E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabendo que cabe à acusação fornecer todos os elementos necessários para a certificação da materialidade e a caracterização da autoria do crime -não podendo recair sobre a defesa o ônus de provar-se inocente -, as provas colhidas nos autos mostram-se inaptas à sustentação da denúncia. As narrativas incongruentes dos policiais militares que efetuaram a prisão não demonstram que o entorpecente encontrado pertencia ao acusado e, tampouco, que se destinava ao tráfico. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVAS INSUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA FURTO SIMPLES. Impõe-se manter a condenação se o conjunto probatório é seguro sobre a hipótese denunciada, cabendo, no caso dos autos, apenas a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, uma que, apesar de comprovado o rompimento de obstáculo, não é possível atribuí-lo ao réu. Recurso não provido, com reforma de ofício.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sobejamente comprovado nos autos que o recorrente praticou roubo majorado em concurso com adolescente, mantém-se a condenação em ambos delitos, observando-se, no último, o comando interpretativo contido no enunciado sumular n. 500 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - POSSE DE MUNIÇÕES PERCUTIDAS, NÃO DEFLAGRADAS E SEM O RESPECTIVO ARMAMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A posse de munições percutidas e não deflagradas e sem a apreensão do respectivo armamento, não caracteriza o delito do art. 12 da Lei 10.826/03, em razão da ausência de ofensividade da conduta. Se as circunstâncias da apreensão denotam a destinação comercial dos entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pelo crime de tráfico de entorpecentes, descabendo a desclassificação para uso, como na hipótese, em que se apreenderam na residência dos acusados drogas de naturezas distintas e em quantidades relevantes já prontas para venda, além de materiais utilizados na preparação, mais a quantia de R$ 435,20 distribuída em notas de cinquenta, dez, cinco, dois e moedas, afora depoimentos policiais de que o local era conhecido como "boca-de-fumo". Recursos parcialmente providos, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REFUTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ouvidas em plenário todas as testemunhas arroladas pelas partes e inexistindo informações precisas sobre a existência de outras, não há falar em nulidade por cerceamento da defesa em razão da ausência de abertura de vistas prevista na fase do art. 422 do CPP, pois sobejamente comprovada a inexistência de prejuízo. Em sendo o Tribunal do Júri soberano para apreciar os crimes dolosos contra a vida, somente é possível anular seu julgamento caso completamente divorciado das provas dos autos, o que não ocorre quando os jurados meramente elegem a plausível tese acusatória em detrimento da defensiva. Preliminar rejeitada, recurso não provido, como parecer.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ponderada a plausibilidade de ambas as teses, acusatória e defensiva, sobre a ocorrência de crime doloso contra a vida, é de competência do Tribunal do Júri o julgamento das teses apresentadas e a decisão sobre o acolhimento ou não do pedido condenatório e a incidência das qualificadoras.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for bem acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada. Na hipótese, as provas judicializadas não foram suficientes para demonstrar a prática delitiva, noticiando os autos a existência de agressões recíprocas, sem que a exata dinâmica dos fatos tenha sido devidamente esclarecida, inviabilizando aferir, indene de dúvidas, quem iniciou a agressão e quem agiu em legítima defesa, caso em que, a absolvição é a medida que se impõe. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - RECEPTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FURTO - DOSIMETRIA - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - REDUÇÃO - RECURSOS PROVIDOS. Sendo duvidosa a prática do crime de receptação imputada nos autos, impõe-se a absolvição. O aumento da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea. Na hipótese, houve valoração de registros criminais posteriores aos fatos apurados nesta Ação Penal, os quais são inservíveis para o robustecimento penal. Recursos providos, contra o parecer.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DOLO - DÚVIDA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Havendo dúvida, ante as provas produzidas judicialmente, sobre o dolo na conduta imputada na denúncia como crime de peculato, o réu deve ser absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - REDUÇÃO PROPORCIONAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO REDIMENSIONADO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO. O vício em drogas é questão de saúde pública, a respeito do qual o legislador inclusive retirou a imposição de pena privativa de liberdade a quem porta entorpecente para uso pessoal (Lei n. 11.343/2006), visando o tratamento do dependente em vez da punição, sendo desarrazoado o aumento da pena corporal em condenação por delito patrimonial sob tal fundamentação para considerar negativa a conduta social. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67, do Código Penal. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao numero de infrações comprovadas, fixando-se em 1/5 (um quinto) quando praticados 03 (três) crimes contra vítimas distintas.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE - REDUÇÃO INCABÍVEL - REGIME PRISIONAL - NÃO PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. Deve ser julgado prejudicado o pleito de redução da pena-base quando a mesma restou fixada no mínimo legal. É vedada a incidência de circunstância atenuante capaz de conduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Ao condenado a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, não reincidente, é devido o cumprimento da pena em regime intermediário (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal). Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Não deve ser considerada para efeito de condenação, a prova feita na fase instrutória que não foi confirmada em Juízo, devendo para tal ser aplicado o princípio do "in dubio pro reo".

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 309 DO CTB - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO MANTIDA - NÃO INDICAÇÃO/COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO. Se a denúncia não narra de forma suficiente o fato criminoso, com todas as circunstâncias, especialmente a ocorrência do perigo concreto, condição sem a qual não se pode imputar o crime previsto no art. 309 do CTB, correta é a decisão que rejeitou a denúncia.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA Incabível a revogação da prisão cautelar quando a decisão restou fundamentada nas particularidades do caso concreto, com vistas a garantir a ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração criminosa do ora paciente. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica é devida a condenação do acusado. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento com base no acervo probatório.

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes qualificados pela violência doméstica, ante a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM - DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO NA FORMA DO ART. 255, ALÍNEAS "A" E "E", DO CPPM- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A decisão do Juízo de origem que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva encontra-se devidamente justificada pela autoridade apontada como coatora, uma vez que motivou o seu "decisum" pela garantia da ordem pública, bem como a violação dos princípios da hierarquia e disciplina militares.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS – ESTABILIDADE E HABITUALIDADE DA CONDUTA DE TRÁFICO PROVADA – CONDENAÇÃO – ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO COMPLEXO - DOIS RÉUS E TESTEMUNHAS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA FALTANTE JÁ DESIGNADA - ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A questão do excesso de prazo deve realmente ser deduzida na superior instância, já que o juiz (autoridade coatora), na condição de condutor do processo e mantenedor da prisão preventiva do paciente, já demonstou, implicitamente, seu posicionamento pela manutenção da custódia cautelar. Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabildade. No caso presente, não há demora injustificada, nem excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a complexidade natural da causa, em que se apura os crimes de tráfico de drogas e associação, com dois réus e oitiva de testemunhas através de catas precatórias.

E M E N T A - ORDEM DE HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO-ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA- INEXISTENTE - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. II - Não há que se falar em excesso de prazo, considerando a pluralidade de acusados, o que por si só atrasa o feito, considerando a necessidade da maior número de atos. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário Estatal inexiste. Pois, verifica-se que o processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado. III - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. A gravidade dos crime cujo cometimento é supostamente atribuído à paciente, bem como pelas condições em que foi cometido, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal.