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Jurisprudência

TJMS 1601763-38.2015.8.12.0000
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL – PROCEDÊNCIA. Na hipótese, o adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para as ação delituosa. Logo, tendo em vista que o crime foi praticado com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Com o parecer. Conflito procedente - retorno dos autos ao Juízo da 6ª Vara...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0014265-43.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIDO – APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DANOS MORAIS – DECOTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor do delito narrado na peça acusatória, não...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0036094-46.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIMES CONFIGURADOS – EXCLUDENTE LEGÍTIMA DEFESA – TESES AFASTADAS – CRIME CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL CORRESPONDENTE – ALEGAÇÃO DE IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por ausência de provas sobre a autoria e materialidade dos fatos delituosos, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são cabais no sentido de ensejar a manutenção da...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1402480-97.2016.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CPC – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DECISÃO ESTENDIDO PARA 30 DIA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS COM MARCA ALTERNATIVA - CONFIGURAÇÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE - ALERTA GENÉRICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404231-22.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Sendo admitida a prisão preventiva e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, inviável se torna a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória, ainda que as condições pessoais sejam...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1403397-19.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADA POR CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – PACIENTE PRESA EM REGIME MAIS GRAVOSO DURANTE MAIS DE UM MÊS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Verificado que a paciente permaneceu em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória definitiva (semiaberto) durante mais de um mês, resta patente o constrangimento ilegal, devendo a mesma ter seu regime prisional readequado, nos moldes da condenação, iniciando o cumprimento da pena no reg...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Uso de documento falso
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012899-49.2002.8.12.0002
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU - AMPARO NAS PALAVRAS DO PRÓPRIO RÉU E NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 08/11/2006
Data da Publicação : 28/11/2006
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Dourados
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TJMS 0000424-97.2012.8.12.0006
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – VENDER, EXPOR À VENDA DISTRIBUIR OU ENTREGAR A CONSUMO PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – NÚCLEO DO TIPO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Das provas ao processo, não há como se concluir que o apelante tenha, de fato, vendido, exposto à venda, distribuído ou entregue a consumo, medicamentos falsificados ou sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, condutas exigidas pelos tipo...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Camapuã
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TJMS 0003208-28.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PROVA PRODUZIDA FRÁGIL - NÃO GERA UM JUÍZO DE CERTEZA – PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELA OUTRA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. No caso, o suporte fático probatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório. A versão exclusiva de uma das vítimas não oferece segurança para embasar um juízo condenatório, na ausência de outros elementos, sobretudo diante do reconhecimento por dedução do a...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404312-68.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – DELITO DE ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO – PACIENTE EVADIDO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fu...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404377-63.2016.8.12.0000
Ementa
ORDEM DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONTINUIDADE DELITIVA E NA MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI – PERICULUM IN LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I – O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Ordem não conhecida neste particular. II – A gravidade d...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Iguatemi
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TJMS 0001336-56.2015.8.12.0017
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU MULTIREINCIDENTE – TESES ACOLHIDA – REFORMA DA SENTENÇA, NESSA PARTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, deve preponderar as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No caso, a reincidência está inserida no rol de circunstâncias preponderantes a que alude o dispositivo legal em comento. Porta...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0001587-85.2016.8.12.0002
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a teoria "objetivo-subjetiva", majoritariamente aplicada no âmbito da jurisprudência, o reconhecimento do crime continuado exige, além do preenchimento dos requisitos legais do art. 71, Código Penal (mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), a existência de prévio liame subjetivo entre as condutas, o que não ocorreu na hipótese em tela.
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0032130-11.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente. 2. Nos termos do art. 158 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404175-86.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A decisão que manteve a segregação cautelar está devidamente fundamentada. Presentes nos autos a materialidade e os elementos indicativos da autoria dos crimes, bem como constatada a necessidade de garantir a ordem pública, sendo que as condições pessoais são irrelevantes em virtude da gravida...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007010-29.2016.8.12.0001
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONCURSO DE CONDENAÇÕES – CRIME HEDIONDO E COMUM – PENAS DE RECLUSÃO – RIGORES DA LEI N.º 8.072/90 – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CRONOLÓGICO – NÃO PROVIMENTO. Conquanto o art. 76, do Código Penal (com redação anterior à Lei n.º 8.072/90) não estabeleça distinção entre reprimendas dos crimes hediondos e comuns, o maior rigor existente em relação à execução penal daquele prioriza seu cumprimento. Agravo de Execução Penal do Parquet a que se nega provimento, ante a correta exegese da lei.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004365-96.2014.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO – RECURSOS DEFENSIVOS FORMULADOS PELOS RÉUS – RECURSO DE JEAN CARLOS MARCONDES POSCA E DE JULIANO DA SILVA GOMES - PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS NA PARTICIPAÇÃO DE JEAN CARLOS – TESE AFASTADA – PEDIDO COMUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADAMENTE VALORADAS – RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE AO APELANTE JEAN CARLOS – DOCUMENTO HÁBIL – TESE ACOLHIDA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRIS...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0002095-88.2013.8.12.0017
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – DEMAIS PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – CONCURSO MATERIAL MANTIDO – CRIMES AUTÔNOMOS – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. Diante do contexto probatório, não se tem dúvidas de que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incidindo, pois, na conduta típica do art. 306 do CTB, oportunidade em que também ofende...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0007683-40.2008.8.12.0021
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DO AGENTE – VÍTIMA QUE SE AUTOCOLOCA EM SITUAÇÃO DE RISCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do crime de homicídio culposo no trânsito, quando comprovada a autocolocação da vítima em juízo, sendo a culpa do evento exclusiva desta.
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0045309-22.2009.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS – ABSOLVIÇÃO DO OUTRO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – RECURSO DE WELLINGTON DESPROVIDO – RECURSO DE JOSUÉ PROVIDO. A prova documental e testemunhal comprovam a conduta delituosa praticada pelo réu Wellington. Não configurada a falsificação grosseira, conceituada como aquela evidente, clara e que a todos se faz sentir, sendo perceptível pelo leigo através de seus sentidos comuns (visão, tato, etc), elaborada sem qualquer cuidado. Da visualização dos document...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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