O aproveitamento de licitação pretérita é admitido excepcionalmente quando o ente federativo tenha iniciado as obras com recursos próprios (com projeto básico adequado), mas, em decorrência de alguma eventualidade, teve suprimida sua capacidade de aportar recursos, vislumbrando na União a possibilidade de concretização do projeto paralisado. 9. In casu, restou apurado que o objeto do contrato referente à licitação realizada em 2002, devido a sua generalidade, compreende uma gama infindável de obras públicas e transformou-se em um artifício para burlar o comando normativo que impõe, como regra, a obrigação de licitar, no tocante ao contrato de repasse para a construção de casas populares de nº 192.781-88/2006. Tanto é verdade que os réus (principalmente o gestor público) em sua defesa alegaram a legalidade do procedimento com base no objeto do contrato e em um parecer jurídico lacônico. 10. Não se amolda na hipótese excepcional de admissibilidade de aproveitamento de licitação pretérita, eis que embora o contrato tenha previsto a utilização de recursos próprios na concretização do objeto do contrato, observa-se que foram utilizados apenas recursos provenientes de transferência voluntária da União (Contratos de Repasse n° 140.867-25/2002, 140.868-39/2002 e 192.81-88/2006). 11. Em que pesem os depoimentos testemunhais atestando a escassez de recursos, restou apurado que foram utilizados apenas recursos provenientes de transferência voluntária da União, de modo que o caso não se amolda à hipótese de aproveitamento de licitação excepcionalmente admitida pelo ordenamento - aplicável quando o ente contratante vinha financiando o objeto contratado, mas teve suprimida sua capacidade de aportar recursos. Ademais, a afirmação de que o aproveitamento de licitação pretérita teria como objetivo evitar custos com nova mobilização não pode ser utilizada como fundamento para reciclar certame anteriormente realizado, pois se estaria abrindo um precedente para a não realização de licitação em casos semelhantes. 12. De acordo com o art. 36, da Portaria Interministerial da CGU/MF/MP nº 507/2011, poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura do convênio, desde que o objeto da licitação guarde compatibilidade com o objeto do convênio, caracterizado no Plano de Trabalho, sendo vedada a utilização de objetos genéricos ou indefinidos. Destarte, existe clara ressalva quanto à possibilidade de aproveitamento de licitação pretérita quando identificada a utilização de objetos genéricos, como é o caso sob análise. 13. O STJ adota majoritariamente o entendimento de que para a punição do agente pela prática da conduta descrita no art. 11, da Lei nº 8.429/92 não se afigura necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou do prejuízo ao Erário. Basta, portanto, a demonstração de dolo, sendo esse elemento subjetivo apurado pela manifesta vontade de realizar conduta em contrariedade aos deveres de honestidade e legalidade e sem a observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Isto é, faz-se necessário que o agente tenha agido com dolo (elemento subjetivo da conduta), não havendo previsão de sua responsabilidade a título de culpa. Todavia, não se reclama dolo específico, bastando que se vislumbre o dolo genérico. 14. "O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo." (Precedentes: AgRg no AREsp 8.937/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2012; AGARESP 201102610495, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/10/2012) 15. No caso sob exame, verifica-se que o elemento subjetivo restou bem demonstrado, sendo evidente na espécie o menosprezo à lei por parte dos acusados, que ignoraram os comandos legais e procederam ao aproveitamento indevido de licitação. Os agentes detinham pleno conhecimento dos procedimentos exigidos em lei, entretanto, deixaram de cumpri-los invocando a celeridade da execução das obras. 16. Alegação de ausência de domínio do fato (suscitada pelo prefeito) que se rechaça, pois na qualidade de gestor municipal, seu conhecimento e poder de ingerência na contratação de empreitada de tamanha monta ("obras de infraestrutura e construção de 70 casas populares", dentre outras previsões) são irrefutáveis. 17. De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. 18. Não há nos autos comprovação de prejuízo ao erário, eis que a tabela SINAPI apresenta meros indicativos de preços a fim de se obter uma estimativa do custo de uma obra, fornecendo apenas um parâmetro dos preços de mercado. Conforme apontado pelo Parquet em seu Parecer, a própria CEF fez uma ressalva quanto aos valores constantes da tabela, pois não estavam incluídas previsões de outras despesas eventualmente necessárias (projetos em geral; licenças; seguros; financiamentos, dentre outras). Ademais, a CEF forneceu relatório conclusivo no sentido de que existe compatibilidade entre o objeto executado e o preço previsto. Com efeito, a ausência de demonstração de dano ao erário na hipótese é impeditiva da capitulação e consequente sanção pela violação ao art. 10, da Lei n° 8.429/92. 19. A despeito de os réus terem sido, de forma escorreita, condenados nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, o patamar em que restou fixada a multa civil mostrou-se, in casu, desproporcional e irrazoável, razão pela qual deve ser reduzida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 20. Agravo retido cujo objeto resta prejudicado, tendo em vista que o pedido de condenação por dano ao erário (com base na adoção de sobrepreço) foi julgado improcedente, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia contábil. 21. Apelações interpostas por Fernando Lima Costa, Andrade Galvão Engenharia LTDA. e Antônio Galvão dos Santos parcialmente providas, para reduzir a multa imposta de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação do MPF desprovida. Agravo retido prejudicado.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DA UNIÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DA MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1) Embargos infringentes interpostos por Fernando Antônio Vieira Assef em face de acórdão da eg. 2ª Turma, que, por maioria, vencido o relator, deu provimento às apelações do Ministério Público Federal e da União para, reconhecendo haver provas suficientes da prática de atos improbidade administrativa previstos nos arts. 10, inciso XI, e 11, caput, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, condenou os demandados às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e de multa, no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida por cada demandado à época dos fatos. 2) Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face de Fernando Antônio Vieira Assef, ex-prefeito do Município de Boa Viagem/CE, e José Nelson Belarmino Filho, ex-secretário de saúde do mesmo município, imputando-lhes a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos nos incisos VIII e XI, da Lei n.º 8.429/1992, consistentes a) na aplicação irregular de recursos do Piso de Assistência Básica - PAB; b) na aquisição de combustíveis, medicamentos e material odontológico sem o devido procedimento licitatório; e c) na omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos profissionais de saúde, num total de R$ 17.548,03. 3) Voto condutor entendendo haver provas suficientes de que a) a partir de julho/2004, com maior ênfase em outro/04, os demandados - Fernando Antônio Vieira Assef e José Nelson Belarmino Filho, então prefeito e secretário de saúde do município de Boa Viagem/CE, respectivamente - rescindiram os contratos de 20 profissionais da saúde básica - médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem - o que levou à extinção de 4 unidades de atendimento, privando a população de 5.000 atendimentos/mês, metade do que se ofertava em junho de 2004; b) as 'demissões' se deram a despeito de não existir qualquer motivo que as explicasse/justificasse; c) os recursos federais destinados ao custeio dos respectivos serviços - R$ 64.060,00 - não foram devolvidos à União, mas aplicados em finalidade diversa; e d) não foram repassados, aos cofres da Previdência Social, contribuições sociais descontados da remuneração dos profissionais da saúde, perfazendo um total de R$ 17.548,03. 4) Nos termos do voto vencido, não havendo nos autos a comprovação da perda patrimonial, do desvio, da apropriação, do malbaratamento, da dilapidação de bens e haveres da Administração, da liberação de verba pública sem a estrita observância das normas legais ou da influência, de qualquer forma, para sua aplicação irregular, não seria cabível a condenação dos demandados pela prática de ato de improbidade administrativa. 5) Embargos infringentes alegando que 1) as condutas descritas na petição inicial não passam de meros equívocos ou erros administrativos, não podendo, assim, ser enquadradas como atos de improbidade administrativa, 2) não há provas nos autos da alegada aplicação irregular de verbas públicas, do suposto prejuízo suportado pelos cofres públicos, tampouco da alegada má-fé dos demandados na condução da coisa pública, 3) o parcelamento das contribuições previdenciárias em atraso impede o reconhecimento do suposto dano ao erário e 4) a aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos, por 5 (cinco) anos, e multa civil calculada com base no valor da remuneração percebida à época dos fatos fere a razoabilidade. 6) Aplicação irregular dos recursos do Piso de Assistência Básica - PAB que não pode ser atribuída ao ex-prefeito municipal, tendo em vista que a responsabilidade pelos atos de gestão do fundo municipal de saúde do Município de Boa Viagem-CE, no exercício de 2004, cabia ao ex-secretário municipal de saúde (corréu), conforme mencionado no Acórdão 3.631/07 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 7) Provas constantes dos autos que não autorizam a conclusão de que as rescisões dos contratos celebrados de médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde decorreram de conduta ímproba imputável ao embargante. Conclusões constantes da Nota Técnica da Auditoria do Ministério da Saúde e Relatório de Ação de Controle da CGU. 8) Ausência de provas de que o embargante tenha concorrido para o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontados da remuneração dos profissionais da saúde, uma vez a função de ordenador de despesas cabia ao ex-secretário municipal de saúde. 9) Não se pode atribuir ao ex-prefeito a responsabilidade por atos praticados pelo ex-secretário municipal, na condição de responsável pela gestão do fundo municipal de saúde do Município de Boa Viagem - CE, simplesmente em face da posição hierárquica ocupada pelo chefe do executivo, isto é, sem que haja um mínimo de provas de que este concorreu para a prática daqueles atos. 10) Informações e conclusões contidas na Nota Técnica da Auditoria do Ministério da Saúde e Relatório de Ação de Controle da CGU, principais documentos em que se baseou o MPF para o ajuizamento da ação de improbidade, que, embora apontem para a existência de irregularidades na aplicação das verbas do Piso de Assistência Básica - PAB, não autorizam a conclusão de que o embargante concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa, seja porque não há provas suficientes de sua coparticipação, seja porque os documentos apresentados com a inicial não contêm elementos caracterizadores da má-fé. 11) Embargos infringentes providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADVINDO DA CONVERSÃO INDEVIDA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrante que se limitou a afirmar que o paciente era vítima de perseguição ocorrida em instituição em que cumpria pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, tormento que seria empreendido por parte dos funcionários da entidade, que se recusavam a atestar a presença do paciente quando do cumprimento da medida, sem que trouxesse aos autos elementos aptos a evidenciar dita intolerância, que, ao que defende, justificaria o não cumprimento da medida. 2. Foram colacionadas aos autos apenas duas folhas indicativas da presença do paciente no Abrigo dos Velhos Cantinho do Vovô, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, sem qualquer prova que ateste a argumentação aventada na inicial, de que nas demais oportunidades de comparecimento sua presença nunca foi confirmada e anotada pela pessoa responsável por tal ato, senão somente nos dois dias que constam nos autos; quando o apenado solicitava ficha de presença para assinatura pessoal, sempre ouviu a justificativa de que não havia necessidade para tal e que eles mesmo assinariam por ele. 3. Inexistência de elementos que demonstrem a ilegalidade por parte da autoridade tida por coatora; a situação esposada na exordial pelo impetrante não restou comprovada, pelo que se entende pela denegação da ordem pleiteada, haja vista a carência de prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal, sem prejuízo de reexame da situação em uma posterior oportunidade. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLONÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é somente a não formalização de procedimento licitatório, fora das hipóteses previstas em lei, que determina a configuração do crime. Dúvidas não existem de que o administrador público, ao deixar de realizar procedimento licitatório, não sendo o caso de dispensa ou de inexigibilidade, infringe normas e princípios administrativos e constitucionais, o que deverá repercutir em sanções funcionais, agora, para a configuração do delito do art. 89 da Lei 8.666/93, se faz necessária uma vontade direcionada a lesar a Administração Pública. 2. Apesar das irregularidades observadas na atuação dos acusados, voltadas à contratação da Comissão de Valores Imobiliários do Ceará, com inexigibilidade de licitação, não restou comprovado qualquer ardil por parte dos réus; o que ficou evidenciado no caderno processual, desde o inquisitivo, foi que os apelados agiram de maneira indevida, sem o cuidado requerido pela situação, no entanto, não se comprovou que os réus objetivaram um favorecimento advindo das irregularidades. 3. Apelação do MPF a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE LICITATÓRIA. ART. 297 DO CPB E ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOSIMETRIA DA PENA: MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MÉRITO DO APELO DO ACUSADO PREJUDICADO. 1. O Magistrado, quando da ponderação das circunstâncias constantes no art. 59 do CPB, considerou como desfavorável ao acusado apenas a circunstância culpabilidade; registrou a inexistência de outras circunstâncias negativas, fixando as penalidades iniciais do acusado em 2 anos e 6 meses de reclusão, para o delito do art. 297 do CPB, e 3 anos e 3 meses de detenção, para o delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/93. 2. No que diz respeito aos antecedentes do acusado, acertado foi o posicionamento adotado no decreto atacado, pois ações penais em curso, em desfavor do réu, não podem ser consideradas para efeito de majoração da pena-base. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra assentada no sentido de que há constrangimento ilegal quando ações e inquéritos em andamento são observados para efeito de majorar a pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada ao crime (Precedente: STJ, HC 201000771677, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 13/12/2010). Essa é a orientação da Súmula 444/STJ, no que diz que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 591.054/SC, Relator Ministro Marco Aurélio (Dje 26/02/2015), definiu: (...); ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos penais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. 4. A circunstância motivos do crime, da mesma forma, não pode ser mensurada como negativa, isso no tocante ao delito do art. 297 do CPB. Observe-se que a sentença registrou que não majoraria a pena do acusado com base em tal circunstância porque iria considerá-la na segunda fase de aplicação da pena, ao analisar as agravantes incidentes no caso. De fato, quando do exame da segunda fase de dosagem da pena, o Magistrado agravou a pena do réu, aplicando o art. 61, inciso II alínea b, do CPB, por considerar que o réu perpetrou o delito do art. 297 do CPB para assegurar a execução do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. 5. O comportamento da vítima foi circunstância tida por neutra, como frequentemente acontece em crimes similares ao aqui examinado, não sendo razoável a elevação da pena-base do acusado ao argumento de que a vítima não contribuiu para a consumação dos crimes apurados. 6. A penalidade inicial fixada na Primeira Instância foi adequada e proporcional, não havendo razões para que se eleve a pena-base do acusado, para ambos os crimes, para 4 anos de reclusão, termo médio das penalidades previstas nos dispositivos em estudo, como pretendido pelo Parquet Federal em seu recurso. 7. Retirado o aumento referente à continuidade delitiva, restam as penas de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, para o delito do art. 297 do CPB, e 3 anos, 9 meses e 15 dias de detenção, para o delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/93, penalidades cuja prescrição se opera em 8 anos, de acordo com o disposto no art. 109, inciso IV, do CPB, o que se verificou na presente situação, já que a conduta criminosa remonta aos anos de 1997/2004, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 10 de dezembro de 2014, ou seja, mais de 9 anos após os fatos tidos por típicos. 8. Registre-se que, em hipóteses de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na decisão condenatória sem que se considere o acréscimo decorrente da continuidade. Inteligência do art. 119 do CPB e da Súmula de número 497 do STF. 9. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito do apelo do acusado. 10. Nega-se provimento ao apelo do órgão ministerial, para manter a pena aplicada no decreto condenatório, reconhecendo a ocorrência da extinção da punibilidade do acusado , no que diz respeito aos dois delitos pelos quais foi condenado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. RESP N° 1.366.721/BA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO LIMITADA À ATUAÇÃO DO GESTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por FRANCISCA LEDA CAVALCANTE EVANGELISTA, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública de improbidade nº 0000139-14.2014.4.05.8106, que recebeu a ação e determinou a citação dos réus, determinado, outrossim, a indisponibilidade , via BACENJUD, no valor de R$ 545.425,77. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.366.721/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 3. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilização do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. 4. No caso de que se cuida, o Ministério Público Federal, analisando papéis de trabalho que embasaram atividade de fiscalização por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento para Educação (FNDE) e da Controladoria Geral da União (CGU), verificou que "no período de 2005 a 2010, o então prefeito de Mombaça/CE, José Wilame Barreto Alencar, após receber recursos federais para a implementação do PNAE, movimentou de forma ilícita toda a máquina administrativa, juntamente com outros agentes públicos, realizando movimentações indevidas e injustificadas no fundo especial e contratações ilegais com empresas, o que resultou na falta de merenda escolar na rede de educação básica" (fl. 42). 5. Há indícios de ocorrência de dano ao erário, bem como sobre a autoria das respectivas condutas praticadas, o que enseja responsabilidade patrimonial para que os devidos danos sejam ressarcidos. 6. Entretanto, a responsabilidade pelo prejuízo ao erário deve ser limitada à atuação do gestor no cometimento dos atos ímprobos. Na hipótese em análise, a agravante desempenhara as funções de Secretária de Educação de Mombaça/CE no período de 2009 a 2010 e sua participação nos atos ímprobos remontam ao total de R$ 314.165,47, quantia essa especificada pelo próprio MPF na inicial da ação de improbidade (fl. 52), e não ao valor fixado na decisão vergastada, no total de R$ 545.425,47. 7. É de se ressaltar que as alegações de que a indisponibilidade só poderia alcançar bens posteriores aos atos ímprobos bem assim que o cometimento das ações ilícitas teriam sido levadas a efeito pelo Tesoureiro Geral do Município dizem respeito ao próprio mérito da ação de improbidade, cabendo, assim, ao Juízo de origem apreciar quando da sentença. 8. A agravante apresentou, às fls. 65 e 66, extratos bancários da conta 41-8, agência 0720, referentes, respectivamente, aos meses de março e abril de 2016, onde constam as informações de créditos com a rubrica "transferência de salários", no valor de R$ 4.097,28. À fl. 68, apresentou declaração emitida pela Secretaria de Educação do Ceará de que os vencimentos salariais mensais da ora agravante são repassados para a conta 41-8, agência 720. 9. Não obstante a comprovação de depósitos de natureza salarial na conta acima especificada, observa-se que no dia 12/04 fora realizado depósito no importe de R$ 2.050,00, sem que tenha havido a demonstração da origem de tais valores. Ademais, os extratos apresentados não evidenciam as operações financeiras compreendidas entre o dia 13/04/2016 até o dia do bloqueio judicial (15/04/16), fato que, somando a existência de depósitos outros, impede o reconhecimento da conta 41-8 como exclusiva para recebimento de verbas salariais. 10. Registre-se, por oportuno, que logo após os depósitos do INSS e de valores salariais, fora emitido cheque de R$ 4.500,00 e feitos sucessivos saques, ficando a conta no dia 12/04/16 com saldo negativo de R$ 314,82. Assim, não está demonstrado que a quantia bloqueada (R$ 2.409,58) no dia 15/04/2016 tem natureza salarial. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a indisponibilidade quanto aos bens da agravante ao valor de R$ 314.165,47 (trezentos e quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a insubsistência da CDA que embasa a inicial, tendo em conta as irregularidades do processo administrativo e a ilegitimidade da parte. O édito recorrido entendeu pela nulidade da CDA, eis que demonstradas pela apelada a ilegitimidade passiva para figurar na execução, bem como a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a formação do título executivo, f. 179-185. A apelante alega em seu recurso a regularidade do título executivo e a inexistência de prova apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a legitimidade passiva ad causam da apelada, que recebeu recursos federais para custeio de tratamento médico no exterior e passagens aéreas, ressaltando a higidez do processo administrativo, f. 82-77, em que a executada foi demandada para apresentar a prestação de contas, deixando transcorrer in albis o prazo, f. 187-191. Os elementos coligidos aos autos permitem divisar o acerto da decisão recorrida, especialmente o processo administrativo, f. 81-178, persistindo as deficiências que maculam a higidez da Certidão de Divida Ativa, inicialmente, quanto à legitimidade, não se lhe podendo imputar qualquer responsabilidade no tocante aos valores relativos às passagens aéreas, depositados na conta de sua procuradora. Por outro lado, o processo administrativo tramitou ao arrepio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido oportunizada qualquer manifestação, sendo abruptamente cobrada, a despeito do aparente aspecto formal do sumário. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, como demonstra o acórdão no AI no AgR 8552829/RJ. Com razão a sentença ao estatuir (f. 183-184): Assim, pode-se afirmar com certeza que os responsáveis pela retirada, administração e uso, e, consequentemente, pela prestação de contas e ressarcimento dos valores relativos ao tratamento e gastos gerais da viagem são os beneficiários então elencados, posto que em seus nomes, especificamente, foram aqueles depositados. Pode-se presumir com segurança que realmente foram estes beneficiários que retiraram e administraram o dinheiro. Pretendendo-se que alguém que não conste neste rol respondesse pelos valores, necessário seria provar a sua conexão com os mesmos, isto é, como os obteve e como os utilizou. Mutatis mutandis, todavia, o mesmo não pode ser dito com relação aos valores destinados às passagens aéreas. Tais valores foram depositados na conta da procuradora supramencionada, que seria, prima facie, seguindo a mesma lógica, a responsável pelo seu correto uso e administração (isto é, pelo seu repasse aos beneficiários para que procedessem à viagem), mas também pela respectiva prestação de contas e eventual ressarcimento dos valores. Pode-se presumir com segurança que ela era quem tinha acesso à sua conta bancária e quem administrou o montante. Pretendendo-se que outra pessoa respondesse pelos valores, far-se-ia necessário provar a sua conexão com os mesmos, ou seja, como os obteve e utilizou. Ora, tendo a própria procuradora requerido que o dinheiro fosse depositado em sua conta bancária, no pedido em sede de Mandado de Segurança (fls. 85-111), devido a questões de ordem prática, segundo a mesma (fl. 103), esta seria a responsável pela administração e prestação de contas. Aliás, a advogada afirma categoricamente que se responsabilizaria pelo repasse do valor e se comprometeu a prestar contas junto à Secretaria de Assistência à Saúde (fl. 103). É certo que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Todavia, é igualmente cediço que para revestir-se de tal presunção, a CDA deve ser inscrita regularmente, isto é, pautada pela lei e pelos princípios inerentes ao processo administrativo que a embasa. Como se observa, faz-se imperativo oportunizar, antes da decisão final no processo administrativo, a formulação de alegações e apresentação de documentos à consideração do órgão competente, justamente em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem que isso aconteça, é impossível reputar regular a inscrição em Dívida Ativa. In casu, o que se observa é que, após a constatação da falta na prestação de contas com relação às passagens aéreas, por meio do Parecer Técnico nº 071/2004 (note-se que os valores relativos ao tratamento e gastos gerais, depositados em nome da própria beneficiária, foram aprovados pelo mesmo Parecer), a parte excipiente foi notificada a pagar (fl. 164), mas em nenhum momento foi-lhe oportunizada a apresentação de defesa. Conforme é apontado pela jurisprudência, "o contraditório na via administrativa instaura-se a partir da notificação do contribuinte para apresentar impugnação"3. Se não houve notificação para apresentar impugnação, por conseguinte, a Administração não respeitou o princípio do contraditório, sendo, pois, irregular o lançamento e insubsistentes a CDA e a execução. Precedente: APELREEX24538/RN, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado). Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL QUANDO DA CITAÇÃO POR CARTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE EXAURIR AS DEMAIS MODALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. A sentença apelada anulou o redirecionamento da execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Sr. Samuel Abrantes Pinto; anulou a citação por edital e reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 201001139896, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 02.02.2011; STJ, AGRESP 1200879, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJE 21.10.2010; e AG 102458, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 07.04.2011, p. 86). 3. A decisão que havia determinado o redirecionamento com fundamento no fato de que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, quando do envio de carta de citação, tendo sido o AR devolvido sem recebimento, foi anulada pela sentença. 4. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgRg no AgRg no REsp 1358007/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013; e AgReg no REsp nº 1.075.130 - SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 02.12.2010), sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada. 5. No mesmo sentido: PROCESSO: 08056742220154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015; PROCESSO: 08049753120154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2015; PROCESSO: 200482000037981, AC578450/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2015 - Página 82; PROCESSO: 200582000100956, APELREEX31751/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2015 - Página 85; e PROCESSO: 00013502220154050000, AG142052/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2015 - Página 77. 6. Cumpre perquirir se a citação por edital, realizada antes da tentativa de citação por oficial de justiça, é válida. A parte final do inciso III do art. 8 º da Lei nº 6.830/80, caso a citação pelo correio (meio normal de citar o executado) reste frustrada, dispõe que "a citação será feita por oficial de justiça ou por edital". 7. A matéria está pacificada no sentido de que não há simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. A citação por edital, em execução fiscal, é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades (Súmula nº 414 do STJ). 8. No caso dos autos, frustrada a citação por carta com aviso de recebimento, a Fazenda Nacional requereu a citação da executada por edital, a qual foi deferida e cumprida. Esse proceder induz à nulidade desta citação, diante da ausência de prévia tentativa de citação por meio de mandado. 9. Tem razão a apelante quando fala em mora do Judiciário. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre alguns atos processuais, o feito ficou paralisado em diversas ocasiões, como, por exemplo, entre a protocolização da petição de fls. 71 em 17.07.2008 e sua juntada em 21.01.2009, assim como entre o despacho de fls. 103, proferido em 01.10.2009, determinando a penhora de bens e o seu cumprimento, em 13.03.2012, ou, entre o despacho de fls. 118, proferido em 03.10.2012, determinando a expedição de edital e o seu cumprimento, em 18.07.2014. 10. Claro está que essas paralisações por expressivo lapso temporal não podem ser atribuídas à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição (Súmula nº 106 do STJ). 11. Apelação provida. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APRESENTAÇÃO DE PARECER ELABORADO POR ESPECIALISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo demandante no intuito de continuar participando do concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, disciplinado pelo Edital nº 01/2009-DPRF, de 12.08.2009, afastando-se o resultado da avaliação psicológica que o considerou não recomendado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Autor foi eliminado do certame porque foi considerado "não recomendado" na prova de aptidão psicológica. O candidato, então, contrapôs a tal resultado o parecer de uma psicóloga particular, a Dra. Elenise Tenório de Medeiros Machado, CRP 11/2489, conclusivo no sentido de "o candidato Bruno Aragão Albuquerque está RECOMENDADO para o cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, apresentando traços de personalidade normais com equilíbrio, bem como, coeficiente emocional e coeficiente de inteligência dentro da Normalidade". 3. Sobre a matéria, sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. 4. Por outro lado, os tribunais pátrios têm decidido pela constitucionalidade do exame psicotécnico, desde que haja previsão legal para a exigência; seja o exame pautado por critérios objetivos e seja assegurada ao candidato ampla recorribilidade. 5. Sobre tais aspectos, cumpre destacar que a exigência de exame psicológico para candidato a agente da polícia rodoviária federal está prevista na Lei nº 9.654/98, de 02.06.1998, conforme se verifica na transcrição adiante: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. 6. Consoante se verifica pelo reteste acostado aos autos, foram utilizados critérios objetivos na avaliação psicológica do referido concurso, com a utilização de testes psicológicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução CFP nº 001/2002, bem como a aplicação por profissional regularmente inscrito. 7. Vale salientar que tais disposições estabelecem vários critérios para a avaliação psicológica dos candidatos, com esteio em procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o mesmo é compatível com o perfil profissiográfico exigido para o cargo pretendido. 8. Observa-se, ainda, que o Edital nº 1/2009 - DPRF assegurou aos candidatos a possibilidade de interposição de recursos, em face do resultado preliminar da avaliação psicológica, conforme se verifica no item 11.6 do referido edital. 9. Sendo assim, como já mencionado no julgamento do Agravo de Instrumento que indeferiu a liminar pleiteada, é incabível que o Judiciário reveja a não recomendação do agravante em avaliação psicológica, em concurso público para preenchimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, pautando-se, desta feita, pela opinião de especialistas alheios à Banca Examinadora (Parecer de fls. 78), conforme requerido, visto que não restou configurada nenhuma ilegalidade ou inobservância das regras editalícias na referida não recomendação do apelante. 10. "Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na valoração dos critérios de correção de provas de concurso público, eis que controle a ser exercido pelo mesmo nesta espécie, limita-se ao exame de constitucionalidade e de legalidade. 3. "Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas". RE 268244/CE - CEARÁ, Relator Min. MOREIRA ALVES. 4. Não houve arbitrariedade ou ilegalidade do Poder Público, cabendo, pois, à comissão do concurso julgar as provas do certame. 5. Quanto ao parecer a que se refere o agravante, o mesmo não possui objetividade suficiente para suplantar a posição da Banca Examinadora do Concurso." (AGA 200405000375386, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Segunda Turma). 11. Ademais, ainda que houvesse a produção de prova pericial, seria descabida a substituição dos critérios utilizados na avaliação psicológica de candidato por outros profissionais que não integram a Banca Examinadora do certame, cuja interpretação deverá prevalecer. 12. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. INTERNACIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PORTUGAL. ACORDO DE RECIPROCIDADE ENTRE BRASIL-PORTUGAL. DECRETO 1457/95. REFORMA PARCIAL. I. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de tempo de contribuição prestado pelo autor em Portugal. O Juízo originário determinou que o INSS averbasse o período de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses do serviço exercido pelo postulante no exterior. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). II. Apela o demandante alegando que a sentença recorrida desconsiderou algum dos períodos laborados em Portugal. Pleiteia o provimento do recurso para que seja computado o tempo de serviço em Portugal correspondente a um total de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias. III. Apela o INSS alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, apontando o Estado de Alagoas como parte legítima na lide. No mérito, argumenta que o acordo internacional celebrado entre Brasil e Portugal não prevê no Decreto nº. 1.457/1995 o fornecimento de certidão com fins de averbação do tempo trabalhado, mas apenas para fins de aposentadoria, pelo que o pedido não encontra respaldo na legislação. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. IV. Observa-se inicialmente que o acórdão proferido às fls. 131/141 foi anulado em razão de questão de ordem invocada e acolhida pela Turma, conforme se atesta à fl. 154, tendo se constatado que o recurso de apelação da parte requerente deixou de ser analisado. Passa-se a apreciar as apelações interpostas pelo INSS e pelo particular. V. A preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo INSS é descabida. O art. 2º, II do Decreto nº. 1.457/95 estipula que o acordo internacional aplicar-se-á, no Brasil, à legislação que cuida do Regime Geral de Previdência Social, cuja entidade gestora é o INSS. VI. Entra-se no mérito. Este egrégio Regional já entendeu, em hipótese semelhante, que: "O artigo 2º do Decreto 1457/95 permite a contagem do tempo de serviço prestado por trabalhador brasileiro em Portugal, ou vice-versa, enquanto que o artigo 9º expressamente prevê que na 'concessão de aposentadoria por tempo de serviço, os períodos de tempo de serviço verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal'". (Primeira Turma, APELREEX/SE 08024537620144058500, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, unânime, Julgamento: 20/02/2016). No caso, o requerente é português e busca, tão somente, a averbação do tempo de serviço prestado em Portugal junto ao INSS. O pleito encontra respaldo na legislação brasileira, sendo os argumentos veiculados pela autarquia previdenciária, em sua peça recursal, infundados. VII. Quanto às razões trazidas pelo demandante em sua apelação, compulsando os autos, verifica-se que o mesmo possui no Brasil tempo de contribuição de 22 (vinte e dois) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias (fls. 16/22) e procura o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço que prestou em Portugal, na condição de português nato. Os documentos apresentados evidenciam que o postulante possui 5 (cinco) anos e 48 (quarenta e oito) dias de serviço prestado no Exército Português (fls. 76 e 79) e 15 (quinze) meses na iniciativa privada, conforme declaração de fl. 78, o que totaliza um tempo de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. VIII. A sentença recorrida assentou que o Formulário PB-9 de fls. 54/57 - resultado do Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre Brasil e Portugal - apenas considerou o tempo de serviço de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) dias, não computando a contagem em dobro do período militar prestado pelo autor em Guiné para o Exército de Portugal, entre 19 de março de 1964 a 14 de maio de 1966 (2 anos e 57 dias - contagem simples), pelo que não podia ser acolhida na íntegra a postulação judicial. IX. Entende-se que a sentença merece reforma parcial. A contagem em dobro do tempo de serviço castrense para os militares que estão em combate ou expostos à ação do inimigo não é matéria estranha ao ordenamento jurídico brasileiro. No caso, vislumbra-se que o demandante teve reconhecido pelo Exército Português a contagem em dobro do serviço prestado em Guiné, conforme atesta o documento oficial do exército ibérico à fl. 76, o que indica uma participação no chamado serviço de guerra, visto que é público e notório que no período entre 1966-68 Portugal estava sob a chefia do governo de António de Oliveira Salazar, estadista nacionalista que empreendeu diversas campanhas militares, especialmente em ex-colônias africanas, pelo que os elementos de prova dos autos encontram ressonância nos dados históricos, no sentido de que o requerente participou de atividades relacionadas ao combate. Assim, pelo princípio da reciprocidade entre Brasil-Portugal, o período militar prestado pelo autor em Guiné deve ser computado em dobro, conforme realizado pelo Exército Português à fl. 76, mormente porque tal tratamento é reconhecido pelo ordenamento jurídico do Brasil aos brasileiros natos que participam de campanhas militares, não sendo matéria estranha à nossa legislação. X. Portanto, deve ser averbado pelo INSS o período trabalhado pelo postulante em Portugal, totalizando um tempo de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, ou seja, dez dias a menos do cômputo realizado nas razões da apelação do demandante. XI. Apelação do autor parcialmente provida, para determinar a averbação pelo INSS do tempo trabalhado pelo autor em Portugal, nos moldes acima delineados, e apelação do INSS improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIORES À CITAÇÃO FRUSTRADA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que a questão da prescrição já havia sido apreciada no feito executivo, pelo que estava preclusa, e que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não exercia poderes gerência na sociedade à época de sua dissolução irregular. Sem honorários advocatícios. II. Apela José Raimundo Aguiar Fonseca alegando que o tema da prescrição deve ser novamente apreciado na ação incidental, não havendo falta de interesse de agir. Afirma que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição começa a correr da entrega da DCTF ou do vencimento do crédito, o que ocorrer por último, tendo sido o débito fulminado pela prescrição, posto que a empresa executada só foi citada em 2009. Sustenta que a execução foi ajuizada em 2002 e que houve inércia da exequente em promover a citação. Aduz ainda que o apelante não é responsável tributário da empresa executada, posto que se retirou do quadro societário em momento anterior à dissolução irregular da mesma. III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, argumenta que a prescrição já foi apreciada e o tema está precluso. Quanto à responsabilidade do sócio, afirma que os documentos apontam que o apelante se retirou da sociedade após sua dissolução irregular. IV. Verifica-se, desde logo, que as matérias relativas à prescrição/decadência do crédito tributário já foram apreciadas na Execução Fiscal nº. 0001099-69.2002.4.05.8500, conforme se pode observar facilmente pelo documento de fl. 293 dos presentes autos, pelo que a matéria está preclusa. V. Neste sentido já decidiu esta egrégia Segunda Turma: "Portanto, tendo as questões relativas à ilegitimidade passiva e à prescrição já sido apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação da matéria através de embargos à execução" (Segunda Turma, AC 574841/PE, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, por maioria, DJE: 08/10/2015 - Página 46). VI. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal. VII. Esta egrégia Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 142580/RN, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 06/11/2015 - Página 49). VIII. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular. IX. Compulsando os autos, observa-se que o sócio apelante José Raimundo Aguiar Fonseca retirou-se da sociedade executada em 16/03/1999 (registro na Jucese), conforme se atesta pela II Alteração do Contrato Social da Empresa Flórida Indústria e Comércio LTDA de fl. 216 e seguintes. No mesmo documento percebe-se que as sócias cotistas Lindete Alves de Almeida e Christiane Louise Dias Lebre ingressaram na sociedade no mesmo ato (fl. 217), exercendo as mesmas a partir de então os poderes de gerência e administração da sociedade, juntamente com Iêda Santos Guimarães, conforme se verifica à fl. 222. Em seguida, foi realizada a III Alteração do Contrato Social (fls. 233/235), nas quais as referidas sócias Lindete e Christiane se retiraram da empresa, tendo ingressado e exercido a gerência da sociedade o Sr. Luiz Carlos de Jesus Cruz, em 19/07/2001 (registro na Jucese). Por fim, a IV Alteração dispôs que a gerência seria exercida por Francisco Regis de Mendonça Lebre, com registro na Jucese em 02/04/2002 (fls. 236/238). X. A Carta de Citação não cumprida foi enviada ao endereço constante no contrato social, na data de 29/07/2002 (fls. 181/182). XI. A sentença recorrida entendeu, contudo, que o apelante José Raimundo Aguiar Fonseca deveria ter comprovado a continuidade da atividade empresarial após sua saída, especialmente diante de algumas evidências que indicam que o encerramento da empresa ocorreu antes da citação frustrada. Merece ser prestigiada a sentença recorrida. Explica-se. XII. A partir da II Alteração do Contrato Social, ocorrida em julho de 2001, todos os sócios adquirentes das cotas da sociedade possuíam o mesmo endereço: Rua Amapá, 205, Bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, que é o mesmo endereço da empresa Flórida indústria e Comércio. Ademais, a certidão do oficial de justiça de fl. 182 atesta que foi colhida informação junto ao vizinho, tendo o mesmo afirmado que o número 205 estava fechado há 2 (dois) anos, possuindo tal declaração presunção de veracidade, não infirmada pelo recorrente, que ante tais constatações deveria ter demonstrado a continuação das atividades empresariais da sociedade executada após a sua retirada, não havendo logrado êxito em tal desiderato. XIII. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO S DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE DO BEM OU DA QUALIDADE DE TERCEIRO. ART. 677 CPC/15. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À LC Nº 118/2005. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, que objetivavam desconstituir penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. 17 de Agosto, nº 500, apto. 803, Casa Forte, Recife/PE. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, alega a Fazenda Nacional, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 e seguintes do CPC/73, tais como o auto de penhora, a inicial da demanda executiva (afim que se possa ter conhecimento da data de ajuizamento da ação), a data de citação da parte ora executada, além do compromisso de compra e venda, supostamente ocorrido em 1999. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. No mérito, alega a caracterização da fraude à execução, pois as declarações de impostos de renda trazidos à baila pelo embargante não ensejam a certeza de que o imóvel em apreço teria sido adquirido de boa-fé, dúvida que pode ser estendida aos comprovantes de pagamento do ITBI, datados de 2002. Aduz, assim, que a documentação carreada pelo demandante não é suficiente para demonstrar que a aquisição do bem se deu em data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/85, em 09/06/2005, que considera presumidamente fraudulenta a alienação de bens ou rendas após a inscrição do débito em dívida ativa. 4. De início, é de se rejeitar a preliminar de mérito suscitada pela parte embargada, eis que o embargante juntou aos presentes autos os documentos indispensáveis e necessários ao deslinde da causa, a exemplo de cópia do auto de penhora, declarações de IR e ITBI, cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, procuração registrada em cartório, de 14/08/2001, em que o ex-proprietário do imóvel e seu cônjuge conferiram poderes absolutos inerentes à transação por venda, inclusive especificando as condições do negócio. 5. De mais a mais, o art. 677 do CPC/15 (art. 1.050 do CPC/73), ao tratar dos requisitos formais da petição inicial dos embargos de terceiros, não estabelece o auto de penhora tampouco a inicial da demanda executiva como documentos essenciais à propositura da ação. 6. Na verdade, as únicas exigências feitas por aquele dispositivo legal é a prova sumária de sua posse ou de sua qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, se for o caso. 7. Ademais, a Fazenda Nacional, em seu recurso de apelação, em momento algum afirma que não houve a constrição judicial que levou o particular a apresentar embargos de terceiro. Na verdade, o ente público se insurge contra o próprio mérito da questão e defende a penhora outrora realizada. 8. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 9. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (9.6.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 9.6.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. 10. No caso dos autos, embora o contrato de compromisso de compra e venda datar de 2008, após a entrada em vigor da LC nº118/2005, o que, em tese, configuraria como fraude à execução a alienação ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa (05/12/2001), as cópias de declarações de IR referentemente aos anos de 2000/2001, demonstram que além de residir no bem em questão desde o ano de 1999, também o embargante já o declarava como de sua propriedade perante o fisco. Ademais, há registros de pagamento de ITBI do ano de 2002, bem como procuração registrada em cartório, de 14/08/2001, em que o ex-proprietário do imóvel e seu cônjuge conferiram aos embargantes poderes absolutos, inerentes à transação por venda, inclusive especificando as condições do negócio. 11. Nesse sentido, não há que se falar em fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu anteriormente em 1999 e a citação por edital da empresa executada em 2006 e a do corresponsável em 2008. 12. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS JUROS DE MORA A SER OBSERVADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o imposto de renda incidente sobre o precatório nº 68/2006, seja calculado pelo regime de competência, de acordo com as faixas de isenção e alíquotas vigentes nos meses nos quais as prestações previdenciárias que compõem o valor da requisição, eram devidas e não foram pagas corretamente pela Administração Pública. Determinou que a quantificação do imposto fosse apurado em sede de liquidação de sentença, após informação da Receita Federal do Brasil sobre as tabelas oficiais da época, bem como informação da autora sobre a situação específica de cada trabalhador. Reconheceu que deve incidir imposto de renda sobre os juros de mora, a serem calculados individualmente em relação a cada parcela mensal atrasada, apenas quando essa tributação ocorrer sobre a respectiva prestação (ou seja, incidindo alíquota sobre o principal também incidirá sobre os juros). II. Defende a recorrente que a incidência do imposto de renda não deve considerar a tabela e alíquota das épocas próprias a que se referem os rendimentos, sendo o cálculo global de acordo com o efetivo momento da disponibilidade financeira. Argumenta que a regra de incidência do IRPF é clara ao prever a tributação no momento do recebimento do precatório, em consonância com o art. 43 do CTN, o art. 12 da Lei nº 7713/88 e com o art. 46 da Lei nº 8541/92. Diz que não aplicar os dispositivos legais citados é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade, violando-se o art. 97 da CF. Por fim, afirma que não pode o Judiciário determinar a tributação de forma diversa da legalmente prevista. III. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1118429/SP, DJ 24.3.2010, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1146129 / MA, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/11/2010. IV. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 1.089.720-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo de nº 1.227.133-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. V. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF. Não se trata, pois, de declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, mas de adequá-lo ao entendimento da carta magna através de uma interpretação conforme a Constituição, não havendo que se falar em violação ao art. 97 da CF. O entendimento acima explicitado não viola o art. 43 do CTN, o art. 12 da Lei nº 7713/88 e o art. 46 da Lei nº 8541/92. VI. No caso dos autos, as verbas pagas se referem a diferenças de proventos (recomposição salarial), razão pela qual, a princípio seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 1089720/RS. Ocorre que, restou estabelecido que a incidência do imposto de renda sobre a verba principal deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Com efeito, definida a alíquota aplicável para cada benefício previdenciário pago a este tempo, deve ser esta utilizada para fins de tributação dos juros de mora correspondentes, podendo, inclusive, não haver a referida tributação na hipótese de a verba principal respectiva ficar fora do campo de incidência do imposto de renda. Ressalve-se que tal circunstância deve ser verificada em sede de liquidação do julgado. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1461687/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30.9.2014. VII. Em momento algum o Judiciário está determinado a aplicação de alíquota em desacordo com a legislação pertinente, mas apenas reconhecendo um direito amparado pela norma cabível ao caso. VIII. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO OCORRENCIA. REENQUADRAMENTO RETROATIVO DE PORTE ECONÔMICO JUNTO AO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL PARA RECONHECER INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TCFA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados em face do IBAMA, apenas para reduzir o valor trimestral da taxa ambiental (TCFA) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base no pequeno grau de poluição ambiental, no período de 2001 a 2003. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000 (três mil reais). 2. Em suas razões de recurso, aduz o IBAMA que houve erro material na sentença, pois o débito discutido nos autos se refere ao período de 2004 a 2007 (débito nº 2616555, Processo Administrativo nº 02019002156/2003-11, CDA nº 1824671). Esclarece, assim, que o período de 2001 a 2003 diz respeito ao débito nº 260000044170, o qual foi parcelado, restando um saldo de R$ 3.525,07, não tendo sido ajuizada execução quanto ao mesmo. 3. Acrescenta que caberia ao devedor demonstrar, administrativamente, antes do lançamento tributário, a retificação do enquadramento da empresa, para fins de redução ou exclusão do taxa (TCFA), o que não foi feito na presente hipótese, pois o requerimento administrativo apenas ocorreu em 20/11/2007, e a notificação do lançamento em 06/11/2007. Ademais, sustenta que a empresa declarou em 01/07/2003 a atividade de fabricação de sabões, detergentes e velas, incluindo a produção de artefatos de material plástico e, em 01/08/2015, a atividade de depósitos de produtos químicos e produtos perigosos. 4. Os presentes embargos à execução foram ajuizados em face da execução fiscal que cobra valores referentes à taxa de fiscalização ambiental dos anos de 2001 a 2003, débito apurado no processo administrativo nº 02019.002156/2003-11. Por equívoco, os documentos de fls. 82/92 destes embargos se referem à cópia de documentação da taxa de fiscalização ambiental devida a partir de 2004, constante do processo administrativo nº 02019.000626/201-22. 5. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei nº 10.165/2000 é cobrada pelo poder público às empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, em face do poder de polícia administrativa outorgado ao IBAMA, tendo como sujeito passivo todo aquele que exerça as atividades constantes no rol do Anexo VIII da citada Lei. 6. Na hipótese em tela, consta que a empresa, na seara administrativa, requereu a revisão do lançamento, com base no seu enquadramento como de baixo risco ambiental (fls. 182/190), porém o lançamento do débito fiscal foi mantido, sob o fundamento de que deveria oferecer impugnação administrativa, apesar de reconhecer o erro no enquadramento (fls. 256/258). 7. Em que pese o fato de a autora ter declarado equivocadamente atividade diversa em seu registro, o contribuinte não pode ser prejudicado pela cobrança indevida, nada obstando que a ré realize novo lançamento referente a outro fato gerador, pois o IBAMA reconheceu que a empresa devedora é produtora de artigos em plástico, cabendo a incidência da taxa com base no risco pequeno de poluição ambiental (item 12 do Anexo VIII c/c Anexo VI da Lei nº 10.165/2000, e não com base no risco de uma indústria química). Ressalte-se que tal fato é corroborado pelo estatuto social da empresa. 8. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 9. Honorários advocatícios reduzidos para R$2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PIS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REPASSE DE CARTÕES TELEFÔNICOS. INDUTIVOS. COMPRA E VENDA CONSTATADA. RECEITAS OPERACIONAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. TAXA SELIC. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que a cobrança do PIS da empresa executada é legítima, posto que a mesma comercializava cartões telefônicos da TELERN, fato que enseja a cobrança do tributo. A sentença assentou também a possibilidade do redirecionamento do feito executivo, a fim de incluir os sócios no polo passivo da execução fiscal, e a legalidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), bem como da aplicação da Taxa Selic. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Apela a sociedade executada alegando que é mera intermediadora na comercialização dos cartões telefônicos indutivos, emitidos pela TELERN. Aduz que a TELERN repassava os cartões com desconto e que ela, empresa embargante, vendia e ganhava na diferença, pelo que o faturamento da empresa correspondia apenas a esta diferença, e que o PIS a COFINS já haviam sido pagos pela concessionária de telefonia. Argumenta que a receita bruta que ingressava na empresa era repassada para TELERN. Afirma que já realizou o pagamento dos referidos tributos sobre o lucro que a empresa auferiu com a venda dos cartões e que a cobrança feita no processo executivo é ilegal. Sustenta a ilegalidade do redirecionamento da execução para os sócios e que os nomes dos mesmos não constam da CDA. Aponta ainda o caráter confiscatório da multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada e questiona a legalidade da Taxa Selic. III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, afirma que houve a tentativa de citação da empresa em seu domicilio fiscal, mas a mesma não foi encontrada, pelo que houve a dissolução irregular da sociedade. Aduz que a COFINS/PIS incidem normalmente sobre a receita operacional da empresa. Por fim, defende a legalidade da multa aplicada e a presunção de certeza e liquidez dos juros constantes da CDA. IV. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal. V. Esta egrégia Turma decidiu, em hipótese semelhante, que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 142580/RN, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 06/11/2015 - Página 49). VI. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular. VII. Compulsando os autos, percebe-se pela decisão de fl. 375 que a tentativa de citação por AR da empresa executada restou infrutífera, gerando indícios de dissolução irregular. Assim, verificado que constam os nomes dos sócios Hélio Lins Marinho Dantas e Maria Margareth Camara de Almeida no contrato social da empresa executada, é possível o redirecionamento do feito executivo. VIII. Quanto à questão da legalidade do valor exequendo, as alegações da embargante são um pouco confusas, pois afirma que a TELERN emitia os cartões telefônicos indutivos e os repassava para a embargante, e que o valor do cartão correspondia ao que estava estampado na nota fiscal, mas que o faturamento efetivo da empresa correspondia à diferença auferida com o desconto concedido pela operadora aos distribuidores (a apelante) e a venda aos revendedores. IX. Esta narrativa dos fatos não encontra respaldo nos elementos de prova do processo, especialmente considerando o contrato firmado entre a parte autora e a concessionária de telefonia de fls. 50/58, no qual se atesta que o objeto do pacto é a venda de cartões telefônicos pela operadora à empresa executada, e a distribuição dos cartões aos revendedores (Cláusula Primeira). A Cláusula Quarta ainda estipula a forma de pagamento da venda para a credenciada, no caso, a empresa executada, que pode ser à vista ou a prazo. Ou seja, o "repasse" dos cartões era uma compra e venda, sendo legítima a incidência e a cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas operacionais efetuadas pelas empresas, sendo improcedente a irresignação da parte apelante neste ponto. X. Quanto à multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada, esta Turma já assentou sua legalidade, visto que o "(...) o STF, no julgamento do RE 812.063/AL, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100%, o que, como se viu, não ocorre no presente caso. O mencionado decisum teve como precedente o RE 582.461/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no mesmo sentido. Eis as razões pelas quais nada há de errado com a imposição de multa no percentual que o fisco estipulara, de 75% (setenta e cinco por cento). Vários são os precedentes do Plenário deste TRF da 5ª Região neste sentido." (Segunda Turma, AG143793/RN, Rel. Des. Federal André Carvalho Monteiro, unânime, DJE: 14/06/2016 - Página 27). XI. No que diz respeito à Taxa SELIC, também não há qualquer irregularidade em sua utilização, desde que não cumulada com juros ou correção monetária. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº. 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25.11.2009, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95. XII. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMMS - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA MOVIMENTAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O BANCO DO BRASIL. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RETENÇÃO, RECOLHIMENTO E REPASSE DO ISS POR MEIO DO SIAFI. CRÉDITO EXEQUENDO MACULADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e determinou a desconstituição do título executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Apela o Município de Maceió/AL afirmando que a execução fiscal foi proposta em razão do apelado ter deixado de apresentar a DEMMS - Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços. Argumenta que o caso envolve questão complexa que demanda dilação probatória, não podendo ser resolvido em exceção de pré-executividade, pelo que se deve deixar de conhecer o pedido do executado. Argumenta que o fato do Município de Maceió/AL ter aderido ao convênio celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S/A, possibilitando a retenção e o recolhimento do ISS diretamente no SIAFI - Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, tal não exclui a obrigação tributária acessória do executado de apresentar a DEMMS das pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviço. Sustenta que uma coisa é a obrigação principal, o pagamento do ISS, e outra a obrigação acessória, a demonstração das pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço ao IF/AL. Pleiteia o prosseguimento da execução com a remessa dos autos ao juízo de origem. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, observa-se que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IF/AL) opôs e teve acolhida exceção de pré-executividade, sob a alegação de que débito em cobrança já havia sido pago, visto que desde o momento que se celebrou o convênio entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Banco do Brasil, com a posterior adesão do Município de Maceió/AL, a retenção, o recolhimento e o repasse do ISS passou a ser realizada por meio do SIAFI, resultando na obtenção automática pela exequente das informações que exige agora e que antes eram feitas pela DEMMS. IV. O recurso do exequente baseia-se, fundamentalmente, em dois argumentos: a impossibilidade de se debater sobre o pagamento do débito em sede de exceção de pré-executividade e o fato de que não se pode confundir, na seara tributária, obrigação principal e obrigação acessória, ressaltando que o débito inscrito resultou de descumprimento desta última, salientando que o referido convênio não retira o dever do executado de entregar a DEMMS, posto que a entrega da declaração por parte do executado visa dar conhecimento ao Fisco sobre as pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços. V. Os dois argumentos devem ser analisados em conjunto, pois estão imbricados. Esta Segunda Turma já assentou que, de regra, a via da exceção é demasiadamente estreita para se discutir a respeito de comprovação de pagamento, especialmente quando se faz necessária a análise de provas documentais e esclarecimentos técnicos que comportem dilação probatória (Segunda Turma, AG131181/PE, Rel. Des. Federal Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 09/05/2013 - Página 278). VI. Contudo, quando existe prova pré-constituída de pagamento ou que macule a CDA, tal documentação deve ser levada em conta no deslinde da controvérsia. É o que ocorre nos autos. A farta documentação de fls. 92/612 indica o repasse dos dados pela STN ao Banco do Brasil, bem como o respectivo pagamento do ISS. Ademais, a alegação da exequente de que a execução pretende apenas a cobrança de multa pela obrigação acessória descumprida não procede, posto que a CDA traz discriminado o débito exequendo, estando ali encartado que do valor total de R$ 1.151,82 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), R$ 936,44 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) correspondem a imposto. Sabe-se que a obrigação acessória, uma vez descumprida, transmuda-se em principal (multa), não sendo este o caso da CDA, que evidencia a cobrança de imposto. VII. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS. EXPEDIDOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A bem lançada Sentença, cuja Fundamentação adota-se como razão de decidir, deu tratamento adequado à matéria sobre a presença dos requisitos legais para a expedição de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINIDSTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). RENOVAÇÃO. VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008 REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL. DISCIPLINAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES. ART. 62, PARÁGRAFO 11, DA CF/88. SUCUMBÊNCIA". 1. Consoante leciona a Carta Magna, no art. 5º, inciso LXXIII, a ação popular é o instrumento posto à disposição de qualquer cidadão para invalidar atos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, o meio-ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme prevê a. Tem por escopo, portanto, proteger não apenas interesses de ordem patrimonial, mas igualmente interesses de cunho principiológico,atinentes a valores não econômicos, a exemplo da moralidade administrativa. 2. A preliminar de ausência dos requisitos da Ação Popular, a saber, a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, está de tal sorte emaranhada ao mérito, que sua análise prévia resta prejudicada. 3. A MP nº 446/2008, que tratava da certificação das entidades beneficentes de assistência social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, em fevereiro de 2009. 4. Nos termos do parágrafo 11, do art. 62, da Constituição Federal, após a rejeição da medida provisória, não editado o decreto legislativo a que se refere o parágrafo 3º do mesmo diploma constitucional até sessenta dias após a rejeição, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência se conservarão por ela regidos. 5. Consideram-se válidas, no caso, as renovações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido ao IBEU, deferidas na vigência da aludida MP, sendo os atos legítimos, observando-se o disposto no art.62, parágrafo 11, da CF, preenchendo o hospital os requisitos previstos na legislação vigente à época. 6. Ademais, na hipótese dos autos, é válida a renovação do CEBAS, haja vista a adequada comprovação do preenchimento dos requisitos legais, inclusive através de perícia oficial, apresentado em laudo bem elaborado e fundamentado, que deve ser acatada, por ser o perito judicial terceiro imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, sendo facultado ao magistrado o poder de firmar seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (...) Partindo dessas premissas, noto que no laudo técnico apresentado pelo vistor oficial, ao responder os quesitos formulados por este Juízo (f. 1501/1502), pelo IBEU (f. 1502/1503) e pelos demandantes (f. 1517/1528, além dos esclarecimentos complementares (f. 1785/1866), contrariou a tese sustentada pelos demandantes, ao demonstrar de forma indiscutível que o IBEU preencheu os requisitos necessários à obtenção das renovações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes aos processos administrativos nº 44006.004807/2000-38, 71010.002723/2003-23 e 71010.004196/2006-34, com validade para os períodos de 01/01/2001 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009,respectivamente. Por sinal, os extratos a seguir transcritos, extraídos do laudo técnico, demonstram de forma induvidosa, a validade das renovações do CEBAS impugnadas pelos demandantes, e a condição de entidade beneficente de assistência social do IBEU, in verbis (...) Por seu turno, o robusto acervo probatório documental carreado aos autos comprova, de maneira irrefutável, a validade do CEBAS e das respectivas renovações do referido certificado, obtidos pelo IBEU, consoante documentos abaixo descritos, exigidos pela legislação pertinente, alhures transcrita (...) Assim, resta demonstrado que o demandado IBEU preenchia os requisitos legais necessáriosàs renovações do CEBAS combatidas, no momento dos pleitos formulados no âmbito administrativo, de forma que, mesmo em se considerando a inexistência da MP 446/2008, que deferiu, automaticamente, as renovações, estas seriam deferidas nos termos da legislação vigente à época dos pedidos." II - O Conselho Nacional de Assistência Social é o Órgão Federal responsável pela Certificação de Entidades Beneficentes, que prestam serviços, sem fins lucrativos, nas Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, e, no caso, o IBEU é registrado, desde 1940, como Entidade Beneficente perante aquele Conselho, antes denominado Conselho Nacional do Serviço Social, cuja Certificação vem sendo expedida e renovada, periodicamente, a partir de então. III - Os Apelantes não apresentaram elementos probatórios (artigo 333, I, do CPC/1973) que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado. Com efeito, o Laudo Pericial e a documentação constante nos autos convergem para a condição do IBEU de Entidade Beneficente, seja anteriormente à edição da Medida Provisória nº 446/2008, seja durante a sua vigência. Precedente desta Egrégia Corte em matéria afim (APELREEX nº 16908, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, DJE de 30.06.2011, p. 490). IV - Desprovimento da Remessa Oficial e da Apelação.

CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DE PESSOA OUVIDA EM JUÍZO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de condenação da União em indenização por danos morais, em razão do assédio moral por ele sofrido, enquanto Procurador do INSS em Cascavel/PR, de parte de outros servidores da instituição. 2. A sentença está devidamente fundamentada, como exigido pelo art. 93, IX, da CF/88, nela constando a delimitação do sentido de assédio moral (inclusive a partir da doutrina especializada), a consideração dos fatos narrados na petição inicial em atenção às provas reunidas nos autos (inclusive ao depoimento da testemunha do autor) e a menção ao entendimento jurisprudencial sobre o assunto. 3. Sobre a alegação do recorrente de que o Juízo a quo não teria se manifestado sobre a intempestividade da contestação apresentada pela ré, cumpre observar que a apresentação da peça de defesa não se deu fora do prazo. O mandado de citação foi juntado aos autos em 18.04.2011, ao passo que a contestação foi protocolizada em 15.06.2011, dentro do prazo (quádruplo) para tanto, tendo em conta a regra do art. 188 do CPC/73, vigente naquele momento. 4. Ainda que assim não fora, eventual revelia não levaria, necessariamente, ao acolhimento do pedido do autor, se as provas por ele reunidas não demonstrassem a procedência de suas alegações. 5. Sobre a contradita do autor em relação à ouvida do seu ex-Chefe da Procuradoria paranaense, com base no art. 414, parágrafo 1º, do CPC/73, não é verdade que o Juízo deixou de decidir a respeito. Ao contrário, o Juízo indeferiu a impugnação e contra essa decisão, o autor não recorreu. A par disso, no termo de audiência de ouvida, restou consignado que "o depoimento será prestado na condição de informante, uma vez que diversas das acusações constantes na petição inicial são direcionadas ao depoente". 6. "O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição" (REsp 1286466/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). 7. Essa configuração de operações ou conjunto de ações psicológicas reiteradas e prolongadas, com extrapolação dos limites do poder diretivo, no sentido de submeter a situações vexatórias, isolar e desestabilizar emocionalmente o indivíduo trabalhador, em detrimento de sua dignidade e da sua integridade psíquica, não restou comprovada, in casu. 8. Quanto à sobrecarga de trabalho (seja pelo acúmulo de atribuições e de autoridades perante as quais deveria oficiar, seja pela extensão eventualmente assumida pela jornada de trabalho), fica evidenciado dos autos que era uma realidade vivenciada não apenas pelo autor, mas por todos os Procuradores do órgão paranaense, donde se extrai a inexistência de um comportamento direcionado a prejudicar especificamente o demandante. 9. Em relação às limitações materiais do órgão, levando à necessidade do profissional de dividir computador com estagiários ou outros Procuradores, também não tem o condão de evidenciar assédio moral, porque apenas revela uma realidade corriqueira no serviço público, de precariedade, de carência de recursos e, em alguns casos, de desaparelhamento. 10. A adoção de medidas de cunho obrigatório, por dever funcional, de parte da chefia, na forma como se deu no caso concreto, não caracteriza assédio moral, nesse campo devendo ser citadas: a) as duas avaliações funcionais desfavoráveis ao autor, expedidas para fins de pagamento de gratificação de desempenho de atividade jurídica; b) a oposição à remoção do autor do órgão em situação de insuficiência de pessoal, com falta de procuradores; c) a iniciativa na investigação, quanto à regularidade de licenças médicas concedidas; d) a instauração de PAD, para a apuração de eventuais violações de deveres funcionais. 11. Em relação a cada um desses atos específicos, é de se destacar que ocorreram de modo pontual e justificado, não se retirando do autor a possibilidade de discuti-los e de se defender. Tanto é que: a) requereu e obteve a restauração de pagamento a título de GDAJ; b) logrou êxito na remoção, deslocando-se à Procuradoria do INSS em Garanhuns/PE; c) teve confirmada a regularidade das licenças médicas que gozou por problemas de saúde; d) respondeu ao PAD, no qual restou comprovado ter ele perdido prazos, "com protocolo intempestivo de 15 (quinze) recursos contra sentença e de 2 (duas) contrarrazões de recurso", nos meses de julho e agosto de 2005, o que, contudo, não ensejou punição administrativa, diante do reconhecimento de que "a estrutura física e de recursos humanos era precária na PFE/INSS/Cascavel, com volume de trabalho excessivo, acarretando, consequentemente, por vezes, em perda de prazos judiciais". 12. Quanto às alegações, genericamente postas, de perseguição e de preconceito pela condição de nordestino do autor, não estão ancoradas em prova hábil. 13. Desentendimentos, aborrecimentos, altercações pontuais, divergências de postura, cobranças hierárquicas devidamente contextualizadas, rigor embasado nas normas legais, não caracterizam assédio moral. 14. O que parece ter ocorrido, no caso, foi a afetação emocional de todos os servidores com as limitações estruturais do órgão e a precariedade das condições de exercício profissional na repartição, tornada ainda mais crítica diante do volume excessivo de trabalho observado à época, mas não assédio moral de parte da Chefia, em relação ao subordinado. 15. Segundo se infere do art. 20 do CPC/73, então vigente, é dado ao Juízo arbitrar o valor de honorários advocatícios, em caso de improcedência da postulação. A fixação dessa verba, no valor de R$1.000,00, não se revela abusiva, nem contraria os parâmetros legais. 16. Apelação desprovida.

Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar parte do decisum, f. 1.534-1.538, que, nos autos da ação ordinária 0006262-03.2015.4.05.8200, declarou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito em relação aos autores Jessé Santos de Paula, Rita Ângela Alves do Nascimento, Cleonice Fereira Rodrigues, Maria da Penha dos Santos Porciuncola, José Dantas Sobrinho, Célia Regina de Araújo, Maria das Graças Carlos Cavalcante Santos, Ana Maria Pereira da Silva Souza, Josemar Vieira de Menezes, Aldilene Lima da Silva, Milton Barbosa da Silva, Maria das Neves Lira, Humberto Cosme de Lira, Joziete Silva de Souza, Damião de Moura Nascimento, Helena Bezerra da Silva, Maria das Neves Lima Cardoso, Inácia Medeiros Fernandes, Maria Cândida da Luz Santos, Giselda Soares da Silva, Pedro José da Silva, Francisco de Assis Silva e Maria do Socorro Morais do Nascimento, excluindo a CEF do polo passivo; por conseguinte, face ao disposto no CPC, art. 292, parágrafo 1º, II, c/c art. 1º-A, parágrafo 8º, da Lei nº 12.409/11, os autos deverão retornar à vara de origem (4ª Vara Regional de Mangabeira) para que o feito prossiga em relação aos autores acima referidos. 1. Segundo a agravante, a maioria dos contratos de financiamento em comento foram firmados anteriormente a 1988 (...) e todos os contratos firmados até junho de 1988 pertenciam exclusivamente ao Sistema Financeiro Habitacional - ramo 66, (...), enquadrando-se seguramente como pertencentes ao Sistema Financeiro de Habitação, posto que até esta data não se comercializavam Apólices Imobiliárias, sendo imprescindível que os autos permaneçam e sejam apreciados na Justiça Federal, por se tratarem de operações que provavelmente tiveram origem no Sistema Financeiro do SFH, pelo qual a Caixa Econômica Federal e a União detêm total responsabilidade, em razão de estarem intimamente ligadas à gestão do FCVS - Fundo de Compensações de Variações Salariais, o qual é composto tanto pelo capital advindo da contribuição dos mutuários e agentes financeiros, bem como de dotações orçamentárias da União, implicando diretamente nos recursos provenientes do tesouro nacional. 2. O principal fundamento do agravo reside no fato de que os contratos de mútuo em discussão pertencem ao ramo 66 - apólice pública, garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, indicando ser da Caixa Econômica Federal a responsabilidade para responder aos termos da ação. 3. No regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.091.363/SC [min. Nancy Andrighi, julgado em 10 de outubro de 2012, DJe 14 de dezembro de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) a celebração remonte ao período de 02/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS [AEARESP -526057, min. Luis Felipe Salomão, DJe de 05 de setembro de 2014]. 4. Hipótese em os agravados Jessé Santos de Paula, Rita Ângela Alves do Nascimento, Cleonice Fereira Rodrigues, Maria da Penha dos Santos Porciuncola, José Dantas Sobrinho, Célia Regina de Araújo, Maria das Graças Carlos Cavalcante Santos, Ana Maria Pereira da Silva Souza, Josemar Vieira de Menezes, Aldilene Lima da Silva, Milton Barbosa da Silva, Maria das Neves Lira, Humberto Cosme de Lira, Joziete Silva de Souza, Damião de Moura Nascimento, Helena Bezerra da Silva, Maria das Neves Lima Cardoso, Inácia Medeiros Fernandes, Maria Cândida da Luz Santos, Giselda Soares da Silva, Pedro José da Silva, Francisco de Assis Silva e Maria do Socorro Morais do Nascimento firmaram os seus contratos em período anterior à 19/09/1988, portanto, anterior à vigência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 a qual deu nova redação ao Decreto-Lei nº 2.406/88, que inovou com a destinação dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS de forma a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, o que demonstra a falta de interesse jurídico da Caixa, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393-SC. 5. Constata-se, portanto, que o decisum agravado está em consonância com os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393-SC. 6. Precedente: AG 141940, desta relatoria, DJE de 22 de junho de 2015. 7. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA "H". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESTITUIÇÃO. PORTARIA Nº 133/2006 DO MPS. MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, para o pedido de exibição dos documentos NFLD n.º 32.647.088-3, CDF n.º 55.636.698-0 e CDF n.º 55.636.699-9, por ausência de interesse de agir e julgou procedente o pedido de anulação dos débitos referentes aos lançamentos 35.306.125-5, 35.306.124-7 e 35.306.128-0, este último parcialmente, condenando a União Federal à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuições dos exercentes de mandato eletivo e sobre folha de pagamentos da Câmara de Vereadores : R$ 1.282,18 (valor original do débito consolidado em 11/04/2000), R$ 27.892,63 (valor do débito consolidado em 11/04/2000) e R$ 30.589,97 (63% do valor original do débito, consolidado em 11/07/2000), respectivamente, com aplicação da Taxa SELIC, observando-se os momentos de amortizações. II. O Município autor recorre requerendo que seja assegurando seu direito de apresentação de toda a documentação referente aos débitos e/ou parcelamentos nº 32.647.088-3, 55.636.698-0, 55.636.699-0, os quais foram incluídos no parcelamento especial objeto da presente ação, bem como para que lhe seja oportunizado, após a apresentação da documentação, o pronunciamento sobre a mesma. Requer a devolução dos autos à primeira instância, para novo julgamento do feito e, caso entenda pela maturidade da causa, que seja dado provimento à apelação, aplicando-se a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois pela ausência de apresentação de documentos não foi possível a apuração real dos fatos, reconhecendo-se a ilegalidade nos termos dos processos administrativos apresentados aos autos, determinando a exclusão dos débitos e/ou parcelamento 32.647.088-3, 55.636.698.698-0 e 55.636.699-0. III. A Fazenda Nacional apelou afirmando que o Município autor pleiteou a anulação de confissão de débito tributário e a repetição dos valores pagos relativos às contribuições sociais sobre a remuneração de agente político e sobre a folha de salário da Câmara de Vereadores. Afirma que a existência de uma prefeitura e de uma Câmara de Vereadores não significa que se trata de duas pessoas jurídicas de direito público distintos e que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Constituição Federal aos órgão públicos, como é o caso da Câmara Municipal, não pode ser confundida com a outorgada de personalidade jurídica de direito público distinta da do Município, do qual ela se origina. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ainda que em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", do inc. I do art. 12, da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.506/97, que incluía, dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social, o exercente de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, desde que não vinculado a regime próprio de Previdência Social. Ressalte-se que o provimento refere-se apenas à incidência da contribuição previdenciária patronal e dos prefeitos/vereadores decorrentes da edição da Lei n.º 9.506/97, não tendo nenhum efeito após a edição da Lei n.º 10.887/2004. IV. A responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedetens: AG 108698, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 10/11/2010; Proc. 08009885020164050000, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 8.4.2016. V. O Município autor liquidou alguns dos sete débitos questionados, tendo sido produzida pericia judicial para analisar os valores a serem restituídos. Informou o perito, sem contestação quanto ao ponto das partes que integram a lide, que três lançamentos objeto de análise (35.306.125-5, 35.306.124-7 e 35.306.128-0) ensejam restituição (neste último, parcial), nos quais foram lançadas contribuições incidentes sobre exercentes de mandatos eletivos no período julgado inconstitucional. Assim, cabível a anulação dos débitos citados, nos termos consignados na perícia. VI. Quanto ao pedido de exibição de documentos (NFLD n.º 32.647.088-3, CDF n.º 55.636.698-0 e CDF n.º 55.636.699-9), também não há o que ser reformado da sentença recorrida. Isso porque tal pleito tinha como objetivo oportunizar o autor a "se pronunciar sobre ela, apresentando os possíveis fundamentos (acaso existam) de suas ilegalidades". Ou seja, requereu a exibição de documentos sem apontar qual a ilegalidade ou vícios contidos neles. Pretende a apresentação da documentação e, caso verificada qualquer irregularidade, faria a elaboração de pedido relativo as ilegalidades por ele constatadas. VII. É defeso a alteração do pedido ou da causa de pedir após a fase de saneamento do processo, e depois da citação, somente com a anuência do réu (art. 329 CPC/2015 - art. 264 CPC/1973). VIII. Remessa oficial e apelações improvidas.