APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA SEGURAMENTE A PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO APELANTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – SOMENTE OS ANTECEDENTES ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES – NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II – Na primeira fase da dosimetria da pena, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. In casu, somente a valoração da circunstância judicial "antecedentes" encontra-se em total observância do preceito contido no art. 93, IX da CF. III - Em relação ao quantum da exasperação, como se sabe, não existe um critério legal para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado. Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). O importante é evitar a arbitrariedade, a fim de que casos equivalentes não sejam tratados de forma desproporcional.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante da dinâmica dos fatos, sobretudo pela reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICO – PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE GESTANTE E COM DOIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDEM O CÁRCERE – CONDUTA IMPUTADA QUE NÃO TRANSBORDA ESPECIAL GRAVIDADE – ORDEM CONCEDIDA. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se insuficientemente fundamentada para a manutenção da segregação, sem apontar elementos concretos que indiquem a real necessidade da medida extrema. Não foi apontada de que forma concreta a paciente estaria a comprometer a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal ou a certeza da aplicação da lei penal, descrevendo no decisum somente os fatos e que o crime admite a decretação da prisão preventiva. Da conduta imputada não se extrai especial gravidade que revele a imprescindibilidade de manutenção da custódia preventiva. A paciente conta com 23 anos de idade, é primária, comprovou possuir residência fixa, dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade, que necessita de seus cuidados, e ainda está gestante. Cabível a prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do CPP (STF: HC 126107/SP; STJ:HC 351.494-SP. Com o parecer, ratifico a liminar e concedo parcialmente a ordem a fim de tornar definitiva a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Comunique-se com urgência ao juiz da causa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES – PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O CÁRCERE – RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, além de demonstrando que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, mantem-se a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares ao agente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO RÉU NO INQUÉRITO POLICIAL – DESNECESSIDADE – MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – REJEITADA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AFASTADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJEITADA – DEFESA COLIDENTE – INEXISTÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – AUTORIA – NEGATIVA DE AUTORIA – VERSÃO FANTASIOSA – UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU – AMPARO NOS FIRMES E UNÍSSONOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – ALMEJADA REDUÇÃO – AUMENTO JUSTIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA lEI N. 11.343/06 – GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA – INDÍCIOS DE O ACUSADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se o inquérito policial, de mero procedimento preparatório, de caráter administrativo, é prescindível para a propositura da ação penal, cuja inicial pode vir embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular. Preliminar rejeitada. Se a denúncia obedeceu criteriosamente o que dispõe o artigo 41 do CPP, imputando detalhadamente o crime ao acusado, possibilitando-o exercer, em toda a sua amplitude, o seu direito de defesa, inexiste irregularidade a ser sanada, afastando-se a alegada inépcia da inicial, sobretudo depois de prolatada a sentença, com o que tornou preclusa a matéria. Prefacial rejeitada. Impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade da sentença condenatória ao argumento de que não há provas robustas acerca da materialidade e autoria delitiva, pois tal fato implicaria em análise de mérito. Verificado que o julgador não se desvinculou da inicial acusatória ao prolatar a sentença condenatória, de modo que o julgamento deu-se nos exatos limites traçados pela acusação, não há falar em ofensa ao princípio da correlação. Preliminar rejeitada. Não há falar em nulidade do feito por defesa colidente se o réu não ficou indefeso em momento algum nos autos, tampouco foi prejudicado em seu exercício de defesa, ainda mais quando a advogada contratada, ao assumir o patrocínio da causa, limitou-se a apresentar memoriais finais atacando apenas o mérito da ação penal, não arguindo qualquer preliminar. Malgrado a negativa de autoria pelo réu, que apresentou versão pouco convincente e fantasiosa a respeito dos fatos, no sentido de que teria apenas pego carona com o corréu para visitar sua companheira no Estado de São Paulo, mas que não tinha qualquer participação na aquisição e transporte de expressiva quantidade de cocaína (55,200g), carga de altíssimo valor comercial, se os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais encontram amparo em outros elementos de convicção, dando conta que ambos estavam mancomunados e agiram em unidade de desígnios para o sucesso da empreitada criminosa, de rigor a manutenção da sentença condenatória. Sem propósito falar em desclassificação para uso próprio quando se trata de apreensão de mais de 55 quilos de cocaína, ainda mais quando demonstrado a prática da traficância pelos réus. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando justificada a sua elevação. A grande quantidade de entorpecente (55 kg de cocaína), justifica a não incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que tal circunstância indica que o agente é integrante de organização criminosa. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, incisos I e III, do CP, uma vez que, além de a pena aplicada superar 4 anos, algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Códex, são desfavoráveis ao acusado. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO INTERESTADUAL – DETERMINADA INCIDÊNCIA PELO STJ EM RELAÇÃO AO CORRÉU – CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA TAMBÉM EM FACE DO RÉU NA FRAÇÃO DE 1/6 – SITUAÇÃO IDÊNTICA – PROVIDO. Considerando que o STJ determinou a incidência da causa de aumento de pena do "tráfico interestadual", prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas, na dosimetria de pena do corréu, impõe-se o seu reconhecimento também ao réu, na fração de 1/6, por se encontrarem na mesma situação fática e jurídica. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO CONFIGURADA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F" DO CP - MANTIDA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. É certo que, os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, os quais possuem grande relevância nos casos de violência doméstica, aliado aos demais depoimentos em juízo, são suficientes para manter o édito condenatório, não havendo falar, portanto, em insuficiência do conjunto probatório. Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, vez que o resultado produzido não pode ser tido como ínfimo. A intervenção do direito penal é oportuna e a pena medida necessária para demonstrar a intolerância com a conduta praticada pelo agente. A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça, uma vez que tal infração penal não abarca em seu preceito primário a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio do non bis in idem. A conduta foi cometida mediante grave ameaça, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – NÃO ACOLHIMENTO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu praticou o delito de ameaça e a contravenção de vias de fato, eis que desferiu vários empurrões contra a vítima e, após essa dizer que iria noticiar o fato às autoridades, prometeu matá-la. O firme relato apresentado pela ofendida em todas as oportunidades que foi ouvida, devidamente secundado pelo depoimento de informante colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos harmônicos e coerentes entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória. Nessa esteira, imperiosa a manutenção do édito condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. II – Rejeita-se a tese de legítima defesa se não restou demonstrado, em nenhum momento no curso da persecução penal, que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa provar. III – Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência e ameaça sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social de sua conduta, além de não se tratar de evento isolado. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. IV – A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do do Decreto-Lei 3.688/1941), haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. V – Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. VI – Recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - ESTUPRO – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II; E ART. 213 - PACIENTE QUE SIMULA SER CLIENTE DE VÍTIMA MOTOTAXISTA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PACIENTE FIGURA EM OUTRA AÇÃO PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a medida constritiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 e do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, eis que o paciente, simulando ser um cliente, solicita os serviços de vítima – mototaxista -, a fim de levá-la para local ermo. II - Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. III - Destaque -se que as condições pessoais do denunciado não autorizam de forma automática a revogação da prisão sem pena, pois concretamente fundamentada a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública, evitando-se o reiterar delitivo, haja vista figurar em ação penal, cuja denúncia narra crime praticado no âmbito doméstico. IV - Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer.

HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E V, E 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – DESCABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO ROUBO DE VEÍCULOS - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DELAÇÃO DOS CORRÉUS E CONFISSÃO SERÃO ANALISADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.  I - O habeas corpus, instrumento de cognição sumária, não permite a incursão aprofundada no conjunto probatório, devendo o alegado constrangimento ilegal decorrer da carência de elementos indiciários suficientes para afastar o fumus comissi delicti, hipótese não verificada no caso em apreço, na qual os indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva encontram-se devidamente consubstanciados na apuração investigativa realizada na fase extrajudicial. II - Imprescindível a manutenção da segregação cautelar com vistas à preservação da ordem pública e a assegurar a aplicação da Lei Penal, pois a gravidade concreta do fato indica a necessidade de estancar atividades desenvolvidas por organização criminosa voltada ao roubo de veículos. III - Depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que o crime é gravíssimo, praticado mediante violência e grave ameaça à vítima. IV -  Delação premiada e confissão consistem em circunstâncias a serem analisadas quando da prolação da sentença.   V - As condições pessoais, isoladamente, não acarretam a revogação da prisão. VI - Ordem denegada, com o parecer.

HABEAS CORPUS – ARTIGOS 147, 150 E 331, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.343/06 – AMEAÇA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR MINISTERIAL DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE COATORA - HIPÓTESE PARA IMPETRAÇÃO - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRECEDENTE – SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCONFUNDÍVEIS – COINCIDÊNCIA APENAS DAS PARTES – CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA I – É de se conhecer da ordem, eis que consiste em hipótese prevista no artigo 648, III, do CPP, para impetração, haja vista se tratar de alegada incompetência da autoridade dita coatora. II – Embora tenha sido nominada de medida protetiva – cujo escopo é proteger a vítima e não o processo -, verifica-se que houve não só o descumprimento de uma medida cautelar, mas sim a prática, em tese, de outros crimes contra a mesma vítima, não havendo o que se falar em conexão instrumental, probatória ou processual, mas sim, em sendo comprovado, de reiteração criminosa. III - A decisão prolatada em sede de habeas corpus prescinde de prequestionamento, via inidônea para tanto. IV- Ordem conhecida e denegada. Contra o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ARTIGO ART. 155, § 1° DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE POSSUI 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES ANÁLOGOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA –- CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública e a aplicação da lei penal. II – Depreende-se a patente periculosidade do paciente, uma vez que o mesmo ostenta diversos registros criminais, em grande parte por crimes análogos, demonstrando seu descaso com a ordem pública. III - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. IV - O princípio da insignificância só incide quando reunidas as seguintes circunstâncias:a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, as quais, in casu, são afastadas pela reiteração criminosa do paciente. V - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES – DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 – APLICADA A LEI MAIS BENÉFICA – PRELIMINAR ACOLHIDA – DE OFÍCIO, EFEITOS COM ALCANÇAM O CORREU NÃO APELANTE – RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo prazo de 04 (quatro) anos nos termos do artigo 109, inciso V, devendo ser observada a Súmula n. 146 do Superior Tribunal Federal. No caso concreto, o fato delituoso ocorreu em 24.02.2010, a denúncia foi recebida em 31.05.2010 e a sentença publicada em 05.08.2014, de modo que entre a data de recebimento da denúncia e publicação de sentença transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, então resta fulminada a pretensão punitiva estatal, e declara-se a extinção de punibilidade dos apelantes. Efeitos da decisão que se estendem ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Preliminar da PGJ acolhida, para declarar a prescrição, com extensão ao corréu não apelante, nos termos do art. 580, do CPP, restando prejudicado o mérito recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS: 330 (DESOBEDIÊNCIA), 180 (RECEPTAÇÃO) E 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS–BASES ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIANBERTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. I Sendo desfavoráveis ao Apelado as circunstâncias dos crimes de receptação, associação criminosa e desobediência, e sendo desfavoráveis as consequências do crime de desobediência, cabe a exasperação das penas basilares. II A despeito de a sanção final ter sido estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal, ante a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o permite a fixação de regime inicial semiaberto. Recurso Ministerial ao qual se dá parcial provimento, para fixar as penas-bases acima do mínimo legal, e determinar o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA INICIAL JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO– PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO ACOLHIDO. Não se conhece do pedido de redução da pena base ao mínimo legal se a sentença lançada já fixou tal reprimenda inicial no mínimo previsto. Com o parecer, recurso não conhecido na parte relativa à dosimetria. MÉRITO CONHECIDO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO NÃO REQUER QUE O ENGODO SEJA UTILIZADO PARA O FIM DIRETO A QUE SE DESTINA – RECURSO IMPROVIDO. A exibição espontânea de carteira de habilitação falsa, mesmo mediante solicitação da autoridade de trânsito, configura o tipo penal do uso de documento falso. Se a CNH FALSA UTILIZADA PELO APELANTE POSSUI A DUPLA FUNÇÃO DE HABILITAR O CONDUTOR BEM COMO PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO MESMO, não se exige, ara poder ser responsabilizado, que ele a utilizasse quando na direção de veículo. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA– NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se entre os prazos interruptivos da mesma não decorreu o período de tempo de 04 anos exigido pelo inciso V do art. 109 do CP. A alegação de inépcia da denúncia resta matéria preclusa quando feita após a sentença condenatória. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA CULPA DO RECORRENTE. Não há falar em falta de provas do crime de homicídio culposo no trânsito se a testemunha e os laudos periciais demonstram que o caminhão dirigido pelo recorrente, sem os cuidados necessários, avançou na pista em que seguia a motoneta com a vítima fatal e sua genitora causando o óbito tipificador da conduta do art.302 do CTB, além de lesões graves na genitora, que teve a coxa amputada. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH – SUSPENSÃO MANTIDA – REDUÇÃO DE SUA DURAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE SUSPENSÃO CUMULATIVA À CORPÓREA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CONFORME A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO APELANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE IMPEÇA PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível afastar a pena de suspensão da CNH prevista no art. 302 do CTB por se tratar de sanções cumulativas, ou seja, integrativas da reprimenda. Se a pena corpórea foi fixada no mínimo legal, de igual forma deve a suspensão da CNH observar tal lógica utilizada e também ser fixada no mínimo previsto no art. 293 do CTB. Deve ser mantida a pena pecuniária substitutiva haja vista que o magistrado da execução pode parcelar tal valor mediante as condições financeiras do recorrente, e este nada demonstrou sobre impossibilidade de pagamento. EM PARTE CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO DA DEFESA – RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA – TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – COMPARTILHAMENTO DE PROVA DEFERIDO JUDICIALMENTE – NULIDADE AFASTADA. Não há vício nem ilicitude na prova que constante do relatório de investigação, se dos autos consta cópia de decisões judiciais prévias deferindo compartilhamento de informações de investigação e interceptações com prévia autorização judicial. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TRÁFICO DE MAIS DE 87 KG DE COCAÍNA APREENDIDOS EM DOIS VEÍCULOS – TRÊS OCUPANTES DOS DOIS VEÍCULOS EM COMBOIO – RECORRENTE QUE ERA O DONO DA DROGA E ORGANIZAVA ESSA OPERAÇÃO DELITUOSA – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. As provas indicam ser o acusado proprietário da droga e organizador da operação de transporte de demais de 87 KG DE COCAÍNA, especialmente Relatório de Inteligência nº 047/NI/GAECO/DRS/2011 (33/39) com áudios de interceptações telefônicas e depoimentos dos policiais que participaram das investigações e da apreensão da droga. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAR PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFFECTIO SOCIETATIS – PRETENSÃO DE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, que não restou comprovado nos autos. Não se provando destino da droga para outro Estado, não se aplica a causa de aumento do art. 40, V da Lei de Drogas. Em parte contra o parecer, recurso da defesa e do Ministério Público improvidos.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – APREENSÃO DE 49 KILOS DE COCAÍNA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, necessária a mantença da segregação cautelar. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, não ensejam a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer, Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO DA APELANTE E DEPOIMENTOS E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA QUE PROVAM A AUTORIA DELITIVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E SENILIDADE DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEU DESFAVOR – PROVAS DE QUE A VÍTIMA CONTAVA COM MAIS DE 60 ANOS NA ÉPOCA DO CRIME – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição do delito de furto qualificado se provado que a recorrente, fingindo interesse em comprar títulos de capitalização que a vítima vendia na rua (vendedor ambulante), e aproveitando-se da idade avançada do mesmo, furta-lhe a féria do dia. Deve ser mantida a agravante da reincidência se a apelante possui condenação definitiva transitada em julgado antes do caso dos autos. Deve ser mantida a agravante da senilidade se há nos autos prova de que a vítima possuía mais de 60 anos na época do delito. Com o parecer, Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão incontestavelmente provadas nos autos. Na hipótese, a prova testemunhal é segura e inconteste no sentido de que o réu guardava 100 gramas de maconha acondicionadas no interior de um frasco de água sanitária. Condenação mantida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MATÉRIAS PRÓPRIAS DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIA INADEQUADA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU QUE JÁ FOI JULGADO E CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame de questões impugnáveis por meio de apelação criminal, tendo em vista sua natureza sumária e estreita. Inclusive, tramita neste Tribunal um recurso de apelação criminal interposta pelo paciente. Ordem não conhecida quanto aos pedidos de afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, redução da pena e alteração do regime inicial. Inviável a concessão de habeas corpus, pois como bem fundamentou o magistrado na sentença condenatória, o réu respondeu ao processo preso e perduram os motivos que ensejaram a segregação preventiva, considerando, ainda, a grande quantidade de droga que transportava e tinha como destino outro Estado da Federação – 51 Kg de maconha. Constatado que os motivos que ensejaram a segregação preventiva persistem, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. CONHEÇO PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM – COM O PARECER.