APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE REDUZIDO PROPORCIONALMENTE EM ATENÇÃO À REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS – PARCIALMENTE ACOLHIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006. No caso, as circunstâncias judiciais relativas à "culpabilidade", aos antecedentes e à "natureza da droga" encontram-se devidamente fundamentadas, pelo que devem ser mantidas a valoração negativa na dosimetria das penas, nos termos do art. 93, IX da CF. II - Em relação ao quantum da exasperação, como se sabe, não existe um critério legal para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado. Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). O importante é evitar a arbitrariedade, a fim de que casos equivalentes não sejam tratados de forma desproporcional. In casu, o patamar de elevação da pena-base deve reduzido em atenção à proporcionalidade da reprovação das condutas praticadas. III - Considerando-se que foram praticados dois crimes de tráfico de drogas, o quantum de fração referente à continuidade delitiva deve ser reduzido para o mínimo legal, 1/6 (um sexto), estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, SEM ACESSO À MUNIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO. A posse ou porte de arma desmuniciada e sem acesso à munição no local dos fatos, sem chance de uso, não configura crime, sob pena de violação dos princípios da ofensividade e da razoabilidade.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE UMA TONELADA DE MACONHA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA – PREENCHIDOS – DESCABIMENTO DE CAUTELARES MAIS BRANDAS – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, pois esta, embora constitua princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo exclusivamente que sejam necessárias e não prodigalizadas. Os indícios de autoria necessários para a imposição da prisão preventiva não se confundem com a certeza necessária de um édito condenatório. Constituem, em verdade, elementos que autorizam mera prognose favorável da pretensão acusatória, alicerçados em suporte fático real, extraídos de atos de investigação, que acenem para sujeito específico na prática delitiva. A análise de pedido de afastamento da prisão preventiva, com base em tese absolutória, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, que inadmite dilação probatória. A Suprema Corte já exarou o entendimento de que: "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva". (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a prisão processual caso estejam presentes seus requisitos e seja demonstrada a sua indispensabilidade. Na hipótese, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente que, além de já ter sido definitivamente condenado por crimes anteriores, é acusado de transportar de forma estruturada, em associação criminosa e carro receptado, a enorme quantia de quase uma tonelada de maconha, sendo a medida necessária para resguardar a ordem pública. Ordem denegada, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – APLICABILIDADE – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova suficiente acerca do crime de tráfico de drogas resta incabível o pedido de absolvição. A ausência de provas com segurança da existência de vínculo associativo e o caráter de estabilidade entre os envolvidos, exigido para a configuração da conduta descrita no art. 35, da Lei de Drogas, impõe a absolvição dos acusados. Se os réus são primários, possuem bons antecedentes (Súmula 444) e não há provas seguras indicando que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, deve-se ser aplicada a causa de diminuição prevista o § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Comprovado o envolvimento de adolescente na prática da traficância, impositivo a aplicação do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. O regime prisional deve ser fixado considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a primariedade do réu (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), sendo também inviável substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – CONCURSO MATERIAL – ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 – ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública. II - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. III - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. IV - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I- Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública. II – Paciente preso com o 38 (trinta e oito) papelotes de substância análoga à "cocaína", pesando 10,2 gramas, e com a quantia de R$ 60,00 (duas cédulas de R$ 20,00 e duas cédulas de R$ 10,00). III - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. IV - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que devem ser analisadas diante do contexto dos autos. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.  I- A prisão preventiva justifica-se, porquanto o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é punido com pena superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP), abalada pela gravidade concreta das condutas. II - Tese de que a apreensão de pouca quantidade de entorpecente afastaria, por si só, a traficância, não merece prosperar, eis que a paciente foi presa, sob indícios contundentes de que mantinha uma "boca de fumo" no local. III - Alegada dependência química carece de comprovação inequívoca. IV - O reconhecimento da incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, depende de análise aprofundada, incursão esta vedada nesta via. V - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insufcientes, em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concretodos delitos. VI - É certo que a paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, porém tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. VII - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE PRIMÁRIO, PORÉM CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA QUANDO DA MENORIDADE – EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IN CASU INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA I - A prisão preventiva dos pacientes justifica-se, porquanto o crime a ele imputado é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de se ver assegurada a aplicação da lei penal, ora em risco, ante ao fato de o paciente ser contumaz na prática criminosa. II - Paciente primário, porém com registros datados de período que coincide com sua menoridade. III - Entorpecente embalado, ao que parece, para venda direta ao usuário. IV - As condições subjetivas favoráveis não proporcionam, quando isoladas, a revogação da prisão preventiva, notadamente estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. V - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, in casu, suficientes para se ver assegurada a instrução processual. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINCERO ARREPENDIMENTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO. Para o reconhecimento da confissão espontânea não se exige a demonstração de sincero arrependimento por parte do acusado, bastando que se verifique sua colaboração para elucidação do crime. Impossível a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de reconhecer a confissão espontânea, deixando, porém, de aplicá-la, ante a disposição do verbete sumular n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA USO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA MENOR PARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE AGENTES QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO PATAMAR, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO COMETIDOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em afastamento da qualificadora do uso de arma de fogo se os depoimentos das vítimas, a confissão da apelante, e a delação dos dois adolescentes, são uníssonos e harmônicos em confirmar que os roubos foram perpetrados com o uso de arma de fogo. Não há falar em aplicação da redutora da participação de menor importância, se as vítimas confirmam que a recorrente, de maneira agressiva e ameaçadora, auxiliava na rendição das vítimas. Não contraria a súmula 443 do STJ se o juiz justificou a elevação do patamar das qualificadoras, acima do mínimo previsto, ponderando que no caso em concreto o crime foi cometido com elevada quantidade de agentes (04). Não há falar em concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores, se restou provado que o delito de corrupção de menores foi consumado muito antes dos delitos de roubo, portanto, mediante mais de uma ação, a recorrente e seu comparsa, cometeram dois crimes, configurando-se o concurso material de delitos.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA – PROVIDO. Em que pese, em observância ao princípio da segurança jurídica, haver por um período de tempo, acompanhado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder o livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, aplicando-se a Lei de Execuções Penais, retomo meu entendimento inicial acerca da questão, em razão do resultado do julgamento da Reclamação – Rcl 19742, formulada pelo Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul em face desta Corte perante o Supremo Tribunal Federal, que determinou obediência à cláusula de reserva de Plenário para apreciação da questão. O delito de associação para o tráfico não é crime hediondo e o cumprimento do prazo de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, conforme previsão do artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, não decorre da previsão da Lei n. 8.072/90, mas da própria Lei de Drogas, norma especial que se sobrepõe à geral. Com o parecer, dou provimento ao recurso Ministerial.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, vez que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, portanto, a medida cautelar se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, uma vez que os crimes em questão foram praticados no período noturno, e com rompimento de obstáculo e, considerando que o acusado ostenta outras anotações policiais, tais como – vias de fato por diversas vezes, ameaça e furto, além do objeto deste writ. Mesmo que comprovadas, condições pessoais, mostram-se irrelevantes, vez que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. COM O PARECER – ORDEM DENEGADA

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA– HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – IMPROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NÃO PROVIMENTO. O prazo de suspensão da habilitação deve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influÍram na dosimetria da pena corporal. Restando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção para o crime de homicídio culposo no trânsito, também a pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir deve ser estabelecida no piso abstrato de 2 meses previsto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso não provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ROUBO MAJORADO – PROVAS CONTUNDENTES – REFORMA – CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Tendo a acusação amealhado conjunto probatório seguro, formado pela confissão extrajudicial do acusado (rica em detalhes que somente poderiam ser descritos por quem praticou o crime), pelos reconhecimentos efetuados pela vítima e pelas declarações das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliados à apreensão da coisa subtraída em poder do apelado, que não apresentou justificativa convincente para a posse, impõe-se a decretação do édito condenatório, sendo induvidosa a hipótese denunciada. Recurso provido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEIS - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física e mental da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Não é possível falar em bagatela imprópria se as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. A circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal não integra o tipo de ameaça. Afasta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o réu não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de furto, não há falar em absolvição por falta de provas. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – IMPRECISÃO DO HORÁRIO DO FURTO – AFASTADA – CONDENAÇÃO – MANTIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INDENIZAÇÃO CÍVEL E FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A imprecisão quanto ao horário do furto não é requisito para o reconhecimento da ilegalidade do flagrante, pois não se vislumbrou qualquer impedimento à ampla defesa do acusado. Preliminar afastada. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de furto, não há falar em absolvição por falta de provas. No que se refere ao pedido de indenização cível e fixação da pena no patamar mínimo, a pretensão recursal resta prejudicada, eis que não houve tal determinação na sentença guerreada. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELO MINISTERIAL – PEDIDO CONDENATÓRIO – RECEPTAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação criminal, sob o império do princípio da presunção de inocência, exige a plena convicção, o juízo de certeza inabalável acerca da materialidade e autoria delitiva que tenham sido comprovadas por conjunto probatório seguro, hábil, definitivo, destruidor de todas as hipóteses defensivas, sendo que, na existência de dúvida, esta deve conduzir inexoravelmente à absolvição, já que ninguém pode ser condenado por meros indícios. Na hipótese, a acusação não logrou êxito em cumprir com seu ônus, deixando de produzir prova "beyond all reasonable doubt", ou seja, que pudesse sobrepor qualquer dúvida razoável, caso em que, mostra-se impositiva a manutenção da absolvição do recorrente quanto ao crime de receptação, em observância ao princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo. Recurso não provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO DEFENSIVO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA – NÃO CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em absolvição. Não havendo prova da agressão injusta, afasta-se a excludente de ilicitude da legítima defesa. Inaplicável os benefícios do art. 129, § 4º do Código Penal se não estiver presente nos autos elementos que indiquem que a agressão derivou de injusta provocação da ofendida. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS ACUSATÓRIO INOBSERVADO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. É dever da acusação de produzir, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prova da imputação que sobreponha qualquer dúvida razoável (beyond all reasonable doubt), pois, do contrário, não há lugar para a condenação. O princípio da presunção de inocência impõe que o juízo condenatório exija sempre, não meros indícios, mas prova robusta da materialidade e autoria do delito denunciado, o que não se verificou na hipótese, sendo duvidosa a autoria do crime imputado ao recorrente. Recurso provido, contra o parecer.