APELAÇÃO CRIMINAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E ATENUANTE DO SEPTUAGENÁRIO NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo o réu confessado a prática do delito de tráfico no inquérito policial e tendo juiz "a quo" considerado em sua sentença para formação do convencimento, deverá incidir a referida atenuante, mesmo que o apelante tenha se retratado posteriormente em juízo. 2. Não sendo o réu septuagenário à época da sentença, não tem direito a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, por inexistência de expressa previsão de alteração do texto da lei com o advento do Estatuto do Idoso, pois a citada atenuante refere-se à condição física do agente em cumprir a pena, observando o princípio da humanidade das penas. 3. Para a configuração da causa especial de aumento de pena do tráfico interestadual, basta que esteja devidamente comprovado, não havendo dúvidas, que o recorrente iniciou a consumação da conduta de levar a droga para outro Estado da Federação, o que se verifica no caso. É irrelevante para a configuração da majorante que a droga não tenha alcançado o destino final, pois a execução do tráfico interestadual já fora iniciada, mormente no presente caso em que foi contratado na cidade de Maringá/PR, para pegar a droga neste Estado e levar a Araçatuba/SP, sendo preso no muncípio de Eldorado/MS. Logo iniciada a trajetória traçada para a prática do crime. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (pena final de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, no regime inicial fechado)

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA –RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INCABÍVEL – DESNECESSIDADE DE IMPOR A PENA – RECONCILIAÇÃO FAMILIAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ART. 344 DO CP – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Requisito fundamental do crime de E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO é que seja ele cometido com violência e grave ameaça, e no caso a prova dos autos não confirma uso de violência ou ameaça. O relato da vítima restou isolado, truncado e contraditório, sobretudo se confrontado com a prova testemunhal também bastante frágil, por isso resta impossível a condenação, pelo princípio do in dubio pro reo. Contra o parecer, recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ART. 157, CAPUT, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS – MANTIDOS OS ANTECEDENTES – PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – PRESCINDIBILIDADE – PEDIDO NEGADO – PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – ART. 67, DO CP – INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPEDIMENTO – ART. 33, §3º, DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS DIEGO E ELIVAN PELOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 – NEGADA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA AUTORIA – ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NICESIO E AMILTON PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia. As provas colhidas nos autos são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a sentença de primeiro grau com base no princípio do in dubio pro reo. Para a tipificação do delito previsto no artigo 35 a lei não exige tempo de durabilidade desta associação, mas apenas a constatação desta hipótese. Afirma: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei." Desta forma, entendo que ficou constatado que os Apelados Nicesio Gasparino da Silva, Amilton de Araújo praticaram a conduta tipificada no art. 35 da Lei n. 11.343/06, pelo que entendo necessário o julgamento procedente do pedido para condenar os apelados pela conduta típica de associação para o tráfico. TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – NEGADA – CONCEDIDA "EX OFFICIO" MAIOR DIMINUIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME CONFORME ART. 33 DO CP – SEM REQUISITO DO ART. 44 DO CP PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Visto que são duas circunstâncias atenuantes, menoridade relativa e confissão espontânea, e não haverem causas de aumento e de diminuição de pena, diminuo a pena definitiva, "ex officio" ao mínimo legal. Analisando o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal é de concluir que os Apelantes não fazem jus ao benefício, visto que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico, por isso, afasta-se o benefício do tráfico privilegiado. Em relação ao pedido do regime inicial de cumprimento de pena, conforme art. 33, §2º, "b", fixo o regime fechado, bem como, não estão presentes os requisitos do art. 44 do CP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – RISCO À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS – RECURSO PROVIDO. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, sendo prescindível, para tanto, a preexistência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero. Havendo medida protetiva anteriormente descumprida, corrobora-se a necessidade da prisão preventiva se há indícios de autoria e materialidade delitiva de ameaça de morte às vítimas.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – REJEITADA – OFERECIMENTO DE RAZÕES FORA DO PRAZO – MERA IRREGULARIDADE – RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO . Rejeitada a preliminar, recurso conhecido. MÉRITO – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE DOLO DE ROUBAR – IMPOSSIBILIDADE – FATO TÍPICO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA BASILAR – VIÁVEL – PENA FINAL E REGIME INALTERADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE SEM ALTERAÇÃO DA PENA E REGIME. Inadmissível a tese absolutória por atipicidade da conduta quando comprovadas materialidade e autoria do delito, inclusive com a confissão do acusado. Descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal, quando todos os elementos probatórios apontam a ocorrência do crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; A pena-base deve ser reduzida ao mínimo, se a exasperação se deu por duas moduladoras julgadas desfavoráveis sem fundamento idôneo. Recurso defensivo provido em parte para reduzir a pena base ao mínimo legal, sem alteração da pena final.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11343/06) – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, foram amparadas em fundamentação genérica, e por isso devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base. II. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos, pois a condenação fixada ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, o que inviabiliza tal benefício tal como disposto no art. 44, I, do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido, sem alteração da pena.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06) – TESTEMUNHA CONFIRMA QUE ESTAVA PRESTES A COMPRAR DROGAS – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11343/06 – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA(ART. 180, CAPUT, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A INDICAR A AUTORIA – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PLEITO ACOLHIDO EM PARTE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE DECOTADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR FALTA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – TESE AFASTADA – FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO QUE COMPROVA A PRESENÇA DA AGRAVANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas colhidas demonstram que o réu sabia ser produto de crime o objeto que estava em sua posse, mantém-se a condenação nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, pelo delito de receptação, não havendo que falar, também, em desclassificação para a modalidade culposa. Apenas a circunstância judicial referente à personalidade do agente deve ser expurgada da pena-base, pois para fundamentá-la o magistrado considerou a vida pregressa do réu, mas a avaliação negativa dos antecedentes e conduta social do réu fica mantida, reduzindo-se a pena-base, mas não ao mínimo legal. Mantém-se a agravante da reincidência, pois sua prova não exige juntada de certidão de objeto e pé quando a data do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior é comprovada por folha de antecedentes expedida por órgão do Estado que goza de fé pública. Precedentes. O flagrante não retira da confissão o seu caráter espontâneo, sendo aplicável a atenuante da pena (art. 65, III, d, CP). Se o recorrente apresenta uma única condenação transitada em julgado capaz de atestar a reincidência, cabe a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. Precedentes do STJ. O regime semiaberto é o mais adequado se, apesar da condenação ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e ostenta péssimos antecedentes (Art. 33, § 2°, "c" e § 3°, do CP). Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, pois, além de se demonstrar a prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria do crime de receptação, a manutenção da custódia cautelar se justifica para garantir a ordem pública, que visa, primordialmente, evitar que o acusado continue delinquindo durante a persecução criminal, haja vista, sua expressiva folha de antecedentes criminais fato que indica a sua propensão à prática delitiva e a real possibilidade de que, se em liberdade, voltará a delinquir. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, não ensejam a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS PETRECHOS APREENDIDOS – RECURSO PROVIDO. A ausência de laudo pericial confirmando a ocorrência do delito que deixa vestígio, não pode ser suprida pela confissão do acusado ou provas testemunhais apenas porque a acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório, negligenciando em relação ao comando do art. 158, do CPP. O pedido de restituição dos bens apreendidos deve ser acolhido se além da absolvição do réu não se tratam de instrumentos que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime sob apuração. As condições pessoais do paciente não bastam para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de ameaça é necessário que as palavras proferidas pelo ofensor realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave, o que não se verifica no caso. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIAS DE FATO E INVASÃO DOMICILIAR – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório pela lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio. Incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela, ainda que imprópria, aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva, penalmente irrelevante ou em desnecessidade de sua pena. A agravante do art. 61, II, "f" do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo, portando, imperativa a sua manutenção. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DE OFÍCIO. Os crimes envolvendo violência doméstica em regra não possuem testemunha ocular, pois praticados às escondidas. Por esse motivo, a palavra da vítima é essencial e de especial valor, principalmente quando há coerência e seus relatos são consistentes e lógicos e encontram respaldo nas demais provas constantes dos autos, como na hipótese, impondo-se a manutenção da condenação. Presumida a insuficiência de recursos do apelante, que se declarou mecânico e foi patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, que possui rígidos critérios para atender somente as pessoas financeiramente hipossuficientes, é de se conceder o benefício da assistência judiciária, suspendendo a cobrança das custas e despesas processuais pelo prazo de 5 anos e, superado esse interregno sem que haja comprovação de que a parte beneficiada tenha condições de pagá-las, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei 1.060/50). Recurso não provido. Assistência judiciária concedida de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é inviável falar-se em conversão da corporal por restritivas de direitos, encontrando-se o benefício obstado pela vedação contida no art. 44, I, do Código Penal. Recurso não provido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Os crimes envolvendo violência doméstica em regra não possuem testemunha ocular, pois praticado às escondidas. Por esse motivo, a palavra da vítima é essencial e de especial valor, principalmente quando há coerência e seus relatos são consistentes e lógicos e encontram respaldo nas demais provas constantes dos autos, como na hipótese, impondo-se a manutenção da condenação. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser incabível a aplicação da bagatela imprópria nos casos de violência doméstica. Ademais, as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. Recurso não provido, com o parecer.