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Jurisprudência

TJMS 1412079-94.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE DO DELITO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – Mantém-se a prisão cautelar fundamentadamente decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a presença dos motivos autorizadores...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal (art. 146)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Agua Clara
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TJMS 1412436-74.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, mais precisamente a fim de evitar a reiteração criminosa, visto que a pacien...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0829962-71.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS – IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES SERÃO PREJUDICIAIS À DEMANDANTE – DIREITO À SAÚDE – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – RECURSOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS. I - A nor...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0045716-23.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CP. DESPROVIMENTO. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiada nas palavras do próprio apelante e conclusão do lauro pericial, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúnci...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001595-09.2014.8.12.0010
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – SUSTENTAÇÃO DESMOTIVADA – ELEVAÇÃO DA PENA PELA PRESENÇA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ART. 44, I...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0012505-56.2013.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça e vias de fato praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Rejeita-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal po...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0033572-17.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRETENSÃO ACOLHIDA – REVOGAÇÃO DO SURSIS DA PENA – DESACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. Não têm aplicação às infrações penais praticadas com violência à pessoa, no âmbito das relações doméstic...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0074604-07.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – DELITOS DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – APELAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO RESPALDA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E A CONTINUIDADE DELITIVA – NEGADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AFASTADO – PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR RELACIONADO AO ESTELIONATO PRIVILEGIADO – NEGADO – PEDIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO ACOLHIDO – ART. 387, IV, DO CPP – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000383-60.2013.8.12.0018
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXPURGO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PENA DE MULTA FIXADAS DENTRO DE PARÂMETROS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de furto qualificado, mormente pela palavra da vítima e demais testemunhas, que se mostram coerentes e harmônicas com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação é medida que se...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0000009-27.1998.8.12.0032
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I) É lícito ao credor requerer a suspensão do processo e o arquivamento dos autos, inexistindo bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, III, do CPC. II) Todavia, inexistindo no direito processual civil norma idêntica à da contida na execução fiscal (artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80), nada impede que, por forç...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Deodápolis
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TJMS 0005348-77.2014.8.12.0008
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBÁ, E, SUSCITADO, O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBÁ - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º 13.106/15 - CONDUTA QUE DEVE RECEBER A RESPONSABILIZAÇÃO SEGUNDO O TIPO PREVISTO NO ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NÃO AO ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. I O a...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Corumbá
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TJMS 1601918-41.2015.8.12.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR – CRIMES CONTRA A CONVIVENTE E O ENTEADO ADOLESCENTE – MESMO CONTEXTO FÁTICO – FATOS CONEXOS – CONEXÃO INSTRUMENTAL – ART. 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AFASTADA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 7ª VARA (CRIME CONTRA ADOLESCENTE) E FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001074-10.2014.8.12.0028
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA – PRELIMINAR DE NULIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRISÃO PREVENTIVA – AFASTADA. Não há falar em nulidade na decisão que, equivocadamente, concedeu liberdade provisória em prisão preventiva, pois tal erro, meramente formal, não altera o teor, ou necessidade, da decisão posta, ainda mais se o recorrente não provou prejuízo sofrido, tanto que interpôs o presente recurso. MÉRITO - RECORRIDOS PRIMÁRIOS, CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA – POSSÍVEL PENA E REGIME MENOS GRAVOSO QU...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Bonito
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TJMS 0032533-48.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM COAUTORIA - ART. 209, CAPUT, DO CPM - ABSOLVIÇÃO – PROVAS ANTAGÔNICAS – AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA CONDENAÇÃO- RECURSO PROVIDO. Como o caderno processual reúne prova antagônica, não havendo certeza se os policiais militares agrediram a vítima, sargento do exército, ou fizeram uso da tonfa para dominá-lo, após tentarem prendê-lo por desacato e serem agredidos , a absolvição é medida que se impõe, ante a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes Militares
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410558-17.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Ma...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Maracaju
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TJMS 0005172-40.2010.8.12.0008
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRONÚNCIA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão de pronúncia, que é um juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, restando afastada a possibilidade de desclassificação para lesão corporal.
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Corumbá
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TJMS 0001216-33.2013.8.12.0033
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – USO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – PROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. - Existindo nos autos provas aptas e suficientes no sentido de que no estabelecimento comercial do apelado funcionava um ponto de comercialização de drogas, a condenação é medida que se impõe.
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Eldorado
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TJMS 0003059-36.2012.8.12.0011
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - CARACTERIZADA - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO - CONFIGURADA - MANTENÇA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 1/2 - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. II - A causa especial...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Coxim
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TJMS 0001988-92.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º, DO CP - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I.Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. A agressão não se m...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009518-50.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - APELO DEFENSIVO E MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DE PENA - VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA AUMENTO DA PRIMÁRIA E LIMITAÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - BIS IN IDEM - PARÂMETRO A SER UTILIZADO APENAS NA TERCEIRA FASE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE. Havendo prova suficiente de que as acusadas praticaram o crime de tráfico de drogas é medida de rig...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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