APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE PARA USO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA – PENA-BASE – REDUÇÃO – INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SERVEM PARA AUMENTO DA PENA – QUANTIDADE DE DROGA – FIXAÇÃO DO AUMENTO DA PENA EM PATAMAR RAZOÁVEL – ALTERAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO RECONHECIDO – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS MANTIDA – ATENUANTE – MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É inviável o acolhimento da tese defensiva de que 1,8 Kg de maconha eram destinados ao uso do réu se as circunstâncias em que a droga foi apreendida indicam o exercício do tráfico. Ações penais em curso e inquéritos policiais não servem para valorar negativamente os antecedentes do acusado e aumentar a pena-base da condenação. Não há como se reconhecer a redutora do tráfico privilegiado se constatada a dedicação reiterada às atividades criminosas. Deve-se manter a condenação do réu por receptação se comprovado que adquiriu por preço muito abaixo do valor real de mercado um veículo que possui registro de ocorrência de roubo/furto e estava com placa adulterada. Comprovada a menoridade relativa de um dos agentes no momento do crime deve ser reconhecida e aplicada a atenuante respectiva.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – RECONHECIMENTO MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO – FRAÇÃO REDUTORA – LIMITAÇÃO – QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO – REGIME ABRANDADO – CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – SURSIS PENAL – DESCABIMENTO DOS BENEFÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado ato de comércio, não há lugar para a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso. Sendo o réu primário, com bons antecedentes e não inexistindo provas seguras de que integrava organização criminosa ou se dedicava a atividades ilícitas, deve ser reconhecida a minorante da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), aplicando-a em 1/4, dada a natureza mais lesiva da droga apreendida em quantidade não tão elevada. Restando a pena-base fixada no mínimo legal, sendo o réu primário e não ultrapassando a pena concreta o patamar de 4 anos, é cabível o regime aberto para o cumprimento da pena. O tráfico de entorpecente de alta lesividade, nas circunstâncias apuradas nos autos, não recomenda a conversão da corporal em restritivas de direitos (art. 44, III, do CP), tampouco o sursis penal (art. 77, II, do CP). Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPROCEDÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo seguro o conjunto probatório acerca do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo recorrente, a condenação deve ser mantida. A confissão extrajudicial retratada em juízo reveste-se de valor probatório quando corroborada pelos demais elementos de convicção amealhados pela acusação contra o réu. Descabe a redução da pena-base ao mínimo legal se o aumento na origem foi justificado pela natureza mais lesiva do entorpecente apreendido, observado a preponderância dessa circunstância sobre as judiciais, conforme ditame do art. 42 da Lei 11.343/06. Recurso não provido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE SIMPLES – PENA – BASE – MAUS ANTECEDENTES – MANTIDOS – CONDUTA SOCIAL – NEUTRALIZADA – REGIME PRISIONAL – ADEQUAÇÃO DO FECHADO – PARCIAL PROVIMENTO. O réu não pode ser onerado com provas indiretas apenas em razão da desídia do Estado em providenciar o exame de delito direto, que é regra em crimes que deixam vestígios. A ausência de perícia comprovando o rompimento de obstáculo no furto – quando a prova era plenamente possível de ser realizada – impede o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, impondo-se a desclassificação do delito para modalidade simples. Ostentado o recorrente mais de uma condenação criminal transitada em julgado anterior ao novo delito apurado, pode uma delas caracterizar a agravante da reincidência e as demais, a circunstância judicial dos maus antecedentes sem que haja bis in idem. A conduta social não autoriza o aumento da pena com fundamento no consumo de bebidas alcoólicas e drogas, uma vez que, além da figura do toxicômano ser atualmente tratada pelo ordenamento jurídico dentro de um modelo terapêutico, voltado a sua recuperação, e não mais repressivo, é certo que o estilo de vida, as convicções pessoais e o ser do sujeito não podem servir como fundamento para responsabilização criminal ou agravamento da pena. Sendo o réu reincidente e existindo circunstância judicial desfavorável é possível manter o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido em maior extensão que o parecer.

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a coautoria do crime de roubo, não há falar em absolvição por falta de provas. Recurso não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – INAPLICABILIDADE MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO – PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – ELEVAÇÃO JUSTIFICADA (ART. 42 DA LEI 11.343/06) – REGIME FECHADO – ADEQUADO À PENA CONCRETA – FRAÇÃO MAJORANTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICANDO A ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO – REDUÇÃO EX OFFICIO. Sendo o conjunto probatório seguro sobre a comercialização de entorpecentes realizada rotineiramente em associação criminosa estável e duradoura dos acusados, que também foram presos com drogas destinadas a mercancia, devem ser mantidas as condenações nos crimes do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, repelindo o último delito a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que não pode favorecer integrantes de organização criminosa. É permitido o robustecer da pena-base fundado na quantidade e natureza da droga apreendida, conforme disposição do art. 42 da Lei 11.343/06, que estabelece a preponderância dessa circunstância sobre as judiciais. Se a pena final ultrapassa 8 anos de reclusão, é impositiva a fixação do regime inicial fechado. A escolha de fração distinta da mínima (1/6) para a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 exige fundamentação concreta justificando-a, o que não se verificou na hipótese, ensejando reforma ex officio na sentença para readequar a causa de aumento ao piso abstrato. Recurso não provido, com o parecer. Reforma de ofício na dosimetria penal.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL – ALEGAÇÃO DE NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – PRESCINDIBILIDADE – MAJORANTE MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO – MODULADORA REFERENTE À CONDUTA SOCIAL AFASTADA – PENAS-BASE REDUZIDAS MAS NÃO AO MÍNIMO – ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA QUE DESFAVORECEM O ACUSADO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – QUANTUM DE PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM O PLEITO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Despicienda a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento da reprimenda prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada a outra Unidade da Federação, o que restou evidente nos autos. Quanto ao patamar de incidência da referida causa de aumento, a gradação - de um sexto a dois terços- deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime e, no caso, deve ser reduzida para a fração de 1/6 (um sexto). Deve ser afastada das penas-base do Apelante a má valoração atribuída à conduta social do agente, porquanto mal valorada. De outro vértice, a majoração das penas-base, no caso, está autorizada pela expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06) bem como pelos antecedentes desabonadores do acusado. Atentando à gravidade concreta do delito, evidenciada pelo transporte de mais de meia tonelada de maconha, aliada ao o quantum de pena fixada e à reincidência do acusado, deve ser mantido o regime inicial fechado, em observância ao art. 42 da Lei Antidrogas e art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o que também obsta a substituição da pena, nos moldes do art. 44, inciso I a III do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PRELIMINARES – NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – AFASTADA – NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11340/06 – AFASTADA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASAL SEPARADO – IRRELEVÂNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA. Não há falar em decadência da representação pois a ação penal de vias de fato ocorrida no âmbito doméstico é pública incondicionada. A Audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento do feito, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. Mesmo se o casal está separado, o caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, já que não se exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação de relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima. Não há falar em nulidade da sentença se o magistrado a quo fundamentou corretamente. MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REITERAÇÃO DA CONDUTA – RECURSO IMPROVIDO. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça e contravenção penal de vias de fato. eis que a autoria restou suficientemente demonstrada pela palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso III, do CP. Com o parecer, recurso improvido. DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE ANTE A MODULADORA DOS MAUS ANTECEDENTES – REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP . O "quantum" do aumento da pena-base pelos maus antecedentes merece reparo, por ser exarcerbado, devendo ser fixado em 15 (quinze) dias para o crime de ameaça e 10 (dez) dias para a contravenção penal de vias de fato. Na segunda etapa da dosimetria da pena, reduz-se o "quantum" utilizado pelo julgador para majorar a pena intermediária pela incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, quando fixado em patamar elevado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – DENEGADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE – ISENÇÃO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Se o réu respondeu preso ao processo e ainda persistem os motivos da segregação por ocasião da prolação da sentença, a prisão preventiva deve ser mantida. Havendo provas harmônicas e suficientes quanto à autoria e materialidade do delito a condenação é de ser mantida. A despeito de o réu constituir advogado, concede-se a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, se ele declarou não possuir meios de arcar com as despesas do processo. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONFISSÃO – JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA – CAUSA DE AUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Prejudicado o pedido se a sentença já reconheceu a atenuante da confissão. É possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. Inexistindo qualquer motivação na dosimetria para a exasperação da pena na terceira fase quanto às circunstâncias legais ao crime de roubo aplica-se a fração mínima de 1/3.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELA OITIVA TESTEMUNHAL JUDICIAL E DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Se a confissão do agente em ambas as fases procedimentais veio corroborada por oitiva testemunhal sob o crivo do contraditório e demais provas angariadas nos autos, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.

HABEAS CORPUS – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO – PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - NÃO CONCESSÃO. A não realização de audiência de custódia, não ostenta qualquer excessividade ou desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo à paciente. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, que se afigura necessária, sobretudo, para a garantia da ordem pública, mormente quando os elementos existentes indicam a gravidade concreta dos fatos ilícitos perpetrados. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA Tratando-se de crime de violência doméstica a revelar o fundado receio de reiteração criminosa, justifica-se a segregação cautelar do paciente, não só para garantia da ordem pública, como também para a proteção à mulher vítima de violência doméstica.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – LEI DE DROGAS – PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. Embora não tenha caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena, porque referido crime (do artigo 35 da lei especial) se sujeita a dispositivo específico da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), que disciplina inteiramente a matéria. Em tais casos, o prazo de cumprimento de pena exigido para obtenção do livramento condicional é de 2/3 da pena, porque não decorre de previsão contida na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mas sim em lei especial, especialmente no art. 44, § único, da Lei n. 11.343/06. Agravo improvido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONFISSÃO DO RÉU – AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo, quando as provas coligidas nos autos, em especial a confissão do réu e os firmes depoimentos dos policiais, comprovam que ele portava ilegalmente a arma de fogo, trazendo-a na cintura.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – CUSTÓDIA ADMITIDA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, não há falar na revogação da custódia, ainda que a condições pessoais sejam favoráveis ao paciente. Justifica-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública quando o modus operandi demonstra a gravidade concreta do crime, bem como há concreta possibilidade de reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, mais precisamente a fim de evitar a reiteração criminosa, visto que a paciente não é neófito no mundo do crime. Fazendo-se necessária a segregação provisória do paciente, mostra-se inviável a sua conversão para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIAS DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTOS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Fundamentação genérica e abstrata acerca da gravidade do crime e sua repercussão social não presta para sustentar a custódia para a garantia da ordem pública. Se o agente é primário e de bons antecedentes, sendo apreendida pequena quantidade de maconha (3g), é recomendável a concessão da liberdade provisória condicionada as medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal.

DO APELO DE RODRIGO DOS SANTOS RAMOS – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. Se não há prova segura de que o apelante era proprietário da droga ou acabana de adquiri-la, ou acabava de jogá-la fora à aproximação dos policiais, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo" deve ser ele absolvido. Contra o parecer, recurso provido. EMENTA DO APELO DE CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA – APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 INVIÁVEL COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO - RECURSO IMPRÓVIDO Não há se falar em absolvição do delito de tráfico de drogas ou desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do crime, bem como devidamente demonstrado que as drogas se destinavam à traficância. DE OFÍCIO REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA, POR SER EXACERBADO. De ofício, deve o quantum de agravamento pela reincidência ser reduzido se a majoração foi exacerbada. Com o parecer, recurso improvido. De ofício, pena reduzida.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – FRAGILIDADE DOS PROVAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Cabe a absolvição pelo crime de furto, se as provas da materialidade e autoria são frágeis e, se a palavra da única testemunha presencial não se apresenta tão segura e apta a embasar condenação, quando o Apelado nega o fato. Contra o parecer, recurso provido.