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Jurisprudência

TJMS 1403566-06.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. Se a matéria relativa ao pedido de transferência de unidade prisional já foi decidida em benefício da paciente...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Miranda
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TJMS 0000878-67.2014.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE EXPURGADA – AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA ANTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – PLEITO ACOLHIDO – PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, PELAS ATENUANTES – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – BENESSE NEGADA – COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO AR...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1403024-85.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA ORDEM PÚBLICA – 284 KG DE MACONHA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal se a prisão preventiva se justifica para os fins de se garantir a ordem pública, em observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, dia...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Maracaju
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TJMS 0047847-97.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) – POSSIBILIDADE – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO – ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havia em poder do Apelante uma quantidade de drogas (2,5 g de cocaína), que não indica a traficância, pelo que o princípio "in dubio pro reo" deve beneficiar o réu, operando-se a desclassificação para o delito de porte para uso próprio, previsto...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043713-27.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONDENAÇÃO MANTIDA PRETENDIDO DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE – MAIS DE 659 QUILOS DE MACONHA – DROGA QUE FORA TRANSPORTADA ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO – MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 DECOTADA PARA EVITAR BIS IN IDEM – PLEITO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição do de...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0036232-13.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – INVIÁVEL – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRETAMENTE VALORADA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – POSSIBILIDADE EM PATAMAR ADEQUADO Á GRAVIDADE DA CONDUTA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ ANTE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICO – MERA CAUSA...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013158-58.2013.8.12.0002
Ementa
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – REQUISITOS PREENCHIDOS REDUTORA APLICADA – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão espontânea, ainda que parcial, quanto usada para fundamentar a sentença condenatória, é circunstância que atenua a pena, pois o art. 65, III, "d", do CP não faz ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou (Súmula 545 do STF). Todavia, impo...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0002419-26.2013.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME – ART. 288 DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDENTE – COMPARSAS E DEMAIS PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO DELITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CALCADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME – PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – COM O PARECER. Não há falar em absolvição do delito de associação criminosa se as provas nos autos, notadamente os depoimentos dos comparsas, são uníssonas em afirmar que, com o conhecimento e aquiescência do recorrente, e em conlui...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0003677-37.2014.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O SENTENCIADO NÃO É DEPENDENTE DO USO DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGAS EM SEU PODER INCOMPATÍVEL COM MERO USO – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE APONTAM PARA O TRÁFICO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – EXCESSIVA EXASPERAÇÃO ANTE O ART. 42, DA LEI DE DROGAS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – INVIÁVEL ANTE A REINCIDÊNCIA – REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 1403215-33.2016.8.12.0000
Ementa
ORDEM DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO INCIDÊNCIA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS – FUMUS COMISSI DELICTI – PERICULUM IN LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. I - A gravidade do crime cujo cometimento que é atribuído ao paciente, bem como pelas condições em que foram cometidos, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma prov...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004227-95.2015.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE USO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO – PENA-BASE REDUZIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (69G DE CRACK E 1,4 DE COCAÍNA) – REDUÇÃO EM 1/5 – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO DE OFÍCIO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – INCABÍVEL RECURSO PROVIDO EM PARTE. Descabida a...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0009778-59.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, "CAPUT", C/C ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INCABÍVEL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas não possuem fundamentação idônea. Nos termos do disposto na Súmula 241/STJ: "A reincidência penal nã...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415193-41.2015.8.12.0000
Ementa
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E CONSIDEROU A CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE MATERIALMENTE TÍPICA – ORDEM UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS É MATERIALMENTE TÍPICA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. I - É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade do relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 557 do Código de Processo Civil, com fulcro...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 1402996-20.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À VÍTIMA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não merece reparos a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente que vem reiterando na prática de crimes com violência doméstica contra a ex-convivente e descumprindo com as medidas protetivas de urgência, sendo irrelevantes as condições pessoais que ev...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Agua Clara
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TJMS 1403120-03.2016.8.12.0000
Ementa
ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL – MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA – PEDIDO DE LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – INFRAÇÃO PENAL GRAVE (TRÁFICO) – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PACIENTE REINCIDENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I – O habeas corpus não é a via...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1402087-75.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR – PACIENTE GESTANTE – NASCIMENTO SUPERVENIENTE DA INFANTE – IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA – DIGNIDADE HUMANA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Havendo prova da materialidade e indícios sufici...
Data do Julgamento : 29/03/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0000991-58.2013.8.12.0018
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – TESE DE EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DÚVIDAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DOLO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – PRETENSÃO DESACOLHIDA – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O a...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0001485-48.2013.8.12.0041
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FALTA DE PROVAS - DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - NEGADO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – Não há falar em absolvição se o material probatório coligido durante a persecução penal é suficiente no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 1402801-35.2016.8.12.0000
Ementa
ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÃO INSALUBRE DO CÁRCERE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – INFRAÇÃO PENAL GRAVE (TRÁFICO) – PACIENTES PRIMÁRIOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM DENEGADA. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 31...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 1402641-10.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – "BOCA DE FUMO" – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretud...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão em flagrante
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Sidrolândia
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